11/03/2018 13:16 0
O texto visa ao estudo do Acórdão dlo TSE no recurso especial eleitoral nº 148-83, que exige para a inelegibilidade quando não transitada em julgado a sentença condenatória por improbidade administrativa, a apreciação do mérito do recurso em 2º grau.
02/02/2014 15:15 1
Debate-se a possibilidade de reduzir do papel do Ministério Público Eleitoral na apuração da prática de delitos eleitorais e a necessidade de autorização prévia do magistrado para proceder a investigação.
16/03/2013 17:34 2
A própria interpretação das ações afirmativas, não obstante estar revestida do caráter hermenêutico, não só admitem como reclamam uma interpretação aberta, em que há pontos de contatos na sua argumentação entre o direito e a moral como forma de validar o instituto de favorecer os menos favorecidos.
08/01/2013 16:59 1
O STF não se pronunciou sobre as portarias “toque de recolher”, mas manifestou-se, em diversos julgados, pela plena liberdade para as crianças e adolescentes como meio para seu desenvolvimento, devendo ocorrer a integração com o espaço comunitário e familiar, não admitindo a restrição da liberdade como regra, e sim apenas como exceção e diante de particularidades do caso concreto.
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