O PRESENTE ARTIGO COLOCA EM DISCUSSÃO A NATUREZA JURÍDICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 1º, CAPUT, DA LEI 12.683/2012.

NATUREZA JURÍDICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO PRIMEIRO, CAPUT, DA LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO

ROGÉRIO TADEU ROMANO

Procurador Regional da República aposentado

O artigo 1º, caput, da Lei 12.683/2012, traz os verbos ocultar e dissimular, numa redação assim exposta:

Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.

Ocultar é esconder, impedir ou dificultar a localização. É a primeira etapa da lavagem de dinheiro.

Dissimular é fracionar operações, a fim de que o rastro do dinheiro venha  a ser despistado.

Vem a pergunta: Estar-se-ia diante de crime permanente ou instantâneo de efeitos permanentes.

Gustavo Henrique Badaró e Pierpaolo Cruz Bottini(Lavagem de dinheiro, 2ª edição, pág. 79) entendem que, pelo prisma objetivo, os crimes de lavagem de dinheiro, na forma do caput, têm caráter instantâneo. Ensinam que “o ato de ocultar ou dissimular consuma o delito no instante de sua prática. A manutenção do bem oculto ou dissimulado é mera decorrência ou desdobramento do ato inicial. Trata-se de crime instantâneo de efeitos permanentes, no qual a consumação cessa no instante do ato, mas seus efeitos perduram no tempo”.

Saliente-se que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Inq. 2.471/SP, Relator Ministro Ricardo Lewandowiski, j. 29 de setembro de 2011, Pleno, admitiu ter dúvidas sobre a natureza da lavagem de dinheiro, indicando que “não(está) fixada ainda pelo Supremo Tribunal Federal a natureza do crime de lavagem de dinheiro, se instantâneo com efeitos permanentes ou se crime permanente”.

A terceira turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, deu provimento à recurso de apelação de réu condenado pelos crimes de evasão de divisas e lavagem de capitais, por entender que este último delito é instantâneo de efeitos permanentes.

Bem acentuado, no julgamento da Apelação Criminal 5.502/RN, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região,  DJ de 18 de agosto de 2008, a natureza de crime permanente do delito de lavagem de dinheiro.

Os crimes instantâneos são aqueles cuja consumação se dá em um momento exato, tal qual fosse uma fotografia do evento. Logo, não se verifica uma continuidade no tempo, apenas o determinado instante em que o crime é praticado. Como exemplo, o crime de furto (art. 155, CP).

Por outro lado, os crimes permanentes são aqueles cuja consumação se prolonga no tempo, por vontade do agente (repare que é imprescindível que o agente deseje prolongar sua conduta). Temos diversos exemplos na legislação, como a extorsão mediante sequestro (art. 158, §3º, CP) e o importante entendimento do STF no sentido de que todos os verbos do artigo 33, da lei de drogas, caracterizam crime permanente, passível, portanto, de prisão em flagrante a qualquer tempo enquanto durar a permanência (desde que anteriores à atuação policial).

Para Mirabete(Manual de direito penal, 1999, pág. 129), “crime permanente existe quando a consumação se prolonga no tempo, dependente da ação do sujeito ativo”.

Data vênia, fico com o entendimento de Tigre Maia(lavagem de dinheiro, pág. 84), Guilherme de Souza Nucci(Leis penais especiais, pág. 829), dentre outros, no sentido de que o crime de lavagem de dinheiro é crime permanente.

Data vênia, “ocultar” caracteriza-se pela permanência delituosa, de forma que o crime em discussão se prima pelo decurso no tempo, “estar ou manter”, ocultando. Quem, com uma primeira conduta de ocultar ou dissimular, a natureza, a origem, a localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores, que sejam provenientes direta ou indiretamente de delitos, e, a partir disso, segue ocultando-os, pratica crime de lavagem de dinheiro, crime que tem a natureza de permanente.

O crime de lavagem de dinheiro é crime cuja consumação se protrai(ou prolonga) no tempo.

Esse o mesmo raciocínio com relação aos demais crimes permanentes, como ocultação de cadáver, extorsão mediante sequestro  etc.

Traga-se o entendimento de Nelson Hungria(Comentários ao Código Penal, volume IX, 1959, pág. 302) para quem o crime de  ocultar em benefício próprio ou de outrem, em benefício próprio,  é delito permanente. 


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