AJUDA

Termos de Uso

Regras para utilização do serviço

Termos de Uso - Jus Advogados

1 - O Jus Advogados é um serviço de divulgação publicitária para profissionais jurídicos, oferecido pelo Jus Navigandi aos seus usuários, nas modalidades gratuita e paga, denominadas respectivamente Jus Básico e Jus Plus.

1.1. O Plano Jus Básico consiste na divulgação de página pessoal na qual são disponibilizados seu perfil, suas publicações e seus meios de contato direto com os usuários, a qual será relacionada com anúncio gratuito na busca de advogados, sendo todos os recursos configurados em plataforma específica com acesso privado.

1.2. O Plano Jus Plus fornece, além das características do Plano Jus Básico, o destaque prioritário do anúncio publicitário na busca de advogados, com posicionamento entre os primeiros resultados, sem exclusividade, e possibilidade de localização por todos os critérios de região e especialidades.

2 - As impressões do anúncio publicitário serão distribuídas por parâmetros automatizados, variando a sua quantidade conforme o número de acessos de usuários ao site, sujeitando-se a interrupções involuntárias por falha do serviço.

3 - Os serviços prestados pelo Jus Navigandi estão em conformidade com a legislação nacional pertinente à publicidade, à propaganda e à informação na advocacia (Lei nº 8.906/94, Provimento OAB nº 94/2000 e Código de Ética e Disciplina da OAB). O advogado se compromete a cumprir as referidas normas, em especial as pertinentes à boa fé, à discrição e à moderação, evitando a violação do sigilo profissional e a quebra da dignidade da profissão.

4 - O Jus Navigandi se limita a atuar como prestador de serviços de divulgação publicitária dos advogados, fornecendo as ferramentas tecnológicas necessárias à promoção dos contatos com os clientes.

5 - O Jus Navigandi não atuará como intermediador ou agenciador das negociações realizadas entre advogados e clientes, nem perceberá comissionamento ou terá qualquer responsabilidade pelos contratos porventura decorrentes.

6 - O Jus Navigandi encaminhará aos advogados cadastrados, em particular, pelo sistema de notificações do site, as mensagens formuladas pelos usuários que forem enviadas pelo formulário de contato direto existente na página pessoal, e também as perguntas enviadas pela página de consultas jurídicas do site que forem selecionadas após triagem para encaminhamento conforme critérios informados pelo advogado em seu perfil.

6.1. As perguntas recebidas pela página de consultas jurídicas do site serão respondidas pelos usuários do Plano Jus Plus por meio de plataforma específica com acesso privado.

6.2. O advogado, se assim desejar, poderá responder às mensagens recebidas, com respeito e urbanidade, conforme a ética profissional. As respostas devem consistir em orientação com objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos. Caso necessário, advogados e clientes poderão contratar serviço de consultoria jurídica e/ou advocacia, remunerado conforme negociação entre as partes.

6.3. Não há compromisso de quantidade mínima mensal de mensagens entregues aos advogados, variando esse número conforme a procura dos recursos pelos usuários.

7 - A partir do momento da assinatura do Plano Jus Plus, mediante o fornecimento dos dados de cobrança em cartão de crédito, o Jus Navigandi poderá oferecer ao novo advogado cadastrado um prazo de 7 dias para experiência e reflexão, sem custos. A primeira mensalidade será cobrada ao fim do prazo de testes, sendo a assinatura renovada com cobrança recorrente nos meses seguintes.

7.1. O advogado pode manifestar a qualquer momento o seu interesse em deixar de renovar a assinatura, por meio de opção específica com acesso privado pelo site, com efeitos a partir da data do próximo vencimento da cobrança automática. Nessa hipótese, não haverá restituição dos valores já cobrados, permanecendo disponibilizada a prestação dos serviços até o último dia do respectivo ciclo de cobrança.

7.2. O Jus Navigandi armazenará, de forma segura, o token gerado pela administradora do cartão de crédito para a cobrança recorrente dos serviços contratados e de outros produtos adquiridos. O token somente poderá ser utilizado pelo próprio Jus Navigandi, até a sua expiração.

7.3. Caso, por qualquer motivo, não seja possível efetuar a cobrança recorrente, a prestação de serviços será suspensa até a regularização da assinatura, sendo tal fato notificado na área de pagamentos da plataforma.

7.4. O Jus Navigandi se reserva ao direito de, conforme o seu próprio entendimento, suspender a utilização ou promover a unificação de contas clonadas, inclusive aquelas criadas com o objetivo de usufruir o período de experiência.

8 - O usuário é o único responsável pela exatidão, pela veracidade e pela boa qualidade das informações prestadas de forma pública ou em particular.

8.1. O Jus Navigandi não se responsabiliza pelos conteúdos produzidos pelos usuários, mas poderá suspender a veiculação de quaisquer dados sobre os quais haja fundado questionamento, de forma permanente ou temporária.

8.2. Os dados que não se destinem a divulgação pública não são divulgados a terceiros, salvo por ordem da autoridade competente, ou ainda quando autorizado pelo usuário.

9 - Caso haja indícios de má utilização pelo usuário, tanto pelo descumprimento deste contrato ou da legislação vigente, quanto por atos que atentem contra a boa fé objetiva, o Jus Navigandi poderá submeter os conteúdos e as comunicações do usuário a avaliação prévia interna, e/ou suspender ou cancelar, total ou parcialmente, a prestação de serviços.

10 - O Jus Navigandi pode alterar os termos contratuais, devendo, nesse caso, comunicar seus usuários através desta mesma página, com vigência imediata para todos os usuários. Na hipótese de cláusula referente a características específicas do Plano Jus Plus, a vigência será a partir da primeira renovação contratual automática.