Princípios da primazia da realidade e da proteção ao trabalhador e como se refletem concretamente nas lides trabalhistas.

1 - INTRODUÇÃO

Atualmente, as relações de emprego estão sendo amplamente modificadas com a inserção dos princípios da proteção e da primazia da realidade tornando crescente a revisão dos vínculos empregatícios.

Em tempos remotos, o texto legal baseava-se na segurança proveniente da universalização de ideias, onde o magistrado era uma figura legalista.

Ocorre que esse conceito foi alterado e hoje o ordenamento jurídico é chamado de "sistema aberto". Assim, a lei passou a ser mitigada em função da discricionariedade dada ao magistrado pela Carta Magna de 1988, desde que o mesmo fundamente suas decisões, ocorreu então a flexibilização na aplicação da legislação em decorrência da análise de cada caso concreto.

Em função da previsão expressa de princípios principalmente na Constituição de 1988, a legislação foi integrada ao conteúdo desses princípios. É dentro desse contexto que surgiram os princípios da primazia da realidade e o princípio protetor.

Estes princípios, atualmente são os norteadores do Direito do Trabalho, pois, modificam e flexibilizam toda a relação contratual.

Referidos princípios possuem funções, deveres e teorias que estão sendo amplamente aplicados no julgamento de casos concretos, tudo isso será abordado no presente trabalho.


2 – CONCEITO DE PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO

Primeiramente cumpre esclarecer que princípios gerais do direito são preceitos normativos que devem ser observados na edição de normas e também na aplicação da lei, até mesmo quando esta for omissa, é o que está exposto na obra "Manual de Direito Civil" de Sebastião de Assis Neto:

Princípios gerais do direito são enunciações genéricas, admitidas de forma universal, que devem servir, em primeiro plano, para orientar na produção da norma positiva. Podem ser elencados, como princípios gerais do direito, a título meramente exemplificativo, a proteção da vida, a liberdade, a boa fé (...). Como se vê, tratam-se de preceitos que devem ser observados pelo legislador quando da edição da norma legal, independentemente de estarem eles (os princípios gerais) previstos em lei anterior, já que se subentendem admitidos de forma geral. Entretanto, quando tratamos dos princípios gerais de direito como regra de integração, conclui-se que devem ser eles tomados como norma de decidir, no caso concreto, à falta de norma expressa que solucione a questão. (ASSIS NETO, 2014, p. 81)

O doutrinador Miguel Reale (1999, p. 306) nos ensina que:

“A nosso ver, princípios gerais do direito são enunciações normativas de valor genérico, que condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico, quer para a sua aplicação e integração, que para a elaboração de novas normas.”

Destaca-se que referente a aplicabilidade dos princípios gerais de direito, Walter Claudius Rothenburg (ROTHENBURG, 2003, p. 18) esclarece:

“(…) não quer isso dizer, todavia, que os princípios são inteiramente sempre genéricos e imprecisos; ao contrário, possuem um significado determinado, passível de um satisfatório grau de concretização por intermédio das operações de aplicação desses preceitos jurídicos nucleares às situações de fato, assim que os princípios sejam determináveis em concreto”.

Paulo Bonavides sobre o assunto menciona que:

princípios de direito são aplicados a casos concretos, caso ocorra colisão entre dois princípios, a solução consiste em diminuir-se a eficácia de um princípio e elevar-se a eficácia do outro, segundo critérios de proporcionalidade e razoabilidade, pendendo-se em favor do princípio de maior peso ou valor para aquele caso, vale dizer, considerando-se suas circunstâncias peculiares. (2002, p. 251-2)

Os princípios gerais do direito são verdadeiros condutores da atual legislação, pois visam inclusive aplicar os regramentos previstos na Constituição Federal.

Muitos doutrinadores descrevem princípios como "alicerces" do ordenamento jurídico, sendo que o princípio da boa fé objetiva, objeto de discussão do presente trabalho serve de parâmetro para aplicabilidade da lei nas relações contratuais, é o que será demonstrado.


3 - PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA NO DIREITO DO TRABALHO

O Código Civil, no artigo 422, estabelece que:  "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé."

A CLT, no 8º, em seu parágrafo único, estabelece que "O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste".

Assim, é notória a influência do princípio da boa-fé no Direito do Trabalho. Vale dizer que este princípio está descrito na Carta Magna e serve como parâmetro para a aplicação de todos os negócios jurídicos.

Destaca-se que a boa-fé é uma interpretação relacionada às cláusulas gerais que está presente nas relações contratuais e também em qualquer relação jurídica. Este princípio visa verificar a intenção e o comportamento dos agentes nas relações jurídicas.

Importante destacar que quando a ação do agente se refere a uma conduta correta, fala-se em boa-fé objetiva, agora quando o agente sabe que não está agindo de forma correta e justa, onde a ação do agente prejudica uma outra parte na relação jurídica, estamos diante da má-fé objetiva.

Precisamos diferenciar a boa-fé objetiva da boa-fé subjetiva, para que possamos compreender a função de cada uma no ordenamento civil, importante destacar que nesta última o agente desconhece uma circunstância que tornaria o negócio jurídico ineficaz ou que o invalidaria.

Assis Neto em sua obra "Manual de Direito Civil" conceitua boa-fé e demonstra um exemplo de boa fé subjetiva:

Quando a ação é imbuída da consciência de que a conduta é correta e proba, fala-se em boa-fé objetiva; quando o agente tem noção de que está agindo de forma improba, acarretando prejuízo à situação de outra parte na relação jurídica, fala-se em má-fé objetiva(...) como na aquisição de coisa sujeita à penhora não registrada em cartório; quem age em situação de boa-fé subjetiva, geralmente é terceiro na relação jurídica. Quando o sujeito conhece a invalidade ou ineficácia, e mesmo assim opta pela prática do ato, está em situação de má-fé subjetiva. ( 2014, p. 853)

O mesmo autor ainda menciona que:

a boa fé subjetiva: é um estado psicológico, uma crença errônea a respeito de uma situação, em ordem a operar como justificativa para determinado comportamento ( ex.: art. 1.268 do Código Civil): " Feita por quem não seja proprietário, a tradição não aliena a propriedade, exceto se a coisa, oferecida ao público, em leilão ou estabelecimento comercial, for transferida em circunstâncias tais que, ao adquirente de boa-fé, como a qualquer pessoa, o alienante se afigurar dono". Trata-se portanto, de uma acepção negativa, pois a pessoa alega, pela boa-fé subjetiva, que desconhecia caracteres do negócio que poderiam torná-lo inválido, invocando esse desconhecimento em seu favor. Por isso, a boa-fé subjetiva tende a ser casuísta e seus caos de aplicação costumam estar expressamente previstos em lei. Outro exemplo de aplicação da boa fé subjetiva é aquele a que nos referimos acima, a respeito da proteção do terceiro que adquire coisa penhorada mas cuja penhora não foi objeto de registro, como exige o art. 659, §4º do Código de Processo Civil (...)

Para que possamos compreender o sistema normativo de Roma é necessário dividir as ações em três partes: Ações da Lei, Formular e Cognição Extraordinária.

As Ações da Lei tinha duas etapas onde os julgadores eram juízes particulares,na  primeira o representante julgador era do Estado e na segunda o julgamento era feito por um cidadão particular sendo que apenas este último tinha o poder para sentenciar.

De acordo com Assis Neto (2014, p. 854) apenas no final do século XX, é que a jurisprudência francesa passou a utilizar a boa-fé como cláusula geral, tratando sobre deveres na conduta relacionada aos contratos conforme a alínea 3 do artigo 1.134.

Observou Flávio Alves Martins:

Influenciando toda a vida social da Idade Média, o direito canônico, de moral mais severa que o direito romano, somente concedia os benefícios de boa-fé àquele que a tivesse conservado desde o momento do ato inicial até o instante em que a invocasse.[...]No direito canônico, estampou-se o conceito de fides media, que era considerada boa para produzir efeitos jurídicos; a negligência voluntária ou habitual, daquele que não procurasse ser cuidadoso, corresponderia ao pecado (mala fides peccatum est). (2000, p.41)

No Brasil, o já revogado Código Comercial já tratava sobre a boa-fé objetiva a saber:

Art. 131 - Sendo necessário interpretar as cláusulas do contrato, a interpretação, além das regras sobreditas, será regulada sobre as seguintes bases:

1 - a inteligência simples e adequada, que for mais conforme à boa fé, e ao verdadeiro espírito e natureza do contrato, deverá sempre prevalecer à rigorosa e restrita significação das palavras;

Além disso, o direito a uma relação empregatícia saudável é inerente ao contrato de trabalho e pertence tanto ao empregado quanto ao empregador, surgindo desse contrato deveres a ambos, e pelo qual operário e patrão se comprometem a uma fidelidade e cooperação recíproca, baseada na confiança e tendo a boa-fé como um dos pilares fundamentais. Nessa esteira de intelecção preleciona Martins (2010, p. 95):

“O empregado deve proceder com boa-fé, diligência, fidelidade, assiduidade, colaboração. Não pode concorrer com o empregador. O empregador deve atuar com boa-fé, observar as normas de segurança e medicina do trabalho e não discriminar.”

Dessa maneira, objetiva-se a elucidação da importância do princípio da primazia da realidade para a incidência da boa-fé objetiva, tutela da confiança e igualdade substancial na relação de emprego (temas esses que serão abordados mais adiante). Demonstra-se que as condições fáticas (não previstas no contrato ou não documentadas) devem ser encaradas como verdadeiras cláusulas contratuais geradoras de direitos e limitações tanto sob a ótica do empregado como do empregador.

O art. 422 tem causado muita discussão entre os doutrinadores em função da aplicabilidade do princípio da boa-fé, pois embora o texto do art. 422 tenha dito que na conclusão e na execução do contrato é que os contratantes devem observar o princípio da probidade e boa-fé, muitos doutrinadores defendem que ela também incide sobre as fases pré e pós contratual, é o que nos ensina Assis Neto:

Segundo a mais abalizada doutrina, embora o texto do art. 422 tenha dito que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé", o dever da boa-fé não se limita às fases de execução e conclusão do contrato, mas também incide sobre as fases pré e pós contratual ( GAGLIANO E PAMPOLHA, 2008, p.77-81), de forma a obrigar as partes ao cumprimento dos deveres acessórios de lealdade e conduta proba também durante as negociações preliminares e mesmo após o cumprimento integral das prestações.(2014, p.856)

O mesmo autor menciona exemplos de descumprimento da boa-fé objetiva na fase pré contratual, como no caso do agente que convida outro para iniciar as negociações preliminares quando já era impossível a celebração do negócio sobre o objeto desejado, devendo suportar a obrigação de ressarcimento das despesas realizadas em virtude do fato.

Nesta linha, importante mencionar sobre o art. 422 do Projeto de Lei nº 6960 que trata sobre o reconhecimento de que a boa-fé objetiva deve atuar não só na fase de execução do contrato, mas também em todas as relações jurídicas.

De acordo com Assis Neto, a boa-fé "é norma de conduta que se posta no plano horizontal de autuação das partes na relação contratual, em ordem a lhes impor deveres de respeito e honestidade no trato com o outro contratante" (2014, p.856).

Para o mesmo autor a função social, por sua vez, atua no plano vertical, considerando a supremacia do interesse público sobre o particular, de sorte que a contratação, embora perfeita e exequível para ambas as partes, não pode se sustentar sob pena de violação à ordem pública (2014, p. 856).

Para tanto, buscou-se, na literatura do Direito do Trabalho, Direito Civil, Filosofia do Direito e jurisprudência, a pesquisa para tratar das questões relacionadas aos conceitos básicos necessários ao entendimento do assunto; da ambiguidade de incidência do princípio da primazia da realidade (tanto em favor do empregador como do empregado); dos fundamentos do princípio; importância; e consequências práticas desse.

A boa-fé objetiva, portanto, é uma regra de conduta que abrange as relações jurídicas principalmente na relação contratual. A boa-fé objetiva assume a função social do contrato, esta que rege todo o ordenamento jurídico civil.

Podemos observar que é pacífico o entendimento de que a boa-fé, se subdivide em objetiva e subjetiva sendo que a conclusão que chegamos é a de que a boa fé subjetiva está ligada à proteção de uma das partes que confia no posicionamento da outra parte enquanto a boa-fé objetiva revela um padrão de atitudes de honestidade que cada parte espera na realização de um negócio jurídico, enfim, a boa-fé objetiva está totalmente ligada à relação contratual pois ela norteia a aplicabilidade de princípios e normas visando cumprir a presunção de justiça e bom senso nas relações jurídicas.

Verifica-se ainda que a boa-fé objetiva proporciona segurança nas relações jurídicas e nas relações contratuais pois em função do padrão de atitudes que se espera de cada uma das partes, que se refere a uma relação de confiança pré-estabelecida, no caso de descumprimento destas, a parte prejudicada terá o direito de se socorrer pela via judicial para reclamar e fazer valer seus direitos, conforme já mencionado esses direitos já estavam implícitos na negociação pela simples previsão expressa em lei do princípio da boa-fé objetiva.

Vale considerar, por fim, que de acordo com a análise da evolução do princípio da boa-fé objetiva ao longo dos anos, sua aplicabilidade está aumentando gradativamente, ou seja, sua aplicação está sendo de forma indiscriminada e está influenciando a maioria dos magistrados na elaboração de decisões pautadas também nas funções e teorias da boa-fé objetiva.

Por isso, o que se conclui é que a aplicação desse princípio proporciona segurança ao ordenamento jurídico, pois constitui norma legítima de interpretação da lei e também e aplicação das cláusulas contratuais destaca-se ainda que a boa-fé objetiva é parâmetro para a aplicação dos princípios constitucionais nas relações jurídicas.


Autor

  • Carla Campos

    Estuda Mestrado em Direito na Universidade Catolica de Brasilia - UCB, é Advogada e Contabilista, especialista em direito civil e empresarial, direito de trabalho e processo do trabalho pela Faculdade Damásio E. de Jesus e especialista em Contabilidade e Direito Tributário pelo IPOG - Instituto de Pós -Graduação.

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