O presente artigo pretende questionar se a atual configuração do sistema de sufrágio brasileiro de fato representa a vontade popular, e se o famoso “voto por legenda” é mesmo compatível com o Estado Democrático de Direito.

Resumo: O presente Artigo pretende questionar se a atual configuração do sistema de sufrágio brasileiro de fato representa a vontade popular, e se o famoso “voto por legenda” é mesmo compatível com o Estado Democrático de Direito.

Palavras-chave: Sistema Eleitoral Brasileiro. Eleições proporcionais. Democracia.


1 – BREVE HISTÓRICO DO SISTEMA DE VOTO NO PAÍS

Inicialmente, cabe esclarecer os termos técnicos. Sistema eleitoral é o conjunto de regras que define como, em uma determinada eleição, os eleitores podem fazer as suas escolhas e como os votos são somados para serem transformados em mandatos (cadeiras no Legislativo ou chefia do Executivo). A título introdutório, os governantes brasileiros são eleitos pelo sistema proporcional e por variantes da representação majoritária.[1]

O país elege parlamentares desde 1824. Na vigência do Brasil Império, eles eram escolhidos por diferentes modelos de representação majoritária. Até 1880, a votação era feita em duas etapas: os votantes elegiam os eleitores, que, posteriormente, escolhiam os representantes para a Câmara dos Deputados. Em 1881, tornaram-se diretas. Na Primeira República, os sistemas eleitorais utilizados eram variáveis do sistema majoritário. O de maior duração (1904-1930) repartia os estados em distritos eleitorais de cinco representantes, de forma que o eleitor poderia optar por até quatro candidatos e ainda votar as quatro vezes no mesmo candidato. Nesta época, as eleições eram caracterizadas por fraudes enormes e por uma mínima participação popular.

Em 1932, adotaram um novo código eleitoral que atualizou o sistema de votação no país, sendo o início da concretização da democracia eleitoral: as mulheres passaram a votar e criou-se a Justiça Eleitoral. Até a década de 30, nenhum partido foi defensor de um modelo de representação proporcional no país, sendo que apenas com o primeiro Código Eleitoral brasileiro este foi instaurado.


2 – A DUVIDOSA REPRESENTATIVIDADE DO VOTO PROPORCIONAL

Segundo o entendimento do Direito Eleitoral vigente e inclusive da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior Eleitoral, o mandato pertence ao partido. É esta a razão que justifica, por exemplo, a perda do cargo por infidelidade partidária. Se um ocupante de cargo eletivo, em meio a sua legislatura, muda de partido, será punido com a perda do mesmo, pois o cargo é do partido, não dele.

Muito embora respeite posicionamentos contrários, em um país como o Brasil, este pensamento é uma bizarrice jurídica. Em países como os Estados Unidos da América, por exemplo, em que a população se divide entre democratas e republicanos, adotando o posicionamento político de seu partido para a vida, aderindo à ideologia, soa razoável que o mandato pertença ao partido.

Entretanto, neste país, isso não ocorre. A massa popular, indiscutivelmente, vota na pessoa do candidato. Até aqueles que se dizem adeptos a um determinado partido, pouco sabem sobre a ideologia verdadeira que este segue. No máximo, limitam-se a definir o partido como “de esquerda” ou “de direita”. Ideologia, de verdade, poucos conhecem e poucos defendem. Como então legitimar a entrega da representatividade ao partido sob a alegação de que as cadeiras pertencem a uma ideologia?

É uma observação empírica que há muito venho empreendendo. No domingo, tive de esclarecer pelo menos para umas cinco pessoas que o resultado das eleições proporcionais não sairia de imediato, e que aqueles anunciados no rádio como “mais votados” não seriam necessariamente eleitos. As pessoas não entendem como o cálculo é feito, e na verdade, o cálculo é complicado mesmo.

O ponto é que o sistema proporcional tem dirimido a representatividade das eleições. Os grandes partidos acabam ficando com a maior parte das cadeiras, enquanto os pequenos partidos levam apenas um ou dois candidatos. Para se ter uma ideia, no Estado de Goiás, apenas dois parlamentares foram eleitos com votos próprios. Dois!

No país, a situação foi a mesma. Segundo site  da uol[2], só 35 deputados se elegeram com a própria votação. Isso mesmo. Dos 513 deputados federais que vão compor a Câmara a partir do próximo ano, apenas 35 (6,8%) receberam votos suficientes para se elegerem sozinhos. Os demais alcançaram o mandato com a soma dos votos dados à legenda ou de outros candidatos de seus partidos ou coligações.

Repito a pergunta: qual a representatividade destas eleições onde dois candidatos determinam quais serão os dezessete deputados federais eleitos? Pelo sistema proporcional, é necessário calcular o número do quociente eleitoral. Este número é obtido pelo número de votos válidos, que é o total de votos menos os brancos e nulos, dividido  pelo número de cadeiras que serão ocupadas. Em Goiás, o Quociente Eleitoral foi de 178.398, ou seja, a cada 178.398 votos, o partido teria direito a uma cadeira. Por esta razão, por exemplo, Pedro Chaves (que é do PMDB, um partido grande) foi eleito com 77.925 votos; mais de cem mil votos abaixo do quociente.

O que se vê com estes números é a necessidade de se rever o sistema eleitoral brasileiro. Se a saída seria adotar o voto distrital ou tornar as eleições parlamentares também majoritárias, cabe a uma discussão mais aprofundada do assunto. O que não se pode é ser conivente com este ataque à democracia, que tem tolhido a representatividade popular materializada pelo voto.


Notas

[1] Jairo Nicolau. O Sistema político brasileiro: uma introdução, pg. 293.

[2] http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/so-35-deputados-se-elegeram-com-a-propria-votacao/


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