Empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil: valor incontroverso na petição de revisão do contrato
31/12/2013 12:10 5
A inserção do artigo 285-B do CPC não revogou o disposto no artigo 50 da Lei 10.931/04, sendo certo que permanece obrigatória a quantificação do valor incontroverso, sob pena de inépcia da inicial.
