O cliente pode requerer a desvinculação do pagamento em débito automático das parcelas oriundas de empréstimo bancário à luz da legislação bancária regente da matéria.

Por uma ou outra razão pode o cliente/correntista pretender a desvinculação do pagamento em débito automático das parcelas oriundas de empréstimos bancários.

Ocorre que na maioria das vezes em que tal solicitação é dirigida aos bancos o requerimento do cliente é negado, sob o argumento, pouco convincente, de que o contrato prevê o pagamento das parcelas em débito automático, e que ser for alterada tal condição os juros remuneratórios serão majorados.

As instituições financeiras, contudo, não podem vincular o pagamento das parcelas de empréstimo em débito automático contra a vontade do cliente, pois tal atitude viola as normas bancárias regentes da matéria.

Dispõe o artigo 3º, § 1º, da Resolução n.º 3.695 do BACEN, que salvo prévia autorização do correntista, por escrito ou por meio eletrônico, é vedada às instituições financeiras a realização de débitos nas contas de seus clientes. Vejamos:

“Art. 3º É vedada às instituições financeiras a realização de débitos em contas de depósitos sem prévia autorização do cliente.

§ 1º A autorização referida no caput deve ser fornecida por escrito ou por meio eletrônico, com estipulação de prazo de validade, que poderá ser indeterminado, admitida a sua  revisão no próprio instrumento contratual de abertura da conta de depósitos.”

Por seu turno, o §2º, do artigo 3º da referida Resolução, dispõe que o correntista pode, a qualquer momento, cancelar a autorização de débito em sua conta corrente, devendo a instituição financeira atender prontamente a solicitação de seu cliente. Vejamos:

“§ 2º O cancelamento da autorização referida no caput deve surtir efeito a partir da data definida pelo cliente ou, na sua falta, a partir da data do recebimento pela instituição  financeira do pedido pertinente.”

(g.n.)

Conforme se infere da leitura das normas bancárias acima transcritas, o cliente/correntista tem o direito de cancelar a autorização do débito automático das parcelas de seu empréstimo ao passo que o banco tem o dever de atender tal solicitação.

O inciso IV, do artigo 51 do CDC, dispõe serem nulas, de pleno direito, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.

Lado outro, § 2º, do inciso V, do artigo 52 do CDC, assegura ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos cobrados.

Deste modo a atitude de condicionar, contra a vontade do cliente o pagamento das parcelas oriundas do empréstimo se revela ilegal e abusiva, devendo, portanto, ser combatida e extirpada da praxe das relações bancárias.



Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

FRAGA, José Antônio Guimarães. Possibilidade de desvinculação do pagamento em débito automático das parcelas de empréstimo bancário . Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 20, n. 4376, 25 jun. 2015. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/33349>. Acesso em: 22 out. 2018.

Comentários

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    bethsaida pena

    O colega esqueceu-se de chamar atenção para o contido no artigo 4º da resolução 3695/2009:
    'Art. 4º Ficam as instituições financeiras obrigadas a acatar as solicitações de
    cancelamento da autorização de débitos automáticos em conta de depósitos à vista, apresentadas
    pelos clientes desde que não decorram de obrigações referentes a operações de crédito
    contratadas com a própria instituição financeira.'

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    Andréia Teixeira

    Também tenho a mesma dúvida. Quando a pessoa tem um financiamento com débito automático na conta corrente e pretende fechar a conta, o banco seria obrigado a cancelar e emitir boletos ou não obrigatoriedade? Devemos ficar "presos" ao banco até acabar o financiamento?

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    Guilherme Pinheiro

    Fiz um financiamento de automóvel em um determinado banco e as parcelas são debitadas direto em minha cc, procurei o banco para encerrar minha contra e o mesmo me informou, morre meio de seu gerente, que eu não poderia encerrar minha conta devido ao financiamento e que o banco não trabalha com boleto.
    Esse post vai me ajudar e muito.
    Obg!!!!!

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