Estudam-se os elementos essenciais que giram em torno da responsabilidade civil pré-contratual, para aferir em quais casos de ruptura das negociações é enseja a proteção do Direito Civil.

1. INTRODUÇÃO

O presente artigo se trata de um estudo na área de Direito acerca da responsabilidade pré-negocial existente em uma relação jurídica.

Busca-se, através de doutrina de grande respaldo acadêmico, dissertar sobre o momento em que surge o dever de responsabilizar uma parte ante os prejuízos causados em virtude do rompimento das negociações preliminares de acordo com o Direito Brasileiro.

O tema que será abordado no presente artigo tem ganhando maior relevância no mundo jurídico, pois o rompimento de um acordo gera, sem sombra de dúvidas, prejuízo para as partes. Ao longo do curso do trabalho, busca-se verificar que consequências ocorrem quando há a inobservância do princípio da boa-fé objetiva.

Dessa maneira, diante da importância dessa relação muito usual na sociedade, procura-se, no primeiro capítulo deste artigo, elucidar de maneira clara e objetiva o contexto histórico desta responsabilidade supra citada.

Em outro capítulo, disserta-se acerca da autonomia da vontade, da liberdade contratual e da confiança existente no negócio jurídico. No seguinte, aprofunda-se sobre o princípio da boa-fé objetiva. Somado a isso, tem-se a discussão a respeito da quebra dos deveres pré-contratuais e da obrigação de que seja indenizada a parte lesada.

Desse modo, é desenvolvida esta pesquisa com o foco de esclarecer a matéria e delimitar um norte a partir do princípio da boa-fé e do direito tutelado pelo Direito Civil, tendo como fim estabelecer o momento em que surge a responsabilidade civil abordada.


2. DO CONTEXTO HISTÓRICO 

Preliminarmente, leciona Pablo Stolze (2011, p. 38) que “não podemos fixar, ao longo da história, uma data específica do surgimento do contrato”, pois a concepção de contrato que existe hoje é de um acordo de vontades, diferente do conceito existente nos primórdios da civilização. Assim sendo, é possível apenas destacar momentos de grande contribuição à solidificação do conceito de contrato existente atualmente. 

Em linhas gerais, é possível afirmar que o contrato é um acordo de vontades que produz efeitos no mundo jurídico, acordo esse que pressupõe a livre manifestação de vontade das partes, bem como de seu consentimento, visando uma conclusão em comum. Em outras palavras, o contrato visa atingir a soma da proposta e da aceitação.

De início, é cabível destacar que existe uma diferença acerca da nomenclatura de responsabilidade pré-negocial para a responsabilidade civil pré-contratual. Diante disso, segundo Judith H. Martins-Costa (1999, p. 20), há diferença diante do fato de que:

O instituto é denominado culpa in contrahendo (denominação original, advinda da obra de Von Jhering); ou responsabilidade pré-contratual (por, habitualmente, estar referida ao período formativo de contratos) ou - considerando que a matéria transcende o domínio dos contratos, podendo situar-se na fase formativa de negócios jurídicos unilaterais- responsabilidade pré-negocial. 

Isto posto, como já mencionado, a chamada culpa in contrahendo começa a se desenvolver em 1861 com uma pesquisa de Rudolf Van Jhering, para o qual a não-aplicação da responsabilidade material e moral nos contratos os tornaria nulos, conduzindo a uma situação de injustiça, porém esse entendimento não se demostrou suficientemente claro para a literatura especializada à época. No entanto, mesmo sendo alegado um entendimento não aberto, sabe-se que Jhering fomentou uma área da formação dos contratos que até o presente momento é considerada um entendimento que se mantem.

Posteriormente, Franz Leonhard retomou o tema iniciado por Jhering, incrementando o conceito formulado anteriormente ao afirmar que a culpa na formação dos contratos é um problema para a eficácia do contrato posteriormente celebrado. Segundo Menezes Cordeiro (2001, p. 537), para esse autor, o seu campo de investigação pairou “aos casos em que, no curso da extinção do contrato, se apure uma falha causada pelo não acatamento, durante as negociações preliminares, de deveres de informação e de consideração”.

Uma das teses mais bem desenvolvidas à época dos estudos foi redigida pelo alemão Siber, e segundo Menezes Cordeiro (2001, p. 537), o referido estudioso considerou que “residir na ideia de que, ao iniciarem negociações preliminares, as partes celebrariam um contrato preparatório que, independentemente dos frutos da fase pré-negocial, resultaria os deveres de informação e de cuidado, base da culpa in contrahendo”.

No que diz respeito ao território latino, Fagela, em 1906, aprimorou o assunto a respeito da responsabilidade pré-contratual versando sobre a possibilidade de indenização em decorrência do rompimento indevido dos negócios e de danos patrimoniais à contraparte.

No curso dos anos, o conceito de contrato e a abrangência de suas responsabilidades sofreram profundas modificações, e como consequência obteve seu aprimoramento nos alicerces da doutrina e das jurisprudências.

No que concerne o âmbito do Direito contratual brasileiro, temos a ilustre jurista Tereza Negreiros (1998, p. 186) versando que, devido às mudanças sociais, econômicas e políticas que o país vem sofrendo ao longo dos anos, os institutos do contrato sofreram alterações significativas e, em virtude dessas mudanças, busca-se realizar uma interpretação constitucional para uma revisão do direito contratual, ante a densidade dos princípios que se consolidaram norteadores do contrato, em especial atenção ao princípio da boa-fé.

No que diz respeito ao princípio norteador das relações negociais, definido como a boa-fé, temos uma omissão no que se refere o Código Civil de 1916, não tendo o legislador disciplinado expressamente acerca da matéria, diferentemente do Código Civil em vigência, em que o legislador buscou versar sobre a boa-fé no art. 422, enfatizando que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé.

Dessa maneira, têm as partes a obrigação de guardar a boa-fé antes, durante e depois do término do acordo de vontades, pois o contrato é um conjunto de vontades que gera obrigações às partes, e antes mesmo de aperfeiçoar o consentimento, período preliminar de negociação, existe a obrigação de informação, lealdade e boa-fé, e quando há o descumprimento de uma dessas obrigações iniciais, nasce a chamada responsabilidade pré-negocial.

Na seara da responsabilidade das partes, mais especificamente acerca da interrupção momentânea da adesão das partes ao contrato, versa o ilustre Ricardo Luiz Lorenzetti (1998, p. 536) que:

A negociação foi, tradicionalmente, um espaço de relevância normativa, já que é lícito comerciar, e em consequência, não contratar. Mas enquanto esse contrato social produz expectativa, cuja frustação resulta danosa na esfera de interesses da outra parte, há responsabilidade. Dessa forma, a astucia, o “dolo bom”, sofre um recorte baseado na boa-fé. A responsabilidade pré-contratual distribui os riscos econômicos da negociação de uma maneira distinta da que faz a autonômica privada.

Nesse sentido, observa Judith H. Martins-Costa (1999, p. 32) que:

[...] a doutrina da culpa in contrahendo foi formulada pioneiramente por Jhering, entendendo-se contemporaneamente, mediante tal noção, que incorre em responsabilidade pré-negocial a parte que, tendo criado na outra a convicção, razoável, de que o contrato seria formado, rompe intempestivamente as negociações, ferindo os legítimos interesses da contraparte.

Disserta o ilustre jurista Sérgio Cavalieri Filho (2012, p. 305) que na “esfera da responsabilidade contratual o dever jurídico violado tem como fonte a própria vontade dos indivíduos. São eles que criam, para si, voluntariamente certos deveres jurídicos”.

Ante a linha cronológica da responsabilidade civil contratual, é notória a sua importância e seus reflexos na sociedade, sendo os contratos protegidos pelos princípios gerais do Direito com o intuito de assegurar a todos a dignidade humana, bem como a segurança jurídica, caso contrário, passaria a ser lícito se uma das partes rompesse arbitrariamente e abruptamente as negociações sem nenhuma justificativa plausível.

A dignidade humana está expressamente prevista na Constituição Federal de 1988, art. 1º, inciso III, com o objetivo de proteger os cidadãos, assegurando a todos os seus direitos basilares a uma vida proba, como é o caso do direito à vida, liberdade e igualdade. Sobre a dignidade humana, Paulo Nalin (2008, p. 247) assegura que “o homem está no centro das atenções constitucionais. Um contrato que não leve em conta tal aspecto fundamental de nosso ordenamento jurídico é inválido, mesmo que virtualmente nulo.”.

Assim sendo, com a proteção desde o âmbito Constitucional, temos a responsabilidade pré-negocial não tão somente pelo fato de a tentativa ser rompida, mas também pela expectativa gerada e confiança depositada na outra parte de que o contrato seria firmado, gerando um prejuízo de ordem patrimonial.

Nesse sentido adverte Judith H. Martins Costa (2010, p. 20) que:

[...] não incorre em violação dos deveres de boa-fé nas relações pré-contratuais aquele que advertir a contraparte, com a devida antecedência, de que a celebração do contrato constitui uma mera eventualidade e der por findas as relações pré-contratuais ao verificar a inconveniência de concluí-lo.

Portanto, a partir do momento em que as partes se propõem a discutir, investir financeiramente, informar e aperfeiçoar um possível contrato, há o nascimento da expectativa do sucesso do acordo, bem como o surgimento de uma relação de confiança. Desse modo, havendo uma abrupta ruptura injustificável, violando a boa-fé, a consequência resultante é o surgimento de prejuízos que repercute no dever da parte em reparar os danos que provocou.


3. DA AUTONOMIA DA VONTADE, LIBERDADE CONTRATUAL E DA CONFIANÇA NO NEGÓCIO JURÍDICO

De começo, é de extrema importância citar as palavras de Menezes Cordeiro (2001, p. 1434), em que conceitua a confiança como sendo uma “situação em que uma pessoa adere, em termos de atividade ou de crença, a certas representações passadas, presentes ou futuras.”

Sérgio Cavalieri Filho (2012, p. 305) complementa e considera que:

 [...] a fase pré-contratual deve-se estabelecer um ambiente de confiança entre as partes, um compromisso tácito de agirem com lisura, sinceridade e honestidade de propósito, de modo a evitar que uma delas, tendo contribuído com seu esforço, seu tempo e, muitas vezes, seu dinheiro para colimar objetivos comuns, seja surpreendida por uma atitude leviana e injustificável da outra.

Ao dissertar sobre confiança no seara do Direito Civil, é importante fazer jus ao exemplo emblemático explorado por Judith Martins-Costa (1999, p. 472) sobre o tema, caso esse considerado uma das primeiras manifestações acerca da análise do mérito, resultando na abertura das indagações da ruptura da confiança causada.

O caso supra mencionado é o da empresa alimentícia que distribuía sementes de tomates aos agricultores do Estado do Rio Grande do Sul no tempo de plantio, manifestando-se, já nesse momento, como interessado na aquisição dos produtos na época de colheita. No entanto, em um determinado ano, resolveu, por conveniência de sua parte, não industrializar mais aquele produto, acarretando prejuízos ao agricultor, que acabou sofrendo frustação nas expectativas da venda da safra.

Ao passo que, em fase judicial, a empresa contestou alegando não possuir nenhum compromisso com os agricultores, tendo tão somente doado as sementes aos agricultores daquele estado. O entendimento adotado pelo Poder Judiciário no episódio foi de que a parte frustrou as expectativas geradas, causou prejuízos e feriu o princípio fundamental do negócio, a boa-fé.

Assim, pode-se sintetizar que o princípio da confiança acaba sendo abalado quando uma das partes frustra algum dever jurídico, como o da cautela, cuidado, informação, segurança e cooperação, tanto no curso da execução, como no plano de interesses ainda na formação do contrato.

No âmbito da quebra prematura do contrato, Paulo Nalin (2008, p. 158) expõe de maneira clara que:

[...] o rompimento prematuro do contrato frustra a intenção futura de contratar, merecendo justa reparação a violação do interesse contratual. Tal reparação já se conclui com acerto, deve levar em conta sempre não só danos emergentes, como também, lucros cessantes, sempre possível uma eventual compensação por danos extrapatrimoniais, cumulada ou não, com os materiais.

No que diz respeito à autonomia de vontade, temos desde o direito romano a disponibilidade das pessoas para firmar contratos, se assim entenderem viável, com as partes que escolherem e sobre o que quiserem, assim, segundo Gonçalves (2013, p. 40), “tradicionalmente, as pessoas são livres para contratar”. Dessa forma, podem as pessoas celebrar qualquer contrato, mesmo sem tipificação em lei[1], chamados contratos inominados, sem que haja a intervenção do Estado na relação contratual.

O entendimento de que o Estado não pode alterar aquilo que fora livremente estipulado pelas partes sofreu alteração após a Revolução Francesa, passando a doutrina clássica a considerar contrato válido aquele que está nos limites da ordem pública e dos bons costumes, podendo, assim, o Estado intervir na relação.

Levando em consideração o objetivo da autonomia de vontade, pode-se ponderar que existe uma ligação com liberdade contratual disposta no art. 421, CC, 2002.

Sobre a liberdade contratual e autonomia da vontade, é aceitável destacar essas duas garantias só ganharam espaço com o Estado Liberal, tendo grande importância na história do Direito (Lôbo, 2011, p. 40).

Em relação à liberdade contratual[2], toda pessoa é livre para contratar desde que respeite os limites do princípio da função social do contrato, que requer que “os interesses individuais das partes do contrato sejam exercidos em conformidade com os interesses sociais”, segundo Paulo Lôbo (2011, p. 67).

Diante do exposto neste capítulo, é compreensível entender que as partes podem firmar um acordo a partir da vontade e das condições estipuladas por meio dos contatos realizados, e que ninguém é obrigado a compor um negócio jurídico se assim não quiser, mas se assim ficar entendido pelo acordo de vontades, deverão as partes agir com transparência, boa-fé e com confiança.


4. DA BOA-FÉ OBJETIVA COMO ALICERCE NA CONDUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO

Preliminarmente, para que um acordo venha a ser firmado, encontramos vários valores que norteiam o negócio a fim de se alcançar o sucesso. Localizamos a confiança, a liberdade, a justiça contratual, equidade, transparência, solidariedade e, como alicerce central, que equilibra a balança do negócio, a boa-fé objetiva e subjetiva.

Na legislação brasileira, a boa-fé objetiva é considerada uma cláusula geral ante a sua importância no mundo jurídico e sua universalidade, e como consequência, passou-se a dispensar sua redação expressa nos contratos como requisito para sua validade.

O princípio da boa-fé consiste em um dever das partes em agir de forma correta, honesta, ética, com lealdade antes da consolidação do contrato, durante sua vigência e após o término do negócio[3], especialmente no sentido de não sonegar informações relevantes no que se refere ao objeto e conteúdo do contrato.

É oportuno destacar que sempre incumbirá ao aplicador do Direito o dever de analisar o comportamento dos contratantes e do homem médio na sociedade brasileira, a fim de esclarecer se o princípio da boa-fé violado foi o de ordem subjetivo ou objetivo. Em outras palavras, Paulo Nalin (2008, p. 159) versa que “a boa-fé objetiva tem uma aplicação subjetiva, fruto da experiência social do juiz.”

Ainda, na questão referente à análise do caso concreto pelo magistrado, é necessário ressaltar que nem sempre o acordo de vontades é auto-suficiente a fim de solucionar o ditame, assim não acaba sendo aceitável  apenas a leitura e aplicação do que está disposto e/ou daquilo que ficou acordado, então há, nesta fase processual, a necessidade de o Juiz de Direito recorrer aos princípios gerais do Direito e a jurisprudências, com o objetivo de assegurar aquilo que é justo.

Desse modo, segundo Judith Martins-Costa, o princípio da boa-fé objetiva é qualificado como uma norma de comportamento leal. E, no momento em que há uma violação positiva da obrigação ou deveres anexos (TEPEDINO; FACHIN, 2011, p. 881)[4], gera-se a obrigação de indenizar o lesado nos termos do art. 422, CC[5], art. 113[6] e 187 do CC/02[7].

Nesse sentido, aquele que abandona inesperadamente as negociações já em fases adiantadas, após criar à outra parte a expectativa de celebração de um contrato, tem o dever de pagar indenizações à parte lesada (GONÇALVES, 2013, p. 59).

Em concordância com os conceitos anteriores, durante a I Jornada de Direito Civil, ocorreram discussões em torno desse tema, nas quais foram consolidados os seguintes entendimentos:

Enunciado n° 26: Art. 422: A cláusula geral contida no art. 422 do novo Código Civil impõe ao juiz interpretar e, quando necessário, suprir e corrigir o contrato segundo a boa-fé objetiva, entendida como a exigência de comportamento leal dos contratantes.[8]

Ainda, o enunciado n° 25[9] que analisa o art. 422, Código Civil 2002, considera que “não inviabiliza a aplicação pelo julgador do princípio da boa-fé nas fases pré-contratual e pós-contratual.”[10]

Tamanha é a importância do princípio da boa-fé que dele derivam o princípio da transparência e confiança, assim como da liberdade contratual.

É possível afirmar que o bem jurídico que o direito tutela nessa relação pré-negocial é a confiança que foi depositada entre as partes, a fim de que o contrato tenha êxito em cumprir sua finalidade, gerando, de tal modo, o dever de lealdade.

É oportuno ressaltar que os deveres anexos estão contidos em todos os contratos e a quebra de um desses acarreta na violação positiva do contrato, havendo a responsabilidade civil daquele que violar a boa-fé objetiva (TARTUCE, 2013, p. 92).

Um acordo de vontades não traz apenas deveres expressamente nele contidos, mas também os nomeados como anexos. Nesse caso, a boa-fé transfere às partes o dever de satisfazer também os deveres anexos implicitamente existentes em um negócio jurídico.  A título informativo, são tidos como deveres anexos que visam atingir o término da negociação: o dever de informar, de proteção, de confidencialidade, de cuidado, de lealdade e de colaboração.

Por fim, a boa-fé não demanda previsão expressa na relação pré-contratual, o que não acaba por obstar o seu valor e potencialidade. Assim, quando analisado no negócio jurídico, sua inobservância acarreta a ausência de validade do negócio (NALIN, 2000, p. 157).


5. DO ENSEJO DA RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL

Responsabilidade contratual é o dever de reparar um dano que teve como causa o descumprimento de uma obrigação estipulada nos termos estipulados pelas partes.

Cavalieri Filho (2012, p. 317) versa que “o espaço da responsabilidade pré-contratual é aquele em que os contatos já se iniciaram, mas o contrato ainda não se realizou.”

Em linhas gerais, para que tenhamos o ensejo da responsabilidade civil, há necessidade de que haja a relação jurídica preexistente com base na confiança, um acordo assinado pelas partes ou um ajuste verbal que venha gerar uma expectativa de firmar o contrato.

Sobre esta relação existente entre a parte contratada e o contrato, Carlos Roberto Gonçalves (2012, p. 307) enfatiza que “a vítima e o autor do dano já se aproximaram e se vincularam juridicamente antes mesmo da sua ocorrência, sendo assim, certo que, sem essa vinculação, o prejuízo não se teria verificado.”

Somada à relação jurídica existente, é necessário que haja a causalidade e o dano de ordem patrimonial para que exista o ensejo à responsabilidade civil. No que tange o consentimento, Antônio Chaves (1997, p. 146) assegura que “não precisa ser expresso. Se for subentendido, manifestando-se porém de maneira iniludível, dará lugar da mesma forma à responsabilidade”. Assim, provar que o consentimento figurou como um embrião para o negócio jurídico é de extrema importância para o reconhecimento da responsabilidade civil. 

Ainda, há a necessidade de que a parte demonstre os prejuízos sofridos em virtude do término inesperado das negociações pela omissão pela outra parte em seu dever de informar, com o objetivo de que haja a reparação pecuniária. É importante destacar que, em muitos casos, há o reconhecimento da aplicação dos danos emergentes e dos lucros cessantes.

O art. 402, do Código Civil brasileiro, assegura que “salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.” Desse modo, é possível afirmar que o dano patrimonial é composto do dano emergente e do lucro cessante.

Destarte, há a necessidade de demostrar no curso do processo judicial a existência de gastos cometidos com a finalidade de contribuir para efetivar o contrato, em outras palavras, o dano emergente refere-se a tudo aquilo que a parte perdeu com a negociação. Ainda, segundo Popp (2001, p. 281), “a condenação nas despesas realizadas deve abranger igualmente aquelas ditas acessórias, como despesas de viagem, transporte, alimentação, estadia, diárias, etc.”

Como explicado no parágrafo anterior, o rompimento inesperado do pré-negócio pode gerar prejuízos imediatos, no entanto, o ato ilícito pode brotar efeitos futuros e mediatos, nomeados como lucro cessante.

Para Cavalieri Filho (2012, p. 79) o lucro cessante consiste “na perda do ganho esperável, na frustação da expectativa de lucro, na diminuição potencial do patrimônio da vítima”.

Como esclarecido, existe a possibilidade do reconhecimento do lucro cessante no vínculo pré-negocial, segundo as palavras de Antônio Chaves (1997, p. 221):

O que importa é reconhecer a possibilidade de existência de lucros cessantes mesmo em matérias pré-contratual, não nos moldes da responsabilidade contratual, mas, pelo menos, numa proporção que venha a constituir, por um lado, uma admoestação para o pré-contratante infiel, que pagando tão simplesmente as despesas a que deu causa, não restabelece o desequilíbrio ocasionado pela sua incúria, e, ao mesmo tempo, um incentivo para que volte a trilhar o caminho que conduzirá à conclusão do negócio entabulado, contando com vantagens que muito justamente considerava como certas.

A partir do momento em que ficou demonstrado o ato ilícito praticado e o prejuízo causado, encontra-se evidenciado o nexo de causalidade, que permite afirmar ser o dano resultado da ação praticada.

A quantificação em culpa grave ou leve é irrelevante para a responsabilidade extracontratual, pois apenas sua existência já é satisfatória para o direito material, independentemente de sua magnitude. No que se refere à matéria processual, o autor da ação judicial é o portador do ônus de provar que a motivação do fato surgiu a partir do ato praticado pelo agente.

Em relação à definição sobre culpa, segue o entendimento de Antônio Chaves (1997, p.161):

Dê-se ao conceito de culpa, em matéria pré-contratual, uma compreensão diferente da que decorre do direito comum, reconheça-se a posição particular em que se encontram as pessoas que estão apenas entabulando negociações, o que é certo é que, quando haja um recesso prejudicial, a culpa não pode ser negada.

Afinal, pode-se sintetizar que a doutrina consolidada atualmente no âmbito do Direito requer que as partes, mesmo estando em uma fase pré-contratual, tenham um comportamento sério, leal e sincero, aos moldes do princípio da boa-fé, e havendo uma quebra da lealdade e da confiança, surge o ensejo a pleitear judicialmente indenização.

O dever de reparar os danos materiais e morais encontra-se previsto na Constituição Federal no art. 5º, X, passando a ser o ponto de partida para que os Tribunais brasileiros passem a indenizar, com o intuito de proteger a dignidade da pessoa humana, os jurisdicionados lesados.

Por fim, é importante descrever que a indenização na seara do dano material não possui o mesmo papel que no dano moral. A diferença paira sobre o fato de que naquele a indenização visa reparar o patrimônio de modo a restaurá-lo ao status quo ante, e enquanto nesse a compensação tende a preencher um vazio deixado em virtude da ofensa praticada pelo agente.

Em breves palavras, o presente capítulo aclarou que para que haja a responsabilidade estudada neste artigo, havendo a necessidade de existência de um vínculo entre as partes que trabalharam para um possível contrato, bem como a demonstração de prejuízos sofridos.


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Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

MILKIEWICZ, Larissa. Análise da responsabilidade civil pré-negocial sob a perspectiva do direito civil brasileiro. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 20, n. 4329, 9 maio 2015. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/32948>. Acesso em: 17 jun. 2018.

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