Sumário: Introdução; 1. O acordo TRIPS e a legislação brasileira; 2. O acordo TRIPS e sua vigência no Brasil; 3. O desenvolvimento da indústria brasileira e a propriedade intelectual; 4. A implementação de políticas de propriedade intelectual no Brasil; Conclusão; Referências Bibliográficas.


Introdução

O Brasil, apesar de ser signatário da Convenção da União de Paris em 1883, que regulamentou a propriedade intelectual já no final do século XIX, pouco fez, no decorrer do século XX, para introduzir a cultura, estabelecer políticas públicas coerentes e difundir os princípios da propriedade intelectual na sociedade brasileira.

Esse menosprezo é reflexo de políticas governamentais imediatistas de modernização do setor industrial, implementada de forma aleatória e casuística para dar suporte a uma industrialização incompleta e tardia, que pretendia a implantação de modernos setores industriais.[1]

Em países desenvolvidos, a indústria relacionada com a propriedade intelectual, caracterizado hoje como bem de alto valor agregado, vem crescendo continuamente em ritmo mais acelerado do que qualquer outro segmento da economia, gerando aumento da oferta de empregos no setor, valorizando a mão-de-obra empregada, que recebe remuneração muito superior às das demais indústrias.

Esse quadro é reflexo do novo ciclo de evolução das indústrias chamada de Terceira Revolução Industrial, embasada no dinamismo tecnológico que tem, como matéria-prima para os meios de produção, o conhecimento, elemento dependente da criatividade.

Assim, faz-se necessário compreender que os bens imateriais e, por conseguinte, os direitos da propriedade intelectual que os protegem, assumirão cada vez mais um grau de importância estratégica e vital para a sobrevivência das indústrias no plano nacional e internacional.[2]

A importância das indústrias da propriedade intelectual para os países desenvolvidos aliada à frustração demonstrada por esses países com o sistema de proteção das Nações Unidas que, na prática, não possui força coercitiva, trouxe a matéria da propriedade intelectual para dentro da pauta de discussões da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT por iniciativa norte-americana, que veio a dar origem a OMC, Organização Mundial do Comércio[3].

O TRIPS[4], Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio, é parte integrante do anexo 1C do acordo de Marraqueche, um dos documentos da Ata Final que incorpora os resultados da Rodada Uruguai do GATT, assinada pelo Brasil nesta cidade, em 12 de abril de 1994, entrando em vigor em 01 de janeiro de 1995.

Para promover a competitividade no país e inseri-lo em outros patamares no cenário internacional, o Brasil necessitará garantir o acesso da indústria nacional a uma base tecnológica, que estará sob a rígida proteção de várias formas de direitos da propriedade intelectual.

O objetivo deste trabalho é analisar o impacto do acordo TRIPS sobre a legislação brasileira e a implementação de políticas de propriedade intelectual no Brasil.


1. O acordo TRIPS e a legislação brasileira

O Brasil, através do Dec. Leg. n. 1355 de 30 de dezembro de 1994, ratificou o Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS), um acordo internacional que mudou bastante as regras do jogo no campo da propriedade intelectual.

Esse acordo é o diploma internacional multilateral sobre propriedade intelectual mais abrangente celebrado até agora, inserindo o tema, juntamente com poucos outros, como uma das peças mais importantes do sistema multilateral de comércio.[5]

Costuma-se dizer que a Convenção de Paris era uma convenção sem dentes e garras e o TRIPS, ao contrário, é uma com dentes e garras, determinando prazos e estabelecendo a obrigatoriedade de patenteamento em determinados setores, como a biotecnologia, química fina e alimentos.

Ao ratificar esse acordo, o Brasil teve de rever a legislação sobre propriedade intelectual e direito autoral, fazendo novas leis sobre proteção de software, proteção de cultivares, além de outras em estudo, como o projeto de lei de proteção de topografia de circuitos integrados, em fase de discussão no Congresso Nacional.


2. O acordo TRIPS e sua vigência no Brasil

Com a promulgação do Dec. n. 1355 de 31 de dezembro de 1994, o acordo TRIPS foi referendado no Brasil dividido em sete partes[6]:

I- Disposições gerais e princípios básicos;

II- Padrões relativos à existência, abrangência e exercício de direitos de propriedade intelectual;

III- Aplicação de normas de proteção dos direitos de propriedade intelectual;

IV- Obtenção e manutenção de direitos de propriedade intelectual e procedimentos inter partes conexos;

V- Prevenção e solução de controvérsias

VI- Arranjos transitórios;

VII- Arranjos institucionais: disposições finais.

As matérias abrangidas pelo acordo TRIPS compreendem, segundo consta da parte II:

1.Direitos de autor e direitos conexos;

2.Marcas;

3.Indicações geográficas;

4.Desenhos industriais;

5.Patentes;

6.Topografias de circuitos integrados;

7.Proteção de informação confidencial;

8.Controle de práticas de concorrência desleal em contratos de licença.

No que se refere à vigência do acordo TRIPS no Brasil, aprovado, no conjunto dos atos internacionais, adotados na Ata Final de Marraqueche, pelo Congresso Nacional, o acordo encontra-se vigente no Brasil desde 1º de janeiro do corrente ano, por força de seus dispositivos de natureza transitória, em particular, o art. 65, § 4º.[7]

Como explica GUIDO SOARES,

"qualquer ato legislativo de natureza complexa, que irá interferir com um quadro normativo em vigor em territórios nos quais irá incidir uma legislação nova, houve necessidade de dispositivos de direito intertemporal para definir o começo da vigência do novo diploma. No sentido de permitir aos membros da OMC adequar sua legislação interna às obrigações internacionais emergentes daquele acordo, sob pena de serem as sanções recém-instituídas aplicadas contra eles"(1995, p. 678).


3. O desenvolvimento da indústria brasileira e a propriedade intelectual

Aponta OTTO LICKS como uma das particularidades do desenvolvimento da indústria brasileira,

"a sua descontinuidade do processo de modernização industrial, que se dá de forma aleatória e casuística"(1995, p. 613).

No passado recente, a política industrial do país tentou aproveitar a prévia criação de tecnologias de países desenvolvidos em benefício da indústria nacional, de forma a diminuir e a subsidiar as barreiras de entrada em várias atividades.

Acomodados a uma economia fechada que durante décadas os protegeu da concorrência, os empresários nacionais se acostumaram a aguardar a hora em que poderiam comprar a tecnologia produzida em outros países. Além de ser mais barato, não havia concorrência que justificasse o investimento e o esforço de melhorar a competitividade de seus produtos. O Brasil se contentava com tecnologias ultrapassadas, já desprezadas por seus produtores.

Essa política implementada em suporte de uma industrialização incompleta e tardia foi responsável pelo menosprezo do componente da propriedade intelectual como fator precipitante do desenvolvimento industrial. Por outro lado, países como os EUA, a propriedade intelectual veio em auxílio de empresas que se tornaram gigantes multinacionais.

Essa política funcionou bem enquanto o consumidor brasileiro não tinha parâmetros para comparar os produtos fabricados aqui com os de lá fora. Contudo, quando se viu frente a frente com a abertura comercial, o empresariado brasileiro começou a se dar conta do risco que é viver das migalhas dos países desenvolvidos.


4. A implementação de políticas de propriedade intelectual no Brasil

No mundo globalizado, onde tecnologia significa ganho de produtividade e maior competitividade, a indústria brasileira, com raras exceções, entra na corrida científica em franca desvantagem.

Para OTTO LICKS,

"a implementação de políticas de propriedade intelectual no Brasil revela-se como um exercício na arte de equilibrar objetivos, cuja execução se dá de forma distinta e antagônica" (1995, p. 613).

O primeiro objetivo é tornar o país atrativo ao capital e à alta tecnologia estrangeiras, de forma a captar investimentos privados do exterior que financiem o desenvolvimento e a modernização nacional e, o segundo, é a de manter uma parcela do mercado interno para a indústria nacional.

Um dos pontos de partida nessa tarefa é fazer o empresariado compreender a importância de contratar cientistas para desenvolver esse trabalho, sensibilizando a empresa para a importância do investimento em tecnologia própria.

Atualmente, só 11% dos mais de 77000 cientistas brasileiros são absorvidos pelas empresas. Os outros 89 % estão em instituições públicas de ensino superior, trabalhando como professores em regime de dedicação exclusiva.[8]

Embora conte com muitos doutores, o Brasil tem patentes de menos, pois, quem produz patente é a empresa e não universidade.

O reconhecimento de patentes significa divisas para o país, já que todos que se aproveitam de alguma forma da invenção são obrigados a pagar pelo uso da idéia.

Um exemplo da importância do desenvolvimento de pesquisa no Brasil é a Embraer. A empresa brasileira, que desbancou até a poderosa empresa canadense Bombardier em atrito relacionado ao Proex na OMC, está atualmente entre as quatro maiores companhias de aviação do mundo. Os projetos de seus aviões são resultado de anos de pesquisa de seus cientistas, tornando a venda de aviões o primeiro item da pauta de exportações brasileiras.

Graças às pesquisas da Embrapa, na cultura de soja, também um dos principais produtos de exportação brasileiros, todo o processo de cultivo foi desenvolvido com tecnologia nacional, aumentando em 55% a produtividade nos últimos 20 anos.

Companhias como a Vale do Rio Doce e a Petrobrás, líder na tecnologia de prospecção em águas profundas, também tem êxito graças aos enormes investimentos em pesquisa.

Cabe ainda lembrar que, no passado, como saída politicamente mais fácil, era facultado ao Estado a opção de implementar políticas que reduzissem a importância da legislação regulatória da propriedade intelectual, atitude tomada pelo Brasil. Contudo, essa opção parece cada vez mais inviabilizada devido aos compromissos internacionais, à pressão bilateral e à necessidade de atrair investimentos privados.


Conclusão

Várias são as causas atribuídas para o acréscimo da importância dos direitos de propriedade intelectual. Verifica-se um aumento percentual significativo da participação das indústrias neste setor, aumentando a oferta de vagas qualificadas, surtindo efeitos inclusive no PIB, além de um crescimento das receitas geradas no exterior, mediante o pagamento de royalties e venda de produtos com alto valor agregado relacionado com a propriedade intelectual.

O esgotamento do modelo estatal investidor convida à introdução de medidas persuasivas, que provoquem investimentos no Brasil, em detrimentos de outros países competindo pelos mesmos capitais.

A falta de políticas de propriedade intelectual traz problemas de comercialização de tecnologia, tanto nas instituições acadêmicas quanto nas tecnológicas, afetando o número de patentes registradas, gerando poucos contratos negociados e poucas negociações que dêem retorno financeiro.

Não se pode dizer que não haja empenho por parte do estado brasileiro em estimular o desenvolvimento científico. O Brasil tem investido cerca de 1,4% do PIB em pesquisa científica, contra 3% do Japão e EUA. O problema é que, aqui, do total investido, 70% são desembolsados pelos cofres públicos. Pode-se imaginar o salto que o Brasil daria se a iniciativa privada decidisse investir em pesquisa.

Todas as empresas que investiram em pesquisa vêm alcançando enormes ganhos de produtividade, por isso, estão acordando para a necessidade da pesquisa e tem procurado a universidades públicas em busca de parcerias. O salto definitivo ocorrerá quando elas perceberem que é fundamental contratar profissionais para desenvolver pesquisa especificamente para suas necessidades.


Notas

1.LICKS, Otto B. O acordo sobre aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados ao comércio: anexo 1C ao acordo de Marraqueche constitutivo da organização mundial de comércio (OMC). A negocialização do trips e sua internacionalização. In: Guerra comercial ou integração mundial pelo comércio?, CASELLA, Paulo Borba e MERCADANTE, Araminta de Azevedo (coords), 1ª edição, 1998, p. 613-14.

2.Idem, ibidem, p. 614.

3.A OMC ou WTO (World Trade Organization), foi criada através da Agreement Establishing The World Trade Organization, com o intuito de proporcionar uma estrutura institucional comum para a condução de relações comerciais entre os países-membros.

4.Em inglês: Agreement on Trade Related Aspects of Intellectual Property Rights.

5.SOARES, Guido F. S. O tratamento da propriedade intelectual no sistema da organização mundial do comércio: uma descrição geral do acordo trips. In: Guerra comercial ou integração mundial pelo comércio?, CASELLA, Paulo Borba e MERCADANTE, Araminta de Azevedo (coords), 1ª edição, 1998, p. 661.

6.Idem, ibidem, p. 679.

7.Art. 65, § 4º: Na medida em que um país em desenvolvimento membro esteja obrigado pelo presente acordo a entender proteção patentária de produtos a setores tecnológicos que não protegia em seu território na data geral de aplicação do presente acordo, conforme estabelecido no § 2º, ele poderá adiar a aplicação das disposições sobre patentes de produtos da seção 5 da parte II para tais setores tecnológicos por um prazo adicional de cinco anos.

8.EMERICK, Maria Celeste. O resultado das estratégias das instituições brasileiras. In: Proteção à tecnologia. Pesquisa Fapesp, n. 50, jan./fev. 2000, p. 11-12.


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Autor


Informações sobre o texto

Trabalho de pós-graduação da Faculdade de Direito da Unesp, na disciplina "A Organização Mundial do Comércio: a integração dos Estados no Comércio Global segundo o Tratado de Marraqueshe de 1994", ministrada pela Prof. Dra. Jete Jane Fiorati.

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

VALÉRIO, Marco Aurélio Gumieri. A propriedade intelectual como fator precipitante do desenvolvimento industrial e o Acordo TRIPS. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 7, n. 54, 1 fev. 2002. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/2611>. Acesso em: 18 out. 2018.

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