Lucas Teixeira de Rezende

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  • STJ suspende ilegalmente processos sobre TAC, TEC e IOF

    19/12/2013 14:22 8

    O STJ determinou ilegalmente a suspensão de todos os processos sobre a cobrança de tarifas administrativas para a concessão de crédito por meio de contrato de financiamento (TAC, TEC, etc.), bem como sobre a possibilidade de financiamento do IOF. Mas o CPC só autoriza a suspensão na segunda instância.

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