O presente artigo expressa algumas considerações a respeito da inércia do Poder Judiciário em relação à (des)integração social

De acordo com Glauco Barreira Magalhães Filho, “A Constituição é uma integração dinâmico—espiritual de valores aspirados por diferentes segmentos da sociedade. A sua interpretação, portanto, deve contribuir para a integração social pretendida textualmente”.[1]

Levando em consideração as ideias de Rudolph Smend, Inocêncio Mártires Coelho leciona no seguinte sentido: “esse cânone interpretativo orienta o aplicador da Constituição no sentido de que, ao construir soluções para os problemas jurídico—constitucionais, procure dar preferencia àqueles critérios ou pontos de vista que favoreçam a integração social e a unidade política”, na medida que tais premissas constituem “condição de viabilidade de qualquer sistema jurídico”.[2]

Em que pese a existência de tal princípio, constata—se que o Poder Judiciário, não raras vezes, toma posição isenta em determinadas questões, que mereciam receber a devida atenção.

Por exemplo, nos casos em que campanhas publicitárias atuam de forma agressiva, não se restringindo a indicar as qualidades dos produtos objetos das propagandas, mas ultrapassando os limites do razoável, passam a criticar os produtos de qualidades (supostamente) inferiores, bem como as marcas concorrentes, parecendo haver um incentivo à desintegração social.

Isso porque, em vez de o indivíduo se contentar com os produtos que estão ao seu alcance, acaba sempre recebendo informações externas no sentido de que aquilo não é suficiente, que precisa sempre mais.

Ademais, pode revelar a ideia de que a felicidade não está na aquisição de determinado produto, mas sim na inveja que pode causar nas pessoas, no sentido de que o seu objeto é melhor do que os demais.

Vale dizer que não está se fazendo uma crítica ao capitalismo, tendo em vista que esse sistema econômico trouxe (e ainda traz) mais benefícios do que os demais. Outrossim, não está se pretendendo fazer uma crítica ao consumismo, mas sim ao exibicionismo.

De mais a mais, há uma questão específica a respeito do efeito (des)integrador da Constituição que merece atenção, e que possui relação com o que já foi dito.

Nesse passo, observou—se no ano passado uma acirrada disputa na corrida presidencial, que também ultrapassou os limites do razoável. De um lado, um partido de caráter eminentemente socialista indicava que os eleitores do partido “adversário” eram “filhinhos de papai”, por sua vez, esse partido (com viés mais individualista) declarava que os eleitores do partido oposto eram menos esclarecidos.

Em que pese o calor das discussões, é fácil perceber que tais alegações de nada ajudariam no embate eleitoral, para permitir a conclusão sobre qual candidato seria mais capacitado para o cargo mais importante do Poder Executivo.

Contudo, apesar da (im)pessoalidade da polêmica levantada na propaganda eleitoral no âmbito do executivo federal, no sentido de que o que se buscava era atingir a honra, a imagem ou a moral do eleitorado — em vez de se utilizar o palco eleitoral para discutir quais caminhos a política deveria tomar em prol da melhoria do país —, o Poder Judiciário ficou inerte, o que culminou na ideia proferida por algumas pessoas no sentido de que deveria haver um apartheid brasileiro, ficando uma parcela da sociedade brasileira no norte do país, enquanto outra deveria ficar no sul.

Para sedimentar a ideia postulada no presente texto, à guisa de argumentação, vale citar o lamentável fato que ocorreu na França, referente ao atentado terrorista na sede do jornal satírico francês “Charlie Hebdo” — provocado por algumas charges produzidas por esse jornal — que satirizavam Maomé, profeta do islã, o que gerou revolta na população islâmica.

Malgrado o fato de que uma simples caricatura ou, ainda, piadas sobre líderes religiosos e espirituais nunca poderão justificar um ódio extremo e menos ainda um massacre e assassinato de cidadãos, se houvesse uma atuação integradora do Poder Judiciário naquele país, no sentido de proibir qualquer tipo de humilhação em relação à liberdade de religião — tal como existe, ou deve existir, em relação ao homofobia, racismo, xenofobia, etc. —, certamente a referida atrocidade poderia ser evitada.

Posto isto, acredita—se que a liberdade não pode ser incondicional, assim, ele deve ser exercida com consciência. Se as pessoas não possuem educação para tal mister, compete ao Poder Judiciário (em especial o Supremo Tribunal Federal), como intérprete da lei e da Constituição, a integração da comunidade social (e não a sua segregação).


[1] MAGALHÃES FILHO, Glauco Barreira. Curso de hermenêutica jurídica. 4. Ed. São Paulo: Atlas, 2013. p. 105.

[2] COELHO, Inocêncio Mártires. Interpretação constitucional. 4. Ed. São Paulo: Saraiva, 2011.


Autor

  • Pedro Antony de Morais

    Pedro Antony de Morais

    Ex-estagiário na Procuradoria da República no Distrito Federal<br>Aprovado no XII Exame de Ordem<br>Graduado no curso de graduação em Direito do UNICEUB (pendente colação de grau)<br>Matriculado no curso de pós-graduação em Direito Constitucional do IDP

    Textos publicados pelo autor

    Fale com o autor


Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0

Livraria