O presente trabalho foi elaborado a partir de um apanhado geral das principais críticas realizadas ao cumprimento das penas impostas aos réus do Mensalão, com destaque para as feitas ao Ministro Joaquim Barbosa, então Presidente do Supremo.

Sumário: 1. Introdução. 2. Competência Originária do STF. 3. Críticas ao cumprimento das penas no caso do Mensalão. 4. Conclusão. Referências bibliográficas.

1. Introdução

O Mensalão (Ação Penal n. 470) despontou como um dos maiores escândalos políticos do país a ponto de o seu julgamento (cujo começo se deu no início de agosto de 2012) poder ser considerado o julgamento de maior repercussão de toda a história da corrupção política no Brasil. Em síntese, tratou-se de uma artimanha organizada por membros do PT os quais financiavam ilegalmente parlamentares visando à obtenção de apoio político ao governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

No dia 13 de novembro de 2013, foi decidido pelo Plenário do STF que podiam ser imediatamente executadas as penas submetidas aos réus do Mensalão que não foram sujeitas a embargos infringentes nem a embargos de declaração ou que foram objeto de recurso que já foi julgado, isto é, as sentenças já transitadas em julgado já poderiam ser executadas. Em adicional, Joaquim Barbosa propôs a operacionalização da execução pelo juízo de Execução Penal do Distrito Federal, o qual seria competente para atos executórios, com exceção da apreciação de pedidos de indulto, graça, anistia ou livramento condicional, além de outros quesitos de caráter excepcional que deveriam ser analisados pelo próprio STF.

No simbólico dia 15 de novembro de 2013 (referência ao 15 de novembro de 1889, Proclamação da República), o Presidente do Supremo Tribunal Federal e relator da AP 470, Joaquim Barbosa, expediu decreto de prisão para imediato cumprimento de pena de 12 (doze) dos 25 (vinte e cinco) acusados condenados.

No dia 18 de novembro de 2013, o Juiz Ademar Silva de Vasconcelos, da Vara de Execuções Penais do DF, após receber do STF as cartas de sentença de cada réu cuja pena já podia ser executada (nas quais constam a pena e o regime inicial de cumprimento), determinou os locais em que tais réus iram cumpri-las.

2. Competência Originária do STF

Tendo em vista a prerrogativa de foro por função de que gozavam alguns réus do Mensalão e a ampliação da competência àqueles que não gozavam dessa prerrogativa, mas em cujos casos havia conexão ou continência, compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal processá-los e julgá-los. Com relação à execução penal, cumpre destacar a alínea “m” do inciso I do art. 102 da CF/88:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais; (BRASIL, 1988).

3. Críticas ao cumprimento das penas no caso do Mensalão

Um dos pontos criticados em relação ao cumprimento de pena, no Mensalão, consubstancia-se no argumento do qual pretendem se valer os advogados de defesa dos réus condenados em regime inicial semiaberto: por falta de vagas nos estabelecimentos penitenciários de regime semiaberto, deveria haver a progressão do semiaberto para o aberto (esse último se dá em Casas de Albergado ou na própria casa) e, na ausência de Casas de Albergado, os réus em testilha deviam cumprir as penas em domicílio. Tal argumento está em consonância com entendimento do próprio Supremo de que, na ausência de celas em estabelecimento adequado para determinado regime, poderia ser concedida a progressão de regime, tendo como um de seus fundamentos o caput do art. 3o da Lei 7.210 (Lei de Execução Penal): “Art. 3o Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.” (BRASIL, 1984). A respeito:

O Departamento Penitenciário Nacional (Depen) informou hoje (18), por meio de nota, que os presos condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, estão em "caráter provisório" no Complexo da Papuda, em Brasília, pois a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal recusou-se a recebê-los sem carta de sentença.

De acordo com a nota, o Depen já informou ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, e também ao juiz da Vara de Execuções Penais, Ademar Silva de Vasconcelos, que os presos devem ser transferidos para outras unidades do Complexo da Papuda, de acordo com regime da pena. “Tal medida é necessária em razão das instalações do Depen possibilitarem apenas o cumprimento provisório da pena em regime fechado”, diz a nota. (AGÊNCIA BRASIL, 2013).

O Supremo, ao contrário da tese defendida por advogados de defesa de réus do Mensalão, não tinha a intenção de, neste caso, conceder a progressão de regime, e sim “de abrir vagas para os réus nesses estabelecimentos penais, mesmo se nas unidades da Federação onde moram haja superpopulação carcerária, informa o jornal O Estado de S. Paulo” (ZERO HORA, 2013).

No mesmo sentido da referida tese, o Senador Wellington Dias se pronunciou apontando críticas no tocante a alguns aspectos da prisão dos réus do Mensalão que foram discutidas no Diretório Nacional do PT em SP, como se depreende da seguinte matéria:

Durante a reunião de líderes partidários com a presidente, foi discutida a prisão dos condenados do mensalão?

Wellington Dias - Sim. Nós, do colégio de líderes, tratamos de uma situação em que a decisão do cumprimento da pena foi arbitrária e ilegal em três aspectos. O primeiro deles foi o não cumprimento da pena em regime semiaberto, com base nos crimes que já foram julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O segundo, o domicílio dos réus deveria ser onde eles residem, e não em Brasília. Terceiro, o não respeito ao artigo primeiro da Constituição Federal que no seu item terceiro trata da questão da dignidade da pessoa humana, ou seja, o Supremo que tem a obrigação de ser o guardião da Constituição brasileira, descumpriu a Carta Maior. Nossa posição é de apoio aos requerimentos feitos pelos advogados dos réus para que a Constituição seja cumprida. José Genoíno e Roberto Jefferson têm graves problemas de saúde. Isso tem que ser tratado com base no respeito à dignidade da pessoa humana, como está escrito na Constituição.

Os senhores vão apoiar os pedidos dos advogados, em relação ao cumprimento do regime e do tratamento de saúde? Quais são os próximos passos?

Wellington Dias - O primeiro passo é apoiar os requerimentos encaminhados pelos advogados dos réus que pedem o cumprimento da Constituição, garantindo o cumprimento da pena em regime semiaberto e no domicílio do réu e, o mais importante, para os que têm graves problemas de saúde possam ter acompanhamento médico adequado. Dois desses itens – regime semiaberto e domicílio – já foram atendidos na tarde de hoje. O não atendimento da Constituição é classificado como crime de responsabilidade, mas confiamos que o Supremo deve dar prosseguimento e cumprir a Constituição, até pelo seu papel de ser um guardião da Carta Maior. (CIDADE VERDE, 2013).

Ainda sobre a questão da falta de estabelecimento adequado ao regime inicial de cumprimento de pena, mas também acerca da crítica destacada pelo Senador W. Dias quanto à proximidade do local do cumprimento da pena em relação ao domicílio do réu, Felipe Almeida (coordenador do Núcleo do Sistema Penitenciário da Defensoria Pública do RJ) argumentou, apontando inclusive a possibilidade de caracterização de responsabilidade civil do Estado:

A Lei de Execução Penal diz que o preso não terá mais direitos restringidos do que aqueles que a sentença já restringiu. Quando o preso é condenado num determinado regime e cumpre num regime mais gravoso, isso é um desvio de execução. Se é para iniciar no semiaberto e ele fica no fechado, significa que está cumprindo uma pena qualitativamente mais grave, o que é injustificável.
(...)

Se não há estabelecimento adequado, deve-se transferir para o regime aberto ou para a prisão domiciliar. O Estado pode ser responsável civilmente caso aja em contrário. O correto é que os presos já fossem recolhidos a uma unidade de semiaberto e que fosse mais próxima a sua cidade.
No caso do José Dirceu e do José Genuíno, em São Paulo, a não ser que eles próprios optassem por ficar em um lugar distinto. Estar em outra cidade dificulta um dos principais direitos do preso, que é o da visitação, do apoio familiar. Quanto ao uso da algema, é contraditório, pois é uma medida excepcional e não se justifica no caso de presos que se apresentaram espontaneamente. (ESTADÃO, 2013).

No que tange ao uso das algemas, vale ressaltar que a Polícia Federal, considerando necessário tal uso por questão de segurança, manteve algemados, durante o voo de transferência, os condenados na AP 470 cujas prisões foram decretadas pelo STF e que foram transferidos a Brasília, no dia 16 de novembro de 2013. Os advogados de defesa, no entanto, contestaram o uso das algemas, alegando ser desnecessário e, portanto, ilícito, com fulcro na Súmula Vinculante no 11:

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. (BRASIL, 2008).

No que se refere à aferição da incompatibilidade do cumprimento de pena em determinado regime com o necessário tratamento de problemas de saúde de réu, vale ressaltar que o Supremo tomou as devidas providências nos casos de José Genoino e Roberto Jefferson, consoante notícias do site do STF:

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (22) a relação dos médicos que deverão fazer a perícia médica no deputado federal licenciado José Genoino, condenado à pena 4 anos e 8 meses de prisão por corrupção ativa na Ação Penal (AP) 470. Os médicos vão compor a junta médica que avaliará o quadro clínico de Genoino. (BRASIL, 22 nov. 2013).

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e relator da Ação Penal (AP) 470, ministro Joaquim Barbosa, determinou nesta sexta-feira (29) a realização de perícia médica no ex-deputado Roberto Jefferson, condenado a 7 anos e 14 dias de reclusão. Segundo a decisão, a junta médica será composta por, no mínimo, três médicos oncologistas, a serem indicados pelo diretor do Instituto Nacional de Câncer (INCA), do Rio de Janeiro, no prazo de 24 horas.

A equipe deverá esclarecer se, para o adequado tratamento do condenado, é imprescindível que ele permaneça em sua residência ou internado em unidade hospitalar. (...)

“Nada obstante a impropriedade da forma, considerando o relatório médico apresentado pelo sentenciado nos embargos de declaração, que dá conta de tratamento por ‘neoplasia maligna da cabeça do pâncreas’, à qual se seguiram ‘incremento de deficiência nutricional crônica de que era portador’ e ‘episódios intermitentes de febre aferida’, mostra-se condizente com as finalidades da execução penal o pronto exame do pedido feito pelo sentenciado Roberto Jefferson, antes de dar início à execução da sua pena”, apontou o ministro Joaquim Barbosa. (BRASIL, 29 nov. 2013).

É imperioso destacar, em especial, a crítica à substituição de Ademar Silva de Vasconcelos (o juiz da Vara de Execução Penal do DF então atuante na execução das penas) pelo juiz auxiliar da mesma Vara Bruno Ribeiro na coordenação da execução, substituição essa que teria se dado, porque “o presidente do Supremo demonstrou descontentamento com o fato de que não estava sendo comunicado “de maneira adequada” sobre os atos determinados pela Vara do TJ-DF” (G1, 2013), podendo ser o caso de Joaquim Barbosa responder por crime de responsabilidade, se restar comprovado que ele procedeu de maneira incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções.

Em nota oficial divulgada pelo TJ-DF, datada de 25 de novembro de 2013, seu Presidente, Dácio Vieira, declarou:

De acordo com o art. 102, inciso I, alínea “m” da Constituição da República Federativa do Brasil, compete ao Supremo Tribunal Federal – STF “a execução de sentença nas causas de sua competência originária”. O mesmo dispositivo constitucional faculta à Corte Suprema “a delegação de atribuições para a prática de atos processuais”.

Na situação específica da Ação Penal Originária n. 470/STF, a execução das penas impostas aos condenados está a cargo do Presidente do STF, autoridade que delegou a operacionalização de parte de suas decisões ao Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal – VEP/DF.
(...)

A delegação remetida pela Presidência do STF na referida ação penal foi dirigida ao Juízo da VEP/DF e não elegeu nem excluiu qualquer dos Magistrados ali lotados para a prática de atos processuais, razão pela qual mais de um Juiz já atuou no feito, nos estritos limites da delegação e em absoluta observância ao ordenamento jurídico nacional e às rotinas da Unidade Judiciária.
Não existe procedimento, acordo ou decisão proferida no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, nem de outra instância judicial ou administrativa, determinando o afastamento de qualquer dos Magistrados lotados na VEP/DF do exercício de suas regulares funções jurisdicionais ou administrativas, permanecendo, todos, no pleno gozo de suas prerrogativas constitucionais e legais. (BRASIL, 25 nov. 2013).

A Associação dos Magistrados do Brasil, a Associação dos Juízes Federais do Brasil e a Associação Juízes para Democracia manifestaram preocupação no tocante à referida substituição. Em Nota, a AJD assim se manifestou:

A Associação Juízes para a Democracia (AJD) (...) vem à público para:
a) manifestar sua preocupação com notícias  que veiculam que o Presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, estaria fazendo pressão para a troca de juízes de execução criminal e
b)    requerer que  ele dê os imprescindíveis esclarecimentos.

A acusação é uma das mais sérias que podem pesar sob um magistrado que ocupa o grau máximo do Poder Judiciário e que acumula a presidência do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), na medida que vulnera o Estado Democrático de Direito.

Inaceitável a subtração de jurisdição depositada em um magistrado  ou a realização de qualquer manobra para que um processo seja julgado por este ou aquele juiz.

O povo não aceita mais o coronelismo no Judiciário.

A Constituição  Federal e documentos internacionais  garantem a independência judicial, que não é atributo para os juízes, mas para os cidadãos.

Neste tema sempre bom relembrar a primorosa lição de Eugenio Raúl Zaffaroni: “A independência do juiz … é a que importa a garantia de que o magistrado não esta submetido às pressões do poderes externos à própria magistratura, mas também implica a segurança de que o juiz não sofrerá ás pressões dos órgãos colegiados da própria judicatura” ( Poder Judiciário, Crise, Acertos e Desacertos, Editora Revista dos Tribunais).

Não por outro motivo existem e devem existir regras claras e transparentes para a designação de juízes,  modos de acesso ao cargo, que não podem ser alterados por pressão das partes ou pelo Tribunal.

O presidente do STF tem a obrigação de prestar imediato esclarecimento à população sobre o ocorrido, negando o fato, espera-se, sob pena de estar sujeito à sanção  equivalente  ao abuso que tal ação representa. (VIOMUNDO, 2013).

A Ordem dos Advogados do Brasil também demonstrou contrariedade a essa substituição e informou que enviaria requerimento ao Conselho Nacional de Justiça (o qual fiscaliza o Judiciário) para a análise da troca, inclusive, no dia 25 de novembro de 2013, foi aprovada uma moção de repúdio ao Ministro Joaquim Barbosa pelos Conselhos Federais da OAB, em reunião em Salvador.

4. Conclusão

Em suma: o cumprimento das penas impostas aos réus do Mensalão foi alvo de várias críticas, inclusive por políticos, Associações de Magistrados e até pela própria OAB, despontando, em especial, a crítica à conduta de Joaquim Barbosa, atual Presidente do STF, ao supostamente pressionar o Presidente do TJ-DF para substituir o juiz da Vara de Execução Penal do DF que atuaria nos limites da delegação de determinados atos de execução penal, podendo o Ministro responder por crime de responsabilidade, caso reste demonstrado que procedeu de forma incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções.

Referências bibliográficas

AGÊNCIA BRASIL. Instalações da Papuda permitem apenas o cumprimento de pena em regime fechado, diz Depen. Disponível em: <http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-11-18/instalacoes-da-papuda-permitem-apenas-cumprimento-de-pena-em-regime-fechado-diz-depen>. Acesso em: 03 dez. 2013.

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______. LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm>. Acesso em: 03 dez. 2013.

______. Súmula Vinculante nº 11. Disponível em: <http://www.dji.com.br/normas_inferiores/regimento_interno_e_sumula_stf/0011vinculante.htm>. Acesso em: 03 dez. 2013.

______. Supremo Tribunal Federal. AP 470: baixe a íntegra do acórdão. In: Notícias STF, 22 abr. 2013. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=236494>. Acesso em: 03 dez. 2013.

______. Supremo Tribunal Federal. Presidente do STF determina perícia médica em Roberto Jefferson. In: Notícias STF, 29 nov. 2013. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=254860>. Acesso em: 03 dez. 2013.

______. Supremo Tribunal Federal. STF recebe nomes dos médicos que vão periciar José Genoino. In: Notícias STF, 22 nov. 2013. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=254174>. Acesso em: 03 dez. 2013.

______. TJ-DF. NOTA OFICIAL. Disponível em: <http://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2013/novembro/nota-oficial>. Acesso em: 03 dez. 2013.

CIDADE VERDE. W. Dias afirma que cumprimento da pena do mensalão é arbitrária. Disponível em: http://www.cidadeverde.com/w-dias-afirma-que-cumprimento-da-pena-do-mensalao-e-arbitraria-148771. Acesso em: 03 dez. 2013.

ESTADÃO. Debate: As regras do cumprimento da pena em regime semiaberto. Disponível em: <http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,debate-as-regras-do-cumprimento-da-pena-em-regime-semiaberto,1098334,0.htm>. Acesso em: 03 dez. 2013.

G1. 'Estou em silêncio', diz juiz retirado da execução das penas do mensalão. Disponível em: <http://g1.globo.com/politica/mensalao/noticia/2013/11/estou-em-silencio-diz-juiz-retirado-da-execucao-das-penas-do-mensalao.html>. Acesso em: 03 dez. 2013.

VIAMUNDO. Entidades criticam Barbosa: “Canetaço” e “coronelismo”. Disponível em: <http://www.viomundo.com.br/politica/juizes-querem-saber-se-joaquim-barbosa-pressionou-para-troca-de-juizes.html>. Acesso em: 03 dez. 2013.

ZERO HORA. STF deve manter execução de penas dos condenados do mensalão. Disponível em: <http://zerohora.clicrbs.com.br/rs/politica/noticia/2013/11/stf-deve-manter-execucao-de-penas-dos-condenados-do-mensalao-4337213.html>. Acesso em: 03 dez. 2013.


Autor

  • Gabriela Dos Santos Barros

    Discente do curso de Bacharelado em Direito da Universidade Federal do Piauí (UFPI); participante como aluna de Iniciação Científica Voluntária (ICV 2011-2012) do Projeto de Pesquisa e Extensão de Gênero (Violência doméstica contra a mulher e a Lei Maria da Penha numa perspectiva sócio-jurídica) do Grupo “Direitos Humanos e Cidadania”, coordenado pela Prof. Dra. Maria Sueli Rodrigues de Sousa; Estagiária da Procuradoria Geral do Município de Teresina - PI.

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