1- CONSIDERAÇÕES INICIAIS.

O meio ambiente do trabalho é o local onde o trabalhador realiza a prestação objeto da relação jurídico trabalhista, desenvolvendo atividade profissional em favor de uma atividade econômica. O obreiro participa da atividade econômica interagindo com os meios de produção e com toda infraestrutura necessária ao desenvolvimento da prestação laboral.

Contudo, o meio ambiente do trabalho não abrange somente o espaço onde os serviços são prestados, ou seja, o local de trabalho compreende também os instrumentos de trabalho, o modo de execução das tarefas e a maneira como o trabalhador é tratado pelo empregador ou pelo tomador de serviço e também pelos próprios colegas de trabalho.

Considerando o que foi explicado percebemos que tal ambiente é o espaço onde todo o trabalhador vive maior parte de sua vida, devendo então, receber uma tutela jurídica eficiente por parte do Estado, com a finalidade de coibir as degradações laborais.

Todavia, o local de trabalho não será o objeto principal da tutela estatal, mas sim a vida e a saúde daquele que lá trabalha. O objeto principal tutelado é a vida e a saúde do trabalhador, para que lhe seja garantida a possibilidade do livre desenvolvimento pessoal.

Como desdobramento do direito à vida, o meio ambiente do trabalho também é considerado como um direito humano e como tal deve ser preservado, uma vez que o trabalhador tem o direito de exercer suas atividades em um ambiente de trabalho hígido, em prol de sua saúde física e metal, para que haja desenvolvimento e desemprenho profissional.

Nesse contexto, a proteção do meio ambiente do trabalho é fator preponderante para que o empregado se beneficie do direito à vida, pois o caráter protetor é, antes, prevenir e evitar, do que reparar agressões já consumadas que, por muitas vezes, resultam em sequelas irreversíveis para o trabalhador.

O obreiro está vulnerável a dois tipos de riscos no meio ambiente laboral: o risco normal, também conhecido como risco comum, e o risco grave e iminente, objeto do presente estudo.

O risco comum é verificado quando os trabalhadores reivindicam melhores condições de trabalho de maneira generalizada. Já o risco grave e iminente é toda a situação que ameaça a ocorrência de um acidente laboral, podendo causar graves lesões ao trabalhador.

O risco grave e iminente não é obrigado a se manifestar de forma imediata, haja vista que é verificado quando há uma exposição do trabalhador ao risco de forma direta, imediata ou num futuro próximo.

Raimundo Simão de Melo muito bem define a diferença entre o risco comum e o risco grave e iminente:

“A primeira situação, de riscos comuns, é aquela em que os trabalhadores, reivindicam melhores e adequadas condições gerais de trabalho (...). A segunda situação, de risco grave e iminente, é aquela em que o risco para a saúde e vida do trabalhador é imediato. É o risco incontroverso, causador de acidentes sem possibilidade de serem evitados, a não ser que haja sua imediata eliminação. É aquele, na linguagem comum, chamado risco de vida”.

Diante da observância de risco grave e iminente pode o trabalhador recusar-se a prestar seus serviços, uma vez que tal situação poderá trazer danos a sua saúde e principalmente a sua vida.

Contudo este deverá comunicar imediatamente ao seu superior hierárquico, assim como destaca a Norma Regulamentar 9:

“9.6.3 - O empregador deverá garantir que, na ocorrência de riscos ambientais nos locais de trabalho que coloquem em situação de grave e iminente risco um ou mais trabalhadores, os mesmos possam interromper de imediato as suas atividades, comunicando o fato ao superior hierárquico direto para as devidas providências.”

Tal situação também já foi reconhecida pelo Enunciado n. 6 do Seminário de Prevenção de Acidentes Do Trabalho (TRT 8°, Belém, 08 a 11.10.2012):

6) DIREITO DE RECUSA. SITUAÇÃO DE GRAVE E IMINENTE RISCO NO MEIO AMBIENTE LABORAL. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA DO TRABALHADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Deve ser garantida ao trabalhador, na ocorrência de circunstâncias ambientais nos locais de trabalho que o coloquem em situação de grave e iminente risco, a imediata interrupção da atividade profissional e a respectiva comunicação ao superior hierárquico para as devidas providências, sem qualquer prejuízo remuneratório. A não garantia do direito de recusa do trabalhador constitui violação das Normas Regulamentadoras (NR 9 – item 9.6.3), da Convenção nº 155 da OIT (arts. 13 e 19, alínea “f”) e do princípio da dignidade humana do trabalhador (art. 1º, III, da CF), ensejando reparação de ordem moral, além das repercussões nas esferas civil, penal e administrativa.

            O perigo grave e iminente também foi objeto de apreciação da Convenção 155 da OIT em seu artigo 13, conforme é citado no Enunciado acima, que possibilita a interrupção do contrato de trabalho quando verificado risco a saúde do trabalhador, dando inicio ao estudo do instituto ainda pouco conhecido chamado de greve ambiental, vejamos:

“De conformidade com a prática e as condições nacionais, deverá proteger-se de consequências injustificadas a todo trabalhador que julgar necessário interromper uma situação de trabalho por acreditar, por motivos razoáveis, que esta envolve um perigo iminente e grave para sua vida ou saúde”.

É certo que o artigo 13 da Convenção 155 da OIT traz a expressão “perigo iminente e grave”, todavia, os militantes nessa área dizem que a expressão mais correta seria “risco grave e iminente”, como assim explica Cléber Nilson Ferreira Amorim Junior:

“Desta forma, não obstante o mencionado art. 13 da Convenção n. 155 da OIT trazer em seu texto a expressão perigo iminente e grave, a terminologia mais adequada, no caso, é risco grave e iminente, uma vez que o risco se encontra dentro do campo da previsibilidade, e, consequentemente, pode ser eliminado ou minimizado”.

A interrupção no contrato de trabalho veio como um instrumento para o exercício de um direito fundamental, que os doutrinadores nomearam de greve ambiental.

Nesse interim, deve o trabalhador analisar sobre a oportunidade de exercer o seu direito de greve e sobre o meio usado para interromper a prestação laboral, uma vez que a greve ambiental está pautada na sobrevivência do trabalhador. Nesse sentido, Celso Antonio Pacheco Fiorillo destaca:

“A greve é um instrumento constitucional de autodefesa conferido ao empregado, a fim de que possa reclamar a salubridade do seu meio ambiente de trabalho e, portanto, garantir à saúde.”

Ensina Georgenor Franco Filho, reportando-se a interrupção do trabalho quando as condições do meio ambiente forem inerentes à saúde dos trabalhadores:

“O art. 161, § 6º, da CLT, admite a paralisação do trabalho quando houver laudo da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego constando que existe grave e iminente risco para o trabalhador. É que o dispositivo consolidado admite que a SRTE interdite estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargue obra, determinando as providenciais que devem ser adotadas para prevenir os infortúnios do trabalho. Para desenvolver essa interdição, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) contará com o apoio de autoridades federais, estaduais e municipais (§ 1º), podendo a providência ser tomada a requerimento do serviço competente da Superintendência, de auditor-fiscal do trabalho ou de entidade sindical (§ 2º). Em decorrência da interdição ou embargo por motivo de irregularidades detectadas no ambiente de trabalho, os serviços podem ser paralisados e os trabalhadores receberão, pelos dias de paralisação, os seus salários normalmente, como se estivessem em efetivo exercício, como destaca o § 6º do mesmo dispositivo consolidado”.

A Constituição da República trouxe a greve como um direito fundamental de todos os trabalhadores, disciplinando a matéria no artigo 9°, “ex positis”:

“Art. 9°- É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo sobre os interesses que devam por meio defender.

§1°- a lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§2°- os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei”.

A recusa do trabalho diante da inobservância do empregador às normas de proteção ao trabalho, independente de se configurar uma situação de greve, representa o exercício do direito de resistência pelo trabalhador, que é o direito que todo trabalhador tem de se opor ao empregador, em situações que não estão nos moldes da natureza do serviço ajustado.

Contudo, esse direito de recusa ao trabalho degradante vem sendo mitigado, já que encontra certas barreiras para o seu exercício, uns dos principais obstáculos é a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador que não precisa justificar e até mesmo a falta de conhecimento técnico do empregado em si, para que este possa aferir os riscos que estão expostos.

Nesta linha de raciocínio, o trabalhador para interromper o contrato de trabalho, ele deve julgar a devida necessidade, porém este deve ter um preparo suficiente para avaliar os riscos do ambiente laboral, sob pena do risco não ser reconhecido, mesmo que este exista.

No que tange a greve intitulada como “greve ambiental” não encontramos conceitos dentro do ordenamento jurídico brasileiro, entretanto alguns doutrinadores já chegam a conceituá-lo, como assim fez Raimundo Simão de Melo:

“a paralisação coletiva ou individual, temporária, parcial ou total da prestação de trabalho de um tomador de serviços, de qualquer que seja a relação de trabalho, com a finalidade de preservar e defender o meio ambiente do trabalho de quaisquer agressões que possam prejudicar a segurança, a saúde, e a integridade física dos trabalhadores”.

O que devemos observar a partir da conceituação acima são as peculiaridades da greve ambiental, quais sejam: Paralisação individual do trabalho; prestação de trabalho de um tomador de serviços, de qualquer que seja a relação de trabalho; finalidade de preservar e defender o meio ambiente do trabalho; greve como causa de interrupção do contrato de trabalho.

É de conhecimento geral que o instituto da greve como um instrumento de autodefesa, foi construído de forma coletiva. Contudo quando se tratar de risco a saúde do trabalhador, este individualmente poderá ser titular do direito de greve, uma vez que estaria defendendo o seu direito à vida, portanto, não se justificaria a necessidade de um sindicato, assim como diz Mariella Carvalho de Farias:

“Em se tratando de direito de greve ambiental, com muito mais razão, apenas um único trabalhador pode ser titular do direito quando se recusar a continuar trabalhando em um meio ambiente do trabalho, que ofereça risco real e grave, atual ou iminente à sua saúde ou à sua segurança, pois, em última análise, ele estaria reivindicando mais do que um meio ambiente do trabalho saudável e seguro, estaria defendendo seu direito à vida. E, em virtude da importância do direito aqui defendido, não se justifica a necessidade de espera da manifestação do sindicato para que se possa falar em existência de direito de greve”.

Portanto, a greve ambiental individual é sustentada enquanto liberdade substancial do trabalhador, para que possa reclamar a salubridade do seu meio ambiente de trabalho e assim garantir a sua integridade física e mental, sem prejuízo de qualquer direito, constituindo-se, portanto em uma greve não econômica.

O meio ambiente do trabalho é todo local onde se prestam os serviços laborais, remunerados ou não, portanto a greve ambiental não se restringe ao empregado que presta serviços de maneira habitual e com subordinação, se estende também a todo e qualquer tomador de serviços, que exponham o trabalhador aos riscos à sua saúde.

Como dito acima a natureza da greve ambiental não é econômica, e sim de proteger o meio ambiente do trabalho, com o fundamento nas normas de saúde, higiene e segurança, com a finalidade de assegurar o direito à vida.

Quando a situação for baseada em risco normal a Lei de Greve será usada indistintamente, devendo os trabalhadores observar os requisitos da Lei. No caso da greve ambiental decorrente dos riscos grave e iminente à vida do trabalhador, não se fala em cumprimentos dos requisitos elencados na Lei de Greve (Lei n° 7783/89).

            A greve ambiental está baseada na sobrevivência do trabalhador e em decorrência da inexigibilidade da conduta diversa como modo de impedir a violação do direito à vida, pautados nos princípios da dignidade da pessoa humana, da precaução e da prevenção. E mais, o art. 21 da convenção 155 da OIT enfatiza que nenhuma providência na área de segurança ou higiene do trabalho poderá implicar ônus financeiro para os trabalhadores.

            Portanto, a razão para não se exigir os requisitos da Lei de Greve é logicamente pelo fato de se estar expondo a vida dos trabalhadores a um risco iminente, uma vez que o empregado poderá perder o seu bem maior, a vida, a qualquer momento, sendo assim não poderia esperar pelas formalidades legais, até mesmo nas atividades essenciais, onde além de colocar em risco a vida do trabalhador estar-se-ia também colocando em risco a vida da população. Neste sentido Raimundo Simão de Melo esclarece e exemplifica:

“Evidentemente, estamos diante de um confronto entre direitos fundamentais; de um lado, a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população e, de outro, a própria vida do cidadão trabalhador, sendo certo que, em determinados casos, o perigo de vida deste é também da população. Como exemplo se pode citar o caso de motorista de ônibus que, diante da insegurança do veículo, interrompe sua atividade para evitar acidentes que o atingirão, mas também a população que usa o transporte coletivo e demais transeuntes de vias públicas”.

Assim sendo, consideradas todas as circunstâncias, não pode declarar a greve ambiental abusiva com o arrimo no descumprimento dos requisitos formais-legais, devido a gravidade dos riscos à vida do trabalhador, que a reivindicação do cumprimento Lei é suprimida pela necessidade de se adotar medidas urgentes, pois não se trata de discutir reclamações econômica e social, mas sim, de eliminação de risco de vida.

            Desta feita a greve no ambiente laboral surge como um instrumento de autodefesa dos trabalhadores, com o objetivo de dar maior higidez e segurança no meio ambiente onde estes prestam os seus serviços, portanto, o instituto passa a ser uma garantia do direito à vida.

            Assim, a finalidade desse instituto é de implementar melhores condições do trabalho para a proteção dos direitos fundamentais do trabalhador dada a importância do instrumento processual “greve”.

            Muitos juristas que militam no Direito do Trabalho garantem que a greve ambiental não poderia ser realizada, uma vez que os trabalhadores que estiverem submetidos a riscos ambientais trabalhistas, podem ir à Justiça do Trabalho através de suas entidades sindicais, requererem providências competentes à manutenção de um ambiental laboral sadio. Contudo, essa posição não é a mais contundente dentre os juristas, pois seria um verdadeiro atentado aos direitos fundamentais à vida e à saúde.

 

2- PRÁTICA BRASILEIRA E O PRINCÍPIO DO DIREITO DE RECUSA DO OBREIRO.

Como citado acima não há previsão específica para o conceito de greve ambiental na legislação brasileira, o que temos são conceitos de alguns doutrinadores. Não obstante, o direito à greve não pode ser interpretado com limitações.

            Nesse caso, temos o Enunciado n. 6 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho (TST, Brasília, 23.11.07):

GREVES ATÍPICAS REALIZADAS POR TRABALHADORES. CONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS. Não há, no texto constitucional, previsão reducionista do direito de greve, de modo que todo e qualquer ato dela decorrente está garantido, salvo os abusos. A Constituição da República contempla a greve atípica, ao fazer referência à liberdade conferida aos trabalhadores para deliberarem acerca da oportunidade da manifestação e dos interesses a serem defendidos. A greve não se esgota com a paralisação das atividades, eis que envolve a organização do evento, os piquetes, bem como a defesa de bandeiras mais amplas ligadas à democracia e à justiça social.

            Por conseguinte, resta definido que não há a previsão reducionista do direito fundamental a greve, a vista que todo ato dela decorrente é legal. Assim sendo, podemos considerar a greve ambiental como uma das espécies da chamada greve atípica.

            Fazendo a classificação de greve, Amauri Mascaro Nascimento descreve a conceituação de greve atípica:

“Desde logo é possível afirmar que há greves típicas e atípicas: as primeiras, observando os padrões clássicos e rotineiros, e as segundas, distanciando-se desses mesmos padrões”.

Outro argumento relevante consiste no conceito material da Constituição constante no artigo 5°, § 2° da CR/88:

“os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Republica Federativa do Brasil seja parte”.

Assim, as normas que não estão expressamente inclusas no corpo da Constituição poderão ter natureza jurídica diferenciada, qual seja, natureza de norma constitucional.

Em favor da hierarquia constitucional dos direitos enunciados em acordos internacionais, podemos considerar a greve ambiental, prevista no artigo 13 da Convenção 155 da OIT, uma norma eminentemente constitucional.

Dentre as Constituições Estaduais que trazem o direito de recusa do trabalhador em prestar seus serviços em meio ambiente degradante, podemos elencar as dos Estados de São Paulo, Rondônia, Rio de Janeiro, Ceará e Sergipe.

Na constituição do Estado de São Paulo, o artigo 229, § 2° dispõe que:

“Compete à autoridade estadual, de ofício ou mediante denúncia de risco à saúde, proceder à avaliação das fontes de risco no ambiente de trabalho, e determinar a adoção das devidas providências para que cessem os motivos que lhe deram causa.

(...)

§ 2º - Em condições de risco grave ou iminente no local de trabalho, será lícito ao empregado interromper suas atividades, sem prejuízo de quaisquer direitos, até a eliminação do risco;

(...)”.

Com relação a essa norma do Estado Paulista, Guilherme José Purvin de Figueiredo comenta:

“Essa paralisação tem uma íntima relação com a vida do trabalhador, mas não necessariamente com o Direito Privado. Mais uma vez, vislumbra-se aqui a maior amplitude dos horizontes do Direito Ambiental, que dispões sobre a tutela da vida do ser humano e não sobre a natureza jurídica das relações entre as partes envolvidas no processo econômico de produção de bens e serviços”.

Na Constituição do Estado de Rondônia, além de assegurar a greve ambiental também é assegurado a permanência no emprego, assim como dispõe o artigo 244, III:

A saúde ocupacional é parte integrante do sistema estadual de saúde, sendo assegurada aos trabalhadores, mediante:

(...)

III - recusa ao trabalho em ambiente insalubre ou perigoso, ou que represente graves e iminentes riscos à saúde quando não adotadas medidas de eliminação ou proteção contra eles, assegurada a permanência no emprego;

(...)”.

Nos mesmos moldes temos ainda a Constituição do Rio de Janeiro no artigo 293, X, “d”:

“Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições estabelecidas na Lei Orgânica da Saúde:

(...)

X - desenvolver ações visando à segurança e à saúde do trabalhador, integrando sindicatos e associações técnicas, compreendendo a fiscalização, normatização e coordenação geral na prevenção, prestação de serviços e recuperação mediante:

(...)

d) direito de recusa ao trabalho em ambientes sem controle adequado de riscos, assegurada a permanência no emprego;

(...)”.

Com o mesmo posicionamento ainda temos a Constituição do Estado de Sergipe no artigo 199, III:

“A saúde ocupacional é parte integrante do Sistema Único de Saúde, assegurada aos trabalhadores mediante:

(...)

III- direito de recusa ao trabalho em ambiente sem controle adequado de risco, com garantias de permanência no emprego;

(...)”.

A Constituição do Estado do Ceará também assegurou a redução salarial do trabalhador no artigo 248, XIX, “c”:

“Compete ao sistema único estadual de saúde, além de outras atribuições.

(...)

XIX - atuar em relação ao processo produtivo, garantindo:

(...)

c) direito de recusa ao trabalho em ambientes que tiverem seus controles de riscos à vida e à saúde em desacordo com as normas em vigor, com a garantia de permanência no emprego, sem redução salarial;

(...)”.

Tais dispositivos vêm sendo largamente usado em todos os Tribunais Regionais do Trabalho, como exemplo temos a seguinte ementa do Tribunal Regional da 2° Região, usando como parâmetro o artigo 229, § 2° da Constituição de São Paulo:

"DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RISCO DE VIDA EM AMBIENTE DE TRABALHO. A Constituição do Estado de São Paulo em seu artigo 229, parágrafo 2º autoriza expressamente a interrupção das atividades laborativas pelo empregado em condições de risco grave ou iminente no local de trabalho. Afastada a abusividade da greve. (TRT-2 - DC: 20305200300002008 SP 20305-2003-000-02-00-8, Relator: PLINIO BOLIVAR DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 28/08/2003, SDC TURMA, Data de Publicação: 05/09/2003)”.

No âmbito administrativo, o Ministério do Trabalho e Emprego pela Portaria GM n.º 3.214, de 08 de junho de 1978 aprovou a Norma Regulamentar 9  que trata do programa de prevenção de riscos ambientais, que objetiva à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores.

A NR 9 reconhece ao empregado o direito de recusa ao trabalho quando este colocar em risco grave e iminente a sua saúde nos seguintes parâmetros:

“9.6.3 - O empregador deverá garantir que, na ocorrência de riscos ambientais nos locais de trabalho que coloquem em situação de grave e iminente risco um ou mais trabalhadores, os mesmos possam interromper de imediato as suas atividades, comunicando o fato ao superior hierárquico direto para as devidas providências.”

De acordo com o estabelecido na NR 9, o trabalhador pode sim interromper a sua atividade laboral, quando esta colocar em risco a sua vida, contudo este deverá comunicar imediatamente ao seu superior hierárquico. Tal situação também já foi reconhecida pelo Enunciado n. 6 do Seminário de Prevenção de Acidentes Do Trabalho (TRT 8°, Belém, 08 a 11.10.2012):

6) DIREITO DE RECUSA. SITUAÇÃO DE GRAVE E IMINENTE RISCO NO MEIO AMBIENTE LABORAL. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA DO TRABALHADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Deve ser garantida ao trabalhador, na ocorrência de circunstâncias ambientais nos locais de trabalho que o coloquem em situação de grave e iminente risco, a imediata interrupção da atividade profissional e a respectiva comunicação ao superior hierárquico para as devidas providências, sem qualquer prejuízo remuneratório. A não garantia do direito de recusa do trabalhador constitui violação das Normas Regulamentadoras (NR 9 – item 9.6.3), da Convenção nº 155 da OIT (arts. 13 e 19, alínea “f”) e do princípio da dignidade humana do trabalhador (art. 1º, III, da CF), ensejando reparação de ordem moral, além das repercussões nas esferas civil, penal e administrativa.

O Enunciado destacado reconheceu a aplicação do instituto greve ambiental previsto no artigo 13 da Convenção 155 da OIT e também garantiu ao trabalhador o direito de se recusar a trabalhar em situações de grave e iminente risco à sua saúde, comunicando a situação imediatamente ao superior hierárquico.

Contudo, o Enunciado foi além quando tratou da aplicação de penalidades ao empregador que não garantir o direito de recusa ao empregado, sendo que violando o direito garantido terá que indenizar moralmente o empregado, podendo até ser penalizado nas esferas civil, penal e administrativa.

3- CONCEITO DE GREVE TRADICIONAL.

            O direito de greve teve dois importantes momentos, o primeiro diz respeito a proibição de todas as formas de reunião profissional que tivessem como objetivo a busca de direitos para todos os trabalhadores. Nesta fase o instituto da greve era considerado como crime e assim permaneceu na França até 1864 e na Inglaterra até 1825.

Com a Revolução Industrial, surgiu uma das principais oposições de classe do capitalismo, de um lado os empresários e do outro os operários assalariados. Assim, as relações de trabalho foram se modificando e as manifestações destes operários precisavam de maiores reflexões.

Os empresários com o intuito de aumentar seus lucros, exploravam ao máximo a capacidade de trabalho dos operários. Por conseguinte, estes tinham uma  jornada de trabalho intensa, salários bem reduzidos e ainda tinham que trabalhar em situação totalmente nefasta à saúde de qualquer ser humano.

Devido ao cenário que se instalou nas fábricas, os próprios operários começaram a reagir contra a exploração do trabalho humano, pois para estes as máquinas representavam a situação de miséria, de desemprego, de opressão e de salários reduzidos. Esse movimente perdeu suas forças, uma vez que os operários perceberam que a luta teria que ser dirigida com o sistema implantado pelo capitalismo.

Com essa nova direção surgiram os sindicatos operários com os mesmos objetivos iniciais: melhores condições de trabalho. No entanto, tais sindicatos desapareceram, devido ao fascismo, onde foi proibido o direito de greve e os salários dos trabalhadores, por meio de decreto, foram reduzidos.

A greve no Brasil, inicialmente, somente foi tratada pelo Código Penal de 1890, onde proibia o exercício da grave. Contudo, surgiu a Lei de Segurança Nacional (Lei n. 38/32), que passou a tratar a greve como delito.

Posteriormente, a greve foi vista como uma mal para toda a sociedade, por isso foi proibida pela Constituição Republicana de 1937, como assim ressalva Raimundo Simão de Melo:

“A Constituição Federal de 1937 foi a primeira Lei Maior a cuidar do tema, estabelecendo, no art. 139, que a greve e o lockout são declarados recursos antissociais, nocivos ao trabalho e ao capital e incompatíveis com os superiores interesses da produção nacional”.

Como a promulgação da CLT, em 1943, o trabalhador que suspendesse coletivamente o trabalho, sem a devida autorização do tribunal trabalhista, recebia uma pena de suspensão ou ainda poderia ser dispensado do emprego, e, os empregados que estavam em mandato sindical, poderiam perder o cargo de representante profissional e suspensão do direito de ser eleito como representante sindical, pelo prazo de dois a cinco anos (art. 723).

O segundo momento e o mais importante do direito de greve é quando este passou a ser reconhecido internacionalmente como um direito dos trabalhadores. No Brasil, foi com a promulgação da Constituição de 1946 que a greve passou a ser um direito, mas a sua regulamentação dependeria de lei ordinária. Sendo assim, a greve passou a ser permitida como uma liberdade sendo construída a partir dos moldes estabelecidos na Convenção 87 da OIT.

As Constituições Federais de 1967 e 1969 reconheceram o direito de greve, contudo proibiu a greve nos serviços públicos e nas atividades essenciais. Contudo, foi editado o Decreto lei n. 1.632/78 que tratou de quais seriam essas atividades.

A Constituição Republicana de 1988 considerou o direito de greve como um dos direitos fundamentais dos trabalhadores, o que se tornou uma grande revolução para a classe dos trabalhadores.

Portanto, a greve é indispensável à liberdade de organização sindical, uma vez que se mostra como uma forma de manifestação. É um direito correspondente da negociação coletiva, assim como afirma José Afonso da Silva, quando refere-se a greve:

“Vê-se, pois, que ela não é um simples direito fundamental dos trabalhadores, mas um direito fundamental de natureza instrumental e desse modo se insere no conceito de garantia constitucional, porque cifunciona como meio posto pela Constituição à disposição dos trabalhadores, não como um bem auferível em si, mas como um recurso de última instância para a concretização de seus direitos e interesses”.

É certo que para estudar o instituto da greve será imperioso compreender sua natureza jurídica, uma vez que a greve é estudada por vários ramos das ciências sociais.

A teoria que considera a greve como um fato social, considerando a greve como a negação do direito, devido ser eminentemente antijurídico, como afirma corretamente Amauri Mascaro Nascimento:

 “Para uma teoria, a greve é um fato social. Apenas isso, mero fato social, sem nenhuma relevância na ordem jurídica, um acontecimento que se desenvolve na vida concreta das relações de trabalho, a abstenção do trabalho por um grupo de assalariados. Nesse contexto, a sua efetividade é apenas histórica e cultural, mas não enquadrável no direito, por se tratar de algo cuja realidade é anterior ou exterior ao direito, por este não qualificável. Há mais de um fundamento apresentado para essa teoria. A greve é um fato social em decorrência da sua intrínseca antijuridicidade, a sua total incompatibilidade como meio de direta coação com o direito, que proscreve a coação direta substituindo-a por outras formas de solução dos conflitos, em especial a jurisdição do Estado (...)”.

Outra teoria acerca da natureza jurídica da greve considerava a greve como liberdade, ou seja, a greve não estaria sujeira a nenhum tipo de lei. Nas palavras de Sergio Pinto Martins:

“Enquadra-se inicialmente a greve como liberdade, decorrente do exercício de uma determinação lícita. Sob o ponto de vista da pessoa, do indivíduo, é possível considerá-la como uma liberdade pública, pois o Estado deve garantir seu exercício. No que diz respeito à coletividade, seria um poder. Não pode ser liberdade pública porque não pode ser feita contra o Estado, mas contra o empregador”.

Contudo, a teoria adota atualmente é a que reconhece a greve como um direito, como assevera Amauri Mascaro Nascimento:

“A greve é um direito subjetivo. A greve é um direito porque é garantida, disciplinada e limitada pela lei, pelas cláusulas dos acordos coletivos e pela jurisprudência dos Tribunais. Tem a repaldá-la o acolhimento, pelas Constituições de diversos países (...), como a do Brasil, de 1988, que autoriza a greve e a responsabilidade dos grevistas diante dos abusos que possam cometer e pelas Constituições de outros países”.

Quanto à natureza jurídica da greve tradicional descreve Vólia Bomfim Cassar:

“É direito potestativo, porque exercido de acordo com a oportunidade e conveniência do grupo. Coletivo, pois, é no grupo que o exercício do direito de greve alcançará sei objetivo final. É um superdireito porque reconhecido constitucionalmente como direito fundamental. Portanto, greve é um direito potestativo fundamental coletivo”.

Em relação ao conceito de greve lembra Amauri Mascaro Nascimento:

 “A Constituição de 1988 não conceitua greve. No entanto, fixa a sua dimensão, de modo amplo, ao dispor que compete aos trabalhadores definir a sua oportunidade e os interesses a defender através da greve (art. 9°), com o que tanto a conveniência da greve (a sua oportunidade) como a sua finalidade (tipos de interesse) serão determinados pelos próprios empregadores”.

A definição de greve ficou ao encargo do artigo 2° da lei n. 7.783/89:

“Para fins desta Lei, considera-se legítimo exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador”.

Para a legislação infraconstitucional brasileira a greve gera a suspensão do contrato de trabalho contra um empregador. No entanto, tal norma restringe o direito de greve quando limita a uma relação estritamente trabalhista. Contudo, a Constituição Republicana de 1988 em seu artigo 9° expande tal direito a todos os trabalhadores.

A respeito ensina Raimundo Simão de Melo:

“Mas, data venia, uma lei ordinária não pode mudar a essência de um direito assegurado pela Lei Maior – o direito de greve -, no caso, sem restrição, que depois de muitos anos de ditadura militar, em que tal instituto foi negado aos trabalhadores, numa verdadeira aclamação do desejo da sociedade reprimida, faz incluir, no seu texto, esse direito fundamental”.

Vólia Bomfim Cassar conceituando sobre o instituto da greve ressalta que a “greve é a cessação coletiva e voluntária do trabalho, decidida por sindicatos e trabalhadores assalariados de modo a obter ou manter benefícios ou para protestar contra algo”.

José Claudio Monteiro de Brito Filho, por sua vez, conceitua greve:

“Greve, para a concepção político-trabalhista, seria um ato coletivo e protesto que poderia ser exercido pelos trabalhadores, como meio de defesa ou de ataque, cabendo a eles definir as razões de seu exercício, as reinvindicações e os interesses que o motivam.

Já para a concepção econômico-profissional, poderia ser utilizada a definição dada por Ari Possidonio Beltran, de “paralisação temporária de trabalho, concertada por uma coletividade de trabalhadores, tendo por escopo a defesa de seus interesses profissionais”.

A visão sobre a greve tradicional traz que esta somente poderá acontecer de forma coletiva, de acordo com as palavras de Sergio Pinto Martins:

“Trata-se de suspensão coletiva, pois a suspensão do trabalho por apenas uma pessoa não irá constituir greve, mas poderá dar ensejo a dispensa por justa causa. A greve é, portanto, um direito coletivo e não de uma única pessoa. Só o grupo, que é o titular do direito, é que irá fazer greve.

(...)

A greve tem característica de ser um direito individual do trabalhador, pois ele que vai decidir em fazer a greve ou não, mas tem dimensão coletiva, em razão de que não existe greve de uma única pessoa”.

A referência de que a greve somente poderá ser exercida de forma coletiva é também encontrada nas palavras de Amauri Mascaro Nascimento, ao afirmar que não é greve, ensinam os juristas, a paralisação de um só trabalhador, de modo que a sua caracterização pressupõe um grupo que tem um interesse em comum. E ainda, analisando o conceito de greve sob o prisma do artigo 2° da Lei n. 7.783/89, Nascimento destaca que “greve é a paralisação coletiva de trabalho de um grupo, um número indeterminado, sempre de uma coletividade, não sendo greve um ato individual.”

Muito se discute quanto a titularidade do direito de greve, José Claudio Monteiro Brito Filho citando Santiago Pérez del Castillo elenca as três correntes que tratam da matéria:

“a que considera o direito de greve um direito do sindicato, a que considera o direito de greve Direito Coletivo dos trabalhadores ou direito gremial, e a que entende a greve como direito subjetivo que tem como titular o trabalhador (individual)”.

Sergio Pinto Martins reconhece o direito de greve aos trabalhadores:

“Não há dúvida de que a titularidade do direito de greve é dos trabalhadores, pois a eles compete decidir sobre a oportunidade e os interesses a serem defendidos por meio de greve.

A legitimidade, porém, para a instauração da greve pertence à organização sindical dos trabalhadores, visto que se trata de um direito coletivo. O inciso VI do art. 8° da Lei Fundamental estabelece que nas negociações coletivas deve haver a participação obrigatória do sindicato profissional, levando ao entendimento de que a legitimidade para a instauração do movimento paredista é do sindicato dos trabalhadores”.

A greve como direito coletivo dos trabalhadores afastaria a possibilidade de cada trabalhador exercitar o juízo de conveniência da greve, ou seja, a oportunidade de exercer o seu direito de greve em uma ocasião favorável, é como afirma José Claudio Monteiro Brito Filho:

“Se entendermos que o direito é do grupo ou de um conjunto de trabalhadores, a posição tomada, qualquer que seja a forma de tomada de decisão, vinculará todo o grupo. Da mesma forma se é tomada posição a favor do sindicato como titular do direito.

Não é assim. Tem sempre sido salientado o direito de cada trabalhador decidir sobre a posição que, individualmente, deve tomar quando necessário deliberar sobre a paralisação na prestação dos serviços”.

Já a greve como um direito individual do trabalhador é vista somente nos casos onde o trabalhador estaria protegendo a sua saúde. Para Mariella Carvalho de Farias Aires, assim se define:

“E em se tratando de direito de greve ambiental, com muito mais razão, apenas um único trabalhador pode ser titular do direito quando se recusar a continuar trabalhando em um meio ambiente de trabalho, que ofereça risco real e grave, atual ou iminente à sua saúde ou à sua segurança, pois, em última análise, ele estaria reivindicando mais do que um meio ambiente do trabalho saudável e seguro, estaria defendendo o seu direito à vida”.

Não restam dúvidas que a greve não será de forma definitiva e, sim tem caráter estritamente temporário, sob pena de se configurar abandono de emprego. E ainda, a greve deve ser exercida de forma pacífica, que se for desvirtuado pode ser considerado abuso de direito.

O Brasil adotou como concepção a greve econômico-profissional, inserida no art. 9° do texto constitucional. José Claudio Monteiro de Brito Filho comenta sobre a concepção adota pela CR:

“Já a concepção econômico-profissional, corresponde ao modelo trabalhista ou estático, compreende a greve como ato mais restrito, limitado à defesa dos interesses profissionais dos trabalhadores, admitindo-se, dentro desta concepção, dois tipos de greve.

O primeiro, que chamamos de greve econômica e que seria ato de protesto voltado contra o empregador, em busca de melhoria ou manutenção de condições de trabalho e, o segundo, que denominamos de greve político-econômica, e que seria aquela voltada contra os atos do Estado, mas que se refletem, diretamente, na relação entre o capital e o trabalho”.

Portanto, diante do texto constitucional podemos chegar a conclusão que somente será considerado como greve os atos que sejam exclusivamente em defesa dos interesses dos trabalhadores, uma vez que surge de conflitos relacionados com o contrato de trabalho.

4- SEMELHANÇAS E DIFERENÇAS ENTRE GREVE TRADICIONAL E GREVE AMBIENTEL.

É certo que tanto a greve tradicional quanto a greve ambiental fazem parte de um fenômeno social que paralisam as atividades laborativas temporariamente, voltadas a satisfazer um interesse de ordem profissional.

A greve tradicional é legalmente conceituada no artigo 2° da Lei n. 7.783/89, que diz que a greve é uma suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação de serviços ao empregador.

Ensina Gustavo Filipe Barbosa Garcia:

“Assim, para ser considerada greve, a suspensão do trabalho não pode ser individual, mas do grupo de empregados, ou seja, coletiva. Mesmo assim, a greve não pode afetar toda a categoria profissional, ou mesmo não alcançar todos os empregados da empresa, hipótese em que é considerada parcial”.

E ainda, para a greve ser deflagrada duas exigências devem ser obedecidas nas palavras de Amauri Mascaro Nascimento:

“A greve não é submetida pela lei um ritual, como ocorria com a Lei n. 4.330, de 1964, de modo que o seu exercício se faz, agora, de forma simplificada, atendidas duas ordens de exigências: primeiro as da lei, que são poucas, segundo as dos estatutos de cada sindicato dos trabalhadores, que certamente serão também reduzidas e adequadas à realidade de cada categoria”.

Contudo, a greve ambiental trabalhista é diferente desta forma tradicional de greve, uma vez que, como anota Celso Antonio Pacheco Fiorillo “é um instrumento constitucional de autodefesa conferido ao empregado, a fim de que possa reclamar a salubridade do seu meio ambiente de trabalho e, portanto, garantir direito à saúde”.

O conceito de greve ambiental mais inovador foi de Raimundo Simão de Melo, pois trouxe a possibilidade da greve ser iniciada inclusive no plano individual, uma vez que está intimamente ligada aos direitos fundamentais de saúde e de vida:

“a paralisação coletiva ou individual, temporária, parcial ou total da prestação de trabalho de um tomador de serviços, de qualquer que seja a relação de trabalho, com a finalidade de preservar e defender o meio ambiente do trabalho de quaisquer agressões que possam prejudicar a segurança, a saúde, e a integridade física dos trabalhadores”.

A greve tradicional gera suspensão do contrato de trabalho, as obrigações tanto do empregado quanto do empregador ficam suspensas, ou seja, o empregado não presta os seus serviços e consequentemente o empregador não o remunera. Portanto, o empregado não poderá reclamar a justa causa do empregador em face do não pagamento de salário nos dias de paralisação. Todavia, quanto a contagem do tempo de férias, o empregado não sofrerá prejuízos, uma vez que os dias de paralização constituem faltas justificadas.

Já a greve ambiental gera a interrupção do contrato de trabalho. Na análise do instituto da greve ambiental observa Georgenor de Sousa Franco Filho:

“No caso que se examina, trata-se de interrupção, como todas as normas acima mencionados referem, e, como tal, os obreiros têm direito a receber integralmente, sem desconto de qualquer natureza, todas as suas verbas remuneratórias, nos expressos termos do art. 21 da Convenção n. 155.”

E ainda, o próprio artigo 13 da Convenção 155 da OIT faz referência ao instituto da interrupção do contrato de trabalho, “ex positis”:

“Art. 13 — Em conformidade com a prática e as condições nacionais deverá ser protegido, de conseqüências injustificadas, todo trabalhador que julgar necessário interromper uma situação de trabalho por considerar, por motivos razoáveis, que ela envolve um perigo iminente e grave para sua vida ou sua saúde”. (grifo nosso)

Portanto, diante da ocorrência de greve ambiental não há que se falar em suspensão do contrato de trabalho, e sim de interrupção, uma vez que este acarretará prejuízos ao empregado que está em busca de melhores condições para a sua vida.

A greve tradicional para não ser considerada abusiva deverá ser precedida de uma negociação coletiva com a participação facultativa dos sindicatos, assim como dispõe o art. 617 § 1° da CLT.

Art. 617 - Os empregados de uma ou mais empresas que decidirem celebrar Acordo Coletivo de Trabalho com as respectivas empresas darão ciência de sua resolução, por escrito, ao Sindicato representativo da categoria profissional, que terá o prazo de 8 (oito) dias para assumir a direção dos entendimentos entre os interessados, devendo igual procedimento ser observado pelas empresas interessadas com relação ao Sindicato da respectiva categoria econômica. 

§ 1º Expirado o prazo de 8 (oito) dias sem que o Sindicato tenha se desincumbido do encargo recebido, poderão os interessados dar conhecimento do fato à Federação a que estiver vinculado o Sindicato e, em falta dessa, à correspondente Confederação, para que, no mesmo prazo, assuma a direção dos entendimentos. Esgotado esse prazo, poderão os interessados prosseguir diretamente na negociação coletiva até final”.(grifo nosso).

Em se tratando de greve ambiental não há que se falar em participação dos sindicatos, uma vez que o trabalhador estará defendendo a sua vida, em caso de risco grave e iminente à sua saúde.

A natureza jurídica de greve tradicional é de direito fundamental individual, porém exercido de forma coletiva. Contudo, a greve ambiental está apta a ser exercida de forma individual, com o objetivo de dar uma efetiva proteção ao trabalhador.

A greve ambiental tem o escopo de proteger a vida e a saúde dos trabalhadores no meio ambiente do trabalho, portanto melhores condições ambientais de trabalho é a principal reinvindicação desse instituto, outros tipos de reinvindicações devem ser feitas através da greve tradicional, contudo tais reinvindicações devem ser de um conflito advindo do contrato de trabalho.

Para a greve tradicional ser instaurada devem ser observados todos os requisitos elencados pela Lei n. 7.783/89, sob pena de ser reconhecida como abusiva, já para a deflagração da greve ambiental deve ser comprovado somente a existência de grave e iminente risco à saúde do trabalhador.

5- POSSIBILIDADE DE GREVE INDIVIDUAL.

O direito de greve é um direito individual, que historicamente foi construído com base no exercício coletivo. Contudo, a greve ambiental poderá ser exercida de forma individual, já que o bem tutelado por este é o direito à vida do trabalhador que se encontra em condições de risco grave e iminente no seu local de trabalho.

Mariella Carvalho de Farias Aires, entende que há sim a possibilidade de greve com a paralisação individual do trabalhador por motivos relevantes em prol da proteção do meio ambiente do trabalho:

“Em se tratando de direito de greve ambiental, com muito mais razão, apenas um único trabalhador pode ser titular do direito quando se recusar a continuar trabalhando em um meio ambiente do trabalho, que ofereça risco real e grave, atual ou iminente à sua saúde ou à sua segurança, pois, em última análise, ele estaria reivindicando mais do que um meio ambiente do trabalho saudável e seguro, estaria defendendo seu direito à vida. E, em virtude da importância do direito aqui defendido, não se justifica a necessidade de espera da manifestação do sindicato para que se possa falar em existência de direito de greve”. (grifo nosso)

Os danos causados no meio ambiente laboral, muitas vezes, possui um caráter de difícil reparação e até de impossível reparação para o trabalhador. São esses danos que dão ensejo ao trabalhador de este usar o seu direito a resistência a um trabalho degradante, assim como escreveu Sandro Nahmias Melo:

“Todavia, determinadas situações, pela iminência e gravidade do risco, demandam uma ação mais célere. É a aplicação do princípio ambiental da precaução. Note-se que os danos infligidos ao meio ambiente, aí incluído o meio ambiente do trabalho, são, em sua grande maioria, de difícil ou impossível reparação. Nestas situações o jus resistentiae pode se materializar em legítima abstenção ao trabalho, enquanto perdurarem as condições nocivas ao trabalho: uma greve ambiental”.

A greve ambiental exercida de forma individual é um instrumento de autodefesa do trabalhador para reclamar a salubridade do meio ambiente laboral, visto que este é detentor de liberdade e do direito de escolha sobre a oportunidade de exercer o seu direito constitucional de greve.

A possibilidade de usar-se do instituto greve ambiental no ordenamento jurídico brasileiro está intimamente ligado aos fundamentos da República Federativa do Brasil da dignidade da pessoa humana (art. 1°, III, CR) que se baseia na proteção da integridade física e mental do indivíduo enquanto trabalhador, e nos valores sociais do trabalho (art. 1°, IV, CR).

Não podemos desconhecer o fato de que o trabalhador receberá certas represálias por parte do empregador quando usar do instrumento greve ambiental individual, visto que o empregado não tem a garantia de emprego. Oportuna nesse sentido é a posição de Raimundo Simão de Melo:

“Além de ressaltarem sobre o dever do Estado na garantia do meio ambiente laboral seguro, garantem, exemplificativamente, as duas Constituições estaduais aludidas, aos trabalhadores o direito de interromper suas atividades, sem prejuízo dos salários, em caso de grave e iminente risco no local de trabalho. Embora importantes tais preceitos, na prática, reconheçamos são de pouca valia. É que o empregado, que não tem garantia de emprego, raramente tomará tal atitude, porque sabe de antemão das consequências que certamente advirão em represália do ato, como, por exemplo, a demissão do emprego, o que é indesejável diante da crise de desemprego que abala o país e milhões de trabalhadores”.

Portanto, a garantia de emprego deverá ser um instituto de tutela para o exercício do direito de greve ambiental, assim como dispõe as Constituições dos Estados de Sergipe e Ceará.

Na Constituição do Estado de Sergipe, a garantia de emprego na interrupção do trabalho em situações de grave e iminente risco ao trabalhador está elencada no artigo 199, III:

“A saúde ocupacional é parte integrante do Sistema Único de Saúde, assegurada aos trabalhadores mediante:

(...)

III- direito de recusa ao trabalho em ambiente sem controle adequado de risco, com garantias de permanência no emprego;

(...)”.

Já na Constituição do Estado do Ceará, além da garantia de emprego foi assegurado também a redução salarial do trabalhador no artigo 248, XIX, “c”:

“Compete ao sistema único estadual de saúde, além de outras atribuições.

(...)

XIX - atuar em relação ao processo produtivo, garantindo:

(...)

c) direito de recusa ao trabalho em ambientes que tiverem seus controles de riscos à vida e à saúde em desacordo com as normas em vigor, com a garantia de permanência no emprego, sem redução salarial;

(...)”.

Essa redução salarial que a Constituição do Ceará trata como garantia está de acordo com o estabelecido pelo artigo 21 da Convenção 155 da OIT, pois o trabalhador estará salvaguardando a sua saúde diante da salubridade do meio ambiente do trabalho, e, portanto não poderá sofrer qualquer restrição de natureza econômica.

Assim sendo, a greve ambiental exercida de forma individual representa uma forma de liberdade do trabalhador que deverá ser utilizado com frequência por todos os trabalhadores que julgarem que o meio ambiente do trabalho desequilibrado e que apresente riscos graves e iminentes à sua saúde, uma vez que no cenário atual a questão de ordem econômica é muito mais relevante que a busca por melhoria da vida dos trabalhadores.

7- FLEXIBILIZAÇÃO DOS REQUISITOS DA LEI N° 7.783/89 EM DETRIMENTO DA GREVE AMBIENTAL.

Assim como qualquer outro direito, o direito de greve não é absoluto. Portanto, para ser uma greve lícita deverá obedecer a certos requisitos elencados pela Lei n. 7.783/89. Caso tais requisitos não sejam atendidos, a greve será considerada abusiva, nos moldes do artigo 9°, § 2° da Constituição “os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas de lei” e artigo 14 da Lei n. 7.783/89:

“Art. 14 - Constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas contidas na presente Lei, bem como a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho”.

Contudo, não será considerado abuso de direito de greve no caso específico de greve ambiental, haja vista que a situação invocada pelo trabalhador é de extremo risco a sua vida, assim como Raimundo Simão de Melo aponta:

“Assim, em que pese entendimento contrário, somente a greve ambiental em situação de risco comum não prescinde do cumprimento dos pressupostos formais descritos em lei infraconstitucional (Lei n. 7.783/89), enquanto nas situações em que esse direito fundamental for exercido para sanar graves e iminentes riscos nos locais de trabalho, por impossíveis e incompatíveis, tais pressupostos serão dispensáveis”.

O primeiro requisito estabelecido é o exaurimento da negociação coletiva, ou seja, deve haver o esgotamento da via negocial. Esse requisito é atendido quando se faz a convocação dos trabalhadores para participarem da assembleia geral, a fim de que seja deliberado sobre a oportunidade da greve.

O próximo requisito é a própria convocação e realização de assembleia geral da categoria profissional, com o objetivo de decidir sobre a realização ou não da greve. Contudo, este pode ser dispensado em certas situações, principalmente quando os trabalhadores estiverem diante e grave e iminente risco, requisitos da greve ambiental, uma vez que o maior valor a ser preservado é a vida.

O quórum da assembleia é fixado no estatuto de cada entidade sindical, assim como as formalidades para a sua convocação (Lei n. 7.783/89, artigo 4°, § 1°). Raimundo Simão de Melo diz que o estatuto do sindicato é a lei interna da categoria. É com base nela que deve ser realizada a assembleia geral e decididas as reinvindicações da categoria.

Outro requisito é o da comunicação prévia aos empregadores. O prazo dessa comunicação de greve é de 48 horas. E ainda, se a greve for no serviço público ou em atividades essenciais o prazo passa a ser de 72 horas, onde o usuário do serviço também deverá ser avisada. Entretanto, se a greve for deflagrada em virtude da existência de grave e iminente risco para o trabalhador, esse aviso prévio será dispensável, como assim explica Raimundo Simão de Melo:

“Por exceção, no entanto torna-se dispensável a notificação à classe patronal, nos seguintes casos: (...); b) na existência de riscos graves e iminentes para os trabalhadores, nos locais de trabalho, por falta do cumprimento de normas de segurança e medicina do trabalho. Tal se justifica em razão dos prejuízos irreparáveis para os trabalhadores (...)”.

Durante o período de greve, certas atividades não podem parar, uma vez que podem sofrer prejuízos irreparáveis. Nesses casos deverá ser mantido em funcionamento o maquinário e os equipamentos, caso não tenha acordo entre a empresa e o sindicato dos trabalhadores, aquela poderá contratar trabalhadores para salvaguardar a operacionalidade da organização produtiva.

O requisito mais expressivo para a legalidade da greve é o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade nas greves em serviços essenciais, onde durante o período de paralisação deve haver a prestação de serviços mínimos. O conceito de serviços essenciais está descrito no artigo 11 parágrafo único da Lei n. 7.783/89, são as necessidades inadiáveis da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população. Nesse caso, haverá uma obrigação por parte dos trabalhadores, dos empregadores e dos sindicatos em garantir a prestação desses serviços inadiáveis.

Sergio Pinto Martins exemplifica as necessidades inadiáveis da comunidade:

“Seriam, por exemplo, as atividades de assistência médica e de hospitais em serviços como os que importem a sobrevivência ou na saúde da pessoa, como os ligados à unidade e terapia intensiva (UTI), que não poderiam deixar de ser prestados durante a greve de hospitais. O mesmo pode ocorrer na distribuição de remédios durante greve que ocorresse nas farmácias”.

            Assim, a própria Lei n. 7.783/89 (art. 10) tratou de definir o que será considerado como serviço ou atividade essencial:

“Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:

I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

II - assistência médica e hospitalar;

III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;

IV - funerários;

V - transporte coletivo;

VI - captação e tratamento de esgoto e lixo;

VII - telecomunicações;

VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;

IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais;

X - controle de tráfego aéreo;

XI - compensação bancária”.

Entretanto, podemos também ter a flexibilização desse requisito na situação de grave e iminente risco ao trabalhador, haja vista que a situação também traz risco à saúde ou a segurança da população.

Caso não seja assegurado o atendimento dessas necessidades o Poder Público irá ficará responsável em providenciar a prestação desse serviço de forma que a comunidade não fique prejudicada (Lei n. 7.783/89, artigo 12).

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Autor

  • Dândara Osório Assunção

    Advogada. Bacharel em Direito pela Universidade da Amazônia (UNAMA). Pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho. Proprietária do Escritório de Advocacia Dra. Dândara Assunção atuante em diversas áreas do direito, tais como: Direito Público, Civil, Trabalhista, Administrativo, Tributário e Militar.

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