Claudio Watrin de Araujo

Claudio Watrin de Araujo

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  • Inafiançabilidade: mutação constitucional

    13/10/2011 16:02 1

    Com a Lei nº 12.403/2011, a inafiançabilidade deixa de ser uma presunção de periculosidade para constituir tão somente o não cabimento de uma particular medida cautelar para alguns delitos.

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