Em três hipóteses se admite a interposição de agravo de instrumento.A primeira hipótese de cabimento de Agravo de Instrumento ocorre quando, uma vez interposto recurso inominado, o juiz de primeira instância indefere o seguimento.

Em três hipóteses se admite a interposição de agravo de instrumento.

A primeira hipótese de cabimento de Agravo de Instrumento ocorre quando, uma vez interposto recurso inominado, o juiz de primeira instância ao elaborar seu juízo de admissibilidade entende por não dá seguimento ao recurso. Tendo Nelson Nery sobre o assunto asseverado que:

Quando se tratar de decisão de indeferimento do processamento de recurso da LJE 41, pelo juizado especial de primeiro grau, que profere juízo negativo de admissibilidade do recurso (por falta de preparo, por intempestivo etc.), o recurso cabível contra esse ato é o de agravo de instrumento dirigido ao colégio recursal.

A segunda hipótese ocorre quando o colégio recursal, ao efetuar o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, lhe nega seguimento, tendo Nelson Nery, sobre essa modalidade aduzido que:

caso seja indeferido o processamento do RE para o STF, pelo colégio recursal do juizado especial, é cabível o agravo de instrumento dirigido ao STF para impugnar a decisão negativa de admissibilidade do apelo extremo. O Colégio Recursal não pode negar seguimento ao agravo, que é da competência do STF

Por fim, a terceira e última hipótese, é fruto de grande divergência, tanto doutrinária, quanto jurisprudencial, e, ocorre no decorrer do processo, onde uma decisão interlocutória, possa causar um dano irreparável para alguma das partes, podendo, a parte interessada, interpor agravo de instrumento, a fim de preservar seu direito.

Nelson Nery, citando Tourinho-Figueira, aduz que:

Entendo que não existe interesse recursal para interposição de agravo retido e que, em caráter excepcional, admite-se o agravo de instrumento quando a interlocutória versar sobre o mérito, em casos de tutela de urgência (concessiva e denegatória) e a decisão pude causar gravame ao interessado. 


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  • Wander Barbosa

    Tenho orgulho de me apresentar como advogado responsável por grandes e significativas vitórias em benefício de centenas e milhares de clientes que a mim confiaram sua lide.De fato, reservo-me o direito de recusar alguns tipos de causas que me são apresentadas, mas, por outro lado, permitem-me dedicar com bravura e comprometimento àquelas pela qual me apaixono. Advogo consciente do poder/dever do profissional de direito, sendo, em muitos casos, a última esperança de pessoas e empresas que buscam o destemor, a técnica e os melhores instrumentos capazes de trazer-lhe os benefícios que outrora lhe pareciam impossíveis serem alcançados.

    Ao confiar-me sua causa, tenha a certeza de contar com serviços de altíssimo nível, defendido em juízo por um profissional de notável experiência, destemor e a maestria necessária para reverter questões tidas como improváveis pela maioria dos advogados.

    Pós Graduado em Direito Processual Civil pela FMU - Faculdades Metropolitanas Unidas. Pós Graduado em Direito Penal e Processo Penal pela EPD - Escola Paulista de Direito Autor de Dezenas de Artigos publicados importantes mídias: Conjur | Lexml | Jus Brasil | Jus Navigandi | Jurídico Certo

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