Vanessa Vilarino Louzada

Vanessa Vilarino Louzada

  • São Paulo, SP

Publicações

  • Competência do PROCON e segurança bancária

    16/11/2011 19:56 3

    O PROCON, diante de legislação municipal ou estadual, por vezes se afasta dos princípios da legalidade, isonomia, segurança jurídica, razoabilidade e proporcionalidade, adotando um poder de polícia arbitrário ao ampliar sua atuação administrativa e normativa, à revelia de sua competência inerente à Política Nacional de Defesa do Consumidor, nos casos que fiscaliza a segurança bancária.

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