O consumidor brasileiro, em decorrência da quantidade excessiva de ofertas de crédito, produtos e serviços, apresenta certa inclinação ao superendividamento – tanto o é que estuda-se uma reforma da Lei Consumerista no sentido de combatê-lo. Em decorrência desse perfil, tende a se tornar inadimplente – e, nesta condição, está acostumado com as insurgentes cobranças dos mais variados tipos de fornecedores de produtos e prestadores de serviços.

Dentre tais cobranças, as que mais se destacam são de instituições financeiras – por créditos cedidos, alienação fiduciária, etc. –, seguidas por fornecedores de produtos com pagamento parcelado e, por fim, de prestadores de serviços como TV a cabo, telefonia fixa ou móvel, etc..

Na contramão do padrão "comportamental" do mercado, a partir do segundo semestre de 2.010, notou-se exponencial aumento na atividade de cobrança dos provedores de acesso à internet – o que é de se estranhar, levando-se em conta que mais da metade da população brasileira usufrui deste serviço gratuitamente – ou pela desnecessidade de contratação, ou por parcerias entre os provedores e os fornecedores de acesso.

Referidas cobranças derivam da ocorrência de Conexão Simultânea (ou Acesso Simultâneo), assim conceituado contratualmente pelos provedores:

"Conexão Simultânea

" significa a utilização de uma mesma Conta de Acesso para a realização de mais de uma conexão à Internet, ao mesmo tempo, através de computadores distintos, independentemente da tecnologia utilizada.

Esta é a definição trazida no bojo do contrato de prestação de serviços de determinado provedor de internet. De uma forma mais direta, conexão simultânea significa utilizar-se do mesmo login (nome de usuário) e senha contratados em dois ou mais lugares distintos e ao mesmo tempo.

À mesma razão em que surgiram as citadas cobranças, cresce também a insurgência dos cobrados contra tal tarifação. Ante simples consulta no site ReclameAqui [01], notória central de queixas comerciais de consumidores contra fornecedores de produtos e/ou prestadores de serviços, pode-se confirmar a realidade acima citada, constatando-se elevado número de queixas de consumidores sobre o assunto.

Apesar de contratualmente prevista a tarifa decorrente de múltiplos acessos, à primeira vista surge, de fato, certa dúvida acerca de seu cabimento. Nesta toada, visa o presente trabalho definir os parâmetros de tal insurgência, bem como, nos termos da legislação vigente, conceituar sua legalidade à luz do Código de Defesa do Consumidor.

O posicionamento dos provedores: nos contratos desse tipo, por se tratar a prestação de serviço do fornecimento de um único nome de usuário e senha, impõe-se a limitação de um único acesso à internet, salvo concessões especiais em diferentes modalidades de contratação.

Ressalte-se: não é uma limitação territorial quanto ao local do acesso, mas sim uma vedação ao múltiplo acesso simultâneo (dois ou mais acessos em diferentes locais e ao mesmo tempo) – este, por sua vez, tarifado ante o uso.

Os esclarecimentos supra, apesar de soarem redundantes e, por isso, despiciendos, são essenciais à compreensão do presente trabalho, vez que a referida cobrança (que se dá, em média, à monta de R$2,00/hora de conexão adicional) tem fulcro justamente na violação de tal dispositivo contratual.

Desta feita, contratado o acesso à internet através do login e senha junto a determinado provedor, e utilizados os referidos dados para mais de um acesso, em diferentes locais e ao mesmo tempo, resta configurada a conexão simultânea, em decorrência do que há a incidência do contratante (usuário, consumidor) na condição contratual especial que, por sua vez, gera a tarifa cobrada. Referidas horas acumulam-se até eventual liquidação (via de regra, mensal), quando é emitido e remetido o boleto para o pagamento do serviço.

O usuário / contratante / consumidor somente toma conhecimento da ocorrência do acesso concorrente em duas hipóteses: ao consultar seu extrato de consumo (disponível no portal do assinante em qualquer provedor de acesso) ou ao receber a fatura de cobrança – e, levando-se em conta que o acesso é ilimitado, a primeira hipótese é facilmente descartável.

Em momento algum, portanto, há qualquer espécie de notificação do provedor ao usuário informando que aquele login e senha já estão sendo utilizados, que houve conexão simultânea em dado momento, que o acesso está sendo tarifado, etc..

Assim, o "fato gerador" da tarifação ocorre em total desconhecimento do consumidor – do qual, posteriormente, se cobrará elevadíssimas quantias por ter "usufruído" de tal serviço. E é justamente dessa ausência de notificação que se extrai relativa ilegalidade na cobrança em tela.

Seja por falta de fornecimento de informação [02] (qual seja, da ocorrência do acesso simultâneo) ou, ainda, de defeito pela falha na segurança que se espera da prestadora de serviços dessa natureza [03] (ante o acesso não-autorizado de terceiro), fato é que o referido acesso simultâneo lembra os não tão atípicos casos de clonagem de linhas telefônicas, no qual o serviço contratado pelo consumidor era utilizado, indevidamente, por terceiro de má-fé, e o consumidor era responsabilizado pelas empresas de telefonia móvel.

Nestas oportunidades, as Cortes Julgadoras pátrias assim decidem:

"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Indenização - Dano moral - Linha telefônica clonada – Defeito caracterizado - Inexigibilidade dos valores respectivos - Prejuízo moral verificado – Valor adequado às circunstâncias – Recurso desprovido." [04]

"Apelação - Prestação de serviços - Telefonia - Reparação de danos - Sentença de procedência - Linha telefônica clonada – Responsabilidade da prestadora dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC – Quadro suficiente para a invalidação das faturas, à falta de prova pericial comprovando que as ligações questionadas realmente partiram do terminal do autor" [05]

"EMENTA: Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de rescisão contratual e indenização por danos morais. Ilícito perpetrado pela Vivo S/A. Clonagem no aparelho telefônico. Cobranças indevidas. Má prestação de serviços caracterizado. Débitos lançados e cobrados pela empresa de telefonia móvel indevidamente." [06]

Assim, caracterizada a má-prestação de serviços pela permissão (ou ausência de apta vedação) ao uso por parte de terceiros das informações de acesso do consumidor de boa-fé, é de se reconhecer a analogia dessas situações: ao passo que incumbe à prestadora de serviços de telefonia móvel a fiscalização e vedação da chamada "clonagem" da linha, incumbe à prestadora de serviços de acesso à internet a administração dos logins fornecidos a seus clientes, consumidores. Logo, por permitir o provedor de acesso (prestador de serviços) a ocorrência do chamado "acesso simultâneo", soa razoável a sua responsabilização integral pela ocorrência do mesmo.

E ainda que se tente criar instituto que altere a referida responsabilização pela via contratual, tal fato certamente contraria o sistema de proteção ao consumidor [07], ocasionando a nulidade de qualquer cláusula nesse sentido – por colocar o consumidor em desvantagem excessiva.

Ante o todo exposto, pode-se concluir que, havendo, responsabilidade objetiva do prestador de serviços, bem como vedada a transferência ou atribuição de responsabilidade ao consumidor sem a devida contraprestação do fornecedor (ou seja, de maneira excessiva à parte hipossuficiente na relação contratual), a fiscalização e tutela dos logins dos provedores de acesso a internet incumbe aos próprios provedores e, portanto, não pode ser o consumidor onerado pela conduta omissiva de quem lhe presta o serviço.

Nestes termos, se mostra desarrazoada a cobrança à qual não preceda a devida apuração dos fatos – ou seja, se o consumidor, de fato, usufruiu o serviço –, não podendo o consumidor responder pecuniariamente pela desídia contratual de seu prestador de serviços, o que, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, torna ilegal a referida cobrança, devendo ser rechaçada pelo Poder Judiciário em favor da manutenção do ordenamento jurídico pátrio.


Notas

  1. <http://www.reclameaqui.com.br> Último acesso em 31.08.2010, 11:30hs.
  2. "Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
  3. (...)

    III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (...)" Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

  4. Art. 14. (...)
  5. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

    I - o modo de seu fornecimento;

    II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

    III - a época em que foi fornecido." Lei 8.078/90.

  6. TJSP – 14ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível nº 990.10.122731-2. Rel. Des. Vicentini Barroso. J. 05.10.2010.
  7. TJSP – 25ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível nº 992.08.020343-3. Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli. J. 28.09.2010.
  8. TJSP – 32ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível nº 992.09.034859-0. Rel. Des. Kioisti Chicuta. J. 23.09.2010.
  9. "Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

(...)

XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; (...)" Lei 8.078/90.


Autor

  • Fábio Augusto Costa Abrahão

    Advogado, inscrito na OAB/SP sob o nº 298.210. Sócio do escritório Rodrigues & Vieira Sociedade de Advogados. Graduado em Direito pela Universidade Católica de Santos (UNISANTOS) - 53ª Turma. Pós-graduando em Direito Contratual pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Membro Efetivo da Comissão dos Novos Advogados do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP). Ex-conciliador do Juizado Especial Cível das comarcas de Praia Grande/SP e Santos/SP. Árbitro da 1ª Câmara de Julgamento Arbitral da Comarca de São Paulo. <br>

    Textos publicados pelo autor

    Fale com o autor

    Site(s):

Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

ABRAHÃO, Fábio Augusto Costa. A cobrança de "acesso simultâneo" à internet à luz do Código de Defesa do Consumidor. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 15, n. 2669, 22 out. 2010. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/17674>. Acesso em: 21 set. 2017.

Comentários

0

Livraria