Helder Augusto Martins Valente

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Publicações

  • Entrega de brasileiro nato ao TPI

    29/08/2014 11:43 2

    O brasileiro nato como qualquer indivíduo pode ser julgado perante o Tribunal Penal Internacional, desde que respeitadas as regras concernentes à extradição.

  • Reintegração do servidor público

    23/09/2013 11:08 18

    A reintegração como uma das formas de provimento do agente público, consiste no reingresso do servidor ao cargo mediante decisão judicial ou administrativa que anule sua demissão por considerá-la ato ilegal.

  • Progressividade fiscal do IPTU e justiça tributária

    09/08/2012 12:16 1

    Os tribunais brasileiros percorreram largo caminho contra a progressividade fiscal do IPTU. Hoje, o STF, que antes só admitia progressividade no tempo ou extrafiscal, dá sinais de que a matéria será revista, porquanto a emenda 29/00 tornou expressa a possibilidade de instituição do IPTU progressivo fiscal.

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