O sistema prisional brasileiro é, na prática, precário e ineficiente para a reabilitação do preso, especialmente em virtude de descaso por parte do Poder Público, que não investe o suficiente para a manutenção de um sistema carcerário adequado.

Sumário: 1. Considerações iniciais. 2. Análise dos problemas basilares que permeiam o Sistema Prisional Brasileiro. 3. Possíveis soluções às principais deficiências do Sistema Carcerário Brasileiro. 4. Conclusão. Referências bibliográficas.

1. Considerações iniciais

É de conhecimento geral que o Sistema Prisional Brasileiro é, na prática, precário e ineficiente para a reabilitação do preso, em virtude de descaso por parte do Poder Público, que não investe o suficiente para a manutenção de um Sistema Prisional adequado que de fato atenda às normas jurídicas constitucionais e infraconstitucionais atinentes à questão.

Já se tornou corriqueiro, por exemplo, casos absurdos de superlotação carcerária virem à tona na mídia, como é o caso do episódio ocorrido no município de Serra, região metropolitana de Vitória – ES: uma unidade prisional estava supersaturada a ponto de nela se encontrarem mais do que o dobro da quantidade de presos que tal unidade em tese comportava e de chegarem a utilizar contêineres como celas.

Vale citar recente notícia publicada no portal on-line “Pastoral Carcerária” que traz informações a respeito do ranking de nações com superlotação de estabelecimentos prisionais publica em agosto de 2013 pela revista “The Economist”, tendo por base dados do Centro Internacional de Estudos Carcerários (ICPS):

A política de encarceramento em massa adotada no Brasil faz com que o país seja o sétimo colocado no ranking de nações com superlotação de unidades prisionais, conforme ranking publicado no começo de agosto pela revista “The Economist”, com base em dados do Centro Internacional de Estudos Carcerários (ICPS).

De acordo com o ranking, 171,9% da capacidade dos presídios brasileiros está ocupada, ou seja, atualmente as unidades prisionais do país comportam, no total, 71,9% a mais de presos do que foram projetadas.

Conforme dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), de dezembro de 2012, há 548.003 detentos, mas a estrutura carcerária do país é para 318.739 pessoas.
Com a taxa de superlotação de 171,9%, o Brasil só é “superado” pelas seguintes nações: Haiti (quase 340% de superlotação), Filipinas (300%), Venezuela (cerca 270%), Quênia (pouco mais de 200%), Irã (pouco menos de 200%) e Paquistão (próximo a 175%).

Os dados do ICPS ainda mostram que a população carcerária do Brasil é estimada em 274 detentos para cada 100 mil habitantes. (Disponível em: <http://carceraria.org.br/brasil-e-o-setimo-em-ranking-de-paises-com-superlotacao-carceraria.html>).

Passa-se, então, para uma análise mais precisa dos principais problemas que saltam aos olhos, no tocante ao Sistema Prisional Brasileiro, para, após, apresentar possíveis soluções para tais questões problemáticas.

2. Análise dos problemas basilares que permeiam o Sistema Prisional Brasileiro

Em primeiro lugar, insta mencionar o art. 41 da Lei das Execuções Penais (LEP), uma vez que enumera direitos do preso, in verbis:

Art. 41 - Constituem direitos do preso:
I - alimentação suficiente e vestuário;
II - atribuição de trabalho e sua remuneração;
III - Previdência Social;
IV - constituição de pecúlio;
V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;
VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena;
VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa;
VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;
IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado;
X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;
XI - chamamento nominal;
XII - igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena;
XIII - audiência especial com o diretor do estabelecimento;
XIV - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;
XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.
XVI – atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente. (Incluído pela Lei nº 10.713, de 2003)
Parágrafo único. Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento. (BRASIL, 1984).

Como já destacado, a superpopulação carcerária representa um dos principais problemas que maculam o Sistema Prisional Brasileiro, sufocado pela carência de Políticas Públicas para a reintegração do preso e do internado à sociedade. Em algumas unidades prisionais, essa questão problemática se apresenta de forma gritante.

A superlotação carcerária, sem dúvidas, consiste em uma afronta aos direitos fundamentais, em face do princípio da dignidade da pessoa humana (um dos alicerces do ordenamento jurídico brasileiro) e da garantia constitucional prevista art. 5º, XLIX, CF/88, in verbis: “é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral” (BRASIL, 1988). Também destoa de normas da Lei das Execuções Penais:

Art. 3º Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.

Art. 10. A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.
Parágrafo único. A assistência estende-se ao egresso.

Art. 11. A assistência será:
I - material;
II - à saúde;
III -jurídica;
IV - educacional;
V - social;
VI - religiosa.

Art. 12. A assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas.

Art. 13. O estabelecimento disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, além de locais destinados à venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração.

Art. 85. O estabelecimento penal deverá ter lotação compatível com a sua estrutura e finalidade.
Parágrafo único. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária determinará o limite máximo de capacidade do estabelecimento, atendendo a sua natureza e peculiaridades.

Art. 88. O condenado será alojado em cela individual que conterá dormitório, aparelho sanitário e lavatório.
Parágrafo único. São requisitos básicos da unidade celular:
a) salubridade do ambiente pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequado à existência humana;
b) área mínima de 6,00m2 (seis metros quadrados). (BRASIL, 1984).

Ante a superlotação, a estrutura física de grande parte dos estabelecimentos penais se apresenta como insuficiente para a demanda, não proporcionando a devida assistência que deve ser prestada pelo Estado ao preso. Em especial a assistência material é manifestamente deficitária, visto que o preso é submetido a um ambiente insalubre, de condições precárias de alimentação, vestuário e higiene. Do mesmo modo, havendo estrutura hospitalar deficiente, a assistência à saúde (que, segundo o caput do art. 14 da LEP, deve compreender atendimento médico, farmacêutico e odontológico) será posta em xeque.

Quanto à assistência jurídica, cumpre expor os arts. 15 e 16 da LEP:

Art. 15. A assistência jurídica é destinada aos presos e aos internados sem recursos financeiros para constituir advogado.
Art. 16.  As Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais. (Redação dada pela Lei nº 12.313, de 2010).
§ 1o  As Unidades da Federação deverão prestar auxílio estrutural, pessoal e material à Defensoria Pública, no exercício de suas funções, dentro e fora dos estabelecimentos penais. (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
§ 2o  Em todos os estabelecimentos penais, haverá local apropriado destinado ao atendimento pelo Defensor Público. (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
§ 3o  Fora dos estabelecimentos penais, serão implementados Núcleos Especializados da Defensoria Pública para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos réus, sentenciados em liberdade, egressos e seus familiares, sem recursos financeiros para constituir advogado. (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010). (BRASIL, 1984).

A Defensoria Pública deve, portanto, ter estrutura física e quadro de Defensores e demais profissionais que atuam, na área da execução penal, suficientes para atender a elevada demanda. Entretanto, o que se constata é que muitos desses profissionais, em diversas Unidades da Federação, encontram-se sobrecarregados, o que dificulta bastante a concretização do direito dos presos à assistência judiciária.

A assistência educacional, a social e a assistência ao egresso se encontram intimamente relacionadas, tendo em vista que a educacional contribui para a social, que, por sua vez, objetiva preparar o preso e o internado para o retorno à sociedade (inclusive engloba a colaboração com o egresso para que ele consiga obter um trabalho), sendo que, para a consecução de tal intento, faz-se necessário que o Estado preste assistência ao egresso. A respeito, urge apresentar os arts. 17- 23 e 25-28 da LEP:

Art. 17. A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado.

Art. 18. O ensino de 1º grau será obrigatório, integrando-se no sistema escolar da Unidade Federativa.

Art. 19. O ensino profissional será ministrado em nível de iniciação ou de aperfeiçoamento técnico.
Parágrafo único. A mulher condenada terá ensino profissional adequado à sua condição.

Art. 20. As atividades educacionais podem ser objeto de convênio com entidades públicas ou particulares, que instalem escolas ou ofereçam cursos especializados.

Art. 21. Em atendimento às condições locais, dotar-se-á cada estabelecimento de uma biblioteca, para uso de todas as categorias de reclusos, provida de livros instrutivos, recreativos e didáticos.

Art. 22. A assistência social tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade.

Art. 23. Incumbe ao serviço de assistência social:
I - conhecer os resultados dos diagnósticos ou exames;
II - relatar, por escrito, ao Diretor do estabelecimento, os problemas e as dificuldades enfrentadas pelo assistido;
III - acompanhar o resultado das permissões de saídas e das saídas temporárias;
IV - promover, no estabelecimento, pelos meios disponíveis, a recreação;
V - promover a orientação do assistido, na fase final do cumprimento da pena, e do liberando, de modo a facilitar o seu retorno à liberdade;
VI - providenciar a obtenção de documentos, dos benefícios da Previdência Social e do seguro por acidente no trabalho;
VII - orientar e amparar, quando necessário, a família do preso, do internado e da vítima.

Art. 25. A assistência ao egresso consiste:
I - na orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade;
II - na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 (dois) meses.
Parágrafo único. O prazo estabelecido no inciso II poderá ser prorrogado uma única vez, comprovado, por declaração do assistente social, o empenho na obtenção de emprego.

Art. 26. Considera-se egresso para os efeitos desta Lei:
I - o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento;
II - o liberado condicional, durante o período de prova.

Art. 27. O serviço de assistência social colaborará com o egresso para a obtenção de trabalho.

Art. 28. O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva.
§ 1º Aplicam-se à organização e aos métodos de trabalho as precauções relativas à segurança e à higiene. (BRASIL, 1984).

Ao contrário do disposto no art. 3º da LEP, visto que diversos direitos legalmente garantidos aos presos são descumpridos, acabam lhes sendo impostas verdadeiras “sobrepenas”, o que viola o respeito à integridade física e moral dos presos. Tal marginalização sofrida por eles, nos próprios estabelecimentos prisionais, prejudica a sua ressocialização e apresenta como outras consequências a intensificação da violência e rebeliões nas unidades prisionais.

Diante de tal quadro, depreende-se um verdadeiro círculo vicioso de violência: a prática de infrações penais muitas vezes permeadas por violência podem implicar a prisão dos infratores, o que, por sua vez, contribui com o aumento da violência, ante a aflição sofrida, dentro dos estabelecimentos criminais, pelos presos decorrente de “sobrepenas” em virtude das circunstâncias precárias às quais são submetidos em tais estabelecimentos, o que dificulta bastante a sua ressocialização. Destarte, quando boa parte deles cumpre sua pena, em vez de serem de fato reintegrados à sociedade, enfrentam sérias dificuldades para obter um emprego digno, uma vez que a sociedade, de um modo geral, passa a tratá-los como verdadeiras “escórias da humanidade”, o que os marginaliza ainda mais e contribui para a prática de outras infrações penais, retomando, assim, o início desse círculo vicioso.

A morosidade do Judiciário no tocante à demora no atingimento do trânsito em julgado das sentenças/acórdãos, de certa forma, contribui para o agravamento do problema da superlotação dos estabelecimentos prisionais, à medida em, se o trânsito em julgado de sentenças/acórdãos em que são julgados presos cuja prisão preventiva foi decretada e que posteriormente são julgados inocentes tivesse se dado antes, teriam logicamente liberado vagas nas unidades prisionais mais cedo. Além disso, só o fato de um réu posteriormente inocentado ter sido preso preventivamente representa por si só uma grande aflição ao réu, que seria minimizada se houvesse maior celeridade processual.

Ainda em relação à prisão preventiva, insta destacar que a inércia do Judiciário quanto à substituição das prisões preventivas por outras medidas cautelares, pela mesma lógica apresentada acima, também contribui para a superlotação carcerária.

3. Possíveis soluções às principais deficiências do Sistema Carcerário Brasileiro

Para solucionar um problema, deve-se identificar as suas causas e, então, propor e analisar táticas que poderiam minimizá-las ou, até mesmo, erradicá-las.

Consoante o exposto, a superlotação das unidades penais é corolário de uma comunhão de fatores interligados, em especial, a carência de Políticas Públicas visando principalmente à reintegração do preso e do internado à sociedade e a precariedade das instalações físicas, da aparelhagem e do quadro de funcionários que, de algum modo (direto ou indireto), atuam na Execução Penal. A morosidade do Judiciário no tocante à demora no atingimento do trânsito em julgado das sentenças/acórdãos, assim como a inércia de juízes em relação à substituição das prisões preventivas por outras medidas cautelares, quando possível, também contribuem para o agravamento da superlotação carcerária.

Identificadas as principais causas dos problemas basilares, passa-se, então, para a propositura e a análise de estratégias com o fito de minimizar tais causas ou, na melhor das hipóteses, erradicá-las.

Para a solução de tais déficits do Sistema Prisional Brasileiro, é mister:

• A intensificação das Políticas Públicas com o intuito de contribuírem com a reintegração do preso ou do internado à sociedade, que se apresenta como de suma importância para a quebra do círculo vicioso de violência analisado anteriormente. Tais Políticas Públicas devem visar à concretização de melhorias substanciais na estrutura física lato sensu dos estabelecimentos penais e no quadro de profissionais que atuam na Execução Penal, para que, assim, sejam de fato garantidos os direitos dos presos e dos internados (com base constitucional e/ou infraconstitucional), em especial os dispostos no art. 41 da LEP, que refletem o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e a norma constitucional que garante ao preso o respeito à sua integridade física e moral (art. 5º, XLIX, CF/88). Tal solução inclui a ampliação quantitativa e qualitativa de Programas de Assistência Material (aprimoramento da infraestrutura, com a aumento do número de unidades prisionais e o alargamento das instalações já existentes, além da melhoria da aparelhagem), à Saúde, Jurídica (em especial, com a melhoria do quadro de atendimento da Defensoria Pública), Educacional, Social (que, junto com a assistência educacional, apresenta papel de extrema relevância, visto que seu intento primário consiste em preparar o preso e o internado para o retorno à sociedade, inclusive englobando a colaboração com o egresso para que ele obtenha trabalho), dentre outros âmbitos de assistência;

• Quanto à questão da morosidade do Judiciário, deve-se concretizar o princípio da celeridade processual e o da duração razoável do processo. Para tanto, os juízes devem interpretar o ordenamento jurídico, à luz de tais princípios, mas logicamente sem destoar das demais normas jurídicas. Também se faz necessário o acréscimo do número de juízes e de outros profissionais que atuam na área criminal do Judiciário;

• Já no que diz respeito às próprias prisões, é imprescindível que os juízes, ao decidirem, apliquem, analisando as peculiaridades do caso concreto, os princípios penais limitadores decorrentes da dignidade humana, especialmente os princípios da bagatela, da adequação social, da intervenção mínima, da proporcionalidade (do qual decorre o princípio da necessidade e da idoneidade), da humanidade e da ofensividade. Inclusive, se as particularidades do caso concreto corroborarem a desnecessidade da aplicação de pena restritiva de liberdade, o juiz não deve fazê-lo, visto que o Direito Penal deve ser concebido como ultima ratio, o mesmo valendo para a pena restritiva de liberdade, de forma que o juiz só deve condenar o réu em uma restritiva de liberdade, se de fato houver necessidade. Nas palavras de Juan Mendez, representante especial das Nações Unidas sobre a Tortura: “O recurso excessivo ao encarceramento é uma das principais razões da superpopulação carcerária, que cria condições que se assemelham a maus-tratos, ou até a uma forma de tortura”;

• No que concerne às prisões preventivas, em razão da norma do art. 5º, LVII, CF/88 (“ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” (BRASIL, 1988)), a prisão sem pena (também denominada de prisão cautelar, provisória ou processual) deve ser concebida como medida excepcional. Assim, diante do caso concreto, se houver necessidade da aplicação de uma medida cautelar, o juiz deve aplicar uma que seja diversa da prisão provisória, a não ser que esta se apresente como estritamente necessária;

Vale destacar o art. 64 da LEP, o qual define as atribuições do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, já que estão diretamente relacionadas com estratégias que devem ser postas em prática para a minimização de déficits do Sistema Penitenciário Brasileiro, in verbis:

Art. 64. Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, no exercício de suas atividades, em âmbito federal ou estadual, incumbe:
I - propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito, administração da Justiça Criminal e execução das penas e das medidas de segurança;
II - contribuir na elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo as metas e prioridades da política criminal e penitenciária;
III - promover a avaliação periódica do sistema criminal para a sua adequação às necessidades do País;
IV - estimular e promover a pesquisa criminológica;
V - elaborar programa nacional penitenciário de formação e aperfeiçoamento do servidor;
VI - estabelecer regras sobre a arquitetura e construção de estabelecimentos penais e casas de albergados;
VII - estabelecer os critérios para a elaboração da estatística criminal;
VIII - inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos penais, bem assim informar-se, mediante relatórios do Conselho Penitenciário, requisições, visitas ou outros meios, acerca do desenvolvimento da execução penal nos Estados, Territórios e Distrito Federal, propondo às autoridades dela incumbida as medidas necessárias ao seu aprimoramento;
IX - representar ao Juiz da execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo, em caso de violação das normas referentes à execução penal;
X - representar à autoridade competente para a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal. (BRASIL, 1984).

Por fim, cumpre expor recente notícia a respeito de anteprojeto de lei para combater superlotação carcerária:

O anteprojeto da nova Lei de Execuções Penais chegou ontem ao Congresso Nacional. A proposta, elaborada por uma comissão de 16 juristas, foi entregue nessa quinta-feira pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sidnei Beneti, que coordenou os trabalhos, ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). O anteprojeto cria mecanismos de combate à superpopulação carcerária, à burocracia na execução penal e ao desrespeito de direitos dos encarcerados. Entre as novidades estão o limite de lotação para cada penitenciária, maior facilidade de progressão de pena para o regime aberto para presos mais antigos e novas regras para as saídas temporárias.

Para evitar a permanência na cadeia depois do cumprimento da pena, a proposta institucionaliza o mutirão carcerário. O anteprojeto  cria também um sistema informatizado de advertência, que obriga o diretor do presídio a informar o juiz sobre o a progressão com 30 dias de antecedência.

Segundo a secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná e relatora do grupo, Maria Teresa Gomes, o grande foco do trabalho é incentivar a reinserção social dos condenados. Para isso, a comissão propõe, entre outras mudanças, a substituição das casas de albergado por prisão domiciliar combinada com prestação de serviços comunitários.
Outro avanço, na avaliação dos juristas da comissão, é a extinção dos hospitais de custódia para tratamento psiquiátrico. O texto proíbe também  o encarceramento de presos em delegacias de polícia. Para que os recursos sejam empregados na melhoria do sistema prisional, a proposta proíbe ainda o contingenciamento dos fundos penitenciários Nacional e dos estados.

Ao receber a proposta, o presidente do Senado lembrou que o Brasil tem a quarta maior população carcerária do mundo. “A prisão perverte, deforma e embrutece o ser humano, alimentando um preocupante círculo que produz altos índices de reincidência”, disse. “Medidas que estimulem a educação dos presos e prestigiem o acompanhamento do egresso tendem a inibir a reincidência criminal, fazendo a execução penal ser proveitosa para a sociedade”, ressaltou.

O presidente da comissão de juristas que elaborou a proposta lamentou que o grupo não tenha avançado em detalhes das condições do regime semiaberto, definido na lei atual. Beneti destacou que só uma lei de execução penal é insuficiente no Brasil. “Além da execução penal, nós precisamos ter um Código Penitenciário que estabeleça coisas aparentemente miúdas, mas que são direitos importantes para as pessoas presas”, disse. A proposta segue agora para uma comissão especial de senadores que terá como relator o senador Sérgio Souza (PMDB-PR). (Disponível em:  <http://www.em.com.br/app/noticia/politica/2013/12/06/interna_politica,476667/anteprojeto-de-lei-para-combater-superlotacao-carceraria-ja-esta-no-senado.shtml>).

4. Conclusão

Em suma: o Sistema Prisional Brasileiro é, na prática, precário e ineficiente para a reabilitação do preso, em virtude de descaso por parte do Poder Público, que não investe o suficiente para a manutenção de um Sistema Prisional adequado que de fato atenda às normas jurídicas constitucionais e infraconstitucionais atinentes à questão.

A superlotação das unidades penais é corolário de uma comunhão de fatores interligados, em especial, a carência de Políticas Públicas visando principalmente à reintegração do preso e do internado à sociedade e a precariedade das instalações físicas, da aparelhagem e do quadro de funcionários que, de algum modo (direto ou indireto), atuam na Execução Penal. A morosidade do Judiciário, no tocante à demora no atingimento do trânsito em julgado das sentenças/acórdãos, assim como a inércia de juízes em relação à substituição das prisões preventivas por outras medidas cautelares, quando possível, também contribuem para o agravamento da superlotação carcerária.

Como consequência desses déficits do Sistema Carcerário Brasileiro, desponta um verdadeiro círculo vicioso de violência: a prática de infrações penais muitas vezes permeadas por violência podem implicar a prisão dos infratores, o que, por sua vez, contribui com o aumento da violência, ante a aflição sofrida, dentro dos estabelecimentos criminais, pelos presos decorrente de “sobrepenas”, em virtude das circunstâncias precárias às quais são submetidos em tais estabelecimentos, o que dificulta bastante a sua ressocialização.

Referências bibliográficas

ALENCAR, Nestor Távora Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 7. ed. Bahia: Editora JusPODIVM: 2012.

Anteprojeto de lei para combater superlotação carcerária já está no Senado. Disponível em: <http://www.em.com.br/app/noticia/politica/2013/12/06/interna_politica,476667/anteprojeto-de-lei-para-combater-superlotacao-carceraria-ja-esta-no-senado.shtml>. Acesso em: 13 mar. 2014.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 13 mar. 2014.

Brasil é o sétimo em ranking de países com superlotação carcerária. Disponível em: <http://carceraria.org.br/brasil-e-o-setimo-em-ranking-de-paises-com-superlotacao-carceraria.html>. Acesso em: 13 mar. 2014.

______. LEI NO 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984. Institui a Lei de Execução Penal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm>. Acesso em: 13 mar. 2014.

CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: parte geral. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, v. 1.

Sistema carcerário brasileiro. Disponível em: <http://revistavisaojuridica.uol.com.br/advogados-leis-jurisprudencia/59/sistema-carcerario-brasileiro-a-ineficiencia-as-mazelas-e-o-213019-1.asp>. Acesso em: 13 mar. 2014.

Superpopulação carcerária é forma de tortura, diz especialista da ONU. Disponível em: <http://noticias.r7.com/internacional/superpopulacao-carceraria-e-forma-de-tortura-diz-especialista-da-onu-22102013>. Acesso em: 13 mar. 2014.


Autor

  • Gabriela Dos Santos Barros

    Discente do curso de Bacharelado em Direito da Universidade Federal do Piauí (UFPI); participante como aluna de Iniciação Científica Voluntária (ICV 2011-2012) do Projeto de Pesquisa e Extensão de Gênero (Violência doméstica contra a mulher e a Lei Maria da Penha numa perspectiva sócio-jurídica) do Grupo “Direitos Humanos e Cidadania”, coordenado pela Prof. Dra. Maria Sueli Rodrigues de Sousa; Estagiária da Procuradoria Geral do Município de Teresina - PI.

    Textos publicados pela autora


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