O presente texto expõe uma análise crítica a respeito do Projeto de Emenda à Constituição que pretende aumentar o teto de aposentadoria obrigatória para os Ministros do Supremo Tribunal Federal

Observa-se que está em discussão a PEC da Bengala, que, basicamente, prorroga de 70 (setenta) para 75 (setenta e cinco) anos a idade para a aposentadoria compulsória de ministros do Supremo Tribunal Federal.

Prima facie, pode-se dizer que há um argumento positivo, no sentido de que, “Hoje ninguém seria velho com 70 anos, o que é verdade”.[1]

Nessa perspectiva, a implementação da referida proposta de Emenda à Constituição, de certa forma, ajudaria, ainda que minimamente (e, a longo prazo, largamente - na medida em que a população começaria a pensar na possibilidade de aumentar a idade para aposentadoria) no reparo de eventuais déficits na previdência social.

Contudo, é preciso fazer uma análise ampla sobre o caso.

Em que pese esse (e outros) argumento(s) favoráveis à aprovação da PEC mencionada, verifica-se que pode existir (de forma oculta) um caráter eminentemente político (e minimamente jurídico - senão inconstitucional).

De início, observa-se que pode haver uma intenção oculta no sentido de retirar a atribuição constitucional da atual Presidente da República nomear cinco novos Ministros do STF até o fim de seu segundo mandato, em 2018.

Esse argumento poderia encontrar respaldo no sentido de que seria útil para o Poder Judiciário, na medida em que não haveria uma predominância de Ministros da Suprema Corte indicados por um único (na verdade, única) Chefe do Executivo, o que poderia causar parcialidade nas decisões do órgão de cúpula do Judiciário.

Todavia, esse argumento apenas indica(ria) que os integrantes da Suprema Corte são órgãos eminentemente parciais, corruptos, e que devem eterna gratidão àqueles agentes políticos (Presidentes da República) que os indicaram para tal cargo, o que, certamente, revelaria que todos os Ministros do STF poderiam ser processados por violação ao princípio da impessoalidade e da moralidade (art. 37, caput, da CF/88), dentre outros.

No mais, verifica-se que essa latente ideia (de que os Ministros do Supremo Tribunal Federal são servos de quem os nomeou) é completamente absurda, bastando analisar como foi a atuação do notável Joaquim Barbosa na Corte Suprema.

Por outro giro, em relação aos argumentos desfavoráveis à aprovação da PEC supra, em princípio, relativamente à nomeação de Ministro do STF pelo(a) representante máximo do Poder Executivo, impende destacar o seguinte:

"A responsabilidade é da Presidente e do Senado. A indicação deve ser bem fundamentada. O processo, mais debatido, por políticos, imprensa e sociedade civil. O Senado exercitando sua independência. Os candidatos informando os contatos políticos que levaram à indicação e os casos em que estariam impedidos de votar".[2]

Assim, a nomeação à Ministro do STF, apesar de ser competência do(a) Presidente da República, deve haver um processo informal em que toda a sociedade civil possa ter conhecimento de quem será nomeado para o cargo mais importante do Poder Judiciário (à exceção da Presidência do STF) e, posteriormente, ocorre uma sabatina no Senado Federal, onde o possível integrante da Corte Suprema sofre todo tipo de pergunta, para saber se possui intenções contrárias ao exercício do cargo (público).

Nesse passo, tais alegações refutam se forma contundente a suposta parcialidade do sujeito nomeado para o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Sob outro foco, constata-se que os membros do STF não precisam ser bacharéis em Direito, assim, podem ser de qualquer área do conhecimento, desde que possuam saberes jurídicos notáveis (art. 101, caput, CF/88).

Dessa forma, conforme se extrai da inteligência da Carta Magna, o discurso constitucional deve ser aberto, amplo e plural, desde que respeitado o ordenamento jurídico (ponderação entre o bem-comum e os direitos fundamentais), permitindo uma oxigenação na interpretação e na aplicação da Constituição.

Ao acrescentar o teto para a aposentadoria (de 70 para 75 anos), de certo modo, estar-se-á engessando a atuação do Poder Judiciário, com o intuito único e exclusivo (ainda que disfarçado) de instalar o conservadorismo no país, o que não parece razoável, na medida em que as discussões democráticas estão (e estarão) sempre em pleno vapor, por serem bastante dinâmicas.

Por todo o exposto, percebe-se que a aposentadoria obrigatória aos 70 anos é benéfica para a sociedade, em virtude do fato de permitir uma maior oxigenação na discussão constitucional, podendo, ainda, chegar à conclusão de que constitui um fundamento da República Federativa do Brasil (pluralismo político - art. 1.º, V, CF/88), sendo que sua transformação poderá ensejar grave perturbação ao Estado Democrático de Direito.

De resto, essa discussão (a respeito da PEC da Bengala) reacende outro questionamento, qual seja, a (des)necessidade de mandato único nas carreiras políticas.


[1]Disponível em: <http://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2014/11/1545104-joaquim-falcao-contra-a-pec-da-bengala.shtml>.

[2] Disponível em: <http://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2014/11/1545104-joaquim-falcao-contra-a-pec-da-bengala.shtml>.


Autor

  • Pedro Antony de Morais

    Pedro Antony de Morais

    Ex-estagiário na Procuradoria da República no Distrito Federal<br>Aprovado no XII Exame de Ordem<br>Graduado no curso de graduação em Direito do UNICEUB (pendente colação de grau)<br>Matriculado no curso de pós-graduação em Direito Constitucional do IDP

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