O presente artigo reproduz uma crítica a respeito da arbitrariedade estatal no momento de oferecimento (e recebimento) da denúncia.

O “princípio” in dubio pro societate revela a sucinta ideia de que, na dúvida (em relação à autoria), a denúncia pode ser oferecida, “assim, presente a materialidade de um crime, sujeitos poderiam ser acusados, responder um processo crime em seu desfavor, sem que soubessem, previamente, qual parcela de responsabilidade que lhe era imputada naquele caso concreto”.[1]

De acordo com os autores favoráveis à aplicação do referido “princípio”, esse encontra respaldo no fato de que, na fase inicial do processo, não seria razoável exigir que o Ministério Público descrevesse de forma minuciosa os atos imputados a cada um dos denunciados, sob pena de adentrar—se num “cipoal” fático.

Para um melhor entendimento do tema, cumpre esclarecer a diferença entre o sistema inquisitivo (investigatória) e o acusatório (fase processual).

O primeiro, de caráter administrativo, não concede primazia às garantias fundamentais, tendo em vista que, em princípio, eventual nulidade (descumprimento do contraditório, por exemplo) na investigação não contamina o processo judicial.

Ademais, naquela fase, não precisa ser observada de forma inconteste o princípio do devido processo legal. Portanto, o que realmente importa é averiguar o crime, para saber se (e como) aconteceu.

Todavia, essa investigação não pode ser inescrupulosa. Nesse diapasão, a autoridade policial deve diligenciar para obter informações a respeito da (in)ocorrência do fato ilícito, agindo com prudência e discrição, para evitar um prejuízo indevido no âmbito moral (e também físico) do indivíduo, que (não) pode ser investigado arbitrariamente.

 Portanto, verifica—se que é na fase inquisitiva que deve ser realizada diligências para colheita de indícios suficientes (e, não, mínimos) de autoria e materialidade do delito.

Por sua vez, no que concerne a fase acusatória, onde há (ou, ao menos, deveria haver) mais concretude de provas que militam em desfavor do acusado, revela—se a sua compatibilidade com a aplicação dos princípios constitucionais vigentes (contraditório, separação entre acusação e órgão julgador, publicidade, ampla defesa, presunção de inocência, etc.).

Isso por que, percebe—se uma maior clareza nas alegações proferidas pelo órgão acusador, o que permite, por conseguinte, o exercício de uma defesa plena (por parte do acusado), mais pontual, diferentemente do que ocorre na existência de acusações genéricas, onde, basicamente, os princípios do contraditório e ampla defesa são extremamente mitigados em razão da vontade incondicional do Parquet em processar alguém, ainda que inexistentes provas suficientes para tal encargo.

Ao basear o oferecimento (e recebimento) de denúncia em provas mínimas (e nitidamente precárias), “entramos no terreno das suposições, ilações e adivinhações, que se encaixam bem na dramaturgia, mas fogem à abrangência do processo penal”.[2]

Outrossim, em razão de o instituto da responsabilidade subjetiva preponderar no direito penal, na medida em que só há crime se houver comprovação de dolo ou de culpa, a contrario sensu, na ausência de desses, não pode (nem deve) haver a instauração de processo criminal.

Portanto, na inexistência de lastro probatório suficiente (ressalta—se: não mínimo), não deveria haver o oferecimento da denúncia por parte do órgão ministerial, o que é muito diferente do fomento à impunidade (na medida em que a entidade policial poderia restaurar a atividade investigativa no intuito de coletar indícios suficientes de autoria).

Em que pese à existência de entendimento sufragado no sentido de que o Ministério Público pode realizar atividade investigativa, insta frisar que essa deve ser realizada em momento anterior à persecução penal, justamente por ser o caso mais propício para apuração de fatos, onde há menos formalidades a serem seguidas, sem empecilhos indevidos.

De mais a mais, tendo vista o fato de o oferecimento de denúncia com fundamento no “princípio” in dubio pro societate ser uma atividade bastante discricionária (senão arbitrária), na medida em que, nos termos do princípio da independência funcional e do livre exercício da ação penal, pode haver atuações eminentemente políticas na seara jurídica, visando prejudicar (indevidamente) determinados sujeitos, tão—somente por não compactuar com as ideias, ideologias  (etc.) opostas, apesar de não existir prova contundente que incrimine aqueles indivíduos denunciados de forma arbitrária.

A instauração de um processo, não raras vezes, acaba por jogar na lama a imagem positiva que determinada pessoa construiu perante a sociedade ao longo de toda a sua vida honesta e moral.

Se o indigitado expediente (in dubio pro societate) fosse seguido à risca, todos os cidadãos do país deveriam ser processados, na medida em que sempre existirá alguém (desafeto, concorrente, inimigo) alegando que possui prova mínima de culpa contra aquele.

Enfim, não obstante a denominação do aludido princípio “na dúvida a favor da sociedade”, observa—se  de forma latente uma exorbitante atuação do órgão ministerial em desfavor dos indivíduos que sofrem acusações com base em indícios mínimos de autoria, demonstrando duas imperfeições estatais ocultas.

A uma, no sentido de que o Estado, de forma essencialmente arbitrária, pode instaurar um processo judicial contra alguém, maculando a honra, a imagem e a vida privada de qualquer cidadão, a seu bel prazer.

A duas, ao revelar a concepção de ineficácia da atribuição investigativa da Polícia Judiciária, em virtude do fato de que tal mister (não) é totalmente dispensável, haja vista que o Parquet pode oferecer denúncia com base em lastro probatório mínimo, a ser obtido em qualquer esquina.

Portanto, acertadamente decidiu a notável Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora do habeas corpus n. 175.639/AC (2010/0104883—8), ao proferir o seguinte: “A acusação, no seio do Estado Democrático de Direito, deve ser edificada em bases sólidas, corporificando a justa causa, sendo abominável a concepção de um chamado princípio in dubio pro societate”.[3]


[1] MARTINS, Ilana. STJ afasta o “princípio” do in dubio pro societate. Informativo 493. Disponível em: < http://ilamartins.jusbrasil.com.br/artigos/121938144/stj-afasta-o-principio-do-in-dubio-pro-societate-informativo-493>. Acesso em: 4 fev. 2015. 11h50.

[2] MARTINS, Ilana. STJ afasta o “princípio” do in dubio pro societate. Informativo 493. Disponível em: < http://ilamartins.jusbrasil.com.br/artigos/121938144/stj-afasta-o-principio-do-in-dubio-pro-societate-informativo-493>. Acesso em: 4 fev. 2015. 11h50.

[3] STJ   , Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 20/03/2012, T6 - SEXTA TURMA


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  • Pedro Antony de Morais

    Pedro Antony de Morais

    Ex-estagiário na Procuradoria da República no Distrito Federal<br>Aprovado no XII Exame de Ordem<br>Graduado no curso de graduação em Direito do UNICEUB (pendente colação de grau)<br>Matriculado no curso de pós-graduação em Direito Constitucional do IDP

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Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

MORAIS, Pedro Antony de. Princípio do "in dubio pro societate": uma arbitrariedade. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 21, n. 4891, 21 nov. 2016. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/36161>. Acesso em: 24 maio 2018.

Comentários

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  • 0

    PAULO

    Fui vítima desse principio, este irresposavelmente utilizado nos PADs, onde comumente carecem de lastro probatório mínimo. Mais de 16 anos de relevantes serviços prestados á Administração pública federal jogados na lama, sonhando a cada dia com uma reversão judicial.

  • 0

    PAULO

    Maravilhoso! Princípio covarde, ainda em vigor no nosso ordenamento jurídico.

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