A atividade minerária é revestida de importância econômica e social singular, pois constitui uma das mais significativas formas de movimentação de capital e geração de riquezas ao país. É incompreesível a “perseguição” pelos órgãos reguladores daqueles que exercem tal atividade de utilidade pública.

A função social reveste a atividade minerária em nosso país, que evidencia a importância das atividades de extração e industrialização dos bens minerais, visto que o setor movimenta a economia de forma significativa, com enorme representatividade nas exportações, na geração de empregos e ainda na comercialização interna de máquinas e equipamentos, engendrando a circulação de riquezas.

O setor minerário consiste em atividade essencial ao desenvolvimento econômico, com reflexos no incremento dos benefícios sociais advindos das riquezas obtidas e compartilhadas com a União, mediante o pagamento da Compensação Financeira pela Exploração Minerária, posteriormente repartida, percentualmente, entre os Estados, Distrito Federal e Municípios e utilizada em prol da coletividade.

Neste sentido se manifesta CARLOS LUIZ RIBEIRO (Direito Minerário: 2006, p. 334):

Mas, a mineração oferece ainda mais do que podemos notar ao nosso entorno. Nesse olhar em volta não veremos seu importantíssimo efeito social multiplicador. De fato, de cada trabalhador na minha ou de cada emprego na mineração resultará em media a geração de 13 (treze) empregos durante o caminho percorrido pelo produto mineral ate chegar a seu consumidor final.Grifo nosso.

É evidente que o sistema de produção e explotação de produtos minerais devem ser realizados de forma sustentável, garantindo o progresso econômico-social, sem que estirpe outro indispensável bem coletivo: o meio ambiente.

A mineração é tida como atividade potencialmente poluidora, dentre tantas outras, sendo regulamentada a fim de minimizar os efeitos de sua exploração, mas sem obstar o exercício da atividade. Como sabiamente aponta MAURO FURTADO ARAÚJO:

(...) ao se tratar da mineração racional e responsavelmente conduzida, respeitando as normas técnicas regulamentares, obviamente se entende que mineração e meio ambiente podem coexistir, afortunadamente, pois esta convivência resulta de muita importância para a humanidade. Se por um lado, o homem precisa dispor de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, por outro, teria uma sobrevivência precária sem a mineração, posto que raras são as atividades humanas que não dependem dos recursos minerais. (Regime Jurídico Minerário no Brasil e na Espanha: Propostas para aprimoramento do Código De Mineração Pátrio desde uma visão comparativa., in www.williamfreire.com.br, acessado em 19/0/2011). Grifo nosso.

Portanto, é manifesta a possibilidade de conciliação entre a atividade de extração mineral e a proteção ao meio ambiente, tendo em vista a necessidade proeminente de viabilizar o setor em proveito do interesse público e social.

Não se discute que a atividade mineral é lastreada de utilidade pública, eis que expressamente obteve tal característica mediante o Decreto-Lei 3.365/41, em seu artigo 5º, alínea "f", abaixo transcrito:

Art. 5º Consideram-se casos de utilidade pública:

(...)

f) o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica;

(..). Grifo nosso.

O princípio da utilidade pública abrange o interesse público e constitui o marco central do Direito Administrativo. Consoante as lições de RUI CIRNE, "a utilidade pública é a finalidade própria da administração pública, enquanto provê à segurança do Estado, à manutenção da ordem pública e à satisfação de todas as necessidades da sociedade". (Princípios do Direito Administrativo. 5ª edição. São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 1982, p. 15/16.).

Por sua vez, CELSO ANTÔNIO DE MELLOdefine a utilidade pública como o"interesse resultante do conjunto de interesses que os indivíduos pessoalmente têm quando considerados em sua qualidade de membros da Sociedade e pelos simples fato de o serem". (Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 53).

Desta feita, a utilidade pública abarca o interesse do indivíduo como ser social, constituindo o marco do Direito Administrativo, que deve cuidar para que sua atuação atenda a tais finalidades. Este entendimento deve ser aplicado diretamente ao Direito Minerário e sua legislação correlata, conquanto restou evidente o caráter de utilidade pública da atividade minerária dada pelo Decreto-Lei 3.365/41.

Mas, ainda que assim não fosse, restaria clara sua classificação como de utilidade pública, por força do modelo adotado pela Constituição Federal quanto ao aproveitamento mineral, conforme bem explana WILLIAM FREIRE:

Ainda que não houvesse disposição legal expressa, a atividade mineral pode ser considerada de utilidade pública pelo modelo adotado pelo Constituinte trazendo para o setor privado todo o encargo e o risco dos investimentos.

A mineração também pode ser considerada de utilidade pública porque auxilia a União em uma relevante função: a transformação dos recursos minerais em benefícios econômicos e sociais. (Direito Minerário: Fundamentos in www.williamfreire.com.br, acesso em 22/08/2011).

O aproveitamento dos minerais, conforme traçado pelo legislador Constituinte, exime a União da inserção de qualquer investimento ou participação financeira na atividade, transferindo tal encargo ao minerador, que em contrapartida, fornece à União a percentagem legal dos valores concernentes aos minerais economicamente aproveitados, uma vez que procedeu à extração e comercialização de bens de sua exclusiva propriedade daquele ente federativo.

Corroborando deste entendimento, o próprio Departamento Nacional de Produção Mineral, através de seu Parecer PROGE/DNPM nº 145/2006 em que destaca que "a mineração representa hoje atividade indispensável à evolução sustentável do país (...)" e ainda que:

A Mineração é uma atividade de utilidade pública e como tal deve ser reconhecida, pois é inimaginável a vida sem minerais, metais e compostos metálicos, essenciais para a vida das plantas, dos animais e dos seres humanos. O combate à fome depende da agricultura e esta dos fertilizantes. Também dependem de produtos minerais a habitação, o saneamento básico, as obras de infraestrutura viária, os meios de transportes e de comunicação.

Para os padrões, métodos e processos de desenvolvimento econômico e social, com qualidade ambiental, hoje existente no mundo, a disponibilidade de bens minerais é simplesmente essencial: não há progresso sem a mineração e seus produtos.

E, ainda, no mesmo sentido é o teor da Resolução CONAMA 369/2006, em seu art. 2º, inciso I, alínea "c", que considera como de utilidade pública "as atividades de pesquisa e extração de substâncias minerais (...)".

Ratificando o entendimento acima elucidado, é que se pronuncia o Instituto Brasileiro da Mineração – IBRAM, nos seguintes termos:

Presentemente, em plena consonância com os princípios de desenvolvimento sustentável, as empresas que integram a indústria da mineração brasileira estão engajadas no compromisso de estabelecer e de implementar um processo de crescimento econômico, baseado em estruturas globalmente competitivas, que tragam reais melhorias na distribuição da riqueza e da renda geradas e com preservação dos atributos ambientais dos locais e das regiões onde essas empresas atuam. Neste contexto, uma das contribuições mais importantes da mineração para o Brasil é o fato de ser o elo articulador de setores-chave da economia, que têm capacidade de potencializar ciclos de expansão de maior grandiosidade para a geração de renda, de emprego, de tributos e de excedentes exportáveis. Exemplo disso é que a mineração, além de prover insumos básicos às atividades agropecuárias (fertilizantes, corretivos de solos e componentes de rações animais), garante o fornecimento de matérias-primas para o funcionamento do parque industrial de transformação.

Ou seja, é uma das responsáveis pelo crescente nível de competitividade da indústria nacional, bem como pela melhoria da qualidade de vida da população, que usufrui seus bens e produtos. São razões como essas que justificam ser a atividade oficialmente reconhecida como de Utilidade Pública. (A Indústria da Mineração e o Crescimento do Brasil. Disponível em www.ibram.org.br). Grifo nosso.

Diante de todas as informações acima trazidas, não há como se entender de forma diversa, na medida em que restaram comprovadas e demonstradas as razões pelas quais a mineração é considerada atividade de utilidade pública.

Assim, a mineração transcende à esfera do interesse individual daquele que se dispõe a desprender enorme custo e assumir os significativos riscos da atividade, para atingir a coletividade, que depende, cada vez mais, direta ou indiretamente, dos minerais produzidos nacionalmente.

E não é demais dizer que merece destaque o princípio da supremacia do interesse público, o que faz com que "(...) o proprietário do solo [...] (seja) obrigado a permitir a realização da pesquisa mineral, ou da lavra, manu militari, se nescessário". (Ribeirto, Carlos Luiz. Direito Minerário. 2006, p. 20).

Note-se, assim, que o direito de propriedade é afastado, no caso concreto, em detrimento do direito a explotação mineral, eis que se trata, o último, de atividade de utilidade pública.

A relevância social da mineração em nosso país é imensurável, logo, manter e desenvolver esse setor é de suma importância para beneficiar a coletividade que vive no entorno das jazidas, motivo pelo qual vigora em nosso ordenamento o Princípio do Fomento da Mineração.

O princípio acima citado pode ser verificado da Exposição de Motivos do Código de Mineração, item 25, inciso V, que concede ao DNPM a função de adotar posturas de fomento às atividades de mineração e ainda para "incentivar os investimentos privados na pesquisa e no aproveitamento dos recursos minerais" (...).

Ao se recorrer a essas preocupações do vigorante Código de Mineração, pretende-se tão somente relembrar, em derradeiro, a suprema razão de existir do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, instituído como Autarquia pela Lei nº 8.876, de 02.05.94 – DOU. 03.05.94, que, em seu art. 3º, claramente estabelece como finalidade da Autarquia DNPM, entre outras, a de "promover o planejamento e o fomento da exploração e do aproveitamento dos recursos minerais".

Demais disso, urge constar que o minerador é colaborador privilegiado da União, porquanto a transformação do minério em riquezas econômicos e sociais depende inteiramente do investimento do setor privado.

Conforme bem traz WILLIAN FREIRE (Direito Minerário: Fundamentos in www.williamfreire.com.br, acesso em 22/08/2011):

Em razão disso, reclama-se do intérprete sensibilidade especial quando, em contato com a norma jurídica e a realidade da vida empresarial, buscar o sentido da norma que facilite, oriente, que avance para fazer da mineração instrumento para retirar o Brasil do nível de pobreza que atinge grande parte do seu povo.

A posição inteligente não é restringir a mineração, gratuitamente, por preconceito, por gosto ao ativismo ambiental ou pela sedução dos holofotes. É buscar soluções que tragam ganhos sociais aliados à compatibilização do empreendimento com os cuidados ambientais. Grifo nosso.

Pelo tudo que fora exposto, há outra conclusão não se pode chegar: a atividade minerária é revestida de importância econômica e social singular, na medida em que constitui uma das mais significativas formas de movimentação de capital e geração de riquezas ao país, e por todos esses motivos é que não se compreende a "perseguição" pelos órgãos reguladores daqueles que exercem tal atividade de utilidade pública.

O que facilmente se nota é que o Departamento Nacional de Produção Mineral não é eficaz no gerenciamento de seus processos, cujas concessões e autorizações chegam a demorar mais de 10 (dez) anos para serem outorgados e ainda, se exime da obrigação de orientar o investidor de como conduzir seu empreendimento, sendo, inversamente, bastante eficaz quando visa aplicar penalidades, multas e determinar paralisações por pretenso descumprimento de determinações que são criadas e recriadas constantemente.

Se o meio ambiente merece tutela especial, como desejou nosso legislador Constituinte, garantindo-se sua preservação para as gerações futuras, o mesmo se pode afirmar quanto à atividade minerária, que ao contrário do primeiro, não é fomentada como deveria e conforme prevê a exposição de motivos do Código de Mineração.

Ao revés, o que se nota a cada dia é que o minerador, teoricamente tido como colaborador da União, sofre com a lentidão quanto à concessão dos títulos minerários junto ao DNPM e com os inúmeros empecilhos impostos pelos órgãos ambientais, conforme acima já informado.

Tudo isso engendra um total desalento àqueles que se arriscam a investir quantias vultosas num setor que anda na contramão do posicionamento da Autarquia Federal criada, exatamente, com a função de fomentar a atividade.


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Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

GUIO, Lidiane. A função social da atividade minerária. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 17, n. 3136, 1 fev. 2012. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/20998>. Acesso em: 25 maio 2018.

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