Prisão em segunda instância: nulidade da decisão das ADCs 43, 44 e 54
20/12/2019 16:35 0
Cobra-se aqui uma imediata ação da Procuradoria Geral da República no sentido de buscar a declaração de nulidade da decisão proferida no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade.