Fábio Nunes de Lima

Fábio Nunes de Lima

Publicações

  • Depósito recursal: controvérsias

    26/01/2012 18:22 1

    Constata-se a necessidade de um tratamento desigual entre as micro e pequenas empresas, visando o princípio da isonomia e do duplo grau de jurisdição, já que elas não possuem, via de regra, condições financeiras de arcar com o depósito recursal.

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