INELEGIBILIDADE E A NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS EM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELO ÓRGÃO DE 2º GRAU, PARA INCIDÊNCIA DO art.1º, I, l, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90.
11/03/2018 16:16 0
O texto visa ao estudo do Acórdão dlo TSE no recurso especial eleitoral nº 148-83, que exige para a inelegibilidade quando não transitada em julgado a sentença condenatória por improbidade administrativa, a apreciação do mérito do recurso em 2º grau.