Analisam-se aspectos de decisão do Superior Tribunal de Justiça em caso concreto, discutindo os institutos da emendatio libelli e ainda da proibição da reformatio in pejus.

Noticia-se que a Sexta Turma do  Superior Tribunal de Justiça, concedeu,  por unanimidade, habeas corpus e   anulou acusação feita pelo Ministério Público Federal contra a ex-diretora da Agência Nacional de Aviação Civil, Denise Abreu, por crime de falsidade documental, no âmbito de procedimento que antecedeu o acidente aéreo com o voo TAM JJ 3054, em 2007, no Aeroporto Internacional de São Paulo, Congonhas, em que morreram 199 pessoas.

Com isso foi tornada nula decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que havia determinado o prosseguimento do feito.

Segundo o Ministério Público, a acusada ´chegou a ludibriar uma desembargadora federal e, por consequência, a própria Justiça Federal, para conseguir a liberação da pista principal do aeroporto´.

Foi relatado que a então diretora da Anac afirmara à Justiça que a chamada IS-RBHA 121-189, sobre as condições de pouso em pista molhada, seria uma norma válida e eficaz, quando, em verdade, era apenas um estudo interno da Anac, afirmou-se na peça de acusação apresentada.

Segundo a acusação, com base nesse documento, a Justiça foi convencida a liberar operações na pista de Congonhas, suspensas por decisão judicial na primeira instância, expedida em caráter liminar pouco tempo antes do acidente aéreo.

No julgamento do HC 0007235-81.2009.4.03.0000/SP, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região,  relatou-se que foi ajuizado writ em favor de Denise Maria Ayres de Brito, apontando coação ilegal proveniente do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal Federal de São Paulo, que ratificou o recebimento da denúncia oferecida contra a paciente, tida como incursa nos crimes descritos nos artigos 297 e 304, do Código Penal, porém, aplicando a norma descrita no artigo 383, caput, do Código de Processo  Penal, atribuiu ao fato a descrição prevista no artigo 347 do Código Penal, reconhecendo preclusa a possibilidade de transação penal em decorrência da emenda do libelo.

O Juízo de primeiro grau frisou: “Não tendo havido a criação de documento falso ou a contrafação de um autêntico, não está configurado, no caso em apreço, o tipo objetivo do delito previsto no art. 297, do Código Penal, razão pela qual o fato no que atine à subsunção a esse crime, é evidentemente atípico”. Concluiu por dizer: “(...) tenho que a conduta imputada também não se enquadra nos termos do artigo 299, na forma do artigo 304, do Código Penal”(fls. 1.678).

Em sede daquele writ, relatou-se:   “Não obstante tenha expressamente rechaçado as imputações feitas pelo Ministério Público Federal, a magistrada, em evidente desvio de função, ainda em sede de Juízo de admissibilidade, ´concertou´ a acusação, dando aos fatos tipificação diversa daquela atribuída pelo órgão acusador. Recebeu a denúncia, então, pelo crime de fraude processual, não imputado na inicial, pelo titular exclusivo da ação penal”.

Realmente não se admite ao magistrado, em sede de juízo de admissibilidade da acusação, proceder à desclassificação do delito, razão pela qual foi pleiteada, no mérito, naquele habeas corpus, fosse  declarada nula a decisão que recebeu a denúncia pelo crime de fraude processual, não descrito na peça acusatória.

O Desembargador Federal Relator do  Tribunal Regional Federal da 3º Região, no julgamento daquele writ, assim concluiu: “Pelo exposto, concedo parcialmente a ordem para decretar a nulidade da decisão de fls. 1668/1715 na parte que deu ao fato delituoso definição jurídica diversa da ofertada na inicial pela acusação, devendo o feito prosseguir na forma como denunciado, até o momento apropriado para eventual emendatio libelli ou mutatio libelli, que poderá ser realizada, caso juízo entenda cabível, na fase prevista no artigo 383 e 384 do CPP. É o voto”.

A decisão, pois, reconhecera a impossibilidade de aplicação de emendatio libelli, em sede de recebimento da inicial, mas acabou por incidir na vedação da reformatio in pejus.

Discute-se a matéria tendo-se em mente o chamado sistema acusatório.

A doutrina aponta as seguintes características do processo acusatório: a) contraditório, b) igualdade entre as partes acusadora e acusada; c) o processo é público(em situações excepcionais, admite-se o sigilo); d) as funções de acusar, defender e julgar são atribuídas a pessoas distintas(o juiz não pode dar inicio ao processo); e) o processo pode ser oral ou escrito.

Não se pode visualizar o sistema acusatório sem ter em mente as garantias processuais estabelecidas, inseridas no núcleo fundamental da Constituição, dentre os quais se destacam a ampla defesa e o contraditório.

A ampla defesa abrange: a) o conhecimento preciso da imputação: b) a possibilidade de contrariar os termos da acusação; c)  o conhecimento da prova e a possibilidade de produzir a contraprova; d) o emprego da defesa técnica, exercida por advogado: e) o recurso da decisão desfavorável.

A ideia do contraditório está imbricada na de bilateralidade do processo, onde as partes atuam ativamente e em igualdade de condições nos atos processuais, tal que o ato de uma parte permitirá a impugnação de outra perante um juiz eqüidistante e isento.

As funções de acusar e julgar, não obstante   afetas ao Estado,  são exercidas por órgãos distintos e independentes.

Disso se tem como corolário a impossibilidade de que o processo seja instaurado por iniciativa do órgão julgador e que este julgue fora dos limites do pedido de prestação jurisdicional, sob pena de ofensa as garantias citadas.

Sabe-se que a acusação deve descrever com precisão o fato delituoso na peça inicial, que deve ser devidamente subscrita. A denúncia será inepta, quando:

  1. A descrição dos fatos é feita de maneira truncada, lacunosa e em desacordo com os fatos constantes do inquérito;
  2. Há inserção de coautores ou partícipes inexistentes na investigação policial;
  3. A narrativa é tendente a firmar um tipo penal, mas cuja conclusão aponta para outro;
  4. A menção de elementos subjetivos fundada em dolo, quando se traz descrição de elementos subjetivos fundados em culpa;
  5. A descrição muito extensa e detalhada do caso, de modo a tornar incompreensível o cerne da imputação;
  6. Há descrição confusa e misturada de fatos típicos incriminadores diversos;

Tal assertiva que se apresenta decorre da ampla defesa que se irradia no processo, exigindo que a imputação seja clara, objetiva e precisa.

Tem-se o princípio da correlação, ainda conhecido como o princípio da congruência da condenação com a imputação, segundo a qual deve haver uma estrita correspondência entre o fato descrito na denúncia, ou queixa, e o fato pelo qual o acusado é condenado. Não se admite o julgamento ultra(além do pedido), extra(foro do pedido) ou citra petitum(aquém do pedido), dada a opção pelo sistema acusatório que se soma ao principio da inércia da jurisdição.

A ofensa ao principio da congruência ou correlação gera nulidade absoluta.

O fato imputado ao réu, na peça inicial acusatória, deve guardar perfeita correspondência com o fato conhecido pelo juiz, na sentença, sob pena de grave violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ao devido processo legal.

No Brasil, Badaró[1] faz diferença entre o fato processual – que é o concreto acontecimento na história – e o fato penal – um modelo abstrato de conduta, o tipo penal. A violação ocorre no fato processual que é o utilizado pelo réu para a sua defesa. O tema da correlação entre a acusação e a sentença diz respeito ao fato processual ao acontecimento histórico imputado ao réu.

O réu se defende dos fatos que lhe são  imputados na peça acusatória.

O juiz não está vinculado à classificação jurídica contida na denúncia. Pode, perfeitamente, entender que o fato imputado – e provado – corresponde a um outro tipo penal legal e invocá-lo, na parte dispositiva da sentença, mesmo que conduza a imposição de uma pena mais grave.

Tal se lê no que dispõe o artigo 383 do Código de Processo Penal, onde se diz que o juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da queixa ou da denúncia, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.

É certo que, em sede de tribunal, já se entendeu que  não se poderia  dar nova definição jurídica que importe em aplicação de pena mais grave, na hipótese de recurso exclusivo da defesa, ante a incidência  da reformatio in pejus. Tal a posição de Capez.[2]

 Contra essa posição, tem-se decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 74.009/MS, Relator Ministro Carlos Velloso, quando se disse que a emendatio libelli pode ser praticada pelo Tribunal de segundo grau. Nesse sentido, tem-se o que atentou o  Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 10.105 – SP, Relator Ministro Edson Vidigal, DJ de 13 de dezembro de 1999, na mesma linha do HC 10.837 –SP, DOU de 21 de fevereiro de 2000, no sentido de que é permitido ao Tribunal dar ao fato definição jurídica diversa daquela apontada na denúncia, ainda que, em consequência, tenha que aplicar pena mais grave.

Ocorre que recentemente o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 106.467 – PR, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 25 de maio de 2009, em caso em que ficou evidenciado que o tribunal a quo, julgando recurso exclusivamente da defesa, ao desclassificar a conduta do artigo 5º da Lei 7.492/86 por outra tipificada no artigo 312, § 1º, do Código Penal, aplicou pena mais severa do que aquela fixada em primeira instância, pela mesma conduta, circunstância em que se entendeu que houve uma reforma para pior, não permitida, entendeu por anular  acórdão exarado no ponto em que foi agravada a situação do paciente. A decisão se amolda a outras exaradas como no Recurso Especial 75.332 – RS, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, julgado em 24 de agosto de 1999 e ainda no HC 31.312/SE, Relator Ministro Gilson Dipp, julgado em 6 de maio de 2004, onde se disse que em se tratando de emendatio libelli, não há óbice para sua aplicação em segunda instância, desde que não implique reformatio in pejus.

Foi nesse desiderato que o Superior Tribunal de Justiça concedeu ordem no HC 39.927 – SP, Relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa, julgado em 15 de setembro de 2005, para anular a sentença de primeiro grau e proferir nova decisão atendendo aos limites impostos no artigo 617 do Código de Processo Penal, pois o tribunal a quo tendo acolhido tão somente o apelo da defesa, a fim de que os autos retornassem à primeira instância para nova sentença, não poderia ter condenado o réu, segundo nova capitulação mais grave que a anterior.

Tem-se assim que ficou reconhecida proibição de reformatio in pejus em caso de decisão em sede de segunda instância que piora a situação do réu face a decisão de primeiro instância, mesmo que em sede de emendatio libelli.

A desclassificação de crime doloso para o crime culposo somente é possível se a denúncia ou queixa contiver menção a condutas que possam ser compreendidas como culposas. Afirma-se ser vedado ao juiz condenar acusado de crime doloso por crime culposo, uma vez que este pressupõe a descrição da modalidade de culpa em sentido estrito.

Da mesma forma mudando as circunstâncias instrumentais, modais, temporais ou espaciais de execução do delito, sem dar-lhe oportunidade de se defender, como explica Badaró[3].

Por sua vez, o artigo 384 do Código de Processo Penal determina que encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente  nos autos de elemento ou circunstância da infração não contida na denúncia, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5(cinco) dias, se em virtude dessa houver sido instaurado o processo em crime de ação penal pública, reduzindo a termo o aditamento, quando feito oralmente.

A modificação(mutatio) da acusação(libelli) corresponde à alteração da narrativa acusatória com repercussão na classificação jurídica do delito.

Veda a lei que o juiz tome qualquer iniciativa para o aditamento de queixa, em ação exclusivamente privada, pois a iniciativa é sempre da parte ofendida.

Ora, se a denúncia narra condutas delituosas que se enquadram em determinado tipo, não cabe ao magistrado precipitar-se no exame prematuro da correção dessa capitulação, ato que não encontra respaldo na legislação processual em vigor. Assim a emendatio ou a mutatio libelli, previstas, respectivamente, nos artigos 383 e 384 do Código de Processo Penal, são institutos de que pode se valer o Juiz quando da prolação da sentença, não havendo previsão legal para a sua realização em momento anterior, muito menos, no juízo de prelibação, quando do recebimento da peça acusatória.

Data vênia, o mais correto, após reconhecer a impossibilidade de aplicação da emendatio, em sede de recebimento da denúncia, seria declarar  a inépcia dela.

A inépcia da denúncia, que é um dos casos de rejeição da peça acusatória, prevista, no artigo  395, I, do Código de Processo Penal pode ser, repita-se,  reconhecida se a peça acusatória  não se prestar aos fins aos quais se destina, vale dizer, não possuir a menor aptidão para concentrar, de forma concatenada, em detalhes, o conteúdo da imputação, permitindo ao réu a exata compreensão da amplitude da acusação, garantido-lhe a possibilidade de exercer o contraditório e a ampla defesa. Isso pode acontecer nas seguintes hipóteses: a descrição dos fatos ocorreu de maneira truncada, lacunosa ou em desacerto com os dados constantes no inquérito; a inserção de coautores ou partícipes inexistentes na investigação policial; a narrativa tendente a firmar um determinado tipo penal, mas cuja conclusão aponta para outro; a menção a elemento subjetivo calcado em dolo, porém com descrição de componentes da culpa(negligência, imperícia, imprudência); a descrição dos fatos que torna incompreensível o cerne da imputação; a descrição confusa e misturada dos fatos típicos incriminadores diversos.

Data vênia e com o devido respeito a decisão combatida no writ julgado pelo Superior Tribunal de Justiça apresenta evidente violação à vedação da reformatio in pejus. Seria o caso de declarar nula a parte do acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que determina o prosseguimento do feito pelos crimes de falso originalmente denunciados, mantendo-se a parte que considerou nula a aplicação da emendatio libelli procedida em primeira instância, de forma que reste totalmente anulado o recebimento da denúncia e o processo dela decorrente.

Deu-se possibilidade de seguimento do procedimento  mantendo-se acusação por tipo penal  com penas maiores do que aquelas reconhecidas com relação ao crime de fraude processual reconhecida na decisão, onde houve posicionamento pela proibição da emendatio em sede de juízo de delibação, no recebimento da peça acusatória. Dessa forma, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao apreciar o habeas corpus impetrado em favor da paciente, agravou sua situação, o que não se pode admitir nesta via.

Apesar de reconhecer ser verdadeira a causa de pedir(pois afirmou ser ilegal a emendatio libelli realizada), negou o Tribunal a quo o pedido decorrente da constatação e não anulou a decisão de primeira instância, reformando-a, sem pedido existente para tanto.

O que vem expresso no art. 617 do Código de Processo Penal relativamente ao recurso de apelação é também aplicável a todas as modalidades de impugnações recursais, constituindo o principio da proibição da reformatio in pejus.

Pelo princípio é vedada a revisão do julgado da qual resulte alteração prejudicial à situação do recorrente, ou seja, a reforma para pior.

A vedação da reformatio in pejus outra coisa não seria que uma das manifestações da ampla defesa.

Decidiu, aliás, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 101.380/RS, que o habeas corpus, assim como os recursos da defesa, sujeita-se ao princípio da non reformatio in pejus.

Assim a garantia do duplo grau, como conteúdo da ampla defesa, deve abranger ainda a garantia da vedação da reformatio in pejus. O risco que é inerente a todas as decisões judiciais poderia ter efeitos extremamente graves em relação ao acusado, no ponto em que atuaria como um fator de inibição do direito de questionamento dos julgados.

O principio da proibição da reformatio in pejus é contido de forma implícita na norma constitucional assecuratória da ampla defesa e inserido no contexto das garantias individuais previstas na Constituição da República.

Fica a tese de que prevaleceria o crime de fraude processual para ser investigado, mas, relatou a defesa  que este delito estaria prescrito,


Notas

[1] Henrique Righi Ivahy Badaro, Correlação entre a acusação e a sentença, Editora Del Rey.

[2] Fernando Capez, Curso de Processo Penal, 5ª edição, São Paulo, Saraiva, 2000, pág. 363.

[3] Obra citada. 


Autor


Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

ROMANO, Rogério Tadeu. A anulação da acusação de falsidade documental contra a ex-diretora da ANAC. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 20, n. 4373, 22 jun. 2015. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/33867. Acesso em: 18 out. 2019.

Comentários

1

  • 0

    Wilson Gealh

    A cada trabalho que tenho lido nos ultimos meses, mais me envergonho de ter conquistado minha OAB depois de me aposentar como MÉDICO VETERINÁRIO.
    Não existe JUSTIÇA, o que me da ASCO é ver tantas mentes qualificadas para APENAS DEFENDER CRIMINOSOS, e o mais NOJENTO, o "aparelhamento" do judiciário para "comodamente aconchegado em berço explendido", aceitar todo tipo de pseudo argumentos torpes, para como muletas, justificarem todo tipo de tramóias visando absolver A QUALQUER CUSTO, SERÁ QUE DE TODAS AS PROVAS APRESENTADAS, NADA PODE SER USADO PARA PUNIR, APENAS PARA ACOBERTAR CRIMES???
    Convenhamos, se houve algum equivoco processual, esse INFINITAMENTE MENOR que a IMPUNIDADE FRENTE AO ASSASSINATO DE 199 BRASILEIROS A SANGUE FRIO...
    QUE VERGONHA AINDA SER ADVOGADO NESSE brasilsinho s e m j u s t i ç a.
    QUEM MORREU QUE SE F...