Francisco José Gomes

Francisco José Gomes

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  • O Simples nacional e o regime de estimativa do ISSQN

    29/06/2007 00:00 1

    IntroduçãoA Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional), adotou um regime diferenciado de pagamento de ICMS e de ISSQN para as microempresas…