A Presidente afirmou que vai consultar Ministério Público antes de nomear ministros, mas o Ministério Público não é órgão consultivo.

No site de  O Globo, dia 22 de dezembro de 2014, é dito: “Presidente afirma que vai consultar Ministério Público antes de nomear ministros”.

Com o devido respeito, o Ministério Público não é órgão consultivo.

A Constituição Federal, em seu artigo 129, dita:

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição ;

V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º A distribuição de processos no Ministério Público será imediata. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

A isso, soma-se o artigo 127 da Constituição Federal que acentua que o Parquet é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica , do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

O Ministério Público tem missão permanente de defender a ordem jurídica, o próprio regime democrático e ainda os interesses sociais e individuais indisponíveis, inclusive, e principalmente perante o Judiciário.

São princípios institucionais da instituição: a unidade, a indivisibilidade e a autonomia funcional.

Trata-se de uma autonomia funcional que atinge o Ministério Público enquanto instituição e a cada um de seus órgãos, como agentes políticos.

A natureza dos serviços prestados pelo Ministério Público, pelo seu conteúdo e alcance, requer que seus integrantes, no exercício de suas funções, resguardados de pressões e interferências externas, possam atuar com independência e liberdade, tendendo apenas às exigências da lei.

Como tal, como é sabido, o Ministério Público não é órgão de governo.

O Ministério Público não é órgão consultivo. É vedado pela Constituição(artigo 128, § 5º, “ b”) o exercício de função de advogado, consequentemente, não pode exercer também a função de consultor jurídico, uma vez que esta é atividade típica dos advogados. A esse respeito, tem-se a redação do artigo 128, II, “b”, da Lei Complementar 75/93 que veda ao membro do Ministério Público da União exercer a advocacia.

Cabe essa missão de órgão consultivo, no âmbito da União Federal, à Advocacia-Geral da União, havendo na sua estrutura a Consultoria-Geral da União.

A teor do artigo 10 da Lei Complementar 73/93 às Consultorias Jurídicas, órgãos administrativamente subordinados aos Ministérios de Estado, ao Secretário-Geral e aos demais titulares de Secretarias da Presidência da República, compete assessorar as autoridades indicadas e, dentre outras funções, elaborar estudos e preparar informações, por solicitação de autoridade indicada no caput daquele dispositivo normativo.

A Constituição de 1988 deu, portanto, ao Parquet papel de relevante importância na ordem constitucional, de forma que à instituição não lhe cabe o papel de Consultoria. 


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