Súmula 418 do STJ é incompatível com o rito sumaríssimo dos juizados especiais cíveis
28/11/2013 17:22 1
Se os prazos forem abertos em momentos distintos, e a parte cuja intimação se deu em data posterior à da outra apresentar Embargos de Declaração, o prazo da parte intimada por primeiro para apresentação de Recurso Inominado pode já ter expirado por completo, com ou sem apresentação do recurso.
