Gylliard Matos Fantecelle

Gylliard Matos Fantecelle

Advogado

  • Teófilo Otoni, MG
  • 100112/MG

Perguntas, Respostas e Comentários de Gylliard Matos Fantecelle

  • comentou em Como Dilma pode ser investigada criminalmente

    Quarta, 18 de março de 2015, 22h19min

    O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu autorizar a abertura de inquérito para investigar 49 pessoas – das quais 47 políticos – suspeitos de participação no esquema de corrupção da Petrobras revelado pela Operação Lava Jato.

    Na delação premiada do doleiro Alberto Youssef, “Dilma” é citada como suposta beneficiária de contribuições para a campanha eleitoral de 2010. O doleiro afirmou que Palocci teria pedido a ele recursos para a campanha desta e que tais recursos teriam origem ilícita e não declarada.

    Em tese, e desde que comprovado, trata-se de crime de abuso de poder econômico praticado durante a campanha eleitoral (arts. 299, 302 e 303, do Código Eleitoral), dentre outras coisas, pois, segundo as investigações tais valores não foram contabilizados na prestação de contas da campanha.

    Todavia, segundo o Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, pelo fato da presidenta não poder ser processada por crimes estranhos ao seu mandato (imunidade temporária presidencial – art.86, §4º, da CF/88), não estaria por hora apurando sua responsabilidade.

    Contudo, cumpre ressaltar que o próprio STF, já sinalizou que, os atos praticados anteriormente pelo presidente, mas que tenham ligação com sua função atual (p.ex. crimes eleitorais), podem ser punidos mesmo durante o exercício do seu mandato, desde que a Câmara dos Deputados, autorize o controle prévio de admissibilidade da acusação penal (CF, art. 86, caput, c/c o art. 51, I) - (Inq. 1.418-RS/STF e Informativo nº 248 do STF, Rel.Min. Celso Mello).

    Logo, não é razoável deixar a Presidente fora das investigações nesse momento, pois em se confirmando as suspeitas, teria sido a principal beneficiária do esquema, e por ser a candidata naquele momento, necessariamente, deveria ter conhecimento do que estava acontecendo.

    Afinal de contas, segundo a “Teoria do domínio do fato”, já aceita pelo STF no caso do “mensalão (ação penal 470)”, uma pessoa que tenha autoridade direta e imediata sobre um agente (ou grupo de agentes) que pratica ilicitude, em situação ou contexto que tem conhecimento, ou necessariamente deveria tê-lo, essa autoridade deve ser responsabilizada pela infração do mesmo modo que os autores imediatos.

    Infelizmente, o PGR perdeu uma boa oportunidade de lavar a roupa suja por inteiro, passando a limpo nosso querido Brasil.

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