A vulnerabilidade do consumidor recebe uma abordagem local nesta obra. Em tela, estão as práticas comerciais abusivas mais recorrentes em dois importantes municípios do centro-sul cearense: Iguatu e Várzea Alegre.

RESUMO: A vulnerabilidade do consumidor recebe uma abordagem local nesta obra. Em tela, estão as práticas comerciais abusivas mais recorrentes em dois importantes municípios do centro-sul cearense: Iguatu e Várzea Alegre. O Código de Defesa do Consumidor é quem norteia essa jornada. Pretende-se fomentar uma reflexão salutar sobre a aplicação da lei no âmbito das cidades em comento. Para isso, a pesquisa de campo é utilizada como instrumento de aferição. Dados oficiais, coletados nos órgãos atuantes na proteção e defesa do consumidor, enriquecem o projeto. Mediante os resultados obtidos, uma breve análise é realizada seguida por uma discussão sobre as práticas mais comuns. Por fim, um paralelo é traçado a fim de verificar se há analogia entre as ações ilícitas exercitadas. Trata-se, portanto, de um ensejo singular para conhecer e refletir acerca dos abusos constantes que são deliberadamente compelidos aos consumidores interioranos.

Palavras-chave: Consumidor; Práticas abusivas; Iguatu; Várzea Alegre; Reflexão.


1. INTRODUÇÃO 

O caráter emancipatório do Direito se faz mister em qualquer sociedade, sobretudo nesta, capitalista, que prepondera contemporaneamente.  A ambição pecuniária conduz os homens e, por conseguinte, as empresas, nas relações de consumo. O lucro, a todo e qualquer custo, é sempre o fim; o consumidor, apenas o meio. Este é visto como um mero instrumento para a consecução daquele.

Neste contexto imperam as práticas comerciais abusivas, perpetradas, quase que de maneira absoluta, verticalmente. São múltiplas as razões que levam a esse impasse, razões estas que serão particularizadas mais adiante, porém é necessário que se ressalte, inicialmente, que a falta de conhecimento é a principal delas. Na iminência de completar 24 anos de sua aprovação, a Lei n. 8.078/90, que estabelece o Código de Defesa do Consumidor (CDC), ainda se revela desconhecida de muitos brasileiros. Nesse trabalho ver-se-á que nos municípios de Iguatu e Várzea Alegre a ignorância legislativa é ainda mais preocupante.

Para que haja uma superação deste cenário, conhecer, entender e, principalmente, praticar o que está assegurado na lei, é essencial. Com o intuito audaz de proporcionar esse conhecimento, tangenciando-o diretamente ao campo das reflexões, na ânsia que venha a se consolidar no exercício cotidiano, é que esse artigo se descortina.

Tal desvelamento é fundamentado na ideia da principiologia do Código de Defesa do Consumidor. Um dos precursores desse conceito, o Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rizzato Nunes (2012), assevera:

Como lei principiológica entende-se aquela que ingressa no sistema jurídico, fazendo, digamos assim, um corte horizontal, indo, no caso do CDC, atingir toda e qualquer relação jurídica que possa ser caracterizada como de consumo e que esteja também regrada por outra norma jurídica infraconstitucional. Assim, por exemplo, um contrato de seguro de automóvel continua regulado pelo Código Civil e pelas demais normas editadas pelos órgãos governamentais que regulamentem o setor (Susep, Instituto de Resseguros etc.), porém estão tangenciados por todos os princípios e regras da lei n. 8.078/90, de tal modo que, naquilo que com eles colidirem, perdem eficácia por tornarem-se nulos de pleno direito (grifo nosso). (Rizzato Nunes, 2012, p.114).

Fazendo um elo entre teoria e prática, além de levar em conta a principiologia, a pesquisa de campo nas relações consumeristas também tem papel importante na fundamentação dessa obra.

A questão central a ser discutida é a reiteração das práticas comerciais abusivas. Esse problema será ramificado em subitens, como as causas que levam a essas práticas, a educação do consumidor, sua defesa em juízo, os órgãos de defesa do consumidor, entre outros.

Talvez os abusos cometidos em um município sejam distintos em relação ao outro. O contraditório também é possível. Pode haver uma estreita relação entre as inobservâncias ao CDC em ambas as localidades. As causas que patrocinam esse descaso também estão compreendidas no mesmo raciocínio.

Discorrendo sobre essas e outras questões, esse trabalho objetiva, a priori, identificar as práticas comerciais consideradas abusivas que são impingidas ao consumidor, para, na sequência, dar ciência a respeito do que está positivado na lei e, finalmente, instigar que a seara da passividade seja transcendida pelo pleno exercício do direito. 


2. MATERIAL E MÉTODOS 

A metodologia utilizada neste trabalho foi a pesquisa de campo, que se configurou em conformidade com os detalhes dos parágrafos subsequentes.

No período de 13 a 17 de janeiro de 2014 foram realizadas entrevistas nos municípios de Iguatu e Várzea Alegre. Na ocasião, a taxa de amostragem foi de 50 pessoas, sendo 25 em cada localidade. Os entrevistados foram selecionados aleatoriamente.

O material empregado foi um formulário (Anexo A) composto por quesitos referentes a sexo, faixa etária, endereço, profissão, escolaridade e, obviamente, às práticas comerciais abusivas.

Paralelamente, foram consultados os dados oficiais no tocante à exorbitação das práticas comerciais junto ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON.

Buscou-se, ainda, suporte bibliográfico para complemento e fundamentação teórica da obra.


3. RESULTADOS 

Após a coleta dos dados, foi realizada uma análise conjunta. Verificou-se a partir das variáveis, o perfil do consumidor dessas regiões, semelhanças entre eles, diferenças, o conhecimento que dispunham acerca do Código de Defesa do Consumidor e, naturalmente, as práticas comerciais abusivas das quais são vítimas de maneira mais constante, como se pode observar nas tabelas abaixo.

3.1 O CONHECIMENTO SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Tabela 1 – Grau de instrução sobre o CDC e o PROCON

Fonte: Pesquisa de campo.

Indagados sobre o conhecimento pessoal acerca do Código de Defesa do Consumidor, os pesquisados foram uníssonos. Independente de qualquer variável, todos disseram conhecê-lo.

Em relação ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, embora a unanimidade não tenha persistido, verificou-se um elevado número de entrevistados que disseram saber do que se tratava. Em Iguatu, 20 pessoas afirmaram ter conhecimento sobre o órgão e, em Várzea Alegre, 22.

3.2 AS PRÁTICAS ABUSIVAS MAIS COMUNS

Gráfico 1 – As práticas abusivas mais recorrentes em Iguatu e Várze Alegre, segundo os consumidores.

Fonte: Pesquisa de campo. 

Após a compilação dos dados, como é possível observar no gráfico acima, foi traçado um paralelo entre as cidades pesquisadas. Nota-se que, ainda mediante vaga semelhança, os atos ilícitos praticados em um município não condizem estritamente aos que são cometidos em outro. Esse fato, porém, será abordado mais minuciosamente adiante. 

3.2.1 EM IGUATU

Na cidade mais populosa da região centro-sul cearense, a exigência de vantagem excessiva por parte do fornecedor é a campeã de abusos, segundo os pesquisados. Ela foi citada por 20 pessoas. Na sequência, aparecem: Venda casada (15), Produto ou serviço em desacordo com as normas técnicas (14), Imposição de produtos (13), Aumento do preço de produtos ou serviços sem justa causa (13), Envio de produto ou serviço não solicitado (9), Recusa de atendimento (8), Ausência de previsão para o cumprimento das obrigações (7), Aplicação de reajuste diferente do legal (5), Repasse de informações depreciativas (4), Recusa da venda de bens ou da prestação de serviços (3) e Execução de serviços sem a elaboração de orçamento (2).

3.2.2 EM VÁRZEA ALEGRE

Com pouco mais de 38 mil habitantes[1], Várzea Alegre, cidade tipicamente interiorana, sofre com o aumento do preço de produtos ou serviços sem justa causa. É o que revelam os dados publicados nesse trabalho. Para 14, das 25 pessoas entrevistadas, essa é a prática abusiva exercida com maior intensidade no município.

Foram citadas ainda: Ausência de previsão para o cumprimento das obrigações (11), Recusa de atendimento (10), Exigência de vantagem excessiva por parte do fornecedor (9), Repasse de informações depreciativas (8), Envio de produto ou serviço não solicitado (7), Recusa da venda de bens ou da prestação de serviços (5), Venda casada (4), Imposição de produtos (4), Execução de serviços sem a elaboração de orçamento (4), Produto ou serviço em desacordo com as normas técnicas (3) e Aplicação de reajuste diferente do legal (1). 

3.2.2.1 A REALIDADE LOCAL

O município ainda apresenta boa parte de sua população localizada em áreas rurais e, como se sabe, não é nenhuma novidade que as pessoas que vivem nessas áreas sempre apresentaram um histórico de grau de instrução deficiente, que, por sua vez, gera a diminuição nas expectativas de sucesso na vida. Em Várzea Alegre não é diferente. Essa deficiência se apresenta também na parcela mais idosa da população urbana e ainda mais somando-se a ela estão as pessoas pertencentes às camadas mais humildes. Toda essa conjuntura contribui para a ocorrência da prática abusiva prevista no art. 39, inciso IV: aproveitar-se da ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe produtos e serviços. Inciso este que não só reconhece a vulnerabilidade do consumidor como também a sua hipossuficiência.

Um problema que se avulta em relação ao disposto, ainda que não se resuma a ele, é a prática de “venda por impulso”, em que o fornecedor procura manobrar psicologicamente o consumidor para que esse, irrefletidamente e levado pela emoção do momento, adquira seu produto. Esta prática não é ilegal desde que não exceda os limites, ou seja, não se configure o previsto no inciso, isto é, se aproveitar da fraqueza, ignorância, condição social e idade do consumidor.

São constantes as reclamações dos parentes dessas pessoas vítimas de tal problema. Porém, quando muito, eles apenas reclamam com os gerentes ou donos do estabelecimento, os quais na maioria das vezes não resolvem o caso em favor das vítimas. Não estando em pé de igualdade com os comerciantes, esses consumidores costumam não levar os casos ao tribunal por se sentirem impotentes diante daqueles que representam a classe abastada da sociedade varzealegrense.           

Essa parcela mais humilde e “ignorante” da população está sujeita a outras práticas comerciais consideradas abusivas, justamente pelo fato de os comerciantes estarem cientes de que ela não conhece seus direitos. Aliás, raríssimos são os estabelecimentos que têm o Código de Defesa do Consumidor ao alcance de seus clientes, uma medida que serve para dificultar ou impedir ainda mais que o consumidor esteja na plenitude do conhecimento de seus direitos. Na verdade, só se encontra o Código de Defesa do Consumidor à mostra em apenas dois estabelecimentos da cidade, a casa lotérica e a caixa econômica federal.

Mas é importante saber que essa situação não é de exclusividade apenas do município de Várzea Alegre, uma vez que esta é verificada em todas as cidades brasileiras, inclusive nos grandes centros urbanos do país, como São Paulo e Rio de Janeiro, por exemplo.           

Sem dúvida uma das maiores reclamações por parte dos consumidores habitantes em Várzea Alegre está no aumento excessivo dos preços de muitos produtos básicos ao consumo diário. Esse aumento é resultante de uma prática muito comum no município: a compra de produtos em Juazeiro do Norte para revenda nos pequenos comércios de Várzea Alegre. Esta prática é frequente principalmente entre os pequenos comerciantes da cidade, popularmente chamados de “bodegueiros”, que preferem comprar os produtos em supermercados da cidade caririense a comprar diretamente das fábricas.

É importante ressaltar que a diferença de preços entre os mesmos produtos vendidos em Juazeiro do Norte e os vendidos em Várzea Alegre não apresenta ilicitude, uma vez que é mais que normal essa diferença de preços que varia muito de região para região, tudo dependendo da demanda do lugar. Porém, existe na cidade uma enorme diferença entre o preço de um produto de um mercado médio – que compra os produtos diretamente do fabricante – e o preço dos mesmos produtos numa “bodega”, que muitas vezes eleva mais ainda o preço sem aparente necessidade. Aí sim se configura prática abusiva de acordo com o inciso X do art. 39/CDC, que revela que o ato de elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços caracteriza-se como prática ilícita. E mais uma vez o deficiente grau de instrução de boa parte da população varzealegrense e/ou mesmo o desinteresse atuam como fatores que permitem a perpetuação de mais uma das práticas comerciais tidas como abusivas, por não entrarem com processos contra tais criminosos.

Como solução para o problema de preços elevados, os habitantes de Várzea Alegre encontraram uma saída alternativa: eles organizam quatro ou cinco vezes por mês caravanas que se dirigem a Juazeiro do Norte, onde eles compram os gêneros de primeira necessidade (alimento e vestuário). Porém, o que é visto pelo consumidor como uma solução para o bolso, para a cidade trouxe a tona a existência de mais um problema: a diminuição da circulação de dinheiro e de bens de consumo não duráveis, fator que prejudica a economia da própria cidade, tornando mais moroso o processo de desenvolvimento da economia varzealegrense. Neste caso, é possível evidenciar como são grandes os impactos causados por uma prática abusiva, a qual se fosse extinta daria fim a este ciclo vicioso que afeta negativamente a economia da cidade.

Outra prática abusiva corriqueira praticada por esses bodegueiros da cidade está na recusa em fornecer produtos aos consumidores, o que se caracteriza como ato ilícito segundo o inciso II do art. 39/CDC. Como justificativa, eles afirmam que os poucos produtos que ainda estão disponíveis no estoque são destinados aos clientes que eles sabem que vão compra-los, pois realizam a compra desses produtos mensalmente. Isso é algo tão comum para as pessoas da cidade que já é visto por eles como natural, e por esse e outros motivos já mencionados eles não os denunciam. Isso evidencia que os próprios consumidores de Várzea Alegre são, em parte, culpados por esta situação de anomia no âmbito econômico da cidade. Em parte porque o maior culpado mesmo é o governo, tanto na esfera nacional quanto estadual e municipal, que não proporciona um ensino de qualidade e que esteja ao alcance de todos os cidadãos. 

3.3 DADOS OFICIAIS

Foi realizada uma pesquisa, junto à unidade regional do DECON de Iguatu, com o objetivo de identificar as principais reclamações atinentes ao ano de 2013.

Na época aludida, foram catalogadas 318 denúncias. A queixa mais recorrente foi a exigência de vantagem excessiva pelo fornecedor, responsável 27% dos casos. A prática é seguida de perto pela disposição de produto ou serviço em desacordo com as normas técnicas, que obteve 25% das reclamações. Todos os índices podem ser observados no gráfico abaixo.

3.4 OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS 

Gráfico 2 – As práticas abusivas mais recorrentes em Iguatu e Várze Alegre.

Fonte: DECON / Iguatu. 

3.4.1 OS FORNECEDORES QUE MAIS COMETEM PRÁTICAS ABUSIVAS

Aproveitando o ensejo, foram identificadas também as empresas que mais se utilizam de artimanhas para ludibriar o consumidor, valendo-se com maior intensidade das práticas comerciais abusivas.

O resultado, nesse caso, trouxe à tona uma realidade nacional. As empresas de telefonia móvel, bem como os bancos e as prestadoras de serviços essenciais, aparecem em destaque nesse ranking. Ressaltando que esses dados são referentes a toda região centro-sul no ano de 2013 e não apenas Iguatu.

Os resultados são mostrados abaixo, no gráfico.

Gráfico 3 – Empresas líderes de reclamação na região Centro-Sul do Ceará (2013).

Fonte: DECON / Iguatu.


4. DISCUSSÃO

Para que seja feita uma discussão consistente sobre as práticas abusivas, é importante entender, a priori, seu conceito. Trata-se de qualquer procedimento que não esteja em conformidade com os parâmetros do mercado de boa conduta em relação ao consumidor. São assim caracterizadas quando se condicionam a elementos de interesse particular daqueles que exercem a atividade do comércio.

Conforme Rizzato Nunes (2012):

A ideia da abusividade tem relação com a doutrina do abuso do direito. Foi a constatação de que o titular de um direito subjetivo pode dele abusar no seu exercício que acabou por levar o legislador a tipificar certas ações como abusivas. (Rizzato Nunes, 2012, p.187).

É fato que o consumidor é a parte mais frágil da relação de consumo. As práticas comerciais abusivas são aquelas que tendem a ampliar essa fragilidade. 

 4.1 O QUE DIZ A LEI

No art. 39, o CDC pauta treze incisos que discorrem as práticas comerciais abusivas. O caput do artigo deixa claro que tais práticas, dentre outras consideradas de igual caráter, são proibidas ao fornecedor de produtos ou serviços.

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. É a famosa venda casada.

A ilicitude é configurada pelo atrelamento de produtos e serviços de natureza distinta e comumente comercializados em separado. A liberdade do consumidor é violada nesse caso.

II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes.

Acontece quando o consumidor se depara com a negação, sem justificativa plausível, do fornecedor em atendê-lo, ainda que o produto solicitado exista em estoque ou esteja em condições de realizar o serviço.

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.

Há licitude no fornecimento não solicitado de bens ou serviços, contudo o resultado desta prática equivale a amostra grátis, conforme é relatado no parágrafo único do artigo 39 do CDC.

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços.

Este inciso reforça a ideia da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

A vantagem manifestamente excessiva pode ser caracterizada, por exemplo, como a cobrança indevida por serviços não prestados, assim, enriquecimento ilícito do fornecedor.

VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;

A finalide deste dispositivo é o fornecimento de um cálculo de custos a serem, ao final, arcados pelo consumidor, para que este possa autorizar, ou não, os serviços – após a sua avaliação.

VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos.

Aqui está vedado ao fornecedor prestar informações difamatórias sobre o consumidor quando este, por exemplo, for reconhecidamente exigente quanto a prazo de entrega, descontos, ou quaisquer outras prráticas que lhe sejam conferidas por direito.

VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);

Mesmo antes da promulgação do Código de Defesa do Consumidor, já vigorava a obrigação dos fornecedores de atenderem os preceitos técnicos. O CDC, ao estabelecê-la como prática abusiva, apenas robusteceu sua obrigatoriedade.

IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

O consumidor que se dispuser a pagar prontamente para contrair bens ou usufruir de serviços não pode sofrer resigna por parte do fornecedor. Caso isso ocorra, é caracterizado como prática abusiva.

X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

Há uma complementariedade ao inciso V, uma vez que a elevação sem justa causa de produtos ou serviços caracteriza vantagem manifestamente excessiva. Mesmo que o fornecedor esteja livre para adsorver o preço do produto ou serviço, é seu dever comprovar a razão desse ato.

XI - Dispositivo incluído pela MPV  nº 1.890-67, de 22.10.1999, transformado em inciso  XIII, quando da conversão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999

XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.(Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995).

O fornecedor não pode executar um serviço ou assumir a promessa de entrega de um produto de maneira atemporal. Tampouco o pode fazer unilateralmente. Um prazo, que seja aprovado pelo consumidor, deve ser estipulado.

XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999).

Proibi-se a mudança, a critério exlusivo do fornecedor, dos índices ou fórmulas de reajuste nos contratos de maneira distinta da acordada.

4.2 A DEFESA DO CONSUMIDOR

 Para que todos os direitos e princípios previstos no CDC fossem efetivados, foi estabelecido o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), composto por alguns órgãos e entidades, que têm como escopo máximo, a proteção ao consumidor. A responsabilidade por coordenar a política do SNDC é de alçada do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor.

Os principais órgãos de defesa do consumidor, hierearquizados no SNDC são os Procons (estaduais e municipais), Ministérios Públicos (federal e estadual), Defensorias Públicas, Entidades Civis, entre outros. Os órgãos do SNDC têm competências distintas e agem de maneira complementar para receber denúncias, investigar irregularidades e promover a proteção e defesa dos consumidores.

Os Procons são os órgãos que atuam no campo local, atendendo diretamente os consumidores e monitorando o mercado de consumo local. Têm papel essencial no implemento da Política Nacional de Defesa do Consumidor.

O Ministério Público fiscaliza a aplicação da lei e instaura inquéritos e sugere ações coletivas. A Defensoria, além de propor ações, defende os interesses dos desassistidos e promove conciliações.

Já a Secretaria Nacional do Consumidor coordena o SNDC e avalia questões que tenham repercussão nacional e interesse geral, além do planejamento, coordenação e execução da Política Nacional de Defesa do Consumidor.


Autores


Informações sobre o texto

Trabalho elaborado sob orientação da professora W.K.P. Lopes.

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

SILVA, Laesio Lima; GASPAR, João Paulo Moreira. Breve reflexão sobre as práticas comerciais abusivas nos municípios de Iguatu e Várzea Alegre à luz do Código de Defesa do Consumidor. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 19, n. 4155, 16 nov. 2014. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/29894>. Acesso em: 20 nov. 2018.

Comentários

0

Livraria