José Arnaldo Vitagliano

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Publicações

  • Amplo acesso ao Judiciário e coisa julgada

    01/09/2000 00:00Com Reinaldo Lucas de Melo 1

    INTRODUÇÃO          Nossa Constituição Federal garante, no inciso XXXV do artigo 5º, o amplo acesso ao judiciário,(1) mas, em contrapartida, outro inciso do mesmo artigo 5º, que vem logo em seguida, o XXXVI, limita esse amplo acesso. (2) Ou seja, nenhuma lei…

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