No Brasil, o Estado tem se mostrado incapaz de conter a proliferação das deformações morais causadas pela deficiência do sistema prisional. Este opta pela omissão, enquanto a população carcerária espera a reforma.

Resumo: No Brasil, o Estado vem se mostrando incapaz de controlar as falhas que se proliferam no sistema prisional. As deficiências são caracterizadas pela falta de material que supra a necessidade dos detentos dentro das prisões. O que se percebe é uma afronta aos direitos humanos e à própria Constituição Federal, pois direitos fundamentais são constantemente transgredidos. A punição por diversos crimes se tornou uma forma de vingança aplicada pelo Estado, que prefere omitir a necessidade de reciclagem no sistema prisional brasileiro. O tratamento recebido pelos presidiários causa uma reação contrária à esperada ao aplicar-se uma pena devido ao tratamento desumano recebido dentro das prisões, isso tira-lhes a possibilidade de reflexão sobre o cumprimento das leis. A partir da seguinte pesquisa busca-se mostrar  como as deficiências materiais do sistema prisional afetam o detento de forma muitas vezes irreparável, bem como o Estado deve intervir lhes garantindo todos os direitos fundamentais.

Palavras-chave: Sistema prisional; Direitos; Estado; Dados.


1 INTRODUÇÃO

Na antiguidade, era comum que se um cidadão tivesse pendência com seu patrão, fosse envergonhado em público, ou torturado. Por não existir uma constituição formal e escrita que garantisse direitos e deveres, tais práticas não eram usadas com punição e sim como maneira de mostrar ao indivíduo submisso que ele estava sob controle e deveria obedecer as ordens a ele dadas. Os calabouços existentes naquela época possuíam o mesmo intuito.

Posteriormente, na Idade Média, ainda não existia um sistema penitenciário formal que pretendesse punir formalmente os delinqüentes. Dessa forma, ainda eram utilizados meios violentos para mostrar em que mãos se concentrava o poder na sociedade. Visivelmente, o poder se concentrava nas mãos da Igreja nesse momento histórico e, heresias, desobediências e blasfêmias eram os motivos de maior punição, que ocorria de forma desumana com torturas e assassinatos. 

As prisões não formais perpetuaram até o feudalismo, quando a Europa passou por uma crise econômica. Com tal crise, a sociedade atingiu um baixo nível de controle de propriedade, uma vez que os furtos, homicídios e delitos impulsionados pelas guerras se mostravam crescentes. Com isso, foram construídas prisões com o intuito de correção social e as penas se limitavam à privação de direitos considerados fundamentais, como a liberdade, e em determinados casos açoites e penas contra o corpo. Os detentos eram reconhecidos como seres sociais e nesse momento já existiam legislações sobre seus direitos, o que mostra que já havia ocorrido uma seta de transição para o paradigma do Estado Democrático de Direito.[2] Somente na Constituição promulgada em 1824 as penas foram separadas entre determinados tipos de crime e no início do século XIX as prisões começaram a ficar superlotadas, problema que perpetua até hoje.


2 AS TRANSGRESSÕES DE DIREITOS ASSEGURADOS

Em Vigiar e Punir, Foucault afirma que a prisão “deve ser um microcosmo de uma sociedade perfeita onde os indivíduos estão isolados em sua existência moral” e logo após, afirma que “o jogo do isolamento, da reunião sem comunicação, e da lei garantida por um controle ininterrupto, deve requalificar o criminoso como indivíduo social”.[3] Destarte, é possível inferir que dentro de uma sociedade perfeita e criada para resgatar os hábitos de obediência às leis é necessário que haja a realização de todos os direitos garantidos pelo Constituição Federal promulgada em 1988.

Porém, através de dados é possível comprovar que leis fundamentais e garantidas aos detentos através da Lei de Execução Penal, n° 7.210, de 11 de Julho de 1984 têm sido descumpridas dentro das prisões. Abaixo seguem dados retirados do Portal do Ministério da Justiça, InfoPen- Estatística, que tem como objetivo deixar transparente a situação que pode ser transmitida em dados. Os dados são de Dezembro de 2012.

                                                   

MINISTÉRIO DA JUSTIÇADEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONALSistema Integrado de Informações Penitenciárias – InfoPen

                                                   

 Formulário Categoria e Indicadores Preenchidos

                                                   

Distrito Federal - DF

               

Referência:12/2012

Indicadores Automáticos

População Carcerária:

                     

11,438

       
                                             

Número de Habitantes:

                     

2.562.963

       
                                             

População Carcerária por 100.000 habitantes:

                         

446,28

       
                                 
                                                 
                                                   

Categoria: Quantidade de Presos/Internados

 

Masculino

 

Feminino

 

Total

     Indicador: Quantidade de Presos (Polícia e Segurança Pública)

 

39

       

39

               Item: Polícia Judiciária do Estado (Polícia Civil/SSP)

39

   

0

39

 
 

     Indicador: Quantidade de Presos custodiados no Sistema Penitenciário

 

10,758

       

11,399

               Item: Sistema Penitenciário - Presos Provisórios

2,341

   

195

2,536

 

               Item: Sistema Penitenciário - Regime Fechado

5,134

   

279

5,413

 

               Item: Sistema Penitenciário - Regime Semi Aberto

3,22

   

163

3,383

 

               Item: Sistema Penitenciário - Regime Aberto

1

   

0

1

 

               Item: Sistema Penitenciário - Medida de Segurança - Internação

62

   

4

66

 

               Item: Sistema Penitenciário - Medida de Segurança - Tratamento ambulatorial

0

   

0

0

 
 
                                                   

Categoria: Capacidade

 

Masculino

 

Feminino

 

Total

     Indicador: Número de Vagas (Secretaria de Justiça)

 

6,019

       

6,441

               Item: Sistema Penitenciário Estadual - Provisórios

1,048

   

72

1,12

 

               Item: Sistema Penitenciário Estadual - Regime Fechado

3,048

   

180

3,228

 

               Item: Sistema Penitenciário Estadual - Regime Semi-Aberto

1,923

   

170

2,093

 

               Item: Sistema Penitenciário Estadual - Regime Aberto

0

   

0

0

 

               Item: Sistema Penitenciário Estadual - RDD

0

   

0

0

 

               Item: Sistema Penitenciário Federal - Regime Fechado

0

   

0

0

 

               Item: Sistema Penitenciário Federal - RDD

0

   

0

0

 

               Item: Polícia Judiciária do Estado (Polícia Civil/SSP)

100

   

0

100

 
 
                                                   

Categoria: Estabelecimentos Penais

 

Masculino

 

Feminino

 

Total

     Indicador: Quantidade de Estabelecimentos Penais (Sec. de Justiça e Segurança Pública)

 

5

       

6

               Item: Penitenciárias

4

   

1

5

 

               Item: Colônias Agrícolas, Indústrias

1

   

0

1

 

               Item: Casas de Albergados

0

   

0

0

 

               Item: Cadeias Públicas

0

   

0

0

 

               Item: Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico

0

   

0

0

 

               Item: Patronato

0

   

0

0

 
 

     Indicador: Seções Internas

 

1

       

16

               Item: Creches e Berçários

0

   

14

14

 

               Item: Módulo de Saúde Feminino (Gestantes/Parturientes)

-

   

0

0

 

               Item: Módulo de Saúde

0

   

0

0

 

               Item: Quantidade de Crianças

1

   

1

2

 
 

     Indicador: Informações Complementares

 

1

       

1

               Item: Estabelecimentos Terceirizados - Regime Fechado

0

   

0

0

 

               Item: Estabelecimentos Terceirizados - Regime Semi-Aberto

0

   

0

0

 

               Item: Centro de Observação Criminológica e Triagem

1

   

0

1

 
 
                                                   

Categoria: Administração Penitenciária

 

Masculino

 

Feminino

 

Total

     Indicador: Quantitativo de Servidores Penitenciários (Funcionário Públicos na Ativa)

 

0

       

2,108

               Item: Apoio Administrativo

     

163

               

               Item: Agentes Penitenciários

     

1,761

               

               Item: Enfermeiros

     

11

               

               Item: Auxiliar e Técnico de Enfermagem

     

16

               

               Item: Psicólogos

     

10

               

               Item: Dentistas

     

10

               

               Item: Assistentes Sociais

     

9

               

               Item: Advogados

     

0

               

               Item: Médicos - Clínicos Gerais

     

10

               

               Item: Médicos - Ginecologistas

     

0

               

               Item: Médicos - Psiquiatras

     

2

               

               Item: Pedagogos

     

0

               

               Item: Professores

     

64

               

               Item: Terapeutas

     

3

               

               Item: Policial Civil em atividade nos estabelecimentos penitenciários

     

37

               

               Item: Policial Militar em atividade nos estabelecimentos penitenciários

     

12

               

               Item: Funcionários terceirizados (exclusivo para tratamento penal)

     

0

               

               Item: Outros

0

   

0

0

 
 
                                                   

Categoria: População Prisional

 

Masculino

 

Feminino

 

Total

     Indicador: Quantidade de Presos/Internados provenientes da Polícia/Justiça Federal

 

7

       

30

               Item: Presos Provisórios

0

   

8

8

 

               Item: Regime Fechado

2

   

13

15

 

               Item: Regime Semi-Aberto

5

   

2

7

 

               Item: Regime Aberto

0

   

0

0

 

               Item: Medida de Segurança-Internação

0

   

0

0

 

               Item: Medida de Segurança-Tratamento Ambulatorial

0

   

0

0

 
 
                                                   

Categoria: Perfil do Preso

 

Masculino

 

Feminino

 

Total

     Indicador: Quantidade de Presos por Grau de Instrução

 

10,758

   

641

11,399

 
                                                   
       
                                                   

11/04/2013 14:43

       

R009 - Página 1 de

5

     
                                               
                                                   

               Item: Analfabeto

171

   

20

191

 

               Item: Alfabetizado

131

   

0

131

 

               Item: Ensino Fundamental Incompleto

4,08

   

343

4,423

 

               Item: Ensino Fundamental Completo

716

   

48

764

 

               Item: Ensino Médio Incompleto

966

   

124

1,09

 

               Item: Ensino Médio Completo

545

   

87

632

 

               Item: Ensino Superior Incompleto

108

   

16

124

 

               Item: Ensino Superior Completo

31

   

3

34

 

               Item: Ensino acima de Superior Completo

0

   

0

0

 

               Item: Não Informado

4,01

   

0

4,01

 
 

Valor automático de correção de itens inconsistentes - Diferença com relação à população carcerária do Estado

0

0

0

   

Na categoria Perfil do Preso é possível perceber que no total de 11,339 presos, 191 são analfabetos e 4,423 não possuem o Ensino Fundamental Incompleto, o que fere os Art. 17 e 18 da SEÇÃO V da Lei de Execução Penal, que garante da seguinte forma educação aos presidiários:

Art. 17- A Assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado.

Art. 18 – O ensino de primeiro grau será obrigatório, integrando-se no sistema escolar da Unidade Federativa.

Ainda na análise dessas mesmas leis, na categoria Administração Penitenciária os dados mostram que não havia nenhum pedagogo na lista de profissionais que prestam serviço às penitenciárias. A alfabetização compete aos pedagogos que a realizam de forma não errônea tendo capacitação própria para tal atividade, o que confirma o descumprimento dos artigos acima citados. 

Ainda utilizando a Lei de Execução Penal, no Art. 11 afirma-se:

Art. 11- A assistência será:

  •  material;
  • à saúde;
  • jurídica;
  • educacional;
  • social;
  • religiosa.                                    

Na categoria Administração Penitenciária, a transparência mostra que nenhum advogado prestava serviço às penitenciárias no momento, o que descumpre o inciso III  que garante acesso a justiça, e a defesa está inclusa nesses aspectos. Na mesma categoria, é possível perceber que não havia Médicos Ginecologistas contratados pelo Estado para as penitenciárias, enquanto existiam, em Dezembro de 2012, 641 detentas que necessitam de atendimento ginecológico. Esse fato, visivelmente fere o inciso II do Art. 11.

Mesmo nos casos em que existem profissionais direcionados a diversas áreas, é possível perceber que são em pequenos números, de maneira que afeta o atendimento de forma eficaz já que o número de detentos é numerosamente maior. No caso dos assistentes sociais, para cada 1 profissional, existem aproximadamente 1270 detentos e no caso dos professores, para cada 1 profissional, existem 178 detentos. O número pequeno de profissionais dificulta a relação com os presidiários que se sentem marginalizados e esquecidos pelo Estado, atitude que impulsiona a controvérsia crescente sobre a real intenção do sistema prisional.


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