27/11/2014 16:14 1
Na existência de ações plúrimas, na qual figuram litisconsortes ativos com domicílios diversos, é de se permitir o exercício da faculdade de escolha do foro de domicílio de qualquer um dos demandantes, conforme entendimento do STJ e do STF.
09/07/2014 11:44 16
O direito a acrescer sobrenome de genitor, seja da mãe ou do pai, é direito personalíssimo que não se submete a prazo decadencial, seja aquele previsto no art. 56 da Lei 6.015/73 ou a qualquer outro.
08/07/2014 12:28 3
Na ADPF 45, o Supremo Tribunal Federal se posicionou pela possibilidade de intervenção judicial em políticas públicas. A ação civil pública tem sido largamente utilizada para buscar tal intervenção.
07/07/2014 14:17 2
O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível, inclusive se estiver sob a forma mascarada de embargos de declaração, e a decisão que aprecia tal pedido não tem o condão de reavivar o prazo recursal.
06/07/2014 14:30 5
O estágio, ainda que remunerado, não se equipara à relação de emprego, sendo que, de regra, somente pode ser computado como tempo de serviço para fins previdenciários caso tenha havido recolhimento de contribuições como segurado facultativo.
05/07/2014 19:22 5
Mostra-se mais adequado o entendimento do STJ, no sentido de que para fins de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, o critério objetivo da presunção do estado de miserabilidade jurídica é o limite de isenção do imposto de renda.
05/07/2014 14:30 0
Independentemente de boa-fé no recebimento, se a concessão do benefício previdenciário decorreu da antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, cabe o ressarcimento ao erário, conforme novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
04/07/2014 12:28 1
A desconsideração inversa da personalidade jurídica tem sido utilizada para reprimir condutas de fraude à lei nas variadas searas do direito, tema abordado no presente artigo.
03/07/2014 19:55 10
A cumulação de aposentadoria com auxílio-acidente ou de auxílio-suplementar convertido em auxílio-acidente com o advento da Lei 8.213/1991 somente é possível caso ambos os benefícios tenham sido deferidos antes da vigência da MP 1.596-14, de 10/11/1997.
03/07/2014 15:10 0
Os direitos transindividuais ou coletivos em sentido lato se classificam em direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos e a sua diferenciação leva em conta diversos aspectos, tema objeto do presente artigo.
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