Nelson Jorge Junior

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  • Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica

    31/01/2014 13:50 1

    A aplicação da desconsideração da personalidade jurídica é instituto que se consolidou no sistema jurídico brasileiro e uma vez instituída, quer no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil ou na Lei Econômica, se faz necessário a regulação da forma pela qual deve o juiz conhecer da mesma

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