Samuel Mota de Aquino Paz

Samuel Mota de Aquino Paz

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  • Competência concorrente para fiscalização ambiental

    04/12/2013 08:43 6

    O Estado de Direito Ambiental não comporta uma interpretação do art. 17 da Lei Complementar n° 140/2011 que subtraia a salutar concorrência dos órgãos ambientais nos três níveis federativos em matéria de fiscalização ambiental.

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