O entendimento adotado pelo DNPM é de admitir a transferência causa mortis dos direitos minerários já outorgados e do requerimento de concessão de lavra, excluindo-se, contudo, os requerimentos de direito minerário – caso em que o processo administrativo será arquivado.

A par de inexistir previsão expressa no Código de Mineração e em seu Regulamento, a sucessão causa mortis dos direitos minerários é possível por aplicação subsidiária do Código Civil e do Código de Processo Civil, visando à integração do ordenamento jurídico.

O falecimento da pessoa física enseja a abertura da sucessão de direitos e obrigações, incluindo-se ai os requerimentos dos direitos minerários e aqueles já outorgados, com sua transferência imediata aos respectivos herdeiros, como dispõe o princípio da saisine, contemplado em nosso ordenamento jurídico no art. 265 do Código Civil.

Inicialmente, há que se diferenciar o tratamento legislativo dado à cessão por ato “inter vivos” de requerimentos de direitos minerários e aos direitos efetivamente outorgados. Senão vejamos:

A transferência dos direitos minerários já outorgados não suscita maiores questionamentos, visto que todos os bens, tidos como aqueles que detêm valor econômico e passível de ser objeto de uma relação jurídica, integram o patrimônio do titular. Ademais, o legislador constituinte foi expresso ao tratar da cessão de tais bens no art. 176, § 3º da CF, tendo ainda previsão no próprio Código de Mineração em seu art. 22, I e art. 55, § 3º.

Contudo, não tratou nossa legislação da possibilidade de cessão dos requerimentos de direitos minerários, considerados mera expectativa de direito, porquanto podem ser – ou não – conferidos ao interessado. E, nos casos de seu indeferimento de plano pelo Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, como se observa do art. 18 do Código de Mineração, não resta qualquer direito ou prioridade sobre a área.

Diante da ausência de dispositivo que regesse a matéria, o DNPM expediu a Portaria DNPM 119/2006, que, em seu art. 2º, parágrafo único, veda a cessão dos requerimentos de pesquisa, in verbis:

Art. 2. (...)

Parágrafo único. Não será admitido cessão ou transferência, parcial ou total, de requerimento de pesquisa, registro de licença e permissão de lavra garimpeira.

Desta feita, o posicionamento adotado pela Autarquia Federal competente é a da possibilidade de cessão dos direitos minerários, mas não de seus requerimentos, ressalvado o requerimento de concessão de lavra que, pelos termos expressos do art. 31 do Código de Mineração podem ser objeto de “negociação” e consequentemente, passível de transferência.

Ultrapassada a fase do cotejo da transferência de requerimentos e direitos minerários, passa-se a traçar as diretrizes adotadas para os casos de sucessão causa mortis.

Neste contexto, busca-se sanar a lacuna existente no ordenamento jurídico, por meio dos critérios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil, especialmente com o emprego da analogia, de forma a suprir a omissão legislativa.

E, verificadas as hipóteses em que a cessão de direitos é permitida, faz-se uso desses comandos normativos para regular a sucessão causa mortis, aliando-os às normas de nossa legislação cível.

O Código de Processo Civil, em seu art. 265, I e § 1º, determina que:

Art. 265. Suspende-se o processo:

I - pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;

(...)

§ 1º No caso de morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, ou de seu representante legal, provado o falecimento ou a incapacidade, o juiz suspenderá o processo, salvo se já tiver iniciado a audiência de instrução e julgamento; caso em que: (....)

Desta feita, o processo judicial é suspenso por determinação judicial e mediante a comprovação do falecimento, sendo vedado qualquer ato processual, ressalvado aqueles reputados urgentes e para evitar dano irreparável (art. 266).

No mesmo sentido, o Parecer/Proge nº. 565/2008, expedido pela Procuradoria Federal, e parcialmente colacionado abaixo, determina o procedimento a ser adotado para a transferência de titularidade dos direitos minerários aos herdeiros ou sucessores do de cujos:

Assim sendo, ocorrendo o falecimento do titular de um direito minerário, impõe-se mediante o requerimento de pessoa legitimada e com a devida comprovação desse fato por certidão de obtido ou por compromisso firmado no âmbito de processo de arrolamento de bens ou inventário, a suspensão do procedimento administrativo de autorização, para que haja a substituição do de cujos por seu espólio ou por seus herdeiros.

A suspensão deverá ser requerida por qualquer dos sucessores ou pelo representante do espólio do interessado mediante comprovação do fato, via certidão de óbito e a condição de legitimado por meio de documento comprobatório da condição de sucessor ou do compromisso firmado no âmbito de processo de arrolamento de bens ou inventário. Grifos nosso.

Advindo a morte do titular de direitos minerários, deverá ser requerida à suspensão do trâmite do processo administrativo, fazendo-se juntar a documentação necessária a fim de “(...) se proceder à substituição do de cujos por seu espólio ou herdeiros (...)”.

A transferência da titularidade depende, assim, de requerimento pela parte interessada, mediante a demonstração de sua legitimidade e do óbito. Logo, não se vislumbra a possibilidade da suspensão processual ex officio pela autoridade administrativa.

Cumpre destacar que a sucessão causa mortis também tem aplicação quando se tratar de pessoa jurídica, cuja extinção ensejará na transferência dos direitos a quem de direito. Esse é o entendimento esboçado pela Procuradoria Federal no Parecer/PROGE acima citado.

O entendimento adotado pelo DNPM é de admitir a transferência causa mortis dos direitos minerários já outorgados e do requerimento de concessão de lavra, excluindo-se, contudo, os requerimentos de direito minerário – caso em que o processo administrativo será arquivado.

Percebe-se, assim, que nosso Código de Mineração olvidou-se de estampar em seu texto a regulamentação para a celeuma ora levantada, exigindo-se que o DNPM crie as diretrizes a serem adotadas quando do falecimento do titular dos diretos minerários. 

Inobstante, não se mostra razoável que o Poder Executivo continue fazer as vezes do Legislativo a fim de solucionar as questões omissas, motivo pelo qual se espera que o novo Código de Mineração supra as deficiências do texto vigente. 


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Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

GUIO, Lidiane Bahiense. A sucessão causa mortis dos direitos minerários. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 17, n. 3205, 10 abr. 2012. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/21481>. Acesso em: 21 fev. 2018.

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