A autorização e a concessão da exploração mineral revelam-se indissociáveis e complementares, porquanto apenas com o trâmite de ambos os procedimentos será possível a obtenção do direito de explorar economicamente a mina.

O Constituinte Originário estabeleceu que os recursos minerais, incluindo os do subsolo, são de titularidade da União, nos termos do art. 20, IX, da Constituição da República de 1988.

Por tal motivo, sua exploração por particulares depende de sua expressa autorização, através da autarquia federal competente – Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM - que após tramitação de processo administrativo específico e mediante o devido preenchimento dos requisitos legais pelo interessado, outorgará o título autorizativo, que condicionado ao licenciamento ambiental, permitirá a realização de pesquisa ou lavra na área indicada pelo minerador.

Dentre os regimes de exploração minerária, tem destaque no presente artigo o regime de autorização para pesquisa e de concessão da portaria de lavra, sendo que o primeiro é pressuposto e condição essencial para que se inaugure o segundo.

Tal assertiva é ratificada por CARLOS LUIZ RIBEIRO (Direito Minerário, 2006, p. 33):

O art. 2º do Código de Mineração, ao relacionar esses regimes, separa o "regime" de autorização de pesquisa do "regime" de concessão de lavra. Entretanto, embora submissos à regras próprias, este último sucede ao primeiro, como sua consequencia, compondo ambos um regime único, misto, reconhecido na legislação minerária, que o cita repetidamente. Não poderia ser diferente. Afinal, o mesmo direito de prioridade que garantir a outorga do título de autorização de pesquisa garantirá, à seqüência, a outorga do título de concessão de lavra.

A autorização de pesquisa consiste em título autorizativo permissivo para as atividades de análise e estudo da área em que se pretende lavrar, sendo entendida como a "(...) execução dos trabalhos necessários à definição da jazida, sua avaliação e a determinação da exeqüibilidade do seu aproveitamento econômico", conforme disposto no art. 14 do Código de Mineração, sob a responsabilidade de profissional habilitado. Neste sentido, se manifesta a doutrina pátria:

A autorização de pesquisa mineral, consubstanciada em um alvará outorgado pelo Diretor-Geral do DNPM, é um ato administrativo vinculado, na certa que, preenchidos todos os requisitos da lei pelo pretendente a autorização não se pode negá-la, sob pena de, em caso a de negativa, estar a ato que assim for emanado afrontando a lei e conter, irremediavelmente, todas as características de ato praticado com desvio de poder.

(SOUZA, Marcelo Gomes de. Direito Minerário Aplicado, 2003, p. 62).

Inicialmente, para a obtenção do Alvará para autorização de pesquisa é necessária a protocolização de um requerimento de alvará de pesquisa junto ao DNPM, dirigida ao Diretor-Geral, devidamente instruída com os dados pessoais da pessoa física ou jurídica; com a prova de recolhimento dos emolumentos; com a designação das substâncias a serem pesquisadas; com a indicação da extensão superficial da área objetivada, com memorial descritivo da área pretendida; com planta de situação e o plano dos trabalhos de pesquisa, com a indicação de fonte de recursos ou da disponibilidade de fundos para o custeio dos trabalhos de pesquisa, e ainda, com prova de assentimento da Comissão Especial da Faixa de Fronteiras, se a área de pesquisa se situar dentro de sua jurisdição, nos termos do art. 16 do Código de Mineração e do art. 20 do Regulamento do Código de Mineração.

Cumpre destacar que o Requerimento apenas poderá incidir sobre área que esteja livre e desonerada, ou seja, sem que haja incidência de direitos minerários de terceiros, sob pena de indeferimento – art. 17 do Regulamento do Código de Mineração.

Instruído o processo administrativo com todos os requisitos expressamente estipulados no Código de Mineração em seu art. 16 e incisos, será outorgado o Alvará de Autorização da Pesquisa Mineral. Cumpre destacar que se trata de ato administrativo vinculado, que não comporta a análise dos critérios de conveniência e oportunidade pela Administração Pública.

Com a outorga do Alvará de Pesquisa, que deve ser publicado no Diário Oficial da União - DOU, permite-se o início dos trabalhos de pesquisa pelo prazo fixado, mediante prévia comunicação ao DNPM.

Não por demais ressaltar a possibilidade contida em lei de, excepcionalmente e dentro do prazo de validade do mencionado Alvará, o titular dos direitos minerários poderá ser autorizado a extrair a substância pesquisada antes mesmo da outorga da concessão de lavra, conforme determina o art. 22, §2º do Código de Mineração. Contudo, tal tema será abordado em artigo diverso deste.

Ao final dos trabalhos deverá o minerador apresentar seu Relatório Final de Pesquisa, com a demonstração de todos os procedimentos desenvolvidos, "(...) contendo os estudos geológicos e tecnológicos quantificativos da jazida e demonstrativos da exeqüibilidade técnico-econômica da lavra, elaborado sob a responsabilidade técnica de profissional legalmente habilitado (art. 22, V, do Código de Mineração), cabendo a Autarquia Federal competente aprová-lo, negar-lhe aprovação, arquivá-lo ou sobrestá-lo, nos termos do que determina o art. 30 do Código de Mineração.

Apresentado este Relatório, incumbe aos técnicos do DNPM realizar uma vistoria no local, para, constatando a regularidade, emitir parecer conclusivo opinando pela sua aprovação. Cumpre frisar que em sendo constatada alguma irregularidade, serão feitas exigências de cumprimento obrigatório, sob pena de indeferimento do Relatório e da conseqüente perda do direito minerário.

O parecer elaborado pelos técnicos do DNPM após a vistoria é enviado à sede do DNPM em Brasília, para formalização de sua aprovação e publicação no D.O.U., abrindo-se o prazo de 12 (doze) meses a contar desta data, para que o interessado apresente o Requerimento de Concessão de Lavra, sob pena de caducidade de tal direito e de declaração de disponibilidade da jazida pesquisada para requerimento por qualquer interessado.

A apresentação do Requerimento da concessão de lavra constitui termo final do regime de autorização, inaugurando, automaticamente, o regime de concessão de lavra, que depende de portaria do Ministro de Minas e Energia – Portaria de Lavra, garantindo ao minerador o aproveitamento econômico dos recursos minerais.

A lavra pode ser conceituada como sendo o "(...) o conjunto de operações coordenadas objetivando o aproveitamento industrial da jazida, a começar da extração das substâncias minerais úteis que contiver até o seu beneficiamento", como expressamente dispõe o art. 45 do Regulamento do Código de Mineração.

Nesta linha, WILLIAN FREIRE (Natureza Jurídica do Consentimento para Pesquisa Mineral, do Consentimento para Lavra e do Manifesto de Mina no Direito Brasileiro, 2005, p. 127) define a concessão de lavra nos seguintes termos:

O ato administrativo denominado concessão de lavra (...) é um ato administrativo negocial, que incorpora um direito real, através do qual a União consente ao minerador o direito de aproveitar industrialmente seus recursos minerais. Como ato administrativo de natureza negocial, gera efeitos e direitos subjetivos para o minerador e para a União: de um lado o direito de lavrar; de outro, o direito de exigir a atividade de lavra e a obrigação de criar mecanismos que possibilitem a atividade mineral sem embaraços. Ambos – União e Minerador – estão vinculados ao Código de Mineração, que outorga direitos e fixa as obrigações de cada parte.

Nos termos do Regulamento do Código de Mineração, em seu art. 45, "Entende-se por lavra o conjunto de operações coordenadas objetivando o aproveitamento industrial da jazida, a começar da extração das substâncias minerais úteis que contiver até o seu beneficiamento".

O Requerimento de concessão de lavra, dirigido Ministro das Minas e Energia, deverá conter os seguintes elementos: indicação do registro do título de autorização para funcionar como empresa de mineração no órgão de Registro do Comércio de sua sede; designação das substâncias minerais a lavrar, com indicação do Alvará de Pesquisa e da aprovação do respectivo Relatório; a denominação e descrição da localização do campo pretendido para a lavra; com definição gráfica da área pretendida; com a planta de situação; as servidões de que deverá gozar a mina; o Plano de aproveitamento econômico da jazida; com prova de disponibilidade de fundos para a operação da mina; e, por fim, com a prova de assentimento da "Comissão Especial da Faixa de Fronteiras", quando a lavra se situar dentro da área de sua jurisdição (art. 48 do regulamento do Código de Mineração).

A outorga da Portaria de Lavra está condicionada a constatação da efetiva pesquisa da jazida, com o respectivo Relatório Final de Pesquisa aprovado e que demonstre a viabilidade dos trabalhos de extração e beneficiamento.

Com a aprovação do requerimento de lavra será outorgada e publicada no Diário Oficial da União a respectiva Portaria de Concessão de Lavra, constituindo o direito de aproveitamento da jazida, sendo que tal título autorizativo é concedido por prazo indeterminado.

Apropositado mencionar que, anteriormente à expedição da Portaria, o DNPM exigirá do titular dos direitos minerários a apresentação do licenciamento ambiental expedido pelo órgão competente e em seqüência.

Ultrapassadas essas fases, todo o material extraído da mina que detenha valor econômico "(...) passará a integrar imediatamente o patrimônio do concessionário como produto da lavra, desvinculando-se da propriedade minerária (...)" (Carlos Luiz Ribeiro. Direito Minerário, p. 65) da União, mediante o pagamento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM.

Desta feita, nota-se que apesar de serem tratados como regimes distintos, a autorização e a concessão revelam-se indissociáveis e complementares, porquanto apenas com o trâmite de ambos os procedimentos, em seqüência, será possível a obtenção do direito de explorar economicamente a mina, respeitando-se, a partir de então, todas as normas regulamentares contidas no Código de Mineração e seu Regulamento e nas Normas Regulamentares de Mineração.


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Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

GUIO, Lidiane. Comentários aos regimes de autorização e concessão da exploração mineral. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 17, n. 3136, 1 fev. 2012. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/20987>. Acesso em: 18 jun. 2018.

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