O PRESENTE ARTIGO APRESENTA ALGUNS OUTROS ENTENDIMENTOS TRAZIDOS EM ESTUDO ANTERIOR COM RELAÇÃO A RESPONSABILIDADE DOS CARTÓRIOS.

MAIS APONTAMENTOS COM RELAÇÃO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATIVIDADES DE CARTÓRIOS

ROGÉRIO TADEU ROMANO

Procurador Regional da República aposentado

Noticia-se que a extensão da responsabilidade civil do Estado, em razão de dano causado pela atuação de tabeliães e oficiais de registro será analisada pelo Supremo Tribunal Federal.

O caso concreto diz respeito a erro na certidão de óbito quanto ao nome de uma mulher falecida, fato que impediu o viúvo de receber a pensão previdenciária por morte da esposa junto ao Instituto Nacional do Seguro Social. Diante disso, houve necessidade de ajuizamento de um pedido de retificação de registro o que retardou o benefício.

Conforme os autos, o viúvo ingressou com ação de indenização por danos materiais contra o Estado de Santa Catarina em decorrência do erro cometido pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais. A ação foi julgada procedente para acolher a pretensão do autor. Após recurso do estado, o Tribunal de Justiça local (TJ-SC) confirmou a sentença e atribuiu ao estado-membro a responsabilidade objetiva direta, e não subsidiária, por atos praticados por tabeliães, por força do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal.

Para aquela corte, o Estado, na condição de delegante dos serviços notariais, responde objetivamente pela reparação dos danos que os tabeliães e registradores vierem a causar a terceiros em razão do exercício de suas funções. Contra esse entendimento, a procuradoria estadual interpôs o RE 842846 para questionar o acórdão do TJ-SC.

Ora, do que se lê do artigo 236 da Constituição Federal, “os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público”.

A Constituição de 1988 considerou os serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

No Registro Civil das Pessoas físicas ou jurídicas responde o Oficial pela negligência ou falta de exação.

A doutrina apresenta os traços principais dos serviços notariais e de registro: a) atividade própria do Poder Público, porém obrigatoriamente exercida em caráter privado e, não facultativamente, como se dá com a prestação de serviços públicos; b) a prestação é transpassada para os particulares mediante delegação e não através de concessão ou permissão , como se lê do caput do artigo 175 da Constituição como instrumentos contratuais de privatização do exercício dos serviços públicos; c) a teor do artigo 175 da Constituição o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos.

Essa delegação deverá recair sobre pessoa física e não sobre pessoa jurídica, de modo que essa delegação não se fará por adjudicação em processo licitatório e não se traduz em cláusulas contratuais.

A fiscalização desse serviço cartorário será feita pelo Poder Judiciário, do que se lê da parte final do artigo 236, § 1º, da Constituição Federal.

Os serviços notariais são remunerados por taxa, tributo, como se lê no MC na ADIN 1.378, Relator Ministro Celso de Mello. Daí a conclusão: aquele que utiliza serviços notariais ou de registro não é consumidor(artigo 2º do CDC), mas contribuinte, que remunera o serviço mediante o pagamento de tributo.

Quanto a responsabilidade civil pelos atos praticados pelos notários e tabeliães, a doutrina e a jurisprudência se dividem.

O Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos do RE 175. 739-SP; RTJ 169/364, RE 212. 724 – MG, RTJ 170/341, entendeu que a responsabilidade é do Estado, entendendo que “os cargos notariais são criados por lei, providos mediante concurso público, e os atos de seus agentes, sujeitos à fiscalização estatal, são dotados de fé pública, prerrogativa esta inerente a ideia de poder delegado pelo Estado”.

Outro entendimento é de que, à luz do artigo 22 da Lei 8.935/94, a obrigação de reparar o dano decorrente de atividade notarial é objetiva e pessoal do oficial(tabelião ou notário) e que a serventia ou cartório são partes passivas ilegítimas para responder, por serem desprovidos de personalidade jurídica.

Há ainda o entendimento de que a responsabilidade é do tabelião ou notário, mas é  subjetiva com base no artigo 38 da Lei nº 9.492/97.

Para Caio Mário da Silva Pereira(Responsabilidade Civil, 5ª edição, pág. 172), a Constituição não afastou a responsabilidade do Estado pelas faltas e abusos que cometam os servidores, uma vez que as atividades são exercidas por delegação do Poder Público.

Temos a  lição de Hely Lopes Meirelles(Direito Administrativo brasileiro, 29ª edição, pág. 80 a 81): “Agentes delegados: são particulares que recebem a incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço público e o realizam em nome próprio, por sua conta e risco, mas segundo as normas do Estado e sob permanente fiscalização do delegante. Esses agentes não são servidores públicos, nem honoríficos nem representantes do Estado; todavia, constituem uma categoria à parte de colaboradores do Poder Público.Nessa categoria encontram-se os concessionários e permissionários de obras e serviços públicos, os serventuários de ofícios ou cartórios não estatizados, os leiloeiros, os tradutores e intérpretes públicos, as demais pessoas que recebem delegação para a prática de alguma atividade estatal ou serviço de interesse coletivo”.

Disse ainda Hely Lopes Meirelles(obra citada, pág. 81): ‘Embora nossa legislação seja omissa a respeito, esses agentes, quando atuam no exercício da delegação ou a pretexto de exercê-la e lesam direitos alheios, devem responder civil e criminalmente sob as mesmas normas da Administração Pública de que são delegados, ou seja, com responsabilidade objetiva pelo dano(CF, art. 37, § 6º), e por crime funcional, se for o caso(CP, art. 327); pois não é justo e jurídico que a só transferência da execução de uma obra ou de serviço originalmente público a particular descaracterize sua intrínseca natureza estatal e libere o executor privado das responsabilidades que teria o Poder Público se o executasse diretamente”.

José de Aguiar Dias(Da responsabilidade civil, volume I, 5ª edição, pág. 341) via a responsabilidade de notários, tabeliães e oficiais de registro como de resultado e não de meio, ao contrário do que há para advogados, médicos etc. Aguiar Dias proclamava a natureza contratual da responsabilidade do tabelião, não obstante ser ele um oficial público. De forma enfática afirmou que “as partes fazem com o tabelião um contrato cujo objeto é precisamente o exato exercício das funções”.

Carvalho Santos(Código brasileiro interpretado, 1934, volume 21, pág. 329) disse sem hesitação: “que se trata de culpa aquiliana, não há a menor dúvida”. Para Caio Mário da Silva Pereira(Obra citada, pág. 169), classificada a responsabilidade notarial como de cunho aquiliano, o problema encontrava solução nos parâmetros do conceito contido no antigo artigo 159 do Código Civil revogado. Tudo se resume na determinação do nexo de causalidade entre a ação ou omissão voluntária , negligência ou imprudência do servidor ou de seu preposto e o dono causado, nessa linha o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que o tabelião responde por negligência em lavratura de escritura, na qual comparece mandatário sem poderes(Revista dos Tribunais, vol. 497, pág. 82).

Por outro lado, Aguiar Dias(obra citada, pág. 340) argumentou: “Pensamos que na realidade, o fato inegável de ser o notário um oficial público, não afeta o lado contratual da questão. Se o notário age no papel peculiar às suas funções e não pode ser tomado senão na qualidade de oficial público, não menos certo é que as partes, fazem como tabelião um contrato cujo objeto é precisamente o exato exercício de suas funções. Não são de desprezar as consequências daí emanadas: se, por exemplo, em dado caso, as regras da responsabilidade contratual favorecem o autor, não poderia negar-lhe o direito de invocá-las. De outra parte, não seria lícito interpretar o contrato como renúncia da sua parte à utilização de normas da responsabilidade aquiliana(extracontratual), na qual o notário incorre pelo simples fato de desempenhar mal suas funções. O problema se colocará, pois, com propriedade, no domínio da cumulação da responsabilidade”.

Disse bem José de Aguiar Dias(obra citada, pág. 341) que os notários respondem perante terceiros pelos erros que lhes venham a causar prejuízo. Em verdade, o tabelião não se exime da responsabilidade sob a escusativa de erro profissional. Assim o tabelião pode ser responsabilizado em decorrência de concurso de culpa a ele atribuível ou a seus auxiliares(Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Revista Forense, volume 253, pág. 316).

O reconhecimento de uma firma falsa, por exemplo, se considera ato culposo do tabelião.

Ainda Aguiar Dias destacava a responsabilidade do cartório perante terceiros, “pelas inexatidões e lacunas dos atos lavrados por ele ou sob sua direção, que dêem oportunidade a prejuízos para aqueles”. São exemplos lembrados: o reconhecimento de firma falsa; a autenticação de xerocópia que não coincide com o original; o reconhecimento de sinal de outro tabelião se o espécime tiver sido entregue pela parte sem que o notário tenha o cuidado de indagar de sua autenticidade ou procedência; a aceitação de instrumento de mandato formalmente imperfeito.

Já se entendeu que o nosso tabelião só tem de observar a regularidade das formas exteriores do ato(Revista dos Tribunais, volume 103, pág. 214). Contudo a parte que encarrega o tabelião de lavrar uma escritura de compra e venda não responde pelos atos do oficial, que não é seu preposto. Para José de Aguiar Dias(obra citada, pág. 344) a escolha recai em pessoa designada pelo Estado para esse mister. Já entendia Caio Mário da Silva Pereira(obra citada, pág. 170) que responde, sim, o notário, pela verdade extrínseca do ato em ponto substancial, como seja a data do mesmo, ou a afirmação da presença das partes, ou a continuidade da declaração. Responde pela negligência inclusive de seu escrevente ou auxiliar, com aplicação do estatuído no artigo 1.521, III,  do Código Civil revogado.

Mas, por certo, há uma obrigação, que incumbe ao tabelião, de observar a maior cautela nos atos, que lhes vêm às mãos. Tendo motivos para suspeitar do negócio em que intervinha, o tabelião, como disse Aguiar Dias(obra citada, pág. 344), deve responder pelos prejuízos resultantes se nada fizer para esclarecer a sua legitimidade.

Ainda para Caio Mário da Silva Pereira(obra citada, pág. 171), “em se tratando dos Oficiais de Registro, a responsabilidade ainda há de ser apurada com maior cautela e até maior rigor. Porque o interessado não tem a menor ingerência no ato praticado. Recebe a certidão tal como passada pelo serventuário, e utiliza-a sob a fé que assiste ao signatário”. Assim qualquer erro pode causar danos irreparáveis. Sabe-se que, no direito brasileiro, o registro não em a natureza de negocio jurídico abstrato. É um ato jurídico causal, sempre vinculado ao negócio jurídico subjacente. Sendo assim não padece dúvida a natureza aquililana da responsabilidade, uma vez que o interessado, nem por hipótese, é considerado partícipe de uma relação contratual.

Responde o serventuário pela negligência, como no caso de certificar a inexistência de ônus real, quando o bem é gravado ou vice-versa.

Para Sérgio Cavalieri Filho(Programa de Responsabilidade Civil, 9ª edição, pág. 261) não há justificativa alguma para responsabilizar o Estado diretamente em lugar do delegatário. Argumenta que se este aufere todas as vantagens econômicas da atividade delegada; se a exerce através dos prepostos que escolheu, sob o regime de direito privado e  se tem a delegação de forma vitalícia(até a morte), nada mais justo e jurídico que a ele se atribua o ônus.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 545. 613/MG, Relator César Asfor Rocha, 4º Turma, entendeu que o tabelionato não detém personalidade jurídica, sendo a responsabilidade pessoal do titular da serventia. No caso de dano decorrente de má prestação de serviços notariais, somente o tabelião à época dos fatos e o Estado possuem legitimidade passiva. Esse julgamento se distancia de outro, no Superior Tribunal de Justiça, no REsp 476.532/RJ, quando se entendeu que o Cartório de Notas, conquanto não detentor de personalidade jurídica, equipara-se a uma dessas figuras denominadas pessoas formais, tais como a massa falida, o espólio, a herança jacente, a vacante e o condomínio.

Aliás, o artigo 22 da Lei 8.935/94 determina que  “os notários e os oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiro, na prática de atos próprios de serventia, assegurando aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos”.  Da mesma maneira, o artigo 21 da citada norma disciplina que “o gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que concerne às despesas de investimento e pessoal”.

Em verdade, o cartório não possui capacidade processual, uma vez que todas as relações estão concentradas na pessoa do tabelião, que detém completa responsabilidade sobre os serviços, como disse Sérgio Cavalieri Filho(obra citada, pág. 262).

Esse o quadro que será objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 842.846, em regime de repercussão geral.


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