O que é ação penal pública subsidiária da pública?
18/04/2014 13:36 3
Esclarece o presente artigo a questão inovadora da chamada "ação penal PÚBLICA subsidiária da pública".
Monique Gonçalves Cossermelli Oliveira
Publicações
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Organização criminosa, constituição de milícia privada e de associação criminosa e prisão temporária: lacuna legal
10/12/2013 16:18 2
Trata da Lei de Prisão Temporária e das lacunas e dúvidas quanto à possibilidade ou não de seu decreto para investigação dos novos crimes de organização criminosa, constituição de milícia privada e associação criminosa.
