O direito de prioridade é garantido com a precedência do requerimento formulado, aliado ao preenchimento das condições legais para a obtenção do direito minerário. Com ele o Estado possibilita a democratização da exploração mineral.

O princípio da prioridade é correlato do princípio da anterioridade e garante, ao primeiro interessado que protocolizar seu requerimento para a obtenção de direitos minerários junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, a primazia em sua aquisição, desde que preenchidos os requisitos legais contidos na norma que regula a matéria.

Dessa forma, o requerimento precedente concede a prioridade sobre os direitos minerários de determinada área, sendo “(...) importante frisar que o princípio da prioridade assegura ao interessado tão-somente o direito de não ver seu requerimento de direitos minerários preterido em face de um requerimento posterior”. (Princípios de Direito Minerário, Adriano Drummond Cançado Trindade, em Direito Minerário em Evolução, p. 65).

A prevalência, portanto, incidirá sobre a ordem de análise dos requerimentos, garantindo-se, assim, a segurança jurídica. Aquele que primeiro promover o requerimento será concedido o direito de prioridade, que encontra previsão expressa nos artigos 11, alínea “a”, do Código de Mineração, in fine:

Art. 11. Serão respeitados na aplicação dos regimes de Autorização, Licenciamento e Concessão: (Redação dada pela Lei nº 6.403, de 1976)

a) o direito de prioridade à obtenção da autorização de pesquisa ou de registro de licença, atribuído ao interessado cujo requerimento tenha por objeto área considerada livre, para a finalidade pretendida, à data da protocolização do pedido no Departamento Nacional da Produção Mineral (D.N.P.M), atendidos os demais requisitos cabíveis, estabelecidos neste Código; e  (Redação dada pela Lei nº 6.403, de 1976).

Nos termos do art. 18 do mesmo diploma legal, depreende-se que o requerimento deve incidir sobre área livre, considerada, em suma,como aquelas em que ainda não foi concedido o direito de prioridade a terceiro ou em que não foi concedido o direito minerário em si, como se observa abaixo:

Art. 18. A área objetivada em requerimento de autorização e pesquisa ou de registro de licença será considerada livre, desde que não se enquadre em quaisquer das seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 6.403, de 1976). Grifo nosso.

I - se a área estiver vinculada a autorização de pesquisa, registro de licença, concessão da lavra, manifesto de mina ou permissão de reconhecimento geológico; (Redação dada pela Lei nº 6.403, de 1976)

II - se a área for objeto de pedido anterior de autorização de pesquisa, salvo se este estiver sujeito a indeferimento, aos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 6.403, de 1976)

a) por enquadramento na situação prevista no caput do artigo anterior, e no § 1º deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 6.403, de 1976)

b) por ocorrência, na data da protocolização do pedido, de impedimento à obtenção do título pleiteado, decorrente das restrições impostas no parágrafo único do Art. 23 e no Art. 26 deste Código; (Incluído pela Lei nº 6.403, de 1976)

III - se a área for objeto de requerimento anterior de registro de licença, ou estiver vinculada a licença, cujo registro venha a ser requerido dentro do prazo de 30 (trinta) dias de sua expedição; (Incluído pela Lei nº 6.403, de 1976)Grifo nosso.

IV - se a área estiver vinculada a requerimento de renovação de autorização de pesquisa, tempestivamente apresentado, e pendente de decisão; (Incluído pela Lei nº 6.403, de 1976)

V - se a área estiver vinculada a autorização de pesquisa, com relatório dos respectivos trabalhos tempestivamente apresentado, e pendente de decisão; (Incluído pela Lei nº 6.403, de 1976)

VI - se a área estiver vinculada a autorização de pesquisa, com relatório dos respectivos trabalhos aprovado, e na vigência do direito de requerer a concessão da lavra, atribuído nos termos do Art. 31 deste Código. (Incluído pela Lei nº 6.403, de 1976)

A ressalva que se faz é no que tange ao regime de registro de licença,previsto acima no inciso II, alínea “b”, III,cuja prioridade é definida pela licença especial concedida pelo Município, porquanto perdura por 30 (trinta) dias após sua emissão ao interessado. Em outros termos, expedida a licença municipal, terá o requerente garantido a prioridade sobre os demais requerimentos por um período de 30 (trinta) dias.

Essa excepcionalidade é duramente criticada por Carlos Luiz Ribeiro (Direito Minerário, p. 311), porquanto o marco da prioridade seria transferido da protocolização do requerimento à expedição da licença municipal, in verbis:

Os efeitos ex tunc dos requerimentos de títulos de registro de licença, ou sua retroatividade à data da expedição das respectivas licenças municipais, equivale ao deslocamento do Setor de Protocolo do DNPM, itinerantemente, para as diferentes Prefeituras Municipais que as expediram. [...] Não só o Protocolo do DNPM, mas também a competência federal é deslocada para a esfera municipal, de vez que a Autarquia deverá [...] simplesmente registrar uma licença expedida pela autoridade municipal, sem alterá-la.

Contudo, o tema será mais profundamente abordado em outra oportunidade, visto que não compreende o objeto do presente artigo.

Ultrapassada a polêmica acima, há que serem alçadas duas situações fáticas de provável e comum ocorrência: a) requerimento de direito minerário que incida sobre área inteiramente onerada e b) requerimento parcialmente afetado por direitos minerários de terceiros.

No primeiro caso, o Código de Mineração é expresso em determinar seu indeferimento de plano, como ato de competência do Diretor-Geral da Autarquia Federal competente, como dispõe o art. 18, §1º. Todavia, caso a área requerida tenha objetivado apenas parte da área onerada, deverá o DNPM exigir que o interessado retifique seu pedido para constar tão somente a área livre.

Em existindo mais de uma área remanescente, o DNPM concederá oportunidade ao interessado para optar por uma delas, sendo evidente que não há qualquer óbice para o protocolo de requerimento das demais, garantindo-se sua prioridade sobre aquelas de seu interesse.

Contra o ato administrativo de indeferimento do requerimento de autorização de pesquisa ou de seu cancelamento caberá pedido de reconsideração, dirigido ao Superintende do DNPM do distrito em cuja circunscrição situa-se a área em que os direitos minerários estão encravados, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação no Diário Oficial da União, conforme determinado no art. 19, caput, do Código de Mineração.

Com a apresentação dessa defesa administrativa suspende-se a tramitação de qualquer outro requerimento eventualmente formulado sobre a mesma área após o indeferimento, até decisão definitiva. Portanto, possui efeito suspensivo.

Do indeferimento do pedido de reconsideração admite-se a interposição de recurso administrativo, endereçado ao Ministro de Minas e Energia, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação no D.O.U., nos termos do § 2º, art. 19 do Código de Mineração.

Tais regras não se aplicam ao indeferimento do requerimento de registro de licença, cujo prazo recursal é de apenas 10 (dez) dias a contar de sua publicação. E, nos casos de manutenção do ato, o Superintendente do DNPM deverá encaminhar os autos ao Diretor-Geral para apreciação. É o que se extrai do art. 8º da Portaria DNPM 266/2008.

Os fundamentos dessas defesas geralmente consistem na identificação e na constatação de equívocos cometidos pelo DNPM na plotagem das áreas enas datas de suas respectivas desonerações, quer seja pela baixa na transcrição do título de Alvará de Pesquisa, quer pela declaração de disponibilidade.

Com efeito, o direito de prioridade é garantido com a precedência do requerimento formulado, aliado ao preenchimento das condições legais para a obtenção do direito minerário. Pode-se, então, aduzir que “o reconhecimento formal do direito de prioridade geralmente se concretiza com a outorga do título de direitos minerários [...]. (ou) com a formulação de exigências visando complementar a instrução do requerimento do título”, nos termos do art. 17, § 1°, do Código de Mineração.

Em derradeiro, quanto à adoção da sistemática adotada pelo princípio da prioridade, Adriano Drummond Cançado Trindade infere que, dessa forma, o Estado possibilita a democratização da exploração mineral, como se verifica das transcrições abaixo:

(...) o principio da prioridade se revela como uma das formas de democratização da exploração mineral, buscando ampliar o acesso de interessados em geral aos direitos minerários, tendo sido essa a opção política feita pelo legislador e sobre a qual foi construído o ordenamento jurídico ora vigente. (Princípios de Direito Minerário, em Direito Minerário em Evolução p. 67).

Na medida em que a prioridade não leva em consideração as singularidades do interessado, é uma forma de o pequeno minerador poder fazer frente as grandes empresas, assim revelando a democratização do setor mineral. (Setor Mineral: Rumo a um novo marco legal. Caderno de Altos Estudos nº. 8, Adriano Drummond Cançado Trindade, p. 213).

O entendimento acima esboçado é reputado como o mais razoável e adequado, na medida em que permite a participação de qualquer empresa mineradora, independentemente de seu porte, nas atividades de extração mineral. Resta homenageado o princípio da igualdade.


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Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

GUIO, Lidiane. Os direitos minerários e o princípio da prioridade. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 17, n. 3224, 29 abr. 2012. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/21650>. Acesso em: 20 ago. 2018.

Comentários

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    Carlos Silveira Alves

    Prezada Dra. Lidiane Bahiense Guio,
    Gostaria inicialmente de parabenizá-la pela excelente publicação e solicitar auxílio na indicação de casos reais onde requerimentos de registro de licenciamento em áreas oneradas foram deferidos pelo DNPM sem prévia anuência do Titular do direito minerário, como forma de comprovar que é possível colocar em prática o exposto em seu texto.
    Grato,
    Att,
    Carlos Alves
    meioambientepara@gmail.com

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