O procedimento de avaliação de renda e indenização refere-se exclusivamente a interesses privados de caráter patrimonial e disponível, na medida em que se busca fixar valor a ser pago pelo titular dos direitos minerários através da Autorização de Pesquisa Mineral ao proprietário do solo.

Nos processos administrativos para obtenção de direitos minerários, a outorga do Alvará de Pesquisa impõe ao titular a obrigação da juntada da prova de acordo, celebrado com o proprietário do solo ou posseiro, sobre a renda pela utilização da propriedade e indenização pelos eventuais danos e prejuízos decorrentes da atividade de Pesquisa Mineral, caso não tenha sido previamente apresentado.

O descumprimento de tal obrigação acarretará nainstauraçãoex-offício, pelo juízo do local da área titulada,do procedimento para a avaliação do montante a ser pago, nos termos do que preconiza dos artigos 37 e 38 do Decreto 62.934/68.

O Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM tem incumbência de oficiar ao Juiz de Direito acerca da ausência deste documento nos autos, que terá o prazo de 15 (quinze) dias para determinar a avaliação, que correrá a expensas do titular do direito. Cumpre destacar que a avaliação será julgada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do despacho que a determinou.

Ultrapassada esta fase, o Juiz intimará o titular dos direitos será intimado a depositar, no prazo de 8 (oito) dias, a quantia correspondente ao valor da renda de 2 (dois) anos e à caução para pagamento de indenização. (art. 37, § 5, do Regulamento do Código de Mineração).

Com a efetivação do depósito e o Juiz dentro de 8 (oito) dias e mediante requerimento do titular, mandará intimar o proprietário do solo ou posseiro a permitir os trabalhos de pesquisa, dando conhecimento do despacho ao Diretor-Geral do D.N.P.M. e, se for o caso, às autoridades policiais locais, para que garantam a execução dos trabalhos. (§ 6).Com a conclusão dos trabalhos de pesquisa, o processo judicial será encerrado, nos termos do que dispõe seu § 10.

Todavia, adere-se ao entendimento que o processo de avaliação de renda e indenização, caso instaurado, merece ser extinto sem resolução de mérito em razão da inconstitucionalidade deste procedimento, que não encontra respaldo em nossa Carta Magna.

Com o advento da Constituição Federal de 1988, todas as normas infraconstitucionais anteriores incompatíveis com o novo ordenamento jurídico foram revogadas, perdendo sua eficácia. E, não restam dúvidas acerca do confronto da oficialidade do procedimento ora instaurado com o nosso Estado Democrático de Direito.

Vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da inércia da jurisdição, sendo que, excepcionalmente, permite-se a atuação sem a provocação das partes, nos casos que versem sobre matéria de ordem pública e naqueles expressamente previstos em lei.

Assim, o Poder Judiciário atua visando à composição de litígios ou conflitos, apresentados mediante provocação da parte, ou ainda, com expressa autorização legal e por exclusivas razões de ordem pública, exerce a administração pública dos interesses privados.

Ocorre que esse procedimento refere-se exclusivamente a interesses privados de caráter patrimonial e disponível, na medida em que se busca fixar valor a ser pago pelo titular dos direitos minerários através da Autorização de Pesquisa Mineral ao proprietário do solo.

Note-se que inexiste qualquer litígio entre o detentor do Alvará de Pesquisa e o superficiário, o que torna a intervenção jurisdicional inconcebível e violadora dos princípios que compõe o Estado Democrático de Direito, visto que furta a liberdade dos administrados de agir conforme sua vontade, não podendo ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo que não seja determinado em lei.

 Ora, o Estado-Juiz estaria atuando antes mesmo da existência de conflito!

Corroborando do entendimento da inconstitucionalidade da instauração de ofício do procedimento previsto no art. 37 e 38 do Decreto 62.934/68, seguem transcrições da sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de São Rafael /RN:

No caso do procedimento previsto no Decreto em análise, observamos que os interesses protegidos são de natureza privada e disponível, de sorte que a intervenção do Judiciário só poderia ocorrer visando a composição de um conflito que ocorresse entre o beneficiário do Alvará e o proprietário ou possuidor do solo, onde haverá de se desenvolver a pesquisa.

(...).

Em conclusão, verifico que a oficialidade do procedimento previsto no art. 37 e 38 do Decreto 62.934/68 não foi recepcionada pela Constituição Federal, por afronta ao próprio espírito do Estado Democrático de Direito, através de ofensa à liberdade do cidadão de agir (ou deixar de agir), na defesa de suas pretensões privadas e pecuniárias. (TJRN – 0000004-48.2011.8.20.0154, Juíza Denise Lea Sacramento Aquino).

Infere-se, pois, que a instauração do mencionado procedimento, em que a atuação do juiz, de ofício, incide sobre relação em que inexiste conflito, não pode ser admitido em nosso ordenamento jurídico estabelecido pela Constituição da República de 1988.

Portanto, caso efetivamente haja relutância do superficiário em permitir a pesquisa minerária, cabe ao titular dos direitos minerários ingressar com ação própria, obtendo-se o alvará autorizativo para ingresso na área.


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Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

GUIO, Lidiane Bahiense. Da inconstitucionalidade da instauração de ofício do procedimento para avaliação de renda e indenização ao superficiário da área em que se encontrem os direitos minerários. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 17, n. 3215, 20 abr. 2012. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/21564>. Acesso em: 21 fev. 2018.

Comentários

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    Jorge Evangelista Filho

    Favor informar-nos o seguinte:

    Terreno particular com área de 80.000m², localizado na comunidade de Volta Redonda - Treviso - SC.,
    a empresa Carbonífera Criciúma S/A., detentora da concessão do sub solo, fez acordo com terceiros
    para minerar 12.000m² neste área, à aproximadamente 25 anos. Na época!..., em nenhum momento o proprietário
    foi citado para algum acerto ou acordo.

    1 - Em face do tempo decorrido, e pelo fato da mineração ter sido feita clandestina, pergunto se tenho direito
    aos valores de royalties do carvão retirado e indenização das pesquisas efetuadas na época?

    2 - Os terceiros que efetuaram a mineração, em nenhum momento procuraram o proprietário do terreno para fazer algum
    acerto.

    3 - Durante estes anos estes 12.000m² ficou sem recuperação ambiental, deixaram um rastro de poluição, pedras, erosões
    e águas poluídas correndo pelo terreno minerado, poluindo vertentes, riachos e rios. Pela impossibilidade de utilização
    desta área para atividades agrícolas; durante estes anos; posso exigir alguma compensação da empresa detentora da
    concessão, isto é, Carbonífera Criciúma S/A.?
    Favor conhecer e informar os direitos do superficiário:

    Ficamos no aguardo de sua resposta,

    Grato,

    Atenciosamente,

    Jorge Evangelista Filho
    Avenida Hercílio Amante, 110
    Bairro Próspera
    CEP.- 88.815-010
    E-mail: jorge@rodasso.com.br
    Criciúma - SC.

    Criciúma, 11 de Agôsto de 2.014

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