Por ser procedimento essencial que antecede a formalização dos contratos administrativos, conhecer e apreender as modalidades e tipos licitatórios é imprescindível a todos que atuam e trabalham na gestão pública.

RESUMO

O presente artigo explora pontos importantes sobre o procedimento licitatório, trazendo sua conceituação e discutindo as modalidades e tipos de licitação. Tema muito debatido na contemporaneidade, inclusive objeto de concurso no Tribunal de Justiça do Ceará, demonstra que conhecer a licitação, suas modalidades e tipos, é essencial não só aqueles que atuam na seara do administrativo, mas em todos os ramos do direito. Destarte, objetivamos apresentar noções gerais sobre a licitação e estabelecer, pedagogicamente, a diferenciação entre as modalidades e tipos. Para isso, ter-se-á como pilastra de sustentação as contribuições de MELLO (2004) e DI PIETRO (2009). A metodologia é qualitativa, com enfoque bibliográfico. Ao final, esperamos ter contribuído para que estudantes e profissionais do direito possam conhecer as modalidades e tipos licitatórios, diferenciando-os.

Palavras-chave: Licitação. Modalidades. Tipos.  


1 INTRODUÇÃO

A licitação constitui um procedimento solene do qual a Administração Pública está obrigada a realizá-lo, quando da necessidade de assinar contrato com pessoas físicas e/ou jurídicas, dentro dos limites estabelecidos em Lei. Tal procedimento, no direito administrativo constitui, na contemporaneidade, a temática mais importante, tanto nos Tribunais, como nos órgãos administrativos. Por buscar preservar os princípios da isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, garantindo a proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, o processo licitatório, diante das atuais demandas e anseios sociais, é o instrumento mais discutido pelos profissionais do direito administrativo.

Compreender e aprender a diferenciar os tipos e modalidades de licitação é fundamental para o não cometimento de erros básicos, vistos rotineiramente por promotores de Justiça, advogados e juízes. Para se ter uma ideia, o sistema de radiodifusão de uma dada cidade, certa feita, travou um longo debate sobre a decisão de um magistrado que, em tese, teria confundido modalidade com tipo de licitação, proferindo sentença desfavorável ao município e, possivelmente, gerado danos aos gestores e à Administração Pública. Debateram procuradores da municipalidade, o Parquet, dentre os cidadãos interessados. Não esperou-se o desfecho. Tal digressão só mostra o quanto é importante, nos dias atuais, aprender a apreender os tipos e modalidades de licitação, principalmente os acadêmicos de direito.

Destarte, tem-se como fundamentação teórica as contribuições de MELLO (2004), que possibilita um curso completo de Direito Administrativo, trazendo minúcias desta complexa área jurídica; e DI PIETRO (2009) que nos apresenta conceitos e explicitações sobre as principais temáticas debatidas no ramo estudado, incluindo, dentre estas, a licitação.

A metodologia é qualitativa, exploratória, com enfoque bibliográfico, já que fundamenta-se essencialmente no estudo e análise das obras de Celso Antônio Bandeira de Mello e Maria Sylvia Zanella Di Pietro.

Conhecendo-se a vastidão do tema licitação, não é nosso objetivo explorá-lo em minúcias, mas apresentar o conceito, em uma breve introdução, delimitando pontos importantes, e disponibilizar o conhecimento sobre as modalidades e tipos licitatórios.

Espera-se, deste modo, que o leitor possa, ao percorrer este trabalho, encontrar os fundamentos necessários para a diferenciação das modalidades e tipos de licitação e aprender a apreendê-los.


2 LICITAÇÃO: CONCEITO E FASES

            A licitação, de fato, está no centro das atenções quando se fala em contratos administrativos. Praticamente todos os contratos firmados entre a administração pública e os particulares prescinde da licitação, exceto os casos previstos em lei – dispensa e inexigibilidade.

Destaque-se que tal mandamento está contido na Constituição da República Federativa do Brasil, no seu art. 37, XXI. A Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, no seu art. 2º, ratifica o prelecionado na Carta da República, quando da obrigatoriedade de licitação. Veja-se, verbis:

Art. 2º  As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei[1].

A obrigatoriedade do processo licitatório, nos casos especificados em Lei, visa garantir o interesse público, a igualdade de condições para a livre concorrência dos licitantes, e o respeito aos princípios basilares da Administração, contidos no art. 37 da Carta Maior, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Feitas estas considerações, importante conhecermos o conceito de licitação para, a partir dele, apreendermos as modalidades e tipos que serão, em seguida, estudados.

Di Pietro, citando Dromi, entende

Licitação como o procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para celebração do contrato (DROMI, 1975, p. 92 apud DI PIETRO, 2009, p. 350).

Já Celso Antônio Bandeira de Mello sintetiza licitação como “um certame que as entidades governamentais devem promover e no qual abrem disputa entre os interessados em com elas travar determinadas relações de conveniências públicas” (MELLO, 2004, p. 483).

Conhecendo-se a licitação, entendemos que ela não se resume a um certame, pela semântica da palavra, mas a um procedimento formal, obrigatório nos casos especificados em Lei, no qual a Administração Pública está condicionada a realizá-lo se desejar firmar contratos administrativos não contemplados pela dispensa e inexigibilidade.

Consideramos a licitação como um procedimento porque ele é composto de fases, complexas e com inúmeras regras, sendo uma interna e outra externa. Sem nos aprofundarmos nas discussões doutrinárias, apresentaremo-nas de forma direta, fruto da experiência adquirida em cinco anos de efetivo exercício na Administração Pública, sendo um com licitações.  

A licitação está dividida em duas fases, como já mencionadas, sendo uma interna e outra externa. Na primeira, acontece 1. a criação da Comissão de Licitação (especial ou permanente), formada por, no mínimo, três membros, sendo estes, preferencialmente, servidores efetivos qualificados do Ente realizador do procedimento; 2. pesquisa interna e orçamentária para saber da necessidade e possibilidade do procedimento licitatório; se autorizado, 3. elaboração do edital ou convite pela assessoria jurídica e com a participação da Comissão, escolhendo-se a modalidade e tipo de licitação.

A segunda fase, por sua vez, surge com a publicação do edital ou convite. Depois tem-se a habilitação, com apresentação dos documentos solicitados, apresentação de propostas, classificação e julgamento, homologação e adjudicação. Esperamos não ter esquecido algum ato dentro das duas grandes fases licitatórias.

Observando-se todos os atos e fases contidos no procedimento e estando ele em conformidade com a Lei de Licitações e/ou Lei do Pregão, a Administração está devidamente autorizada a formalizar o contrato com o licitante vencedor. Como na licitação temos que escolher a modalidade e tipo, obrigatórios no edital ou convite, é imperativo conhecermos essas espécies do gênero licitação.


3 MODALIDADES E TIPOS DE LICITAÇÃO

As modalidades de licitação estão previstas na Lei 8.666/93 e Lei nº 10.520/2002. A primeira legislação traz como modalidades, no art. 22, a concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. A segunda contemplou uma nova modalidade, atualmente mais utilizada nos procedimentos licitatórios, que é o pregão. Neste sentido, se tem seis modalidades licitatórias.

A concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. Já a Tomada de preços é a  modalidade  de  licitação  entre  interessados  devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro  dia  anterior  à  data  do  recebimento  das  propostas,  observada  a  necessária qualificação.

O Convite, por sua vez, sendo o procedimento mais célere e com valores de menor vulto é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pelo ente licitante, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

Estas três modalidades, conforme prelecionado no art. 23 da Lei 8.666/93, alterada pela Lei nº 9.648, de 1998, são determinadas em função do seu valor. Veja-se, verbis:

Art. 23.  As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:

I - para obras e serviços de engenharia:

a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);

b) tomada de preços - até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); 

c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);

II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:

a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

b) tomada de preços - até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais);

c) concorrência - acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais). 

Celso Antônio Bandeira de Mello (2004) defende que estas modalidades são as mais importantes e que “a adoção de uma ou de outra delas (concorrência, tomada de preços ou convite) depende, como regra geral, do valor que a Administração presumivelmente irá despender com a relação jurídica que normalmente as sucederá” (MELLO, 2004, p. 510). Destarte, “no art. 23, são indicados os critérios de aplicação de uma ou outra dentre as três modalidades” (DI PIETRO, 2009, p. 378).

O Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes no edital, que deverá ser publicado na imprensa oficial, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias. Já o Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

Por fim, temos como última modalidade o Pregão, que é destinado para aquisição de bens e serviços comuns, sendo estes aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Dessas informações depreende-se que modalidades, pelo próprio significado, são as formas em que o procedimento de seleção se apresenta e deve ser seguido.

No art. 45 da Lei 8.666/93, por sua vez, extrai-se que os tipos de licitação servem para um julgamento objetivo das propostas, pois são critérios previamente estabelecidos para atingir a proposta mais vantajosa à administração. Ressalte-se que a Lei de Licitações traz como tipos de licitação I - a de menor preço, II - a de melhor técnica; III - a de técnica e preço; e IV - a de maior lance ou oferta.

Utiliza-se e se tem o tipo menor preço quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço. Já os tipos de licitação melhor técnica ou serviço e preço serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 44. Finalmente, o tipo de maior lance ou oferta acontece nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.

Releve-se que os tipos de licitação são numerus clausus. Esse entendimento está prelecionado pelo próprio § 5º do art. 45, ao trazer que “é vedada a utilização de outros tipos de licitação não previstos neste artigo”.

Neste sentido, pelo que se pode extrair da própria lei, modalidades são formas para realização do procedimento, enquanto os tipos são critérios de julgamento, sempre se buscando o interesse público e a proposta mais vantajosa para a administração pública.   


4 CONCLUSÃO

Viu-se que a licitação é um procedimento obrigatório e indispensável à Administração Pública para garantir-lhe a proposta mais vantajosa ao ente licitante. O interesse público, neste sentido, deve ser o fim proposto. No entanto, constatam-se, diuturnamente, irregularidades nos procedimentos licitatórios. Para se ter uma ideia “o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) detectou irregularidades em 76% das licitações acompanhadas, no último mês, pelo Observatório de Licitações Municipais junto a algumas cidades cearenses[2]”.

Neste sentido, deve-se destacar que grande parte das irregularidades é fruto de desconhecimento técnico da Comissão de Licitação, não o dolo, ante a carência de servidores capacitados para presidirem e organizarem todo o processo licitatório. Ressalte-se, doutro modo, a falta de cursos ofertados pela Administração e Órgãos Fiscalizadores, específicos em licitação, perpetuando a incompetência dos responsáveis pelo procedimento.

Sabe-se das limitações deste trabalho, pelo fato de termos pouquíssimos dias para pesquisa. Entendemos não ter contemplado toda a temática que envolve o processo licitatório. No entanto, relembramos-vos que este não era o objetivo deste artigo, pois ele buscou, sem grandes explicações, trazer o conceito de licitação, suas modalidades e tipos, diferenciando-os. Espera-se terem sido atendidos.


REFERÊNCIAS

BARROS, Alan. TCM detecta irregularidades em 76% das licitações monitoradas. Blog Política do Diário do Nordeste. Disponível em: <http://blogs.diariodonordeste.com.br/politica/categoria/tcm/>. Acesso em: 30 maio 2014.

BRASIL. Presidência da República. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 26 maio 2014.

BRASIL. Presidência da República. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm>. Acesso em: 25 maio 2014.

BRASIL. Presidência da República. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10520.htm>. Acesso em: 25 maio 2014.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. – 22. ed. reimpr. – São Paulo: Atlas, 2009.

MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. – 17ª ed. ver. atual. – São Paulo: Malheiros, 2004.


NOTAS

[1] Pode ser encontrado, sempre atualizado, em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm.

[2] Notícia disponível em: http://blogs.diariodonordeste.com.br/politica/categoria/tcm/.


Informações sobre o texto

Artigo Apresentado ao Prof. Neuribertson Monteiro Leite, ministrante da disciplina Direito Administrativo II, da Faculdade São Francisco da Paraíba – FASP, como requisito avaliativo do 3º estágio.


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