TRATA-SE DE ARTIGO ONDE SÃO LEVANTADAS DECISÕES HISTÓRICAS COM RELAÇÃO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, TRAZENDO EXEMPLOS ATUAIS DE DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA MATÉRIA.

EXEMPLOS HISTORICOS E ATUAIS DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR

ROGÉRIO TADEU ROMANO

Procurador Regional da República aposentado

                              

Há perto de cinquenta anos atrás, o Instituto dos Advogados Brasileiros aprovou o parecer do advogado Heleno Cláudio Fragoso que reconhecia a inconstitucionalidade do anteprojeto elaborado pela Comissão Geral de Investigações estabelecendo a competência excepcional da  Justiça  Militar para julgamentos dos crimes apurados na forma do artigo 8º do Ato Institucional  surgido após o golpe militar de 1964.

No parecer aprovado destacam-se os seguintes pontos: violação do projeto ao princípio do juiz natural que a Carta de 1946 consagrou no parágrafo vinte e sete do artigo 141, proibindo toda e qualquer atribuição arbitrária de competência constituindo aspecto fundamental do direito de liberdade do cidadão; a competência da Justiça Militar é de direito restrito e constitucionalmente limitada ao julgamento de crimes militares, bem como os crimes contra a segurança externa do País ou às instituições militares, como já decidiu, em várias vezes, o Supremo Tribunal Federal; a  Constituição então vigente(1946) não admitia a aprovação daquele projeto que constituiria grave golpe à legalidade democrática e atingiria a princípios seculares do direito a liberdade, consagrados na Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, das Nações Unidas.

Naquele momento histórico ainda estava a vigorar a Constituição de 1946, que não inovara em nada, em substância, o disposto na Constituição de 1934, que estabelecia, para as pessoas assemelhadas, o foro militar, bem como para os civis. Entendia-se que o crime militar, em geral, era o praticado por interesse ou administração militar e “pessoa assemelhada”, e que, não sendo combatente, exerce função militar ou civil, sujeita à hierarquia, subordinação e disciplina militares. Pela Constituição de 1946, a competência da Justiça Militar era constitucionalmente limitada ao processo e julgamento dos crimes militares, dos crimes contra a segurança externa ou as instituições militares. A competência era de direito estrito, que não poderia ser ampliada além dos limites do artigo 108 e seu parágrafo primeiro. Se, em tempo de guerra, era possível a ampliação da competência de foro militar, tal coisa não poderia acontecer, sob aquela Constituição. Assim, pelo artigo 108, § 1º, da Constituição de 1946, à Justiça Militar somente competiria processar e julgar civis, quando estes cometessem  crimes contra a segurança externa do país ou as instituições militares.

À época, ainda dentro do clima dos fatos  ocorridos após o golpe de 31 de março de 1964,   o ex-governador de Sergipe, Seixas Dória, teve concedido habeas corpus a seu favor, que foi manejado junto ao Superior Tribunal Militar   pelo Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Nelson Hungria que apresentou tese no sentido da incompetência da Justiça Militar, para instruir e julgar o caso, por se tratar de atos de governador, que implicariam, no máximo, em crime de responsabilidade, de modo que somente um tribunal especial poderia julgar um governador em crime de responsabilidade.

No julgamento do HC 41.296, Relator Ministro Gonçalves de Oliveira, caso do Governador de Goiás, Mauro Borges, em que Sobral Pinto e José Crispim Borges figuram como advogados, o Supremo Tribunal Federal entendeu: 

“Impeachment. Caso do Governador Mauro Borges, de Goiás. Deferimento de liminar em habeas corpus preventivo por despacho do Ministro relator, dada a urgência da medida. Os Governadores dos Estados, nos crimes de responsabilidade, ficam sujeitos ao processo de impeachment, nos termos da Constituição do Estado, respeitado o modelo da Constituição Federal. Os Governadores respondem criminalmente perante o Tribunal de Justiça, depois de julgada procedente a acusação pela Assembléia Legislativa. Nos crimes comuns, a que se refere a Constituição, se incluem todos e quaisquer delitos da jurisdição penal ordinária ou da jurisdição militar. Os crimes militares, a que os civis respondem, na Justiça Militar, são os previstos no art. 108 da Constituição Federal. Os crimes de responsabilidade são os previstos no art. 89 da Constituição Federal definidos na L. 1.079, de 1950. Concessão da ordem para que o Governador somente seja processado, após julgada procedente a acusação, pela Assembléia Legislativa.”

O Supremo Tribunal Federal enfrentou  habeas corpus ajuizado(HC 42.108), em que o paciente era o Governador Miguel Arraes, preso em 1º de abril de 1964, sendo a questão discutida em 19 de abril de 1965. O Relator do writ, Ministro Evandro Lins e Silva, reportou-se à petição apresentada pelo impetrante, advogado Sobral Pinto, e entendeu por aplicar a Súmula 394(Cometido o crime durante exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação do exercício funcional). Levando-se em conta que Miguel Arraes era Governador do Estado de Pernambuco, na época dos fatos abordados na impetração, e imputados como criminosos, a competência para julgá-lo seria do Juízo do  Estado de Pernambuco e não da Justiça Militar, o que justificaria a expedição da ordem. Firmava, pois, a competência do Tribunal de Justiça de Pernambuco para o julgamento do Governador Miguel Arraes.

Em seu voto, o Ministro Evandro Lins lembrava, à luz da Constituição de 1946, que “quanto aos Governadores de Estado, a competência para seu julgamento, tanto no que diz respeito aos crimes de responsabilidade como em relação aos crimes comuns, ressalta claramente do sistema político que nos rege e do que dispõem expressamente a Constituição, a Lei nº 1.079, de 19.04.50, e o Código de Processo Penal. É da essência da Federação a concessão de imunidades aos parlamentares e de foro privativo aos magistrados e ao chefe do poder executivo. A regra aplica-se tanto no campo federal como na esfera estadual”.

Naquele julgamento, o Ministro Nunes Leal insistiu na competência do Tribunal de Justiça de Pernambuco para julgamento, pelos mesmos fundamentos.

Porém, o Ministro Luiz Gallotti concedeu a ordem, por outro argumento, por conta do excesso de prazo de prisão preventiva. Ao final, o Supremo Tribunal Federal concedeu a ordem para declarar incompetente a Justiça Militar e competente o Tribunal de Justiça de Pernambuco para processar e julgar o paciente.

Salienta-se que, na Constituição de 1967 e na Emenda Constitucional nº 01/69,  foi mantida a norma de extensão do foro militar aos civis, que vinha da Constituição de 1934(artigo 84), e reproduzida na Constituição de 1946(artigo 108, § 1º), ampliando-se com a expressão ¨crimes contra a segurança nacional¨, quando as Constituições anteriores falavam em ¨crime contra a segurança externa do país¨.

Hoje, sob o império da Constituição de 1988, entende-se  que a Justiça Militar tem competência restrita.  À luz do artigo 124, tem-se que cabe à Justiça Militar processar e julgar os crimes militares definidos em lei. Tal competência será ratione materiae ou ratione personae. Aplica-se a Súmula 298 do STF que define que “O legislador ordinário só pode sujeitar civis à Justiça Militar, em tempos de paz, nos crimes contra a segurança externa do pais ou às instituições militares”.

Há crimes propriamente militares e crimes  impropriamente militares. Os propriamente militares dizem respeito à vida militar, vista globalmente na qualidade funcional do sujeito do delito, na materialidade especial da infração e na natureza peculiar do objeto da ofensa penal, como disciplina, a administração, o serviço ou a economia militar. Os crimes impropriamente militares, que podem ser cometidos por militares e ainda, excepcionalmente, por civis, abrangem os crimes definidos de modo diverso ou com igual definição na legislação penal comum. Sendo assim, crimes impropriamente militares são os que, comuns em sua natureza, podem ser praticados por qualquer cidadão, civil ou militar, mas que, quando praticados por militar em certas condições a lei considera militares, como se tem dos crimes de homicídio e lesão corporal, os crimes contra a honra, os crimes contra o patrimônio, os crimes de tráfico ou posse de entorpecentes, o peculato, a corrupção, os crimes de falsidade, dentre outros. São ainda impropriamente militares, os crimes praticados por civis, que a lei define como militares, como o violência contra sentinela, previsto no artigo 158 do CPM.

Há crimes militares em tempo de paz(artigo 9º do CPM) e crimes militares em tempo de guerra(artigo 10 do CPM).

No julgamento do  HC 81.963, o  Ministro Celso de Mello pontuou que não se tem como configurada a competência penal da Justiça Militar da União, em tempo de paz, tratando-se de réus civis, se a ação delituosa, a eles atribuída, não afetar ainda que potencialmente, a integridade, a dignidade, o funcionamento e a respeitabilidade das instituições militares, que constitui, em essência, nos delitos militares, os bens penalmente tutelados, nos delitos militares. É o caráter anômalo da justiça castrense.

Apenas a função de natureza militar tem a força de atrair a incidência do artigo 9º, III, d, do Código Penal Militar, onde se diz que há delito penal inserido no Código Penal Militar quando se fala em crime praticado por  militar da reserva, ou reformado, civil, contra militar em função de natureza militar.

Lembra-se a distinção de militares em serviço e a função de natureza militar. Função de natureza militar é a atribuição específica conferida por lei ao militar, como integrante das Forças Armadas, exercitada com características próprias da instituição militar. Haverá outro serviço ao qual é incumbido o militar, que não é próprio de integrante de organização militar, conquanto indispensável ao funcionamento e manutenção. É o caso de  serviço de limpeza, de manutenção de repartição militar, a aquisição de gêneros alimentícios, preparo de refeições, recuperação e manutenção de meios de transportes, tarefas que não são propriamente inerentes a vida militar, sendo ainda da vida civil.

  Na lição de Figueiredo Dias(Direito Processual penal, volume 1/322-323, 1974, Coimbra), esse  postulado constitucional acha-se tutelado por garantias irredutíveis que se desdobram, na verdade, em três conceitos: só são órgãos jurisdicionais os instituídos pela Constituição; ninguém pode ser julgado por órgão constituído após a ocorrência do fato; entre os juízes pré-constituídos vigora uma ordem taxativa de competências, que exclui qualquer alternativa deferida à discricionariedade de quem quer que seja. São as lições trazidas por Heleno Cláudio Fragoso que devem ser lembradas.

Nessa linha de pensar, o Supremo Tribunal Federal julgou no CC 7.030/SC, Relator Ministro Marco Aurélio, no HC 68.928/PA, Relator Ministro Néri da Silva, no HC 101.471/PA, Relator Ministro Ayres Britto. Some-se caso em que o paciente foi acusado de desacato e desobediência praticados contra soldado do Exército em serviço externo de policiamento de trânsito, nas proximidades do Palácio Duque de Caxias, no Rio de Janeiro, quando se considerou que a atividade não pode ser considerada função de natureza militar, para efeito de caracterização de crime militar, previsto no artigo 9º, III, “ d”, do Código Penal Militar, entendendo-se que o feito deveria ser instruído e julgado pela Justiça Comum, como se viu no HC 75.154/RJ, Relator Ministro Ilmar Galvão.

Mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o HC 112.932, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal Militar, por sua Primeira Turma, decidiu, no dia 13 de maio de 2014, que à Justiça Militar cabe processar e julgar uma civil acusada de desacato contra militares das Forças Armadas que atuavam no processo de pacificação dos Complexos do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro. Era um caso em que uma moradora do Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro, se recusou a obedecer determinada ordem durante operação no local.

Naquele último julgamento apontado, o Ministro Luis Roberto Barroso destacou que a submissão de civil à Justiça Militar, em tempos de paz,é prevista no Código Penal Militar(CPM) em algumas hipóteses, entre as quais o crime praticado contra militar no desempenho de serviço de preservação da ordem pública.

O Relator assim concluiu:

“É uma exceção. Embora essa seja uma função atípica, é prevista em lei, e se as Forças Armadas estão em função de segurança pública, devem ter esta proteção institucional.”

Foi mais adiante o Ministro Relator, Luis Roberto Barroso, ao destacar não ser possível a aplicação do instituto da suspensão condicional do processo, pois a Lei 9.099/95 veda a aplicação de suas disposições no âmbito da Justiça Militar.

Data vênia, a última decisão historiada destoa de anteriores do Supremo Tribunal Federal, levando-se em conta que a chamada atividade de policiamento não constituiria atividade tipicamente militar.

De toda sorte, em situação específica em que os militares das Forças Armadas exercem função policial, como a de policial ostensivo, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 112.936, concedeu writ para invalidar, deste o inicio, procedimento anteriormente produzido na Justiça Militar, sem prejuízo do suposto crime pela Justiça Federal. O entendimento foi que o desacato de um civil a um militar que exercia essa atividade no Complexo do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro, dentro do programa de ocupação e pacificação dos morros cariocas, constitui crime civil, e não militar, enquadrado no artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal(crimes em detrimento de bens, serviços ou interesses da União).

Esse, salvo melhor juízo, o melhor entendimento na matéria, data vênia.


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