Edson Luís Kossmann

Edson Luís Kossmann

Publicações

  • Número de deputados pode ser definido pelo TSE?

    05/06/2013 14:26 1

    Se a Constituição determinou que a definição da representação (número de deputados) de cada Estado será feita por lei complementar, como pode o TSE fazer essa redefinição?

Precisa de Advogado?

Precisa de
Advogado?