O ARTIGO ABORDA AS FORMAS DE PENHORA SOBRE FATURAMENTO E PENHORA ON LINE.

A penhora de faturamento da empresa  e a penhora on line.

ROGÉRIO TADEU ROMANO

Procurador Regional da República aposentado

I  A penhora:  Conceito e seus princípios informadores.

A penhora é um ato executivo(ato do processo de execução), cuja finalidade é a individualização e preservação dos bens a serem submetidos ao processo de execução, como bem salientado por Francesco Carnelutti.[1]

É um meio de fixar a responsabilidade executiva sobre determinados bens do devedor.

É o patrimônio do devedor, ou de alguém que tenha assumido responsabilidade pelo pagamento da dívida, que deve ser atingido pela penhora.

Enumera Arnaldo Marmitt[2] os princípios da penhora:

  1. Princípio da humanização: para o cumprimento de suas obrigações, o executado responde com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições legais(artigo 591, Código de Processo Civil), pois a restrição tem origem humanitária;
  2. Princípio da especificidade: através do qual se destacam os bens destinados a satisfazer o débito exeqüendo, especificando os bens que são tirados do patrimônio do devedor, para servirem com exclusividade à expropriação, ressalvada a hipótese da penhora em dinheiro;
  3. Principio da suficiência: a penhora deverá ser levada a termo somente quando buscar para a satisfação do crédito exeqüendo;
  4. Princípio da utilidade: a penhora deve ser útil à execução e idônea para alcançar suas finalidades, sem maiores percalços;

A empresa, no seu dia a dia, adquire créditos e débitos necessários à sua sobrevivência. Por força de circunstâncias, não paga débitos e em razão disso é objeto de execução por quantia certa ou face a execução por dívida ativa.

De toda sorte, como bem explicita Cláudio Viana de Lima[3], não pode a execução ser utilizada como instrumento para causar a ruína, a fome e o desabrigo do devedor, gerando situações incompatíveis com a sobrevivência do devedor.

É conhecida a posição que se tem no sentido de garantir um mínimo indispensável ao devedor e de que a pessoa não fique privada de uma existência decente, como lecionou Cândido Rangel Dinamarco[4].

Se isso não bastasse a lei determina que o juiz oriente a administração dos bens ou acervo penhorado, de modo a não interromper as atividades a que se destinam(artigo 677 do Código de Processo Civil).

A regra é a menor onerosidade do devedor.

Não se pode esquecer que a constrição judicial sobre o faturamento da empresa pode levá-la a inviabilização, frustrando a excussão da dívida, vez que a possibilidade da devedora enfrentar seus débitos será dificultada pela medida constritiva que poderá comprometer sua estabilidade financeira.

Acentua-se que a penhora sobre o faturamento de uma sociedade comercial deve ser a última alternativa a ser adotada em um processo de execução, uma vez que implica verdadeiro óbice à existência da empresa, à luz do que se diz no artigo 966 do Código Civil.

Estudando a penhora de empresas e estabelecimentos, disse Araken de Assis[5]:

¨Realmente, explica Pontes de Miranda, empresa ou estabelecimento espelha ¨exercício profissional de atividade econômica que se reveste para a produção ou distribuição de bens ou serviços¨. A atualidade desse gênio brasileiro se revela, na sua plenitude, no texto do art. 966, caput, do CC-2, que define como empresário ¨quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços¨. Essa atividade, essencialmente teleológica, que impõe a interação de bens, corpóreos e incorpóreos, e de pessoas, carece de impulso constante, de vontade que a direcione nos rumos do lucro, da sobrevivência e do desenvolvimento. Ora, à primeira vista não se afigura empreitada simples e cômoda interferir neste conjunto delicado, e às vezes instável, afetando-se à execução e imprimindo-lhe aquela vasta gama de efeitos inerentes á penhora. Ordenamentos há que hostilizam esse tipo de penhora.¨

Antonino Coniglio, em sua obra IL SEQUESTRO, n. 61, pág. 79, citado por Araken de Assis[6], disse que há ordenamentos jurídicos que a repudiam.

Essa é a preocupação que se traz no presente trabalho com relação a sobrevivência da empresa diante de uma penhora que sufoque a sua atividade econômica.

Daí destaco a penhora de faturamento, a penhora de saldo da conta corrente e ainda a penhora on line, que são utilizadas, inclusive, nos executivos fiscais, visando o pagamento de débitos levados à execução.

II – O faturamento da empresa

O conceito de faturamento decorre do artigo 219 do antigo Código Comercial e dos artigos 1º, 2º e 20 da Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1969, alterada pelo Decreto-Lei nº 436, de 27 de janeiro de 1969.

Faturamento é ato de faturar e, mais genericamente, o total das receitas de venda e ou serviços, ao passo que lucro é diferença entre receitas(inclusive faturamento) e despesas e encargos.

III – A questão da penhora da féria diária do estabelecimento comercial. A penhora do saldo da conta corrente.

A féria diária de estabelecimento comercial é reputada capital de giro necessário para atender às necessidades da firma, ordinariamente preferenciais em relação ao crédito em execução.

Necessário trazer a discussão decisão em leading case do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, RT 451/239, ondeconsiderou-sedespropositado e ilegal a constrição de féria de casa comercial com a presença de um preposto do depositário na hora de fechar o estabelecimento para registrar a receita do dia, e dela abater certa percentagem.

Féria diária de estabelecimento comercialé capital de giro.

Nessa linha Sérgio Sahione Fadel[7] aduziu que a receita ou féria diária de uma sociedade comercial não pode ser objeto de penhora.

O Ministro Carlos Mário Velloso, proferindo voto-condutor no Recurso Especial 2.583/SP, aduziu que não há dúvida no sentido de que o artigo 11, I, da Lei nº 6.830/80 estabelecia na ordem de nomeação á penhora, em primeiro lugar, dinheiro. Dinheiro em caixa, disponível, não a renda diária de uma empresa, de forma simplista.

A lição manifestada por Humberto Theodoro Júnior[8] é no sentido de que a penhora só incidirá sobre a empresa se inexistentes nenhum dos bens arrolados nos incisos do artigo 11 da Lei de Execução Fiscal.

Isso porque a preocupação que se tem é com continuidade da exploração econômica, que não deve ser tolhida pela penhora, em face da função social que desempenham as empresas comerciais, industriais e agropastoris. Sendo assim o sistema depositário – administrador visa a impedir a ruína total e a paralisação da empresa, evitando prejuízos desnecessários e resguardando o interesse coletivo de preservar quanto o possível em fontes de produção e comércio e de manter a regularidade do abastecimento.

Em julgamento no Recurso Especial 37.027/SP, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, o Superior Tribunal de Justiça decidiu:

¨PROCESSUAL CIVIL. PENHORA EM DINHEIRO DO MOVIMENTO DIÁRIO DA EXECUTADA. LEI 6.830/80(ARTS. 10, 11 E 15) CPC, ARTS. 655, 678, 716, 719, 720 E 728.

  1. A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DIÁRIO NÃO CONSTITUI SIMPLES DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL OU BANCÁRIA, EXIGINDO PROVIDÊNCIA E FORMA DE ADMIINSTRAÇÃO DITADAS PELA LEI PROCESSUAL POR AFETAR, NA VERDADE, E COMPROMETER O CAPITAL DE GIRO, SIGNIFICANDO A CONSTRIÇÃO DO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO.
  2. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
  3. RECURSO IMPROVIDO.¨

Transcreve-se o voto condutor com relação aquele leading case:

¨Aberto o pórtico para o exame, facilitando a compreensão da questão jurídica debatida, comporta memorar a fundamentação do hostilizado julgado, assim:

Insurgindo-se contra o bem oferecido à penhora pela executada a Fazenda do Estado requereu que esta recaísse sobre 18% do movimento do caixa da empresa, pretensão repelida pela r. decisão recorrida.

Equivoca-se a Fazenda do Estado supondo que o requerimento encontra guarida no inciso I do art. 11 da Lei de Execuções Fiscais.

Penhora em dinheiro recairá sempre em quantia disponível do executado, nunca sobre quantia incerta que venha a dar entrada no movimento diário da empresa, porquanto nesse caso ocorrerá a hipótese excepcional da medida, obviamente a inclui como última opção entre as anteriores constantes do caput daquele dispositivo legal.

Demais, alem dos inconvenientes bem apontados na r. decisão agravada, é certo que não se diligenciou sobre a existência de outros bens livres da executória que pudessem atender aquela ordem estabelecida na lei(fls. 43 e 44).

A propósito do tema, é oportuno sinalar que tenho o CPC(art. 655, I), como a Lei 6.830/80(art. 11) admitem a penhora em dinheiro. Sucede, no caso, que a exequente objetivou não a simples penhora sobre dinheiro disponível ou existente, mas que recaía sobre o movimento diário do caixa da devedora(18%), correspondente ao ICMS que deveria ter sido recebido pelo Estado, quando das operações de venda.

Comenta-se que, para esse fim, surgiria a necessidade de lavratura de um auto de penhora diário, exigindo-se a nomeação de um administrador (art. 719 – caput -, 728 e 676, CPC), com específica forma de administração (arts. 716 e 720 do Cód. ref.), consubstanciando a impossibilidade de constrição efetivar-se como simplisticamente pretendeu a parte exequente.

Demais, deve ser observado que a penhora sobre a féria diária de um estabelecimento comercial ou industrial afeta o capital de giro, gerando, pois, consequências que, a rigor, corresponderiam a penhora não a renda, mas do próprio estabelecimento.¨

Considera-se que a penhora sobre renda futura se traduz em coisa ou fato aleatório ou incerto, algo que acarreta incerteza á parte.

IV – Penhora on line e a penhora do faturamento da empresa. A aplicação excepcional.

A reforma da Lei nº 11.382/2006 consagra a denominada penhora on line, por meio da qual o juiz da execução obtém, por via eletrônica, o bloqueio junto ao Banco Central, de depósitos bancários ou de aplicações financeiras mantidas pelo executado.

Para a penhora on line há necessidade de requisição de informações à autoridade supervisora do sistema bancário sobre os ativos existentes em nome do executado. Será informado, na requisição, o montante necessário para cobrir a quantia exeqüenda(débito atualizado no momento da propositura da propositura da execução, mais estimativa para honorários, custas e acessórios eventuais, segundo o artigo 659 do Código de Processo Civil).

Requisitada a informação sobre a disponibilidade do saldo a penhorar, o juiz requisitará a indisponibilidade do montante que, em seguida, será objeto da penhora. O Banco Central efetuará o bloqueio e comunicará ao juiz requisitante o valor indisponibilizado, especificando o banco onde o numerário ficou constrito. Eventualmente, o valor poderá ser menor do que o requisitado, se o saldo localizado não chegar ao quantum da execução. Não se fará um bloqueio indiscriminado das contas e de valores superiores ao informado na requisição.

Haverá um bloqueio prévio que objetiva a realização da penhora depois da informação do Banco Central.

De posse da informação sobre o bloqueio, o escrivão providenciará a lavratura do termo de penhora, procedendo-se a intimação do executado, pelo oficial de justiça, na forma do artigo 652, § 4º, do Código de Processo Civil.

As informações prestadas pela autoridade supervisora do sistema bancário estarão limitadas ao valor indicado na execução, o que significa que está proibido o fornecimento de informação financeira que extrapole o âmbito dos valores executados.

Discute-se ainda a possibilidade de penhora da parte de faturamento da empresa executada.

Diversas decisões do Superior Tribunal de Justiça admitiam a penhora da parte do faturamento da empresa executada com algumas ressalvas. É o que se lê de diversas decisões, entre as quais: Recurso Especial 418.129/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJU de 24 de junho de 2002; Recurso Especial 36.870/SP, Relator Ministro Hélio Mosimann, DJU de 25 de outubro de 1993 e ainda Recurso Especial 118.780/SP, DJU de 15 de junho de 1998. Far-se-ia a penhora sobre o faturamento da empresa em hipóteses excepcionais.

A Lei nº 11.382, que criou o artigo 655 – A, admitiu a chamada penhora de parte de faturamento da empresa.

Será imposta a nomeação de um depositário administrador que haverá de elaborar o plano de pagamento a ser submetido à apreciação e aprovação do juiz da execução, evitando-se o comprometimento da solvabilidade da empresa executada.

O depositário exercerá uma intervenção parcial na gestão da empresa, durante o cumprimento do esquema judicial de pagamento, tomando providências para recolher as importâncias deduzidas do caixa da empresa, ou descontadas da conta bancária de cobrança de duplicatas.

A teor do artigo 655 – A , § 3º, do Código de Processo Civil, o depositário procederá à prestação de contas mensalmente, entregando ao exequente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. A entrega será pro soluto, porém somente será cabível se a execução não estiver suspensa por embargos ou não estiver sendo afetada por recurso processado com efeito suspensivo.

Sirvo-me da lição de Humberto Theodoro Júnior[9], quando preocupado com os aspectos radicais das medidas estudadas, disse que a penhora do faturamento não pode absorver o capital de giro, sob pena de levar a empresa à insolvência e à inatividade econômica, também a constrição indiscriminada do saldo bancário pode anular o exercício da atividade empresarial do executado. Licito será impedir ou limitar a penhora sobre a conta bancária, demonstrando que sua solvabilidade não pode prescindir dos recursos líquidos sob custódia da instituição financeira.

A penhora sobre os saldos bancários representa, sem dúvida, uma ruína de pequenas empresas que só contam com parcos recursos nas contas correntes bancárias para honrar os compromissos inadiáveis e preferenciais junto ao fisco, aos empregados e aos fornecedores.

A prudência é recomendada na hipótese do artigo 653 – A do Código de Processo Civil.

Dir-se-á, por sua vez, que, no campo da execução fiscal, a penhora on line está prevista no artigo 185 – A do Código Tributário Nacional, o qual foi inserido pela Lei Complementar 118, com a seguinte redação:

¨Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens á penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisores do mercado bancário e domercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.¨

Em sede de execução fiscal, tem-se que o Código TributárioNacional estabelece regramento jurídico especifico no que concerne ao mandado de indisponibilidade(penhora on line), tendo em conta uma disciplina peculiar com relação a execução civil no Código de Processo Civil.

Aplica-se, na matéria, lei especial.

Anota-se lição de Norberto Bobbio[10] com relação às regras fundamentais para solução de antinomias, quais sejam 03 (três):

  1. o critério cronológico;
  2. o critério hierárquico;
  3. o critério da especialidade.

O chamado critério dito justamente da lex specialis é aquele pelo qual, de duas normas incompatíveis, uma geral e uma especial (ou excepcional), prevalece a segunda: lex specialis derogat generali. Isso porque a lei especial é aquela que anula uma lei mais geral, ou que subtrai de uma norma uma parte de sua matéria para submetê-la a uma regulamentação diferente (contrária ou contraditória).

É o que ocorre, por exemplo, explicitado no artigo 15 do Código Penal Italiano, onde se verifica uma antinomia total-parcial. Isso significa que, quando se aplica o critério da lex specialis, não acontece a eliminação total de uma das duas normas incompatíveis, mas somente daquela parte da lei geral que é incompatível com a lei especial.

Dentro das antinomias flagrantes, por certo, em matéria de execução fiscal aplica-se a lei específica, e tal lei para o caso é, sem dúvida, a Lei Complementar nº 118, que disciplina a incidência do artigo 185 – A do Código Tributário Nacional.

Estamos diante de lei complementar, onde seriam editadas normas gerais na matéria.

De toda sorte, dir-se-ia que estaríamos em sede de norma processual e desta forma a temática poderia ser tratada por lei ordinária.

Mas a matéria exige lei especial para fins de execução fiscal e como tal, na colisão entre essas normas, vige a lei especial.

Em execução fiscal, o executado, do que se observa do disposto no artigo 9º da Lei nº 6.830/80, em garantia da execução, poderá: a) efetuar o depósito em dinheiro; b) oferecer fiança bancária; c) nomear bens a penhora, segundo a ordem constante do artigo 11; d) indicar bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Não havendo o pagamento e nem a prestação de garantia, é que a execução poderá recair sobre os bens do executado na forma do artigo 10.

A esse respeito, trago à colação decisão do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 878.877/RS, Relator Ministro Teori Zavascki, DJ de 12 de abril de 2007, pág. 244, onde se disse:

¨Em observância ao consagrado princípio favor debitoris(art. 620 do CPC), tem-se admitido apenas excepcionalmente a penhora de faturamento ou das importâncias depositadas na conta-corrente da executada, desde que presentes, no caso, requisitos específicos que justifiquem a medida, quais sejam: a) realização de infrutíferas tentativas de constrição de outros bens suficientes a garantir a execução, ou, caso encontrados, sejam tais bens de difícil alienação; b) nomeação de administrador(arts. 678 e 719, caput, do CPC), ao qual incumbirá a apresentação da forma de administração e do esquema de pagamento; c) a manutenção da viabilidade do próprio funcionamento da empresa.¨

Sendo assim entende-se que a penhora sobre o dinheiro em depósito bancário ou instituições financeiras prescinde do esgotamento dos meios para a localização de bens penhoráveis.

Ouso divergir de decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no julgamento do AGTR 69.303 – PE, DJ de 23 de março de 2007, quando se disse que o bloqueio de numerário existente em conta corrente ou aplicação financeira do executado não atenta contra o princípio da menor onerosidade da execução para o devedor e que condicionar-se a utilização do sistema Bacenjud ao prévio esgotamento das diligências a cargo do credor conspira contra a celeridade processual e o fim que colima o processo de execução, que é a recuperação rápida do crédito fiscal.

Ora, a razoabilidade e a moderação das providências expropriatórias devem prevalecer em respeito ao artigo 5º, LXXVII, da Constituição Federal.

A celeridade do processo executivo fiscal não pode levar a asfixia de empresa.

Aplica-se ainda o princípio da proporcionalidade que exige moderação entre meios e fins.

O exame da proporcionalidade aplica-se sempre que houver uma medida concreta destinada a realizar uma finalidade. Disse Humberto Ávila[11] que devem ser analisadas as possibilidades de a medida levar à realização da finalidade(exame da adequação), de a medida ser a menos restritiva aos direitos envolvidos dentre aquelas que poderiam ter sido utilizadas para atingir a finalidade(exame da necessidade) e de a finalidade pública ser tão valiosa que justifique tamanha restrição(exame da proporcionalidade em sentido estrito).

Uma penhora de um faturamento de uma empresa sem levar em conta uma relação de meio e fim significa uma falácia. Um meio cujos efeitos são indefinidos e um fim cujos contornos são indeterminados, se não impedem a utilização da proporcionalidade, enfraquece, sobremaneira, o poder de controle sobre os atos do Poder Público.

Uma penhora on line, que transforme o Judiciário num verdadeiro cartório de informações bancárias do devedor e o leve a bancarrota, à custa da satisfação do crédito da Fazenda Pública, que sairá da execução fiscal, como um verdadeiro algoz, é , à evidência, medida que foge à proporcionalidade, uma vez que a inadequação entre meio e fim é evidente.

Da mesma forma a penhora sobre o faturamento é medida excepcional que somente pode ser cogitada após formalmente demonstrado pelo exequente o esgotamento das possibilidades de localização de outros bens sujeitos à execução.

A Lei nº 11.382/2006 incluiu, no artigo 655, inciso VII,do Código de Processo Civil o percentual de faturamento da empresa devedora.

Na execução fiscal, aplica-se lei especial, artigo 11, parágrafo primeiro, da Lei nº 6.830, de forma que tal penhora é excepcional.

Distingui-se a administração da res pignorata do usufruto. Neste, antes de cuida de satisfazer o crédito, diminuindo a rentabilidade e controlando investimentos. Na administração da res pignorata se manterá a atividade normal do empreendimento.

Consiste o usufruto judicial num ato de expropriação executiva em que se institui direito real temporário sobre o bem penhorado em favor do credor, a fim de que esse possa receber seu crédito através de rendas que vier a auferir.

Essa forma de expropriação depende do pedido do credor e, a teor da Lei nº 11.382/2006, exige-se audiência do executado.

A decisão de natureza interlocutória que concede a medida deverá ser levada, por carta que será expedida, no caso de imóveis, ao Cartório competente, artigo 722 § 1º, do Código de Processo Civil.

Como bem explicou Humberto Theodoro Júnior[12] é forma aperfeiçoada da antiga adjudicação de rendimentos, prevista no artigo 982 do Código de Processo Civil de 1939.

O usufruto judicial, um direito real, é instituído por prazo certo, sendo que a exploração econômica ficará por conta e risco do usufrutuário.

Por sua vez, a penhora de renda de um estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, não consiste num simples depósito em conta judicial ou bancária, exigindo providência e forma de administração que são objeto de fiscalização judicial por afetar e comprometer o capital de giro do estabelecimento. Nessa linha tem-se o julgamento no Recurso Especial 42.378 – 8 – SP, Relator Ministro Milton Pereira, DJU de 19 de junho de 1995.

A penhora de faturamento exige nomeação de administrador na forma do artigo 719 do Código de Processo Civil.

O administrador terá poderes para os atos de gestão empresarial, dentro dos limites traçados no plano mediante outro negocio processual das partes (artigo 677, § 2º).

A amplitude dos seus poderes será fiscalizada pelo juiz da execução, sempre objetivando a correção dos equívocos administrativos na exploração da empresa, que podem ter dado causa à dívida, sempre visando a um faturamento disponível que sirva para o pagamento da divida. Pelo menos as decisões de capital importância para a empresa devem passar pela chancela do juíza(alienação de bens, participação em grande concorrência).

O artigo 655 – A, § 3º, do Código de Processo Civil impõe ao administrador prestar contas mensalmente e entregar ao exequente as quantias que são objeto da dívida.

O administrador não poderá ser um amador, um iniciante. Deverá ser pessoa que, à luz do plano de administração aprovado pelo juiz, procurará estabilizar as finanças da empresa e recuperar a sociedade penhorada. Fará ele um plano de administração que oferecerá à colação do juiz.

O administrador, como depositário, poderá ser preso, quando faltar com os deveres atinentes à guarda ou o depósito de importâncias em relação a qual aceitou o encargo. É certo que não poderá ser preso por força de outros bens ou importâncias cujo depósito não assumiu perante o juízo, como se lê do julgamento do RHC 15.201- RJ, Relator Ministro Carlos Menezes Direito, DJU de 2 de fevereiro de 2004.

Não exercendo corretamente a tarefa poderá o administrador ser destituído.

V – Posição do Superior Tribunal de Justiça na matéria.

Analisa-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na matéria.

Começa-se por aduzir o que foi considerado no julgamento do Recurso Especial 736.358/SC, Relatora Ministra Denise Arruda, DJe de 28 de abril de 2008. Destaco daquela decisão:

  1. a alegação prevalente no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a penhora(ou eventual substituição de bens penhorados0 deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no artigo 655 do Código de Processo Civil e no artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais. Assim a execução deve ser feita no interesse do credor, de modo que, havendo recusa deste em proceder à substituição da penhora e achando-se esta fundada na ordem legal prevista no Código de Processo Civil, deve ser acatada(EREsp 881.014/RS, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 17 de março de 2008);
  2. a orientação no sentido de que é inadmissível a penhora sobre o faturamento a empresa encontra-se superada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça;
  3. admite-se a penhora sobre o faturamento da empresa, em casos excepcionais, e desde que observados os requisitos relativos à inexistência de outros bens – que não sejam de difícil alienação, aptos a garantir a execução – à nomeação de administrador e à fixação de percentual moderado;
  4. distingue-se a penhora sobre o faturamento da penhora sobre algumas mercadorias em estoque;
  5. quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, o juízo deve nomear depositário para gerir o estabelecimento penhorado, sendo que o escopo da norma é preservar a empresa, impedindo que a constrição possa ensejar a própria extinção da pessoa jurídica.

Trago ainda o entendimento do Ministro Franciulli Netto, no Recurso Especial 525.295, DJU de 28 de março de 2005, quando acentuou que não se pode olvidar que a constrição judicial sobre o faturamento da empresa pode inviabilizá-la, frustrando a excussão da dívida, uma vez que a possibilidade de a devedora enfrentar seus débitos será dificultada pela medida constritiva que poderá comprometer sua estabilidade financeira, lembrando que o Ordenamento jurídico pátrio confere proteção especial ao exercício da empresa(Livro II do Código Civil). Aplica-se o princípio da preservação da empresa, observando-se com prudência as consequências de execuções que levem a destruição da empresa.

Por outro lado, tem-se o julgamento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 904.385/MT, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 22 de março de 2007, onde se entendeu admissível o bloqueio de valores em conta-corrente da executada somente após a constatação de inviabilidade de meios postos à disposição do exequente para localizar os bens do devedor.

Em razão de dificuldades reais, bem acentuou o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgREsp 261.883, Relator Ministro Franciulli Neto, DJU de 22 de março de 2004, admite-se a penhora estudada somente diante da inexistência de outros bens penhoráveis.

Destaco o julgamento no Recurso Especial 505.942/RJ, Relatora Denise Arruda, DJ de 6 de junho de 2005, onde se disse, de forma textual, que a penhora de 30% sobre o rendimento liquido da empresa pode ensejar a inibição de seu funcionamento, ou até mesmo a indisponibilidade de cumprimento de compromissos salariais.

Com relação a penhora on line, observo que é preocupante a conclusão, no julgamento do AgRg na MC 17525/PE, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de1º de agosto de 2011, no sentido de que com o advento da Lei nº 11.382/06 o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados.

Conclusivo o voto do Ministro Massami Uyeda, no DJe de 29 de junho de 2011, quando aduziu que com relação a penhora on line – Sistema Bacen-Jud, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu dois entendimentos, tendo como norte a vigência da Lei nº 11.382/06, assim tem-se:

  1. se o pedido de penhora on line for requerido antes da vigência da Lei nº 11.382/06 entende-se que tal medida é cabível apenas quando o exequente comprovar que exauriu as vias extrajudiciais de busca dos bens do executado;
  2. se o pedido de penhora on line foi realizado após a vigência da Lei nº 11.382/06 a orientação é no sentido de que essa penhora não exige mais a comprovação do esgotamento de vias extrajudiciais de busca de bens a serem penhorados.  

A constrição de ativos financeiros da executada por meio do Sistema Bacen Jud depende de requerimento da executada por meio do Sistema Bacen Jud, não podendo ser executada de ofício pelo magistrado, a teor do artigo 655 – A do Código de Processo Civil(AgRg no REsp 1.180.813/SC, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJe de 9 de novembro de 2010.

A tendência recente da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido , do que se lê do julgamento no Recurso Especial 1.112.943/MA, submetido ao regime previsto no artigo 543 – C do Código de Processo Civil, que o Juiz ao decidir sobre a realização da penhora on line, não pode mais exigir do credor prova do exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados(DJe de 23  de novembro de 2010).

Ouso acrescentar que a penhora on line não pode representar a ruína das empresas, principalmente aquelas que contam com modestos recursos da conta bancária para honrar prejuízos inadiáveis.

A decisão que, a par dessas premissas, acata a penhora on line, pode ser objeto de desconstituição por ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.


[1] Carnelutti, Francesco. Instituzioni del processo civile italiano, 5ª edição, 1956.

[2] Marmitt, Arnaldo. A penhora – doutrina e jurisprudência, Rio de Janeiro, Ed. Aide, 1986, pág. 15.

[3] Lima, Cláudio Vianna de. Processo de execução, 1ª edição, 1973.

[4] Dinamarco, Candido Rangel. Execução civil, 6ª edição, São Paulo, Malheiros, pág. 300.

[5] De Assis, Araken. Manual da execução, 11ª edição, São Paulo, RT, pág. 652.

[6] Obra citada, pág. 653.

[7] Fadel, Sérgio Sahione. Comentários ao Código de Processo Civil, IV, 22.

[8] Theodoro Júnior, Humberto. Curso de direito processual civil, volume II, 10ª edição, Rio de Janeiro, Forense, 1993, pág. 209.

[9] Theodoro Junior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Processo de Execução e Cumprimento da Sentença, Processo Cautelar e Tutela de urgência. Volume II, 42ª edição, Rio de Janeiro, Forense, pág. 330.

[10] Bobbio, Norberto.  Teoria do Ordenamento Jurídico, tradução Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos,  4ª edição, Editora Universidade de Brasília, pág. 92.

[11] Ávila, Humberto. Teoria dos princípios – da definição à aplicação dos princípios jurídicos, São Paulo, Malheiros, 8ª edição, pág. 162.

[12] Theodoro Júnior, Humberto. Obra citada, pág. 399.


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