O autor busca mostrar, a função do Amicus Curiae no ordenamento jurídico, bem como todo procedimento para que possa participar dentro dos processos de controle concentrado, mostrando, ainda, que o Amicus tem papel decisório no processo.

  • INTRODUÇÃO

Desde o início do século XX, o instituto jurídico denominado Amicus Curiae (Amigo da Corte) é adotado na Suprema Corte norte-americana, objetivando proteger direitos coletivos (de grupos identificados) ou de proteger direitos difusos (da sociedade em geral). Sua função é chamar a atenção dos julgadores para alguma matéria que poderia, de outra forma, escapar-lhe ao conhecimento. Um memorial de amicus curiae é produzido, assim, por quem não é parte no processo, com vistas a auxiliar a Corte para que esta possa proferir uma decisão acertada, ou com vistas a sustentar determinada tese jurídica em defesa de interesses públicos e privados de terceiros, que serão indiretamente afetados pelo desfecho da questão. Recentemente, este instituto passou a ser utilizado no Brasil em processos junto ao Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de Justiça dos Estados.

O tema em apreço tem sua importância na medida que visa estudar um instrumento usado pela sociedade, para que a mesma tenha amplo acesso aos casos de grande relevância social, julgados na suprema corte deste país em sede de controle de constitucionalidade.

O amicus curiae é hoje o maior instrumento de participação democrática da sociedade dentro do Supremo Tribunal Federal.

É uma grande Evolução do nosso Estado utilizar desse instrumento, visto que antigamente o Estado tinha uma função altamente protetiva, principalmente aos grandes comerciantes e proprietários.

  • A PARTICIPAÇÃO DO AMICUS CURIAE NO DIREITO BRASILEIRO

No inicio, havia uma dificuldade por parte da jurisprudência em não conseguir distinguir a figura do amicus curiae com a figura de um terceiro interveniente, quando se tratava de controle de constitucionalidade.

No entanto, as conclusões surgem a partir de vários pensamentos, diferentes estudos e diferentes idéias, mas sobre o mesmo instituto: o amicus curiae.

O amicus curiae envolve diferentes instrumentos de informação a favor do juiz e da participação da sociedade brasileira, mas todos os seus instrumentos em favor da corte.

É daí que precisamos identificar algumas hipóteses de manifestação dessa figura para que possamos ter um maior entendimento deste, e diferenciá-lo dos demais institutos.

A atuação dos amicus curiae no Brasil tem nos últimos anos aumentado de forma considerável (ainda que sem a amplitude desejada), e com a repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, e o caráter vinculante das súmulas do STF, far-se-á necessária a ampliação da participação destes, como forma de ratificação da fonte democrática do instituto.

Essa participação ganha mais relevo ainda quando nos litígios o interesse público com motivação ideológica transcende o interesse jurídico particular, positivando-se, assim, a figura do amicus curiae face essas novas relações processuais.

Mas o conceito e a amplitude de atuação do amicus curiae para o direito brasileiro ainda estão inseguros, merecendo consolidação, sendo que só o tempo, a doutrina e a construção jurisprudencial é que dirão sua exata dimensão para o direito brasileiro.

Há relatos de participação do amicus, desde 1964, com a lei que regula as situações, em questões que envolvem o sistema financeiro brasileiro

  •  As primeiras hipóteses de manifestação do amicus curiae no direito brasileiro

A figura do amicus curiae ainda é novidade no direito brasileiro, não obstante, uma figura aparentemente similar e de âmbito muitíssimo mais restrito, já convive conosco há algum tempo.

A lei 6.385/76, que disciplina o mercado de valores mobiliários, prevê, em seu art.31:

Art. 31 - Nos processos judiciários que tenham por objetivo matéria incluída na competência da Comissão de Valores Mobiliários, será esta sempre intimada para, querendo, oferecer parecer ou prestar esclarecimentos, no prazo de quinze dias a contar da intimação. (Incluído pela Lei nº 6.616, de 16.12.1978)

Houve nessa hipótese uma previsão legislativa de intervenção de terceiro estranho à lide, em função de um interesse que o direito positivo elegeu como judicialmente relevante, possibilitar que o juízo obtenha as informações e os esclarecimentos que, pela própria formação média do magistrado, provavelmente escapariam à sua apreciação, tudo sempre com vistas a propiciar uma solução segura e consciente da abrangência e influência dos seus efeitos sobre o mercado de valores mobiliários.

Esse é certamente o motivo para a intervenção da CVM nesses processos judiciais, mesmo porque sua atuação se restringe à tradução, de exames de fatos do processo, tornando acessível ao conhecimento do magistrado aquilo que normalmente não se poderia se conseguir sozinho, a CVM interpreta os fatos do mercado de capitais para o poder judiciário.[1]

Pode-se dizer, que a figura do amicus curiae, em certa medida já encontraria abrigo no direito positivo brasileiro.

Contudo essa figura não se identifica totalmente com uma das funções do amicus curiae, de fato a participação da CVM, afora presta-se em dar informações em benefícios da corte.

A intervenção da CVM é obrigatória, mas há necessidade daquela autarquia de se manifestar-se nos processos judiciais que versem sobre a matéria de suas atribuições administrativas.

Cássio Scarpinella tem um exemplo muito claro de intervenção da CVM como amicus curiae, onde figura uma hipótese de uma ação proposta por um investidor do mercado de valores mobiliários, pedindo ressarcimento de danos causados por omissão de informação relevante, por parte de quem estava obrigada a divulgá-la.[2]

Em um exemplo mais clássico, imaginemos que em uma determinada demanda individual, movida em face de uma corretora de valores, na qual é imputada a esta a prática e manipulação destinadas a criar condições artificiais de demanda, oferta ou preço de valores mobiliários distribuídos no mercado, ou seja a criação de preços fictícios de valores mobiliários. Por ser a CVM uma entidade autárquica, possui legitimidade para ajuizar a demanda coletiva.

O interesse da CVM em intervir na referida demanda como assistente simples poderá recair sobre a fundamentação da decisão, ou seja intervindo no feito, ficará ela a CVM sujeita a justiça da decisão, tornando imutáveis os fundamentos da decisão que no caso hipotético, dirão respeito à existência ou não da alegada manipulação de valores.

A intervenção da CVM, na demanda como assistente simples garantirá à CVM a imutabilidade do fundamento da decisão da lide em que interveio, a qual poderá servir para a demanda coletiva que promoverá futuramente.

Em conclusão a intervenção da CVM, a teor do art.31 da lei 6.385/76, pode a princípio ser identificada como a figura do amicus curiae.[3]

Sendo a figura do amicus curiae, à CVM, esta logo prestará informações perante a corte no que tange o seu interesse particular, contudo é claro enfatizando a verdade.

Logo, esses mesmos fundamentos que me levam a concluir nesse sentido, podem ser aplicados à intervenção do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), nos casos de aplicação da lei 8.884/94, a intervenção do CADE segundo o art. 89 da referida lei, se dará em benefício da própria corte, porque poderá auxiliar esta na difícil tarefa de compreender, a prática econômica abusiva, e que faz necessário um conhecimento técnico estranho à maioria dos julgadores.[4]

Caso não houvesse as disposições autorizadoras dessa especial intervenção, somente restaria à CVM, ao CADE a via da assistência, o que certamente representaria menor raio de esfera de participação, porquanto somente agiria quando houvesse interesse próprio do órgão na decisão ou na fundamentação da decisão.

 Ao contrário, com previsão legal, possibilita-se a todos participar de qualquer demanda que diga-se de respeito aos assuntos de suas o competências, nas quais poderão ou não manifestar-se conforme entendam haver ou não relevância.

A importância dessas adaptações procedimentais, a figura do amicus curiae no direito positivo brasileiro, até o momento representava vantagem para a atividade  jurisdicional apenas no sentido técnico-processual, ou seja, o auxílio das informações trazidas pelo CADE e CVM  possibilita o juiz a obter o melhor desempenho na construção da decisão, e a essa função restringia-se a atividade do amicus curiae até então sua outra função restringia-se demonstrada no direito comparado, que veio a ocorrer no âmbito do controle de constitucionalidade.

Muito embora nos textos legais tenham sido feitas menções das atuações enquanto assistentes, em uma análise mais apurada, percebe-se claramente que aí a participação não se dá na forma de intervenção de terceiros e sim como amicus curiae, eis que podemos visualizar e distinguir em ambos os casos não a presença do interesse jurídico, que implicaria a figura da assistência, mas sim o interesse institucional, mais afeito à participação deste último.[5]

Logo no próximo tópico, é necessário mostrar uma maior participação do amicus curiae no nosso controle de constitucionalidade.

  •  O amicus curiae no controle de constitucionalidade

Até a Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que existia um monopólio da ação por parte do Procurador Geral da República, pois que dele era a legitimidade exclusiva para a sua propositura[6]

A partir de 1988, surge uma nova ordem constitucional, que aumentou o poder e os valores da democracia e da soberania popular, dando ao povo uma maior participação através de instrumentos, para participação no ordenamento jurídico brasileiro e principalmente no controle de constitucionalidade.

Criando novos mecanismos para a atuação do cidadão brasileiro, os quais permitem maior participação nas ações de interesse coletivo e de dimensão constitucional, como por exemplo, a ação civil pública, o mandato de injunção etc., abrindo margem para a também atuação do amicus curiae, como forma de atuação da sociedade dentro do STF, o que seria analisado posteriormente com a criação da lei da ADI.

Dentre todos esses mecanismos de captação impõem-se nos identificar quais se aproximam do amicus curiae, sob pena de obscurecer a linha divisória com outras figuras.

Supremo é o tribunal do cidadão, diz Peter Häberle “As grandes decisões, a exemplar revalorização do direito processual constitucional, os votos de alto nível de ministros, o manejo das petições do amicus curiae: tudo isto torna o Supremo Tribunal Federal (também graças ao controle concreto de constitucionalidade) um ‘tribunal do cidadão’ par excellence.” A constatação é do professor alemão Peter Häberle, um dos grandes nomes internacionais do Direito, ao relatar suas impressões sobre o Brasil.[7]

O sistema brasileiro de controle de constitucionalidade caracteriza-se pela admissão do exercício dos controles difusos (concreto) e concentrados (abstrato), por esta razão, será abordado o amicus curiae na ADI, ADC e ADPF.

  • Amicus curiae e Ação Direta de Inconstitucionalidade

No procedimento da ação direta de inconstitucionalidade, o art. 7º §2 da lei 9.868/99, já prevê a admissão do amicus curiae, como diz a lei:

Art.7 §2 “O relator considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior a manifestação de outros órgãos ou entidades”   

Antes da edição da lei, o STF pelo menos uma vez já havia admitido apresentação terceiros, pelo que acabou sendo identificado pelo nome de amicus curiae, como se verifica do julgamento do Agravo Regimental relatada pelo ministro Celso de Mello, pela seguinte ementa:

                        Ementa:

“Ação Direta de Inconstitucionalidade – Intervenção assistencial – Impossibilidade – Ato judicial que determina a juntada, por linha de peças e documentais – Despacho de mero expediente – Irrecorribilidade – Agravo regimental não conhecido. O processo de controle normativo abstrato, instaurado perante o Supremo Tribunal Federal não admite a intervenção assistencial de terceiros. Precedentes. Simples juntada, por linha de peças documentais, apresentadas por órgão estatal que, sem integrar a relação processual agiu em sede de ação direta de inconstitucionalidade, com “colaborador informal” da Corte (amicus curiae): Situação que não configura, tecnicamente, situação, ad coadjuvantum. Os despachos de mero expediente – como aqueles que ordenam a juntada, por linha de simples memorial expositivo - por não se revestirem de qualquer conteúdo decisório, não são passiveis de qualquer impugnação mediante agravo regimental (CPC, art.504)[8]

Esse julgado, é de suma importância porque, com a mudança do regimento interno no supremo, em 1985, era vedado à intervenção de terceiros na ação direta de inconstitucionalidade (art. 169, §2), ficou ai nessa ementa notado uma discussão travada entre os ministros sobre a natureza jurídica desse terceiro interveniente para discernir uma hipótese da outra.

Logo, em detrimento desta ementa o Ministro Celso de Mello, Vê, portanto, que, o despacho ora recorrido não há a intervenção assistencial, e sim a intervenção do amicus curiae, por ela própria requerida da Comissão de Constituição e Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

 Diz o referido Ministro “Não se pode desconhecer, nesse ponto a possibilidade de confusão conceitual desse instituto, e que o órgão da assembléia gaucha claramente atuou na espécie como verdadeiro amicus curiae, vale dizer, produziu informalmente, e sem assumir a condição jurídica de sujeito do processo do controle normativo abstrato, peças documentais que, desvestidas de qualquer conteúdo jurídico, vinculam simples informações ou meros subsídios destinados a esclarecer as repercussões que, no plano social, tem representado no Rio Grande do Sul”.

Sobre a questão do ingresso do amicus curiae, de qualquer sorte está já foi superada na atualidade.

A lei 9.868, art. 7º caput, veda expressamente a intervenção de terceiros na ação direta de inconstitucionalidade, ao passo que o §2º desse dispositivo pode ser entendido que em alguns casos determinadas entidades, sob algumas condições, serão chamadas a se manifestar, e nesse sentido atuarão como “terceiro interveniente” ou melhor amicus curiae.

É nesse sentido que Gilmar Ferreira Mendes diz:

Com efeito, a expressão processo objetivo é em geral associada à noção de que o Supremo Tribunal Federal, no exercício do controle de constitucionalidade concentrado, não “julga” nenhum interesse ou direito subjetivado, isto é concretizadas em uma relação jurídica que do ensejo por definição ao nascimento de definições concretas.

 Nesse sentido que se veda a manifestação de terceiro nessas ações de processo objetivo, já que não há qualquer interesse ou direito individual pertencente e exclusivamente a quem quer que seja que possa a ser usufruído diretamente a partir daquilo que é julgado.

A razão da vedação da intervenção de terceiro é lógica a partir do embasamento de que se trata da existência de um específico interesse ou direito de um terceiro que deriva direta ou indiretamente, da demanda pendente entre duas outras pessoas, trata-se, pois de um interesse ou de um direito concreto que possa ter um dono ou titular.

O §2º do art. 7º da lei 9.868/99 não diz que na ação Direta de Inconstitucionalidade existem direitos subjetivos aos interessados, a radical mudança vista nesse parágrafo se faz na maior aproximação de terceiros perante os ministros do supremo para explanarem suas idéias e considerações, contribuindo para a qualidade da decisão do que for julgado pelos ministros.

  • A mutação conceitual do termo amicus curiae

Desde o surgimento da figura do amicus curiae no ordenamento jurídico brasileiro, ele sempre foi descrito como aquele que era amigo da corte, para intervir nos processos seja por requisição do relator, seja, por interesse voluntário.

Sua participação tinha como objetivo, fornecer ao juízo elementos reputados como importantes ou úteis, possibilitando que o julgamento seja o mais próximo possível de um ideal de verdade e justiça, prevendo a repercussão econômica, social e moral da decisão, ou seja, antevendo os reflexos dessa decisão na sociedade

Portanto, era considerado como um instituto neutro que aproximava o juiz dos fatos do julgamento.

A grande diferença entre o amicus curiae e os demais terceiros interessados, é o interesse em alguma das partes, enquanto os terceiros do processo civil intervêm no processo para ajudar a uma das partes, a função do amicus curiae deveria ser imparcial com qualquer das partes ajudando somente a corte.

Acontece que na prática observa-se um comportamento diferente, para quem exerce um papel de terceiro na qualidade de assistente simples, os interesses dos particulares extrapolam o interesse público, atuando o amicus, como terceiro interessado.

Logo, o amicus curiae, em alguns casos perde sua neutralidade ou imparcialidade e passa a ser praticamente parte no processo, sendo sujeito processual, totalmente interessado no resultado da lide.[1]

Ora quem pede para atuar no processo como interessado na causa é inteiramente partidário, e tem grande influência sobre as decisões tomadas pelos juízes que atuam no processo, trata-se de uma parte a mais que atua consoantemente junto com uma das partes legítimas do processo, desequilibrando o julgamento.

A partir destes comentários surge novos questionamento acerca do amicus curiae, ele influenciaria as decisões dos eminentes ministros, não atuando como amigo da corte mas como amigo de uma das partes.

Fazendo um julgamento prévio, o amicus curiae não poderia ajudar influenciar os julgadores, nem tão pouco auxiliar uma das partes no processo, isto porque ele foi criado para auxiliar os julgadores e democratizar o processo.

O que acontece seria o interesse de grupos privados se sobrepondo ao interesse de toda coletividade, e que a doutrina está desatualizada ao chamar este de imparcial, o que vemos é um terceiro muito parcial, que torce por uma das partes além de influenciar diretamente nos deferimentos ou até no não deferimento do processo no âmbito do STF.

Neste ponto a doutrina americana é mais avançada, ao afirmar desde 1960 que o amicus curiae é uma figura imparcial, a ponto de muitos definirem como um legítimo lobby judicial.

Como exemplo, em recente julgamento, como o da demarcação das terras indígenas da Reserva Raposa Serra do Sol, que as opiniões mais pesadas se deram pelo o amicus curiae admitidos na causa, com defesas fortes de suas posições, sempre muito bem definidas em favor de uma ou outra parte.

Foi como amicus curiae que a índia e advogada, Joênia Batista, do povo Uapixana, pôde falar no julgamento do caso Raposa Serra-do-sol, ela foi a primeira índia a falar ao STF.[2]

  • Análise Quantitativa acerca da influência do amicus curiae no STF

Em dados colhidos na jurisprudência do STF, pode ser observado na tabela nº1, acerca da porcentagem de aceitação do amicus curiae por cada ministro, fica claro que os ministros ampliaram ou se flexibilizaram, acerca da participação do amicus curiae.

Nos casos de ADI, ADC e ADPF, a intervenção do amicus curiae que antes era vedada, foi se flexibilizando e com algumas novas decisões os ministros têm entendido na maior participação desses, como dito no capitulo 2 (dois), nos itens 2.2, 2.3 e 2.4.

Levando em conta a relevância da matéria e a repercussão dos casos esses terceiros passaram a ser mais aceitos do que há alguns anos atrás.

Em todo caso fica a participação desse terceiro condicionado a decisão do relator, não tendo o amicus curiae, o direito subjetivo sobre a matéria.

Há que se destacar que, os principais motivos de indeferimento do amicus curiae no STF, são:

  1. Ausência de representatividade
  2. Pedido fora do prazo (as vésperas ou quando iniciado o julgamento)
  3. Ausência de informação relevante para o processo

Este gráfico vem para ilustrar em números os pedidos deferidos por cada ministro do STF, esses dados integram pesquisa que analisou todos os casos de intervenção de amicus curiae no STF, em especial os processos do controle concentrado de constitucionalidade julgados entre 1992 e 2008 que contaram com a participação de amicus curiae.

Analisando a jurisprudência do STF pode-se observar como o amicus curiae atua, seja para o deferimento ou não das decisões em sede de ADI, ADC e ADPF, foi possível organizar uma tabela ilustrativa sobre a questão.

TABELA 1 - número de deferimentos e indeferimentos de ações com ou sem argumentação do amicus curiae nas ações de controle de constitucionalidade[2]

ADINs

99

        DEFERIDAS COM ARGUMENTAÇÃO

37

        DEFERIDAS SEM ARGUMENTAÇÃO

33

INDEFERIDAS

29

ADC

1

        DEFERIDAS COM ARGUMENTAÇÃO

0

        DEFERIDAS SEM ARGUMENTAÇÃO

1

INDEFERIDAS

0

ADPF

16

        DEFERIDAS COM ARGUMENTAÇÃO

5

        DEFERIDAS SEM ARGUMENTAÇÃO

2

INDEFERIDAS

9

O que vale ressaltar é que cada ministro tem um critério diferente para o deferimento ou não nas respectivas ações, caso fosse diferente a sessão no STF sempre sairia empatada.

Mostrando a influência e importância desse terceiro, em 119 casos de ADI julgados desde os anos 90 aos dias de hoje, ficou verificado que em apenas um caso, o amicus curiae não se manifestou sobre o deferimento ou não da ação.[3]

A advogada Damares Medina, em sua Tese de dissertação de mestrado, verificou 2.666 ações de controle concentrado de constitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC, neste caso, verificou que quando há a presença de um "amigo" na ação, as chances de ela ser admitida pelo Supremo são 22% maiores do que quando não há terceiro interessado na causa.[4]

Em outro levantamento, Damares restringiu a análise às 119 ADIs com amicus curiae já julgadas pela Corte. O resultado foi revelador. Nas ações julgadas procedentes a proporção de casos com assistência de amicus é 18% maior do que os casos sem assistência. Nos casos julgados improcedentes a vantagem do amicus é de 15%.[5] Mostrando o lado partidário desse instrumento democrático.

  •  Amicus curiae como figura partidária

Como se pode analisar no capítulo anterior é grande a chance de se ter o pedido procedente ou não na ação, quando se faz presente o amicus curiae.

Logo, nota-se o caráter partidário exercido por esse “auxiliar”, porque ao invés de somente fornecer dados de auxílio, faz defesa previa da parte que lhe faz às vezes.

Isso fica claro em alguns casos em particular, como o da Raposa  Serra do Sol, da Anencefalia e também como no recente caso da Células Tronco Embrionárias.

Nesses casos, as pessoas que se fizeram representar como amicus curiae, tomaram partido de alguma dos lados, com debates acalorados entre as partes, justamente porque nesses envolviam-se, a moral, a religião além do interesse particular.

Para a mestra Damares Medina, que tem dissertação de doutorado específica sobre o tema, a idéia de que o amicus curiae é um agente de democratização do processo é questionável: “O terceiro interessado na causa atua como um agente que pluraliza o debate, sem qualquer dúvida. Mas isso não faz com que o jogo seja necessariamente mais democrático ou equilibrado”.[6]

Na verdade o que se pode concluir é que o amicus curiae de fato pluraliza as partes, mas também é uma forma democrática de participação, isto porque abre as portas do supremo, para que a sociedade venha a se manifestar.

O STF vem cada vez mais aceitando o ingresso de pedido como amicus curiae, tentando uma maior democratização da corte, porém as várias discussões sobre esse terceiro vêm afirmar que ele é mais um lobby judicial.

Logo, pode haver um risco se só houver o amicus curiae para ajudar uma das partes. Sem dúvida pela pratica dos tribunais tornaria a disputa desigual em face da outra parte, o que faz com que o Supremo Tribunal Federal, recorra para as audiências publicas, as quais vêm aumentando de número hoje no Brasil.

No caso da Raposa Serra do Sol, onde o STF decidiu pela saída dos produtores de arroz em face das varias tribos indígenas que moravam ali naquela área, o amicus curiae se fez realmente presente, levando os ministros para perto da realidade, inclusive os mesmos sobrevoaram as áreas em aviões militares para sentir melhor a realidade da causa pleiteada pelos índios, isso fez com que a norma se aproximasse da realidade social, fazendo jus ao seu principal instrumento que é a democratização do processo dentro do Supremo Tribunal Federal. [7]

   Logo, a democracia é objetivo sempre presente, o norte a determinar o curso da evolução das instituições, por esse motivo a participação da democracia não deve se limitar ao âmbito legislativo ou executivo, mas deve ser pulverizada por todo ordenamento jurídico, principalmente nas hipóteses em que estejam em jogo interesses que extrapolam o âmbito meramente individual, para abarcar um interesse de toda sociedade, ainda que esteja sob a pretensão de um único individuo.[8]

Contudo, o conceito do amicus curiae e a amplitude para o direito brasileiro, ainda estão inseguros, merecendo consolidação, sendo que só o tempo, a doutrina e a construção jurisprudencial é que deverão dar sua correta dimensão, de quando teremos um conceito sólido do que seja amicus curiae.

BARATTA, Roberto. A Legitimação do amicus curiae nos tribunais da organização mundial do comercio. Disponível em: http://www.unimc.it/web_9900/prov_dip/internaz/doc/Baratta_wp_amcuriae.

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Informações sobre o texto

Através de muita pesquisa na jurisprudência do STF, verifiquei que, em vários processos de controle concentrado, havia, quase sempre, decisões favoráveis ao parecer à parte que suscitava o amigo da corte.

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

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