Sumário: Introdução; 1. O conceito jurídico e as espécies de nacionalidade; 2. Os sistemas de aquisição de nacionalidade e relevância; 3. A formação histórica dos sistemas e a tendência atual; 4. A limitação de soberania; 5. Os critérios para atribuição de nacionalidade originária e secundária; 6. Os polipátridas e os heimatlos; 7. As formas de aquisição de nacionalidade no direito comparado; 8. O direito de nacionalidade no contexto histórico jurídico-constitucional brasileiro; 9. Os brasileiros natos; 10. Os brasileiros naturalizados; 11. Diferenciações na condição jurídica de natos e naturalizados; 12. As condições do estrangeiro no Brasil; Conclusões; Referências bibliográficas.


Introdução

A nacionalidade compreende a situação do indivíduo em face do Estado, podendo ser, nacional ou estrangeiro. Trata-se, na realidade, de um direito superior, garantido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Nacional é o sujeito natural do Estado que, em seu conjunto, constitui o povo. O estrangeiro se define por exclusão, sendo aquele ao qual o direito do Estado não atribui a qualidade de nacional.

Do direito brasileiro decorrem duas classes de nacionais: os natos e os naturalizados, contudo, a distinção entre ambas as categorias é tênue, já que a Constituição Federal de 1988 impede a criação ou tratamento diferenciado para o naturalizado enumerando, taxativamente, quais são os cargos e funções privativas de brasileiros natos.

Quanto ao estrangeiro, assegura-se aos residentes no país, paridade com os brasileiros, no tocante aos direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, facultando-se a qualquer pessoa, em tempos de paz, a entrada, permanência ou saída do país, com seus bens. [1]

Neste texto, o Direito de Nacionalidade será abordado em seus mais diversos aspectos, tratando, inicialmente, de sua conceituação jurídica e suas espécies, compreendidas entre primária e secundária.

Será comentado ainda os sistemas e as formas de aquisição de nacionalidade, apresentando, inclusive, variantes modos existentes de aquisição no direito comparado.

Insere-se o ordenamento positivo pátrio neste trabalho através do contexto histórico jurídico-constitucional, abordando, posteriormente, os brasileiros natos, naturalizados e as diferenças em suas condições jurídicas, além de comentar a situação do estrangeiro no Brasil. Finalizando, será apresentada uma conclusão do assunto ora proposto.


1. O conceito jurídico e as espécies de nacionalidade

Não se pode discutir e desenvolver este importante assunto sem que se procure as origens do termo jurídico de nacionalidade, intimamente vinculado aos conceitos de povo, população, nação e cidadania.

O conceito de povo está ligado a(s) comunidade(s) que tem os mesmos direitos e deveres dentro de um determinado território, diferenciando-se, assim, do termo população, mais abrangente, com caráter demográfico.

Vinculado ao conceito de povo, está a nação, que consiste no aglomerado de indivíduos ou comunidade(s), ligados por valores culturais e morais ao território em que vivem, e a um Estado, embora este, não seja necessariamente obrigatório. Este conceito foi criado recentemente, nos sécs. XVIII e XIX, pela burguesia, com a finalidade de substituir a relação arcaica do povo, do território e do Estado. [2]

Anteriormente ao conceito de nação e até mesmo ao termo súdito o conceito existente vinculado aos homens da comunidade e aos direitos e valores que detinham estava dentro do conceito antigo de cidadania. O cidadão era o indivíduo nascido e oriundo nas cidades-estados, como Atenas e Roma, por exemplo, ligado a valores, crenças e costumes desta cidade.

A cidadania é o direito de intervir no processo governamental, sobretudo pelo voto, diferindo da nacionalidade, que é um status individual cujo conteúdo só se esclarece por contraposição ao do estrangeiro.

Dentro da visão jurídica atual a cidadania vincula-se ao gozo dos direitos políticos e institucionais em um país - a nação que é a somatória do povo mais o território - exercidos pelos indivíduos que tenham nacionalidade vinculada ao determinado país, ou seja, o conceito moderno de cidadania está implícito no conceito de nacionalidade que tem como base o ideal de nação.

Segundo PONTES DE MIRANDA, "nacionalidade é o vínculo jurídico-político de Direito Público interno, que faz da pessoa um dos elementos componentes da dimensão pessoal do Estado". [3]

ALUÍSIO DARDEAU DE CARVALHO nota a falta de juridicidade do termo nacionalidade, que, partindo da idéia de nação, englobaria somente os indivíduos, que pertencessem a determinado grupo ligado pela raça, religião, hábitos e costumes. [4]

Doutrinariamente, preleciona ALEXANDRE DE MORAES, que se distingue em duas espécies: a nacionalidade primária e a nacionalidade secundária.

A nacionalidade primária, ou original, está vinculada ao nascimento do indivíduo sendo, portanto, involuntária. Este tipo de nacionalidade está baseado em dois tipos jurídicos: ius solis que consiste no direito de adquirir a nacionalidade através do simples nascimento em território pátrio e o ius sanguinis, que consiste no vínculo sangüíneo com a pátria, ou,ainda, o critério misto.

A nacionalidade secundária ou adquirida é a que se adquire por vontade própria, após o nascimento, em regra pela naturalização, tácita ou expressa, portanto, naquela há solicitação e, nesta, aceitação de nacionalidade oferecida. [5]

A Carta Magna atual versa sobre o assunto no art. 12, determinando o critério de aquisição originária, no inciso I, a e b, e II, a, e a aquisição secundária no inciso I, c e II, b.


2. Os sistemas de aquisição de nacionalidade e sua relevância no direito

A nacionalidade primária ou de origem, como preleciona YUSSEF CAHALI, se distribuem entre os sistemas do ius soli, do ius sanguinis.

O ilustre doutrinador ostenta conceito perspícuo para ambos métodos para a aquisição da nacionalidade. Proclama o ius sanguinis, como sendo o sistema segundo o qual a nacionalidade dos pais determina a nacionalidade dos filhos, independentemente do lugar de nascimento destes, decorrendo assim, a nacionalidade, do próprio fato da filiação.

Declara o ius soli, como aquele em que o elemento precípuo, que se une ao nascimento, é o território, base física do Estado nacional. Esse princípio é aquele que nasce dentro dos limites territoriais do Estado, desprezado a influência de quaisquer outros dados: quod est in territorio, est de territorio. [6]

Assim, pelo jus loci ou ius soli é brasileiro todo aquele que nasce no território. Pelo jus sanguinis brasileiro será todo o que gerado por ao menos um progenitor brasileiro. [7]

ILMAR PENA MARINHO, em cioso estudo sobre a relevância dos sistemas de aquisição de nacionalidade, assinala que Estados de imensa extensão territorial e exígua população serão levados a consagrar um regime que assegure a fácil integração do imigrante na sua demografia, vinculando, ainda, de maneira definitiva, os filhos deste nascidos no respectivo território, o que constitui, aliás, o fundamento do ius soli, enquanto isso, outros Estados, que assistem, iterativa emigração de seus nacionais para o exterior em busca de labor, de melhor sorte, de maior fortuna, de bem-estar, defrontam-se com questão diversa, sua preocupação fundamental, e intenção essencial está em garantir a nacionalidade dos descendentes dos que ingressam em outras plagas sendo essa a relevância da adoção do ius sanguinis.

Não obstante a inegável pertinência destes critérios, o rigorismo dos mesmos impedia por muito tempo a utilização exclusiva de um destes métodos. Assistiu-se, com o correr dos anos, um inexorável amálgama redundante da miscigenação do ius solis encadeado com ius sanguinis, prevalecendo ora as regras do primeiro, ora as normas do segundo preponderando. [8]


3. A formação histórica dos sistemas e a tendência atual

A dogmática jurídica se manifesta uníssona em reconhecer que o sistema ius sanguinis, em sua pureza, havia sido adotado na prístina Grécia e na vetusta Roma, porquanto, é a forma em que mais se veneram e tutelam a religião e a família. [9] Ademais mercê do direito de cidade, não concebia que estabelecesse a nacionalidade pelo acaso do lugar do nascimento. [10]

Em seu tempo, o ius soli, nasce e se difunde. Plasmado pelo feudalismo, em virtude, possivelmente, da avultada fragmentação territorial prevalecente naqueles idos, e pelo intenso e inilidível liame do servo ao feudo, onde residia.

Ademais este sistema melhor atende à formação dos Estados contemporâneos nos territórios descobertos, e às necessidades políticas dos Estados que se foram constituindo com base na imigração. [11]

Hordiernamente, como critério de aquisição originária da nacionalidade, a maior parcela dos países segue, em suas legislações, de modo mais sensível o princípio do ius sanguinis, apesar de anuir a certas atenuações, especialmente em países do Velho Continente, entretanto, as nações da América Latina preferem, em geral, o ius soli, havendo, todavia, exceções, parecendo, não existir, nos dias atuais, Estado que adote exclusivamente qualquer dos dois sistemas.

Como forma de aquisição secundária, há uma profusa diversidade de formas como o casamento, a residência no país por certo período, a ascendência, etc.


4. A limitação de soberania

Urge lembrar que, as regras adotadas e critério elegido serão valedouros apenas para o direito interno, sendo per si inócua ante o direito internacional. Abonamos a assertiva, em JOSÉ CRETELLA JR., que em sua luminosa obra proclama que o Brasil pode fixar, na Constituição, a regra de que "são brasileiros natos os nascidos em Portugal", ao revés, não poderá, entretanto, o Brasil, estabelecer a regra jurídica de que, "ao brasileiro nato se reconhece nacionalidade portuguesa". [12]

Aliás, a Constituição recebe imprecação intensa pelo seu ânimo considerar o português como brasileiro quando o direito luso não concede a reciprocidade de tratamento [13].


5. Os critérios para atribuição de nacionalidade originária e secundária

O jus sanguinis, não se manifesta puro em nosso ordenamento, antes interage no ordenamento com o jus loci. Certifica-se esta assertiva, devido à necessidade, do postulante da nacionalidade potestativa, epígono de ascendente brasileiro, não registrado na repartição brasileira competente no exterior, carece de fixar a residência no território brasileiro a qualquer tempo a fim de habilitar-se para a recepção da nacionalidade brasileira. Este derradeiro quesito consiste em influência inolvidável do jus loci no jus sanguinis. [14]

Importa, sublinhar ainda que no ius soli, a nacionalidade se subordina ao domicílio matrimonial no momento que em que nasce a criança. Através do ius sanguinis predomina a nacionalidade dos ancestrais. [15]

A tendência dos Estados é, hoje, francamente para a fórmula mista, havendo, para isso, muito concorrido naturalização voluntária, o jus domicilii. [16]

A forma de atribuição de nacionalidade secundária é, basicamente, a naturalização, o único meio derivado de aquisição de nacionalidade pelo qual se permite ao estrangeiro que detém outra nacionalidade, ou ao apátrida, destituído de qualquer nacionalidade, assumir a do país em que se encontra mediante a satisfação de requisitos constitucionais e legais. [17]

A opção consiste na declaração unilateral de vontade em que expressa seu interesse pela nacionalidade de um país. O ato será procedente deste que o requerente preencha demais condições objetivas legais.

Contudo, não existe direito público subjetivo à obtenção da naturalização, pois, como anota CELSO DE MELLO a concessão da naturalização é faculdade exclusiva do Poder Executivo. A satisfação das condições, exigências e requisitos legais não asseguram ao estrangeiro, direito à naturalização. A outorga da nacionalidade brasileira secundária a um estrangeiro constitui manifestação de soberania nacional, sendo discricionária do Poder Executivo. [18]


6. Os polipátridas e os heimatlos

As expressões, polipátrida e heimatlos, estão relacionadas à quantidade de nacionalidades que um indivíduo pode ter.

São polipátridas indivíduos que tenham mais de uma cidadania, por exemplo, um filho de italiano no Brasil que, pelo ius solis, é brasileiro e, pelo ius sanguinis é italiano.

Já os heimatlos, termo derivado de uma expressão alemã, são os apátridas, por exemplo, um filho de brasileiros nascido na Itália, cujos progenitores não estejam a serviço do Brasil que, pelo sistema ius solis brasileiro, a criança não é brasileira e pelo ius sanguinis italiano, a criança não italiana.

Dentro desse contexto há dois conflitos: um positivo, onde poderá haver exceção de ambos os países, dando a multinacionalidade ao nascido, ou uma delas, dependendo da vontade e do pedido dos pais, e o negativo, alicerçado na intolerância ou xenofobia, onde a situação do apátrida fica dificultada.


7. As formas de aquisição de nacionalidade no direito comparado

No direito comparado coligimos copioso meio para que se adquira a nacionalidade de um país. Não obstante, buscaremos sermos sucintos.

Encontramos o casamento como um modo de aquisição da nacionalidade para a mulher na Alemanha, Bélgica, Bulgária, Costa Rica, Finlândia, Grã-Bretanha, Grécia, Guatemala, Haiti, Espanha, Holanda, Hungria, Mônaco, Nicarágua, Portugal, Peru, Romênia, Sião, Suíça, Turquia e Venezuela.

Há, ainda, os Estados em que a nacionalidade pode, além dos modos acima mencionados, ser adquirida:

a) Por efeitos da naturalização do chefe de família, como na Inglaterra, Bélgica, Bulgária, Estados Unidos, China, Dinamarca, Espanha, Finlândia, Holanda, Hungria, Itália, Japão e Noruega;

b) Por legitimação [19], como na Alemanha, Bélgica, Dinamarca, Espanha, França, Finlândia, Grécia, Holanda, Hungria, Itália, Noruega, Romênia e Suíça;

c) Por adoção, como na China, Japão e Polônia;

d) Pelo jus laboris ou atividade profissional, acompanhada de residência durante um certo tempo, como no Haiti, Panamá, Rússia e Uruguai;

e) Por aceitação de emprego público ou pensão do Governo, como na Alemanha, Guatemala, Haiti, Itália, São Salvador e Sião;

f) Por prestação de serviço militar, como na Alemanha, Argentina e Itália;

g) Por prestação de serviços relevantes ao país em que o estrangeiro está domiciliado, como na Argentina, Egito e Uruguai;

h) Por meio de reaquisição da nacionalidade perdida, como na Bélgica, Bolívia, Brasil, Bulgária, Chile, China, costa Rica, Cuba, Dinamarca, Equador, Espanha, Estados Unidos, França, Grécia, Guatemala, Haiti, Itália, Nicarágua, Noruega, Paraguai, Panamá, Irã, São Salvador, Suécia, Turquia, Uruguai e Venezuela.

A legislação de Israel, também é bastante curiosa, estabelecendo que a nacionalidade israelense pode ser adquirida:

1.Pelo simples retorno do imigrante judeu a Israel;

2.Pela residência do ex-súdito palestino em Israel, observadas certas condições;

3.Pela filiação: filhos de país ou mãe israelita;

4. Por naturalização, uma vez preenchidas as condições da lei;

5. Por efeito da aquisição da nacionalidade do pai, em relação aos filhos melhores de 18 anos.

Na Itália adquire-se a cidadania itálica pela filiação (filiazione), ius sanguinis, pelo nascimento em território italiano, ius solis, mediante o casamento, ius conubii [20], por meio de concessão, ato específico do Estado [21], ius publicum [22], bem como pela naturalização [23].


8. O direito de nacionalidade no contexto histórico jurídico-constitucional brasileiro

Na Constituição Federal de 1891, o art. 69, §§ 1º, 2º e 3º, referia-se à adoção do ius solis e ius sanguinis, dando, nacionalidade a filhos ilegítimos de brasileiros. Sobre a voluntariedade relativa à adoção de nacionalidade, estrangeiro que tenha propriedades em nosso solo, ou tenha vínculo matrimonial com brasileiros e residente poderá requisitar naturalização.

Pelos §§ 4º e 5º, foi dado nacionalidade aos estrangeiros que estivessem no Brasil antes da promulgação desta constituição. [24] Ainda estabelecia que somente indivíduos de nacionalidade brasileira é que gozariam dos direitos civis em solo pátrio.

Esta Constituição também previu a possibilidade da perda da cidadania, tanto de brasileiros natos, quanto dos naturalizados. [25]

Na elaboração da CF de 1937, foram estabelecidas, basicamente as mesmas circunstâncias impostas pela constituição anterior, nesta, porém, no caso de ius sanguinis (art. 115, a e b), estabeleceu-se garantia da nacionalidade involuntária aos filhos de brasileiros a serviço do Estado e, quanto aos filhos de brasileiros que não estejam a serviço do país, a nacionalidade voluntária, que deveria ser expressa na maioridade. [26]

Neste mesmo artigo, nas letras c e d, a lei recepciona o art. 71 da CF de 1891, no que diz respeito aos meios permitidos de naturalização, prevendo possibilidades extraordinárias, já art. 116, previa os casos da perda da nacionalidade brasileira. [27]

A CF de 1946, em seu art. 129, recepcionou o disposto no art. 69 da CF de 1891 e expressava, como novidade, a exigência de idoneidade moral e sanidade física aos estrangeiros e, no caso de portugueses, o tempo de residência exigido era de um ano ininterrupto. [28]

Outra novidade está no art. 130, que recepcionou o disposto no art. 116 da CF de 1937, porém, garantiu aos estrangeiros não naturalizados, o gozo de direitos civis, vedando-se, todavia, os direitos políticos.

Outro dispositivo, agora previsto no art.137, garantia aos que perderam a nacionalidade brasileira por qualquer motivo prescrito em lei poderia reavê-la diante de condições impostas pelo Estado.

A CF/67 nasce da necessidade do governo revolucionário de alterar a CF/46 e instaurar uma nova ordem jurídico-constitucional que conferisse maior força ao Poder Central para a sustentação do Estado Autoritário, a despeito da valorização dos direitos e das liberdades individuais.

Conforme assinala JOSÉ AFONSO DA SILVA, "a Constituição de 1967 preocupou-se fundamentalmente com a segurança nacional". Disso decorreria que no seu capítulo que versa sobre os Direitos da Nacionalidade, essa Constituição nos traria uma série de normas jurídicas rigorosas para estabelecer quem eram os nacionais, num momento histórico inclinado para forte nacionalismo.

A EC n. 01 de 1969 adveio em razão da edição de inúmeros atos institucionais após 1967, que conferiam poderes ilimitados ao Poder Executivo. Houve, naquela época, a necessidade de tentar legitimar essas atribuições excessivas ao Poder Central, introduzindo-se, no texto constitucional, detalhes de sorte a manter o governo revolucionário.

A nacionalidade, sua aquisição e perda na CF de 67-69 foram aposta no art. 145, enquanto a perda no art. 146. No inc. I alíneas a e b, do art. 146, faz-se menção a formas de aquisição originária, enquanto na alínea c trata da aquisição secundária de nacionalidade pela naturalização.

Já a CF de 1988, imbuída de flagrante compromisso democrático, todavia, no que tange aos Direitos da Nacionalidade, não trouxe significativas alterações ao texto constitucional do Estado Autoritário.


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Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

VALÉRIO, Marco Aurélio Gumieri. O direito de nacionalidade no ordenamento jurídico brasileiro e comparado. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 7, n. 56, 1 abr. 2002. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/2866>. Acesso em: 24 fev. 2018.

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