29/11/2013 11:34 6
O Programa Bolsa Família compreende a concessão de benefícios de pagamentos mensais às famílias consideradas pobres ou extremamente pobres, com requisitos para manutenção estabelecidos em lei federal, com valor definido, de caráter temporário, não gerando direito adquirido.
27/11/2013 09:11 8
A partir do conceito de saúde estabelecido na Constituição e na legislação brasileira, pode-se afirmar que o direito à saúde implica o fornecimento gratuito de medicamentos.
29/05/2013 16:39 1
A saúde é direito de todos e dever do Estado; A Previdência Social tem como princípios básicos a compulsoriedade e a contributividade, que são sustentáculos do sistema. Em regra, somente faz jus ao subsistema quem contribui; A Assistência Social independe de contribuição e tem como requisito básico a necessidade do assistido.
09/01/2013 15:21 2
A prova da vida em comum deve ser plenamente realizada através da correspondente ação declaratória, independentemente da existência de prova material, ao considerar-se que a união estável é uma situação de fato, que tem como elementos a notoriedade e a convivência duradoura, como entidade familiar.
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