INTRODUÇÃO

Na sociedade capitalista em que, segundo ditado popular, “a propaganda é a alma do negócio”, os profissionais de várias áreas se veem obrigados a investirem cada vez em técnicas marqueteiras a fim de demonstrar e convencer o público de que o seu produto ou serviço é o melhor a se escolher. Conquanto a atividade mercantilista tenha por finalidade a obtenção de lucros, para o profissional advogado esta realidade não pode prevalecer.

A publicidade é aceita no meio jurídico para o advogado, desde que o mesmo o faça de maneira a não criar alarmes, ou provocar o público-clientela a procurá-lo por benefícios dados por seu serviço particular, como cobrança de honorários menores, o que seria absurdo, pois, a atividade deste não se confunde nem se assemelha com outras cujo objetivo precípuo é o lucro.

Neste desiderato, a de perquirir resguardar a atividade para que não se confunda com atividade mercantilista ou comercial, este trabalho abarca o tema da publicidade na advocacia como questão de não mercantilização da atividade. A posição adotada neste trabalho é a de que a única maneira inteiramente feliz de publicidade da advocacia é o próprio exercício da mesma, partindo do pressuposto de que se se labutar com ética, decoro, conhecimento que o faça ganhar as causas, o advogado atenderá aos desejos do cliente e este indicará a outrem o bom desempenho do defensor, causando um conhecimento que se tornará publico. 

Passando, de início, a vislumbrar os traços históricos do surgimento da advocacia, passando a analisar os seus principais momentos e caindo posteriormente sobre a regulamentação do modo pela qual deve este profissional se pautar para publicar o seu exercício, tornando-se reconhecido e consequentemente tendo maior clientela, abarca-se aos exames de como se da a publicidade em outros países, quais as normas, regulamentos e provimentos que dizem sobre a publicidade do advogado, e analisa o aspecto social, de como é a dificuldade de rentabilidade na advocacia, aspectos axiológico sobre as restrições e quais as incompatibilidades, perspectivas quanto a futuros e chegando, por fim, a discorrer sobre uma publicidade ideal.


1 ADVOCACIA, UMA ABORDAGEM HISTÓRICA

Deveras, a Advocacia não é obra do presente, nem criação fortuita, tratando-se de um ofício, uma atividade que a muito vem sendo desenvolvida ao longo dos tempos, tendo o fim precípuo de salvaguardar os direitos e garantir a aplicação da justa medida, ou justiça. Fazendo-se necessário grande estudos acerca das leis e cognições ou acepções sobre a sociedade, sendo o Advogado (Neto, 2013):

[...] Um profissional liberal, bacharel em Direito e autorizado pelas instituições competentes de cada país a exercer o jus postulandi, ou seja, a representação dos legítimos interesses das pessoas físicas ou jurídicas em juízo ou fora dele, quer entre si, quer ante o Estado. [...]

Verificável, portanto, que a Advocacia se perfaz em uma atividade possuidora de valores tidos como essenciais para defesa e proteção dos direitos alheios. Já o vocábulo que hodiernamente é usado provém de expressão latina (RIBEIRO, 2013):

[...] A palavra advogado deriva da expressão latina 'ad vocatus', aquele que foi chamado, a terceira pessoa que o litigante chama para falar a seu favor ou defender o seu interesse perante o juiz, aquele que julga uma determinada matéria e profere uma decisão sobre a mesma. [...]

Sendo mesmo àquele que é chamado ou convidado a estar com as partes para defender as intenções, e já em meados do Direito romano significava a terceira pessoa que o litigante chamava perante o juízo para falar a seu favor na defesa de seus interesses pessoais. E, não sendo exaustiva a definição, verificam-se diversas outras denominações, tais como "causidicus", "togatus", "oratores", "patronus", todos se referindo a um sujeito prestador de justiça, dá a cada o que lhe é de direito e obrigando os obrigados nos seus deveres não cumpridos.

Quanto à origem da profissão, se deve ter em mente que apesar de existirem diversos estudos acerca da origem, os estudiosos são unanimes em afirmar que não se poderá nunca acertar uma data ou período histórico como marco inicial ou marco de surgimento, neste sentido diz o doutrinador Paulo Luiz Netto Lôbo que (LÔBO, 2002. p. 3.):

[...] A advocacia, como defesa de pessoas, direitos, bens e interesses, teria nascido no terceiro milênio antes de Cristo, na Suméria, se forem considerados apenas dados históricos mais remotos, conhecidos e comprovados. [...]

No entanto a profissão é uma das mais antigas existentes, já se tinha demonstrações escritas no Código de Manu, e sobre tal expressou o doutrinador Lôbo, (LÔBO, Paulo Luiz Netto, op. cit., p.3.) “sábios em lei poderiam ministrar argumentos e fundamentos para quem necessitasse defender-se perante autoridades e tribunais” havendo também um consenso de que a cidade de Atenas foi o berço deste ofício, sem provas contundentes, para uma maioria, e outros preferem apontar a Grécia antiga, (LÔBO, Paulo Luiz Netto, 2007, p. 3) “Há quem localize na Grécia antiga, principalmente Atenas, o berço da advocacia, onde a defesa dos interesses das partes, por grandes oradores como Demóstenes, Péricles, Sócrates, se generalizou e se difundiu.”.

Atenas foi marcada pela oralidade neste contexto, enquanto tratando de Roma, que também tens suas raízes históricas sobre a profissão, sem deixar a retórica demarcada pela primeira, passa a uma processualística, tecnicismo mais marcante. Ainda há o pensar dos dogmas da Santa Igreja Católica, para quem Ivo recebe o título de Advogado (JÕAO PAULO II, 2003):

[...] 2. No dia 19 de Maio de 1347, o Papa Clemente VI elevou Ivo Hélory à glória dos altares. O testemunho das pessoas simples dos campos, recolhido na época do processo de canonização, é sem dúvida a homenagem mais bonita que se possa prestar àquele que consagrou toda a sua vida ao serviço de Cristo, ajudando os pobres como magistrado, como advogado e como sacerdote. Santo Ivo comprometeu-se na defesa dos princípios da justiça e da igualdade, atento a garantir os direitos fundamentais da pessoa, o respeito da sua dignidade primeira e transcendente, e a salvaguarda que a lei lhe deve garantir. Ele continua a ser, para todos aqueles que exercem uma profissão jurídica e de quem é o santo padroeiro, o cantor da justiça, orientada para a reconciliação e a paz, em ordem a instaurar novas relações entre os homens e entre as comunidades e para edificar uma sociedade mais equitativa. [...]

Onde com sua brilhante inteligência conseguiu ser o melhor e mais justo dos Juiz dos Tribunais Eclesiásticos, recebendo o título de Advogado dos Pobres, por fazer a justiça sem beneficiar os importantes, por fazer justiça com imparcialidade. 

No Brasil a advocacia surgiria com as Ordenações Filipinas, como leciona Jean Michel Postai de Souza, (SOUZA, 2011) “No Brasil a advocacia se iniciou no período colonial e era feita de maneira ligeiramente livre, pois as pessoas aprendiam e então a exerciam, sem grandes entraves” sendo que nas Ordenações Filipinas que se atingiu maior voos, (LÔBO, PauloLuiz Netto, 2007):

[...] A advocacia como profissão formal se apresentou com as Ordenações Filipinas, que foram criadas em Portugal e determinavam que para a formação advocatícia fossem necessários oito anos de curso jurídico, e então a aprovação para atuar na profissão. [...]

Para isso era necessário o cumprimento de várias normas entre elas as ético-profissionais. Notório saber que é preciso ter o título de graduação como bacharel em Direito e estar regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) hoje em dia, sendo a inscrição da OAB obtida através de prévia aprovação no Exame de Ordem que ocorre por ano em numero de vezes definada pelo Estatuto da OAB - Lei Federal 8.906/94, art. 8º, inciso IV, sendo atualmente aplicadas três vezes ao ano.  A data 19 de Maio marca o seu dia, e 11 de Agosto o dia do Advogado, data da criação dos cursos jurídicos no Brasil.

A Advocacia ao longo dos anos sempre foi regida por normas em apartado, separada das normas de regulação e proteção de outros ofícios e profissões, e o que se pode explanar é que se trata de um profissional liberal, tendo sido bacharel em Direito e autorizado pelas instituições competentes de sua formação a exercer o jus postulandi, representação das pessoas físicas ou jurídicas em juízo ou fora dele, e que foi aprovado, requisito essencial, em exame de ordem aplicável em todo país. O advogado é uma peça essencial para a administração da justiça, segundo artigo da própria Carta Magna. Constituição Federal (BRASIL, 1988): “Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.

Em meados de 1825, no Brasil, iria ser instituída por decreto de 9 de janeiro o ensino dos cursos jurídicos na cidade do Rio de Janeiro, regido pelos estatutos elaborados por Luís José de Carvalho de Melo (Visconde da Cachoeira - título nobiliárquico brasileiro criado por D. Pedro I do Brasil por decreto de 12 de outubro de 1824). Entretanto o curso não chegou a ser inaugurado, e o assunto foi retomado em tempos seguintes, como pelo Parlamento em 1826. Vindo posteriormente o advento da Lei de 11 de agosto de 1827, ano de fundação da Faculdade de Direito de Olinda, e que depois transferida para Recife passando com o tempo a estar hoje vinculada a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), e da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, esta última atualmente vinculada a Universidade de São Paulo (USP).

Hodiernamente a Advocacia é uma das profissões mais procuradas dentre as existentes no Brasil, com um numero cada vez maior de Bacharéis e Advogados no mercado de trabalho. Deveras, a base salarial, o status e o sonho de justiça fazem com que cada vez mais se tenha mais profissionais a disputar um lugar dentro do mercado, e um dos grandes instrumentos de aquisição dum lugar entre a “concorrência” é justamente a publicidade, divulgação dos ofícios, que muitas vezes é praticada de forma imoderada prejudicando valores essenciais à Advocacia, desnaturando-a de seu caráter de zelo por direitos e “interesses” alheios, aqui pondo interesse entre aspas para que não se confunda as denotações, pois ao utilizar o termo neste trabalho não se estará fazendo a referência à vontade pura de um sujeito, mas quando se palpitar em interesses, estar-se-á a comentar sobre direitos perquiridos.


2 PUBLICIDADE NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA

Na atualidade cuja informação é de fundamental importância, não se pode deixar de aludir o efeito benéfico da boa publicidade da atividade para qualquer profissional em qualquer área, sendo que para a Advocacia não deve ser diferente. O Advogado particular, àquele que não é do Estado nem atuante para empresa privada, deve perquirir atuar de tal maneira que se torne conhecido e admirado, através de condutas que possam torná-lo conhecido e procurado, sendo um dos caminhos seguido para se ter sucesso na profissão justamente a divulgação por publicidade dos serviços prestados. Mas como não se deve transformar a profissão em comércio mercantil deve, pois, o Advogado seguir as normas de restrições à publicidade imoderada, previstas por normas diversas. Conquanto a publicidade imoderada ou propaganda traga uma maior competição e divulgação as atividades exercidas pelo profissional, sendo, pois, mais fácil para alguns ter sucesso, o sentido das restrições é o de proteger a atividade contra possível alusão à atividade mercantilista, consequentemente resguardando os bons valores, a ética e conduta que faça crer que o que o profissional busca é a justiça e não os lucros.

Preliminarmente, se faz sabido que a atividade de Advocacia é um bem de consumo, contratada por cidadãos em defesa de seus direitos, como assevera José Renato Nalini, em Ética Geral e Profissional - A Ética do Advogado, (NALINI, 2013, pag.192):

 [...] O serviço profissional é bem de consumo e, para ser consumido, há de ser divulgado mediante publicidade. Em relação à advocacia, é necessária uma postura prudencial. Não se procura advogado como se busca um bem de consumo num supermercado. A contratação do causídico está sempre vinculada à ameaça ou efetiva lesão de um bem da vida do constituinte. [...]

O que jamais se deve fazer da mesma uma atividade de traços mercantilistas. O que vem sendo proibida por normas do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Código de Ética e Disciplina da OAB. Tendo razão neste desiderato, pois pela leitura superficial dos diplomas chegar-se-á a um marketing exageradamente bruto, sem respeito e de forma a macular a imagem da profissão, manchando a Ética da profissão.

De forma preliminar cabe saber se poderiam chamando de “publicidade” ou “propaganda” o meio de divulgação. Esta última tem por fim tornar pública uma informação a qual trará benefícios na venda, por exemplo, de um serviço ou produto, sendo comunicação com um fim único, qual seja, o de persuadir o público fazendo-os a vir adquirir o bem dando assim lucratividade ao comerciante ou produtor, fazê-los atuar de maneira a trazer lucros para a empresa ou pessoa. Enquanto por Publicidade se entende apenas as divulgações de serviços ou bens sem fim precípuo influenciar o público e não persuadir, ou melhor, explicando, a publicidade é a informação discreta, sem alardes, para público menor e direito, pressupondo a existência de interesse anterior, por menor que seja. Exemplifica Roberto Serra Da Silva Maia (MAIA, 2012):

[...] Etimologicamente, o termo “propaganda” vem do latim propagare “reproduzir por meio de mergulhia”, que deriva de pangere “plantar, enterrar”. Pode ser definida como todo o esforço de comunicação que, de alguma forma, tenha a intenção de tornar públicas as vantagens de um produto ou serviço, intentando facilitar a decisão do público-alvo e assim induzi-lo à aquisição daquele elemento anunciado. A “publicidade”, por sua vez, vem do latim publicus “público, qualidade do que é público”. Consiste na divulgação de informações a respeito de pessoas, ideias, serviços ou produtos para o público, através de mensagens publicitárias, por meio da mídia, com o fim de influenciar o público. [...]

A confusão que possa surgir quanto às terminologias, podem ser esclarecidas pela leitura do julgado do Tribunal de Ética e Disciplina de São Paulo, (BRASIL, 1996):

[...] A propaganda está mais vinculada à ideia de comércio ou mercantilização de produtos, e visa alcançar público maior, incentivando a demanda para maior lucro do empresário ou comerciante. A publicidade é a informação mais discreta, sem alardes, para público menor e direito, pressupondo a existência de interesse anterior, por menor que seja [...]

É, pois, punível a “publicidade” imoderada com vigor das normas proibitivas, cujo desiderato é tão somente a proteção da moral, dignidade, honra e zelo da profissão.Mas como se poderia ser, ou como é, a publicidade permitida atualmente? Indagará alguns, e é o que se passará em linhas mais a diante a indagar, visto da necessidade de maiores pormenores para que não se aja duvidas de que existe a publicidade, mas moderada.

Cabe ressaltar que as incompatibilidades com o exercício da advocacia previstas nas normas como no Estatuto da Advocacia, são taxativo, ou seja, não se pode admitir interpretação ampliativa, para que não se consubstancie em afronta à garantia constitucional do livre exercício profissional, como dispões Jomar Martins (MARTINS, 2012):

[...] Os casos de incompatibilidade com o exercício da advocacia enumerados no Estatuto da Advocacia constituem rol taxativo, que não acolhe interpretação ampliativa, sob pena de ofensa à garantia constitucional do livre exercício profissional, estabelecida no artigo 5º, inciso XIII, da Constituição. É inadmissível a aplicação das vedações em hipóteses não previstas expressamente. [...]

Vê-se que estar estabelecida no artigo 5º, inciso XIII, da Constituição que é inadmissível a aplicação das vedações em hipóteses não previstas expressamente no próprio Lex Mater. Em síntese são permitidas aos advogados a publicidade normativa (BRASIL, provimento 90/2000):

[...] RESOLVE:

Art. 1º. É permitida a publicidade informativa do advogado e da sociedade de advogados, contanto que se limite a levar ao conhecimento do público em geral, ou da clientela, em particular, dados objetivos e verdadeiros a respeito dos serviços de advocacia que se propõe a prestar, observadas as normas do Código de Ética e Disciplina e as deste Provimento.

Art. 2º. Entende-se por publicidade informativa:

a) a identificação pessoal e curricular do advogado ou da sociedade de advogados;

b) o número da inscrição do advogado ou do registro da sociedade;

c) o endereço do escritório principal e das filiais, telefones, fax e endereços eletrônicos;

d) as áreas ou matérias jurídicas de exercício preferencial;

e) o diploma de bacharel em direito, títulos acadêmicos e qualificações profissionais obtidos em estabelecimentos reconhecidos, relativos à profissão de advogado (art. 29, §§ 1º e 2º, do Código de Ética e Disciplina);

f) a indicação das associações culturais e científicas de que faça parte o advogado ou a sociedade de advogados;

g) os nomes dos advogados integrados ao escritório;

h) o horário de atendimento ao público;

i) os idiomas falados ou escritos.

Art. 3º. São meios lícitos de publicidade da advocacia:

a) a utilização de cartões de visita e de apresentação do escritório, contendo, exclusivamente, informações objetivas;

b) a placa identificativa do escritório, afixada no local onde se encontra instalado;

c) o anúncio do escritório em listas de telefone e análogas;

d) a comunicação de mudança de endereço e de alteração de outros dados de identificação do escritório nos diversos meios de comunicação escrita, assim como por meio de mala-direta aos colegas e aos clientes cadastrados;

e) a menção da condição de advogado e, se for o caso, do ramo de atuação, em anuários profissionais, nacionais ou estrangeiros;

f) a divulgação das informações objetivas, relativas ao advogado ou à sociedade de advogados, com modicidade, nos meios de comunicação escrita e eletrônica.

§ 1º. A publicidade deve ser realizada com discrição e moderação, observado o disposto nos arts. 28, 30 e 31 do Código de Ética e Disciplina.

§ 2º. As malas-diretas e os cartões de apresentação só podem ser fornecidos a colegas, clientes ou a pessoas que os solicitem ou os autorizem previamente.

§ 3º. Os anúncios de publicidade de serviços de advocacia devem sempre indicar o nome do advogado ou da sociedade de advogados com o respectivo número de inscrição ou de registro; devem, também, ser redigidos em português ou, se em outro idioma, fazer-se acompanhar da respectiva tradução.

Art. 4º. Não são permitidos ao advogado em qualquer publicidade relativa à advocacia:

a) menção a clientes ou a assuntos profissionais e a demandas sob seu patrocínio;

b) referência, direta ou indireta, a qualquer cargo, função pública ou relação de emprego e patrocínio que tenha exercido;

c) emprego de orações ou expressões persuasivas, de auto-engrande-cimento ou de comparação;

d) divulgação de valores dos serviços, sua gratuidade ou forma de pagamento;

e) oferta de serviços em relação a casos concretos e qualquer convocação para postulação de interesses nas vias judiciais ou administrativas;

f) veiculação do exercício da advocacia em conjunto com outra atividade;

g) informações sobre as dimensões, qualidades ou estrutura do escritório;

h) informações errôneas ou enganosas;

i) promessa de resultados ou indução do resultado com dispensa de pagamento de honorários;

j) menção a título acadêmico não reconhecido;

k) emprego de fotografias e ilustrações, marcas ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da advocacia;

l) utilização de meios promocionais típicos de atividade mercantil.

[...]

Sendo admitidos meios de publicidade seguintes, (BRASIL, provimento 90/2000):

[...] Art. 5º. São admitidos como veículos de informação publicitária da advocacia:

a) Internet, fax, correio eletrônico e outros meios de comunicação semelhantes;

b) revistas, folhetos, jornais, boletins e qualquer outro tipo de imprensa escrita;

c) placa de identificação do escritório;

d) papéis de petições, de recados e de cartas, envelopes e pastas.

Parágrafo único. As páginas mantidas nos meios eletrônicos de comunicação podem fornecer informações a respeito de eventos, de conferências e outras de conteúdo jurídico, úteis à orientação geral, contanto que estas últimas não envolvam casos concretos nem mencionem clientes. [...]

Cabendo as restrições em contrapartida, (BRASIL, provimento 90/2000):

[...] Art. 6º. Não são admitidos como veículos de publicidade da advocacia:

a) rádio e televisão;

b) painéis de propaganda, anúncios luminosos e quaisquer outros meios de publicidade em vias públicas;

c) cartas circulares e panfletos distribuídos ao público;

d) oferta de serviços mediante intermediários. [...]

Sendo em realidade, forma taxativa de proibições e aceitações das possíveis maneiras de publicidade pelo advogado em ofício. E sabe-se que o Conselho Federal da OAB já deliberou e tomou posição de que alguns métodos são vedados, tais como envio de correspondência padronizada de forma indistinta ou indiscriminada para sujeitos, constando nesses os cartões de visitas, cartão de natal e brindes com divulgação do escritório, o que define o perfil mercantil, captação de clientela e concorrência desleal, vedadas pelo art. 34, inciso IV, da Lei no 8.906/94, onde se lê “Art. 34. Constitui infração disciplinar: IV - angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros...” e pelos arts. 1º, 5º, 7º, 28, 29, § 3º, e 31, § 2º, todos do Código de Ética e Disciplina:

[...] Art. 1º O exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos deste Código, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os demais princípios da moral individual, social e profissional.

[...]

Art. 5º O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização.

[...]

Art. 7º É vedado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela.

[...]

Art. 28. O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade.

Art. 29. O anúncio deve mencionar o nome completo do advogado e o número da inscrição na OAB, podendo fazer referência a títulos ou qualificações profissionais, especialização técnico-científica e associações culturais e científicas, endereços, horário do expediente e meios de comunicação, vedadas a sua veiculação pelo rádio e televisão e a denominação de fantasia.

§ 1º Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de advogado, conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas.

§ 2º Especialidades são os ramos do Direito, assim entendidos pelos doutrinadores ou legalmente reconhecidos.

§ 3º Correspondências, comunicados e publicações, versando sobre constituição, colaboração, composição e qualificação de componentes de escritório e especificação de especialidades profissionais, bem como boletins informativos e comentários sobre

legislação, somente podem ser fornecidos a colegas, clientes, ou pessoas que os solicitem ou os autorizem previamente.

§ 4º O anúncio de advogado não deve mencionar, direta ou indiretamente, qualquer cargo, função pública ou relação de emprego e patrocínio que tenha exercido, passível de captar clientela.

[...]

Art. 31. O anúncio não deve conter fotografias, ilustrações, cores, figuras, desenhos, logotipos, marcas ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da advocacia, sendo proibido o uso dos símbolos oficiais e dos que sejam utilizados pela Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 1º São vedadas referências a valores dos serviços, tabelas, gratuidade ou forma de pagamento, termos ou expressões que possam iludir ou confundir o público, informações de serviços jurídicos suscetíveis de implicar, direta ou indiretamente, captação de causa ou clientes, bem como menção ao tamanho, qualidade e estrutura da sede profissional.

§ 2º Considera-se imoderado o anúncio profissional do advogado mediante remessa de correspondência a uma coletividade, salvo para comunicar a clientes e colegas a instalação ou mudança de endereço, a indicação expressa do seu nome e escritório em partes externas de veículo, ou a inserção de seu nome em anúncio relativo a outras atividades não advocatícias, faça delas parte ou não.

[...]

Existindo ainda outros regramentos a serem seguidos pelo advogado, e que a leitura se torna indispensável. Sendo neste trabalho comentado em respectivos tópicos correlatos.

2.2 Direito à informação em geral

Hodiernamente é fato que a informação se configura em ferramenta indispensável para qualquer cidadão. Está informado é ser cidadão, poder se desenvolver no seio social. E nesta perspectiva que se tem consagrado na Carta Excelsa o direito à informação, que não se confunde com direito de informação, pois para o primeiro se diz que o sujeito possui direito para obter informações, já direito de informações se configura em ciência, disciplina. Exemplifica a Magna Carta no artigo 5º, incisos XIV, XXXIII e XXXIV “b” (BRASIL, 1988):

[...] XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

[...]

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

[...]

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal

[...]

Sendo mesmo um direito que deva ser distribuído, e o é, para todos, segundo Reichmann (REICHMANN, 2001, p. 157) “o direito da informação é para todos os efeitos uma matéria transversal, independentemente dos campos jurídicos em particular que venham a ser contemplados”.

Cumpre destacar a Lei nº 12.527, que foi sancionada pela Presidenta da República em data 18 de novembro do ano de 2011. Esta Lei regula o acesso as informações previstas no inciso XXXIII do artigo supracitado, também indo com observância do inciso II do parágrafo 3º do art. 37 e no parágrafo 2º do art. 216, todos da Constituição Federal. E sobre esse desiderato já se demonstrou o grande valor da regulamentação por parte da lei citada, pelo Controle-Geral da União (FEDERAL, 2011);

 [...] A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública [...]

Percebe-se o necessário direito em pauta, mas do que se dizer sobre limites da informação transmitida ao público em geral? Quanto à Advocacia se sabe das limitações que tem por fulcro o resguardo da imagem onerosa da Justiça. O que se impõe não indo contra o direito de informação ou à informação que em última análise não agride as normas proibitivas de veiculação de propagandas e publicidades imoderadas. Segundo o Código da Publicidade no seu art. 2º, nº1, a publicidade é:

[...] qualquer forma de comunicação feita por entidades de natureza pública ou privada, no âmbito de uma atividade comercial, industrial, artesanal ou liberal, com o objetivo direto ou indireto de: a) promover, com vista à sua comercialização ou alienação, quaisquer bens ou serviços; b) promover ideias, princípios, iniciativas ou instituições [...]

Sendo quatro os princípios que norteiam a publicidade, quais sejam: o da licitude, o da identificabilidade, o da veracidade e o do respeito pelos direitos dos consumidores. O Código da Publicidade proíbe a chamada e conhecida publicidade enganosa, que é toda a publicidade que induza, engana ou é susceptível de induzir em erro os seus destinatários, independentemente de lhes causar qualquer prejuízo econômico, ou prejudicial ao consumidor.

2.3 Deliberações favoráveis e contra

Conquanto haja as restrições para com a divulgação considerada desnecessária da profissão de Advocacia, pode se demonstrar certos pensamentos e argumentos que vão de forma favorável à maior liberdade para publicidade e até mesmo propaganda da atividade advocatícia. Como salienta Rodrigo Silva e Juliana Nakayama, em comentário a favor de que se diminuam as restrições à publicidade, em publicação sobre a advocacia e a propaganda pelo advogado, temos que (SILVA, NAKAYAMA, 2011):

 [...] Por um lado, face ao crescimento do número de profissionais habilitados e qualificados, lutando por um lugar no mercado, há o desejo de se anunciar, de se apresentar, de se mostrar presente. Por outro, há o fundado temor de que confundam sua profissão com um mero negócio comercial, ou uma atividade vulgar, ordinária, sem qualquer compromisso com a Justiça, com a sociedade e a Democracia. [...]

Sendo um ensejo as duas concepções, de um lado favorável a manutenção das restrições e doutra a abertura ou liberação de maiores possibilidades de publicidade e propaganda do ofício.

Segundo o Advogado Salvador Ceglia Neto, participante do 50º Congresso da União Internacional dos Advogados, em entrevista para o site Conjur, indica que as normas impostas para restringir e regular a publicidade na advocacia são demasiadamente rigorosas, defendendo que seja dada maior liberdade, diz (MATSUURA, 2006):

[...] Há um movimento de evolução na advocacia mundial, e se torna praticamente impossível ir contra a maré e ignorar isso tudo.

A Justiça brasileira está perdendo a oportunidade de se reestruturar mais rapidamente para se tornar séria por conta de sua qualidade e confiabilidade, e não por conta de suas proibições. [...]

Sabido da restrições impostas, o artigo chama a atenção para ao fato, condizente com o pensar do advogado, de as propagandas em rádio, televisão, painéis e panfletos serem ainda proibidas, conforme o artigo 6º do Provimento 94/00 pela OAB, e que não deveriam ser proibidas segundo pensamento de Ceglia Neto.

Já para com as concepções favoráveis à manutenção das normas proibitivas muito se pode encontrar, pois, trata-se de maioria da doutrina que também acreditam da necessidade de que a advocacia não se perfaz em atividade mercantilista para poder expor marketing exacerbado.

Todavia, cabe destacar sobre marketing, artigo que diz de um possível marketing do qual o advogado pode se valer, e que segundo o mesmo o código de ética permite. (Kallas, 2007):

[...] Ao se abordar marketing para advogados a primeira restrição que surge é em relação ao código de ética que regula o exercício do trabalho dos advogados e seus escritórios. A queixa generalizada é que ao advogado não é permitido fazer marketing. Isso não é verdade

[...]

No Brasil entende-se marketing como sinônimo de propaganda e publicidade, mas o marketing não se restringe a isso, indo muito além. Jerome Mcarthy pioneiro na pesquisa e ensino dessa área dizia que o marketing era composto de 4 Ps: Produto, Preço, Praça e Promoção. Mais recentemente um outro autor famoso Philip Kotler colocou mais dois Ps: Poder e Público. Outros autores, como James e Mona e Fitzsimmons, abordaram o conceito diferenciado do marketing de serviços, no qual o advogado se enquadra.

[...]

Existem dois tipos de marketing: o de relacionamento e o de transação. Transação é típico das áreas de commodities e de oportunidades, algo padrão, produzido em escala e que se caracteriza por campanhas, normalmente centradas no preço dos produtos ou alguma oferta especial e promocional, do tipo: compre duas e leve três. O que interessa é vender, ganhar e esquecer. Isso, na maioria das vezes, é proibido pelo código. Relacionamento, ao contrário, é algo pessoal, no qual nos aproximamos do cliente e tentamos entendê-lo e encantá-lo com nosso atendimento preciso, de qualidade, agradável, respeitável, ético e profissional e que além disso se prolonga no tempo visando um relacionamento que se repete, de forma diferenciada, segundo a circunstância de cada necessidade do cliente.

Isso faz parte de um marketing pessoal que têm por requerimento essencial a produtividade, a ética, o respeito e a educação. Quando um advogado se veste bem, ele está sinalizando ao cliente e ao juiz o respeito que têm para com eles. Quando por outro lado, atende ao telefone de forma civilizada e simpática e tem todas as informações disponíveis para oferecer ao cliente, com a requerida rapidez e segurança, está adotando o que os profissionais de marketing chamam de CRM – Costummer Relationship Management.

Ao conhecer todas as características do cliente, do seu caso e de suas necessidades, seus requerimentos e suas queixas, o advogado está fazendo CRM e pode ser auxiliado por modernas tecnologias da informação. Para se entender CRM basta uma comparação com a famosa anamnésia utilizada pelos médicos para analisar o histórico do seu paciente, que além do método pode incorporar ferramentas tecnológicas.

Começamos pelo fim: o atendimento ao cliente. Mas o marketing oferece muito mais do que isso, mesmo para advogados. Voltando aos 4 ou 6 Ps que compõe uma estratégia mercadológica, vamos observar o seguinte: O primeiro P é referente ao produto. Devemos descobrir quem são os clientes e quais são suas necessidades, desenhando uma solução para cada um deles. Isso é o que se chama marketing estratégico. Essa é a principal arma do advogado que por meio de um bom curso de direito alcança o conhecimento mais profundo não só sobre as necessidades do cidadão, mas de todo o processo para que elas sejam atendidas.

Caso ele consiga essa boa formação será certificado por meio dos exames da OAB. Tal desenvolvimento não se encerra na escola, ou após o exame de certificação, mas continua por toda a vida, seja aprimorando suas qualidades pela experiência, atualizando seus conhecimentos sobre a lei, utilizando tecnologias que garantam não apenas o conhecimento e acesso à legislação, à jurisprudência e a monitoria dos processos, mas também do perfil dos clientes, suas necessidades e a evolução delas. É quando, a essa altura, percebemos o quanto o Marketing, entendido em sua real amplitude e correta interpretação, pode ajudar o advogado em sua profissão e em seu sucesso, sem fazer um pingo de promoção e publicidade, na sua forma tradicional, mas na sua forma pessoal que orienta e reforça o conceito que se tem sobre um advogado.

Seria mais fácil fazer publicidade? Claro que sim, porém é mais ético e produtivo em longo prazo, construir uma imagem por meio do lento desenvolvimento das relações com a clientela. [...]

O que se desdobra deste pensamento é que um marketing moderado, seguindo linhas tradicionais da boa administração e gerenciamento, é até aceitável.


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