Esse texto é um breve resumo crítico a respeito do conceito de revolução, contra-revolução, golpe de Estado e reforma.

De acordo com Paulo Bonavides,

“Do ponto de vista jurídico a revolução é essencialmente a quebra do princípio da legalidade, a queda de um ordenamento jurídico de direito público, sua substituição pela normatividade nova que advém da tomada do poder e da implantação e exercício de um poder constituinte originário”.[1]

A revolução deriva de um descontentamento generalizado da população, no sentido de transportar o descontentamento generalizado em relação à ordem estabelecida no país, para derrubar o complexo jurídico existente, no intuito de restabelecer outro (supostamente melhor).

Contudo, prima facie, hodiernamente, não existem críticas nem aversões exorbitantes em desfavor da ordem jurídica estabelecida, tendo em vista a existência da hermenêutica (interpretação) jurídica e constitucional, que permite ao Poder Judiciário aplicar a lei ao concreto tendo como parâmetro os anseios da sociedade, a depender de qual método ou princípio de interpretação deva ser utilizado.

Por seu turno,

“Toda revolução suscita forças contra-revolucionárias, constituídas na maior parte de remanescentes do sistema deposto, sempre atentos às debilidades do fato revolucionário, para empreender, se possível, a restauração da antiga ordem”.[2]

Ressalta-se que este no momento na história brasileira não é propício à revolução e, por via oblíqua, à contra-revolução, até porque sabe-se muito bem que algumas políticas aplicadas por determinado partido que está na Administração Pública certamente seria igualmente aplicada por aquele outro que pretende chegar ao Poder Público.

De outra volta, estritamente relacionado ao assunto discutido, vale dizer que o golpe de Estado também é a tomada de poder por meios ilegais. De resto, cabe notar a diferença entre o golpe de Estado e a revolução. Nesses termos, segundo Paulo Bonavides:

“O golpe de Estado de modo usual é contra um governante e seu modo de governar, ao passo que a revolução se faz contra um sistema de governo ou feixe de instituições; contra a classe dominante e sua liderança; contra um princípio de organização política e social e não contra um homem apenas”.[3]

Diante disso, parece que o que está ocorrendo no país é a tentativa de um golpe de Estado, na medida em que, o que se pretende é a derrubada de “um governante e de seu modo de governar”, e não propriamente de uma revolução (que também seria ilegal).

Isso por que, as discussões a favor da derrubada do atual Governo se baseia em discussões eminentemente isolacionistas, em vista de possibilidade de (r)estabelecer um projeto de poder, em vez de se atentar para as decisões políticas que realmente seriam benéficas para o Estado Constitucional democrático brasileiro.

No mesmo diapasão, o que realmente deve acontecer no país é uma reforma política, no escopo de haver uma reforma nas instituições, e não propriamente em um grupo da sociedade que está sendo (indevidamente) criminalizado.

No que concerne à questão, no entendimento de Paulo Bonavides,

“Consiste a reforma num conjunto de providências de alcance social e político e econômico, mediante as quais, dentro duma “moldura de fundamentos inalteráveis”, se faz a redistribuição das parcelas de participação das distintas classes sociais. Com a reforma, corrigem-se distorções do sistema e de regime, atende-se ao bem comum, propicia-se a paz social, distribui-se mais justiça entre as classes ressentidas e carentes”.[4]

Por exemplo, está na pauta da discussão legislativa o fim do financiamento privado da campanha eleitoral (doação eleitoral de empresas), o que, certamente iniciaria o corte dos “tentáculos da corrupção”. Impende destacar que tal reforma foi proposta pela própria entidade que está sendo acusada de corrupção, o que revela que essa não compactua com essas tragédias estatais.

No entanto, causa espécie (ou ao menos, deveria causar) na sociedade o fato de o Legislativo ainda não ter se movimentado para agilizar o processo para considerar crime o financiamento privado da companha eleitoral, o que pode revelar a intenção oculta de prejudicar o combate à corrupção e insuflar a ideia de Impeachment (golpe, revolução), a partir do momento em que, algumas pessoas “desinformadas” (ou “mal-informadas”) acreditariam que a culpa da desordem nacional é de um Partido, e não das instituições mal-estabelecidas (no caso, legislação afeta ao tema).

Enfim,  é preciso encarar os problemas com seriedade, objetividade e efetividade, e não com sentimentos preconceituosos.


[1] BONAVIDES, Paulo. Ciência política. 17. ed. São Paulo: Malheiros, 2010.

[2] BONAVIDES, Paulo. Ciência política. 17. ed. São Paulo: Malheiros, 2010.

[3] BONAVIDES, Paulo. Ciência política. 17. ed. São Paulo: Malheiros, 2010.

[4] BONAVIDES, Paulo. Ciência política. 17. ed. São Paulo: Malheiros, 2010.


Autor

  • Pedro Antony de Morais

    Pedro Antony de Morais

    Ex-estagiário na Procuradoria da República no Distrito Federal<br>Aprovado no XII Exame de Ordem<br>Graduado no curso de graduação em Direito do UNICEUB (pendente colação de grau)<br>Matriculado no curso de pós-graduação em Direito Constitucional do IDP

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