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Empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil: valor incontroverso na petição de revisão do contrato

31/12/2013 12:10 5

A inserção do artigo 285-B do CPC não revogou o disposto no artigo 50 da Lei 10.931/04, sendo certo que permanece obrigatória a quantificação do valor incontroverso, sob pena de inépcia da inicial.

Guilherme Matos Cardoso

Advogado graduado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP (20/12/2005). Mestrando em Processo Civil na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2012) - PUC/SP. Pós-graduado em Processo Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP (2006- 2007), em Direito Empresarial pelo IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo (2007- 2008) e em Direito Civil pela FMU - Faculdades Unidas Metropolitanas (2009/2010). Participou dos Cursos: As recentes reformas do CPC e o impacto na advocacia no ESA Centro - Escola Superior da Advocacia (2006), Reformas do Código de Processo Civil no ESA Santana - Escola Superior da Advocacia (2006) e Curso de Atualizações do Código de Processo Civil no ESA Santo Amaro - Escola Superior da Advocacia (2006). Membro da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo e da Comissão do Jovem Advogado do CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados. Trabalhou em Valverde Advogados (2001-2002), Paulo Bonito Júnior Advogados (2002-2003) e De Vivo, Whitaker e Gouveia Gioielli Advogados (2003-2005). Atua nas áreas de Direito Civil, Comercial, do Consumidor e Processo Civil.

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